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"1036652-22.2023.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 1092136-22.2023.4.01.3300

ID: 291007982

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1092136-22.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOEME CARVALHO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1092136-22.2023.4.01.3300 EXEQUENTE: NOEME CARVALHO MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1092136-22.2023.4.01.3300 EXEQUENTE: NOEME CARVALHO MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO O INSS, por meio do petitório de ID 2116457646, apresentou impugnação à pretensão executória da parte exequente, alegando, de início, a possível litispendência com o processo n. 1012739-79.2021.4.01.3300, em trâmite na 10ª Vara Federal da sede desta Seção Judiciária. A autaquia previdenciária defendeu, também, a ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que "...o nome da exequente não consta da listagem de fls. 49 a 59 dos autos originários, tampouco ela comprovou a filiação na data do ajuizamento da ação coletiva - 6728-32.2013.401.3300..." (sic). Alegou, outrossim, não ser cabível o deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça, ante os ganhos da demandante. No mérito, alegou excesso de execução, com base no parecer técnico de ID 2116457649 e cálculos de ID 2116457650, tendo apresentado o(s) valor(es) que entende devido(s). A parte exequente, intimada, limitou-se a negar a litispendência com o(s) processo(s) indicado(s) pela parte executada (ID 2147783488). Intimado, o INSS trouxe aos autos peças extraídas do processo n. 1012739-79.2021.4.01.3300 [ID 2174700318 - processo originário n. 2005.33.00.0023348-7 (renumerado para 0023335-04.2005.4.01.3300), a respeito dos quais a parte exequente se manifestou, reiterando os termos da petição de ID 2147783488 (ID 2179436696). É o relatório. DECIDO. De início, no que se refere à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 2029603658), em face de postulação apresentada por pessoa natural, há alegação(ões) de que não possui(em) ela(s) recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os eventuais honorários advocatícios da sucumbência (CPC, art. 98, caput), e a parte executada não cuidou de se desincumbir do seu ônus de demonstrar o contrário. Quanto ao argumento do INSS, de que a parte exequente recebe rendimentos acima da faixa de isenção tributária, observe a executada que o limite de isenção, por si só, não é critério definidor do direito à gratuidade da justiça, sendo necessária a análise de uma série de elementos que evidenciem a falta de atendimento das exigências legais para deferimento do(s) pleito(s) (CPC, art. 99, § 2º). A parte executada, porém, não cuidou de se desincumbir do seu ônus. A situação, pois, enseja a presunção de veracidade da(s) alegação(ões) de insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 3º), o que autoriza a manutenção da gratuidade pleiteada. Quanto à preliminar de ilegitimidade levantada pelo INSS, merece ela a rejeição, tendo em vista que o título judicial afastou a preliminar de ilegitimidade do sindicato autor na ação coletiva originária, tendo condenado o INSS ao pagamento "...aos aposentados e pensionistas do Quadro da Carreira do Seguro Social..." (sic, ID 1888490171, p. 33). Não houve, portanto, limitação subjetiva a lista de substituídos. A propósito, a egrégia Corte regional reconheceu a paridade entre os ativos e inativos [(que, nas palavras do próprio julgado, se encontra "...assegurada pela norma constitucional que garante tal direito a inativos e pensionistas..." (sic, p. 39)]. Quanto à possível litispendência alegada, observa-se que este processo trata de GDASS. O processo n. 1012739-79.2021.4.01.3300, de sua vez, trata de GDAP. Por fim, o processo n. 1997.34.00.035853-5/DF, de acordo com peça apresentada pelo próprio INSS, diria respeito ao "...índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993..." (sic, ID 2116457648, p. 1). Vale anotar que o INSS, considerando a possiblidade de rejeição das preliminares levantadas, apresentou os cálculos do valor que entende devido, do que se deduz que a autarquia previdenciária, afastados os óbices processuais, reconhece o preenchimento de requisitos para a obtenção do crédito. Quanto ao mérito, a parte exequente não cuidou se manifestar a respeito do parecer técnico de ID 2116457649 e dos cálculos de ID 2116457650, ambos apresentados pelo INSS, não vislumbrando este Juízo motivos para infirmá-los. Em razão do exposto, rejeito as preliminares alegadas pelo INSS, mantenho a gratuidade da justiça e, no mérito, homologo os cálculos do INSS (IDs 2116457649 e 2116457650). Condeno a parte exequente nos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor cobrado em excesso. Fica a cobrança suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. No mais, adoto as seguintes deliberações: 1. Tendo em vista o pedido de destaque dos honorários contratuais indicados na peça de ID 1888455654 (cuja leitura permite deduzir que a parte não adiantou valores a tal título), deverá o advogado que subscreve a petição de ID 1888455651 trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, provas de que tem poderes para postular em nome da sociedade de advogados indicada. 2. Cumprida a determinação contida no item 1, expeça-se RPV para fim de pagamento do valor indicado pelo INSS, com destaque de honorários contratuais. Em caso de descumprimento, a RPV será expedida sem destaque. 3. Antes do encaminhamento da(s) requisição(ões), intimem-se as partes do teor dos dados utilizados como base para preenchimento do(s) formulário(s) correspondente(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. O prazo deverá ser contado em dobro no que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União. 4. Encaminhada(s) a(s) aludida(s) requisição(ões), aguarde(m)-se o(s) pagamento(s) respectivo(s). 5. Estando nos autos as provas do depósito e dos levantamentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

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Processo nº 1081272-22.2023.4.01.3300

ID: 312265805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081272-22.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1081272-22.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1081272-22.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1021387-31.2024.4.01.3304

ID: 327441355

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021387-31.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROTRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU MENEGATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1051202-22.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HUMANIZA SERVICOS DE NEFROLOGIA SOCIEDADE S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1051202-22.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HUMANIZA SERVICOS DE NEFROLOGIA SOCIEDADE SIMPLES IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por ROTRANS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, buscando o reconhecimento do direito de promover a exclusão dos valores relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. A Impetrante, empresa de transporte rodoviário de cargas, questiona a inclusão das contribuições de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, conforme Lei nº 12.973/2014 e IN RFB nº 1.700/2017. Alega inconstitucionalidade e ilegalidade, argumentando que tais valores não são faturamento da empresa, mas receita da União, violando o art. 195, I, "b", da CF, e invocando, por simetria, o Tema nº 69 do STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS). Pede o direito de não se submeter a essa sistemática e compensar os valores pagos a maior. Apresentou documentos constitutivos, procuração, comprovantes de recolhimento e planilha de cálculo. Por meio do despacho de Id. 2140841627, foi determinada a intimação da parte impetrante para que procedesse ao recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido, conforme comprovantes juntados aos Ids. 2142426084 e 2142426225. A autoridade impetrada prestou informações no ID 2145138220. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, e requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.233.096/RS (Tema 1067) pelo STF. No mérito, defendeu a legalidade da base de cálculo, argumentando que o conceito de receita bruta, conforme a legislação (Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014), abrange os tributos incidentes sobre a operação. Afirmou a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 69/STF ao caso e, subsidiariamente, requereu que eventual compensação observe o trânsito em julgado e as normas administrativas pertinentes. A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito (ID 2146702042). O Ministério Público Federal se manifestou no ID 2147082591 pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito da causa. É o relatório. Decido. O mandado de segurança, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no desempenho de atribuições governamentais. Para a concessão de provimentos de natureza urgente, como a liminar em mandado de segurança, é imprescindível a demonstração concomitante de dois requisitos essenciais: a relevância dos fundamentos apresentados, configurando o chamado fumus boni iuris, e o perigo de que a decisão final se torne inócua, caso a medida não seja deferida de imediato, caracterizando o periculum in mora. Em uma análise preliminar, compatível com este momento processual, verifico estarem satisfeitos os pressupostos para a outorga da medida liminar. A impetrante almeja, com o pedido de urgência, obter um provimento que suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e à COFINS, no que concerne à sua apuração sobre as próprias bases de cálculo. No RE 574.706/PR (Tema 69), o STF firmou tese, sob a sistemática da repercussão geral, afastando o ICMS da base de cálculo da contribuições do PIS e COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ainda que o STF não tenha julgado a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, entendo que os argumentos para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são igualmente válidos. Isso se justifica, pois ambos os casos compartilham o mesmo raciocínio sobre a composição da base de cálculo das contribuições sociais. Assim, da mesma forma que não é razoável incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é igualmente descabido que PIS e COFINS incidam sobre si mesmos, uma vez que não representam acréscimo de riqueza ou faturamento para o contribuinte. A relevância da fundamentação é, portanto, inegável. O periculum in mora se manifesta não apenas na potencial cobrança excessiva de tributos, mas também nas graves repercussões que a mora tributária pode acarretar ao contribuinte, comprometendo o exercício e o desenvolvimento das atividades econômicas dos filiados. Por outro lado, em 18/10/2019, o STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão suscitada no RE n. 1.233.096 (Tema 1067), que discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Apesar de não haver determinação expressa para suspender os processos em nível nacional quando o tema de um recurso é reconhecido como de repercussão geral, entendo que, por razões de segurança jurídica, é necessário suspender este feito, enquanto estiver pendente de julgamento o Tema 1067. Diante da coincidência entre a questão discutida no Tema 1067, que trata da constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, e a matéria suscitada nesta demanda, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento final do RE n. 1.233.096, em atenção ao disposto na lei processual civil. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade da cobrança das contribuições para o PIS e a COFINS sem a inclusão destas contribuições na sua própria base de cálculo, e determino que autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos coativos contra o patrimônio da impetrante, até o final julgamento da presente demanda. Ademais, determino a suspensão da presente ação até o julgamento final da repercussão geral no RE n. 1.233.096 (Tema 1067), com fundamento no art. 313, V, a, do CPC. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Após, suspenda-se o feito até que o Tema 1067 seja julgado definitivamente pelo STF. Intimar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036652-22.2023.4.01.3300" – Página 11 de 11

Processo nº 1092136-22.2023.4.01.3300

Processo nº 1081272-22.2023.4.01.3300

Processo nº 1021387-31.2024.4.01.3304