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Processo nº 1044711-89.2025.4.01.3700

ID: 301224244

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044711-89.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSAEL HONORIO MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1044711-89.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSAEL HONORIO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1044711-89.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSAEL HONORIO MORAES FERREIRA POLO PASSIVO:COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORDESTE - CRPMF4 e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por JOSAEL HONORIO MORAES FERREIRA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO LUÍS/MA e ao COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORDESTE - CRPMF4, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "d. A concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do CPC c/c o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar ao INSS a antecipação da perícia médica a perícia médica agendada para que seja realizada dentro de prazo de 45 dias respeitando a Cláusula 3ª, item 3.1 acordo homologado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC g. Ao final, que seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar, para assegurar à impetrante o direito à antecipação da perícia médica;" Narra que "formulou requerimento para auxílio por incapacidade temporária em 23/05/2025. Ocorre que a perícia médica foi agendada apenas para o dia 25/11/2025, o que configura situação de evidente prejuízo e risco à efetividade do direito postulado.". Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.171.152/SC (Tema 1066), homologando acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no qual foram definidos prazos de duração dos requerimentos administrativos de responsabilidade do INSS e realizações de perícias nas seguintes condições: "CLÁUSULA PRIMEIRA O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: [...] CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (negritado) [...] CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (negritado)" Assim, o INSS se obrigou a cumprir os prazos para análise de concessão inicial de benefícios a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, sendo que, no caso de agendamento de perícia e avaliação social, o prazo máximo será de 45 dias, a partir do agendamento. Vale destacar que o acordo entabulado nos autos do aludido recurso extraordinário, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, desde a sua homologação (09.12.2020), tem efeito nacional e, em relação aos acordantes, eficácia vinculante. À espécie, pelo que se vê do documento de id 2191564854, o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 23/05/2025, no entanto a perícia foi agendada para o dia 25/11/2025, portanto, de forma que o INSS extrapolou o prazo de 45 dias para a realização dos referidos procedimentos. Por derradeiro, afigura-se presente, também, o perigo de dano, pois a demora na realização da perícia médica e da avaliação social, evidentemente, prolonga mais ainda a espera pelo resultado do requerimento do benefício, causando-lhe prejuízo irreparáveis ou de difícil reparação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido formulado em sede liminar, determinando que a autoridade adote as providências para realização da perícia médica, no prazo de até 45 dias a partir da ciência da presente decisão. Defiro a assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que em tais situações o MPF não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo (art. 4º CPC). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1005038-89.2025.4.01.3700

ID: 319848587

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005038-89.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATANIA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELLA GONCALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005038-89.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005038-89.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: NATANIA SILVA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1018036-89.2025.4.01.3700

ID: 297623792

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018036-89.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIX COELHO DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA LAUNE RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018036-89.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018036-89.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIX COELHO DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por Felix Coelho de Sá contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inclusive com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, acometido por neoplasia maligna (CID C20), relata ter recebido auxílio por incapacidade temporária até 2023, quando o benefício foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, passando a receber valor inferior e sendo submetido a descontos mensais automáticos, sem autorização. Pleiteia, assim, a suspensão imediata dos descontos, a devolução dos valores já retidos, a revisão da RMI da aposentadoria para equivalência ao valor anterior do auxílio por incapacidade temporária e indenização por danos morais. Mérito Com razão o autor quanto à ilegalidade dos descontos efetuados, pois os documentos constantes dos autos, tal como o histórico de créditos (id 2176759625) demonstram que a conversão do benefício não foi acompanhada de interrupção do pagamento, tampouco houve autorização formal do autor para quaisquer deduções. A própria autarquia autorizou, em processo interno, a emissão de pagamento em separado para regularizar a transição entre os benefícios, conforme abaixo (documento anexo): Importa assinalar que a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024, editada em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001/ES, reforça a vedação à consignação de valores decorrentes de conversão de espécie de benefício. Nos termos da referida ACP, estão suspensas cobranças fundadas na aplicação das novas regras de cálculo da EC nº 103/2019 nos casos de transformação do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. No tocante à devolução dos valores descontados, esta é devida na forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil, haja vista a ausência de comprovação de má-fé por parte da autarquia. Quanto à revisão da RMI da aposentadoria, tal pedido deve ser deferido, pois verifica-se que o valor concedido é inferior ao do auxílio por incapacidade permanente imediatamente anterior, conforme Declaração de Benefícios abaixo (id 2187600991): Vale ressaltar que a redução da RMI ocorreu ainda que a incapacidade tenha se mantido contínua e agravada. Os laudos médicos atestam o caráter definitivo da incapacidade desde 2021, com metástase pulmonar confirmada. Nessas hipóteses, aplica-se o art. 44 da Lei n.º 8.213/91, que assegura a preservação do valor do benefício [Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)] Ademais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, por ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, irredutibilidade do valor dos benefícios e proibição de proteção deficiente, reforçando a tese de que não pode haver redução da RMI em decorrência da conversão de benefício quando não há descontinuidade da incapacidade: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. […] 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. […] ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) Assim, declaro a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, por violação direta aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da proibição de proteção deficiente, conforme já reconhecido também pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que, inclusive, fixou a seguinte tese: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” De fato, não há fundamento jurídico ou social que justifique a fixação de renda inferior para aposentadoria por incapacidade permanente em comparação com o auxílio por incapacidade temporária, especialmente quando a incapacidade laboral se mantém ininterrupta. Tal discriminação afronta os valores da seguridade social e compromete a proteção integral do segurado. No que diz respeito ao dano moral, tenho como certo que, para sua configuração, exige-se uma razoável gravidade do ato ao ponto de fazer surgir no atingido um sentimento que supere o mero dissabor, mágoa ou aborrecimento, isto é, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 78). Assim, o Juiz, dentro das regras de experiência, deve utilizar os referidos parâmetros ao averiguar se o ato realmente causou dano moral indenizável. No caso dos autos, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Isso porque é dever do INSS zelar para que os benefícios sejam concedidos aos legítimos beneficiários e em estrita obediência aos requisitos legais. Ademais, verifico que o que aconteceu no caso em tela se trata de uma interpretação errônea da Lei pela Administração, de modo que não considero tal situação apta a gerar uma responsabilização civil por parte da autarquia por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para, declarando a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, condenar o INSS a: i) suspender os descontos mensais realizados no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 652.606.582-5), a título de "CONSIGNAÇÃO"; ii) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 652.606.582-5), conforme art. 44 da Lei n.º8.213/91 e nos moldes anteriores à EC 103/2019; ii) restituir ao autor, na forma simples, os valores descontados a título de "CONSIGNAÇÃO" de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.606.582-5), atualizados monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que suspenda imediatamente os descontos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 652.606.582-5), a título de "CONSIGNAÇÃO", no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036660-78.2023.4.01.3500

ID: 278687116

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036660-78.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VASCO BARBOSA PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KATIA COSTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036660-78.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VASCO BARBOSA PORTO REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036660-78.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VASCO BARBOSA PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA COSTA GOMES - GO24624 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário concedido a pessoa filiada ao RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/99) cujo objetivo é ver aplicada a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alegou o Autor, em síntese, que: a) recebe o benefício de aposentadoria por idade; b) ao calcular a RMI da aposentadoria do Requerente, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor; c) no entanto, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no aludido artigo é de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta lhe for mais favorável, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 26/11/1999; d) em razão dos princípios basilares do Direito Previdenciário, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado, razão pela qual vem postular a revisão de seu benefício. O INSS apresentou contestação alegando: a) necessidade de sobrestamento do feito; b) prescrição/decadência; c) ainda não houve trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Tema 999 do STJ; d) existe uma (única) regra que é aplicável a todos os segurados: para o cálculo do salário-de benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; d) é clarividente a opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de sorte que afastar o regramento legal nitidamente impõe o reconhecimento de inconstitucionalidade travestido de “interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais”; e) o STF, nos autos do RE 575.089 (Tema 70), firmou a tese de que, na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico; f) não cabe ao Poder Judiciário afastar expresso dispositivo legal para garantir eventualmente acréscimo em benefícios previdenciários, aplicando-se aqui a mesma ratio da Súmula Vinculante nº 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”); g) o STF, no julgamento do RE 415.454, afastou o argumento de violação ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consistia (e consiste) em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não poderia (nem pode) ser simplesmente ignorada; h) o sistema previdenciário brasileiro possui caráter solidário e contributivo (art. 201, caput, da Constituição), de modo que não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício de acordo com as referidas contribuições; i) a Emenda Constitucional nº 103/2019 claramente manteve o regramento em questão, limitando o cálculo dos benefícios aos salários de contribuições vertidos ao sistema a partir de julho de 1994, a teor do que dispõe o seu artigo 26; j) na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Não foram produzidas outras provas. É o sintético relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do sobrestamento do feito e necessidade do trânsito em julgado do acórdão. O acórdão relativo ao Tema 1.102 ("revisão da vida toda") foi publicado aos 13/04/2023, de modo que não mais subsiste razão para a continuidade do sobrestamento do feito. Além disso, segundo o próprio STF, a aplicação da orientação firmada em sede de repercussão geral - como é o caso - prescinde até mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Confira-se, a respeito, a ementa do seguinte julgado: DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2. Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF ARE 1279796 AgR- Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 08/08/2022). PREJUDICIAL DE MÉRITO Decadência Discute-se o direito reconhecido pelo STF no RE 1.276.977/RG (Tema 1.102 da Repercussão Geral), de acordo com a tese de julgamento conhecida como "revisão da vida toda", nos seguintes termos: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Pois bem. O art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, encontra-se assim redigido: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Certo que o STF, em 2020, decidiu pela imprescritibilidade do fundo do direito ao benefício previdenciário. Contudo, a decisão aplica-se somente aos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, sem impactar a possibilidade de decadência quanto aos pedidos de revisão de benefício. Daí ser plenamente aplicável, no caso, a regra do prazo decadencial do direito potestativo à revisão do benefício. Logo, não há extrair do julgado no RE 1.276.977/RG, que nem sequer declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, algum tipo de efeito obstativo à aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91. No caso, o benefício cuja revisão se pleiteia foi concedido em 28/05/2019. Como a ação foi proposta aos 29/06/2023 não há que falar em decadência. Lado outro, uma vez afastada a decadência, a se cuidar de benefício previdenciário de trato sucessivo, prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dessarte, está prescrita somente da pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, pelo Decreto-Lei 4.597/42 e pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da ADI 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. Enfim, não houvesse sido citado o INSS, seria até caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Seja como for, diante da decisão proferida na ADI 2.110/DF, não há mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa, porém, em razão da justiça gratuita. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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