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"1036722-11.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 11 de 16

Processo nº 1003354-11.2024.4.01.0000

ID: 332602774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003354-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO DA SILVA EVALDO LOPES FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO IRAN DE JESUS DINIZ DIAS JORGE FLORENCIO GALVAO JOSE CARLOS SANTOS MORAES JOSE NELIO MANINHO SILVA JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA MANOEL FURTADO SOEIRO MAURO ALMEIDA JANSEN PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ ROGERIO BOGEA DE ARAUJO SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO WALBER CUTRIM SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.2015.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AVELINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AVELINO DA SILVA, EVALDO LOPES, FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS, FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO, IRAN DE JESUS DINIZ DIAS, JORGE FLORENCIO GALVAO, JOSE CARLOS SANTOS MORAES, JOSE NELIO MANINHO SILVA, JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS, JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM, LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA, MANOEL FURTADO SOEIRO, MAURO ALMEIDA JANSEN, PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ, ROGERIO BOGEA DE ARAUJO, SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA, VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO e WALBER CUTRIM SANTOS FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1003354-11.2024.4.01.0000

ID: 332602798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003354-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO DA SILVA EVALDO LOPES FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO IRAN DE JESUS DINIZ DIAS JORGE FLORENCIO GALVAO JOSE CARLOS SANTOS MORAES JOSE NELIO MANINHO SILVA JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA MANOEL FURTADO SOEIRO MAURO ALMEIDA JANSEN PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ ROGERIO BOGEA DE ARAUJO SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO WALBER CUTRIM SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.2015.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AVELINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AVELINO DA SILVA, EVALDO LOPES, FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS, FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO, IRAN DE JESUS DINIZ DIAS, JORGE FLORENCIO GALVAO, JOSE CARLOS SANTOS MORAES, JOSE NELIO MANINHO SILVA, JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS, JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM, LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA, MANOEL FURTADO SOEIRO, MAURO ALMEIDA JANSEN, PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ, ROGERIO BOGEA DE ARAUJO, SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA, VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO e WALBER CUTRIM SANTOS FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1003354-11.2024.4.01.0000

ID: 332602825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003354-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO DA SILVA EVALDO LOPES FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO IRAN DE JESUS DINIZ DIAS JORGE FLORENCIO GALVAO JOSE CARLOS SANTOS MORAES JOSE NELIO MANINHO SILVA JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA MANOEL FURTADO SOEIRO MAURO ALMEIDA JANSEN PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ ROGERIO BOGEA DE ARAUJO SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO WALBER CUTRIM SANTOS FILHO

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Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.2015.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AVELINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AVELINO DA SILVA, EVALDO LOPES, FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS, FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO, IRAN DE JESUS DINIZ DIAS, JORGE FLORENCIO GALVAO, JOSE CARLOS SANTOS MORAES, JOSE NELIO MANINHO SILVA, JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS, JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM, LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA, MANOEL FURTADO SOEIRO, MAURO ALMEIDA JANSEN, PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ, ROGERIO BOGEA DE ARAUJO, SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA, VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO e WALBER CUTRIM SANTOS FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1003354-11.2024.4.01.0000

ID: 332602866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003354-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO DA SILVA EVALDO LOPES FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO IRAN DE JESUS DINIZ DIAS JORGE FLORENCIO GALVAO JOSE CARLOS SANTOS MORAES JOSE NELIO MANINHO SILVA JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA MANOEL FURTADO SOEIRO MAURO ALMEIDA JANSEN PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ ROGERIO BOGEA DE ARAUJO SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO WALBER CUTRIM SANTOS FILHO

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Intimação

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.2015.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AVELINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AVELINO DA SILVA, EVALDO LOPES, FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS, FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO, IRAN DE JESUS DINIZ DIAS, JORGE FLORENCIO GALVAO, JOSE CARLOS SANTOS MORAES, JOSE NELIO MANINHO SILVA, JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS, JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM, LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA, MANOEL FURTADO SOEIRO, MAURO ALMEIDA JANSEN, PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ, ROGERIO BOGEA DE ARAUJO, SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA, VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO e WALBER CUTRIM SANTOS FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1003354-11.2024.4.01.0000

ID: 332602906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003354-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO DA SILVA EVALDO LOPES FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO IRAN DE JESUS DINIZ DIAS JORGE FLORENCIO GALVAO JOSE CARLOS SANTOS MORAES JOSE NELIO MANINHO SILVA JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA MANOEL FURTADO SOEIRO MAURO ALMEIDA JANSEN PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ ROGERIO BOGEA DE ARAUJO SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO WALBER CUTRIM SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.2015.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AVELINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AVELINO DA SILVA, EVALDO LOPES, FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS, FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO, IRAN DE JESUS DINIZ DIAS, JORGE FLORENCIO GALVAO, JOSE CARLOS SANTOS MORAES, JOSE NELIO MANINHO SILVA, JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS, JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM, LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA, MANOEL FURTADO SOEIRO, MAURO ALMEIDA JANSEN, PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ, ROGERIO BOGEA DE ARAUJO, SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA, VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO e WALBER CUTRIM SANTOS FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1003354-11.2024.4.01.0000

ID: 332602913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003354-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO DA SILVA EVALDO LOPES FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO IRAN DE JESUS DINIZ DIAS JORGE FLORENCIO GALVAO JOSE CARLOS SANTOS MORAES JOSE NELIO MANINHO SILVA JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA MANOEL FURTADO SOEIRO MAURO ALMEIDA JANSEN PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ ROGERIO BOGEA DE ARAUJO SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO WALBER CUTRIM SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

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JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003354-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0098803-83.2015.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AVELINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AVELINO DA SILVA, EVALDO LOPES, FRANCISCO DE FATIMA VIEGAS, FRANCISCO SALLES RAIOL FILHO, IRAN DE JESUS DINIZ DIAS, JORGE FLORENCIO GALVAO, JOSE CARLOS SANTOS MORAES, JOSE NELIO MANINHO SILVA, JOSE RIBAMAR ARAUJO CALDAS, JOSE RIBAMAR DE MELO BONFIM, LUIZ VICENTE RIBEIRO VEIGA, MANOEL FURTADO SOEIRO, MAURO ALMEIDA JANSEN, PEDRO BATISTA PAIXAO GARCEZ, ROGERIO BOGEA DE ARAUJO, SIDNEY ROBERTO RAMOS LULA, VALDEMAR AMARO BRANDAO FILHO e WALBER CUTRIM SANTOS FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1002190-11.2024.4.01.0000

ID: 298791788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002190-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002190-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095628-13.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002190-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095628-13.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e MUNICIPIO DE TUCANO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1036916-11.2024.4.01.0000

ID: 293856486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036916-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UENIO DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARINA ALMEIDA COSTA FONTES

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CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036916-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009740-27.2024.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036916-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009740-27.2024.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S e ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A POLO PASSIVO:UENIO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS - BA36505-A e CARINA ALMEIDA COSTA FONTES - BA41608-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036916-11.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S AGRAVADO: UENIO DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: CARINA ALMEIDA COSTA FONTES - BA41608-A, CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS - BA36505-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA (CREA-BA) contra decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Jequié-BA, que determinou a nomeação de UENIO DOS SANTOS SOUZA para o cargo de Técnico em Fiscalização, amparando-se no entendimento de que o diploma de graduação em Engenharia Civil atenderia ao requisito de “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea”. Em suas razões, o agravante alega que a decisão afronta o princípio da vinculação ao edital e desconsidera a necessidade de formação específica em Técnico de Segurança do Trabalho, conforme exigido no edital. Argumenta que o agravado possui apenas formação em Engenharia Civil, com uma disciplina de 60 horas em Higiene e Segurança do Trabalho, carga horária insuficiente para desempenhar as atribuições do cargo, cuja exigência é de um curso técnico com 1200 horas. Defende que o cargo de Técnico em Fiscalização demanda uma formação prática específica, voltada para a aplicação de normas de segurança, sendo o curso de Engenharia Civil inadequado para esse fim. Sustenta, ainda, ser incabível a aplicação do Tema 1.094 do STJ ao caso concreto, uma vez que o referido precedente se refere a hipóteses em que o candidato possui formação superior na mesma área técnica exigida pelo edital, o que não se verifica no caso do agravado. Ressalta que o reconhecimento da validade do diploma de nível superior do agravado implicaria desvalorização da formação técnica, além de criar precedente que comprometeria a qualidade da atuação dos profissionais de segurança do trabalho. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a tutela antecipada, ao fundamento de que a manutenção da decisão recorrida pode gerar danos irreparáveis à administração pública e à segurança do trabalho, diante da falta de qualificação técnica do agravado para o exercício do cargo. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036916-11.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S AGRAVADO: UENIO DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: CARINA ALMEIDA COSTA FONTES - BA41608-A, CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS - BA36505-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se, na origem, à possibilidade de nomeação e posse de candidato com formação em Engenharia Civil no cargo de Técnico em Fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). Cumpre consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil – CPC/2015, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, entendo ser incabível, em juízo de cognição sumária, o deferimento do efeito suspensivo da tutela antecipada. Encontra-se assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.094), no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional”. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/1990. ART. 9.º, § 2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. 2. O art.5.º, IV, e 10 da Lei n.º 8.112/1990; e o art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 11.091/2005 determinam que a investidura em cargo público apenas ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme estiver previsto no edital do certame. Sobre isso, no entanto, não há controvérsia alguma. A questão que se coloca apresenta uma nota distintiva, qual seja, saber se atende à exigência do edital o candidato que porta um diploma de nível superior na mesma área profissional do título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico indicado como requisito no certame. 3. Passo a examinar da situação do REsp n.º 1.888.049/CE, o que tornará mais claro o fato de que a aceitação de titulação superior à exigida pelo edital em área específica não fere a discricionariedade ou conveniência da administração. O impetrante pleiteia o direito de ser empossado no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, após aprovação em concurso público, tendo sido negada sua investidura sob o argumento de que não teria apresentado a habilitação exigida no edital, consistente no certificado de ensino médio profissionalizante na área de Química ou ensino médio completo com curso técnico na área de Química. Ficou comprovado nos autos que o impetrante é Bacharel e Mestre em Química, está cursando o Doutorado em Química, além de estar regularmente registrado no Conselho Regional de Química da 10ª Região. Ou seja, trata-se de um profissional altamente qualificado para exercer o cargo ora questionado, possuindo, portanto, qualificação bem superior à exigida para o cargo. 4. Sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) , não se pode deixar de registrar que a aceitação de titulação superior à exigida traz efeitos benéficos para o serviço público e, consequentemente, para a sociedade brasileira. Destaco os seguintes: 1) o leque de candidatos postulantes ao cargo é ampliado, permitindo uma seleção mais abrangente e mais competitiva no certame; 2) a própria prestação do serviço público é aperfeiçoada com a investidura de servidores mais qualificados e aptos para o exercício da função pública. 5. Tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal, que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 6. A jurisprudência do STJ tratando do caso concreto é pacífica há bastante tempo. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência da administração pública na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante. 7. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 8. Tese jurídica firmada: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.888.049/CE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021.) Na hipótese dos autos, para o cargo de Técnico em Fiscalização, o Edital nº 1/2023 exigia “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea” (id. 426866411). Assim, o diploma de nível superior em Engenharia Civil da parte autora está de acordo com as regras previstas no edital, visto que a graduação faz parte do sistema Confea/Crea. Diante disso, em juízo de cognição sumária, entendo ser incabível o efeito suspensivo da tutela antecipada conferida pelo juízo a quo, uma vez que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte autora. Ademais, restou igualmente demonstrado o perigo da demora, considerando que o prazo para a entrega da documentação no certame se encerrou no dia 17/10/2024. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo. Agravo interno prejudicado. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036916-11.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S AGRAVADO: UENIO DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: CARINA ALMEIDA COSTA FONTES - BA41608-A, CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS - BA36505-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO EM ÁREA DO SISTEMA CONFEA/CREA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA DE CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. TEMA 1.094/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) contra decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Jequié-BA, que determinou a nomeação de candidato aprovado para o cargo de Técnico em Fiscalização, ao entender que o diploma de graduação em Engenharia Civil atende ao requisito de “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea”. 2. O agravante sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da vinculação ao edital, que exige formação específica em Técnico de Segurança do Trabalho. Argumenta que o candidato possui apenas graduação em Engenharia Civil, com carga horária insuficiente na disciplina de Higiene e Segurança do Trabalho, o que comprometeria a adequada execução das atribuições do cargo. 3. Defende a inaplicabilidade do Tema 1.094 do STJ ao caso, pois o precedente trata de situações em que o candidato possui nível superior na mesma área profissional exigida no edital, o que não se verifica no presente feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se o diploma de nível superior em Engenharia Civil preenche o requisito de escolaridade exigido pelo edital do certame para o cargo de Técnico em Fiscalização, especificamente quanto à exigência de “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea”. 5. Examina-se, ainda, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.094 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. O art. 1.019, I, do CPC faculta ao relator a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.888.049/CE, firmou entendimento no Tema 1.094, segundo o qual: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional." 9. No caso concreto, o Edital nº 1/2023 exigia “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea”. O diploma de nível superior em Engenharia Civil do candidato está compatível com essa exigência, pois a graduação integra o sistema Confea/Crea. Logo, o Tema 1.094 deve ser aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 300 e art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.888.049/CE, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021 (Tema 1.094). ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1025955-11.2024.4.01.0000

ID: 280166824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025955-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LEAL DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONYEL LEAL DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025955-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021082-93.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BENEDITO LEAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025955-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021082-93.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BENEDITO LEAL DE MORAIS FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONYEL LEAL DE ARAUJO - PI10912-A POLO PASSIVO:ESTADO DO PIAUI e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025955-11.2024.4.01.0000 - [Fornecimento de medicamentos] Nº na Origem 1021082-93.2024.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento (Id. 422549953) interposto por Benedito Leal de Morais Filho em face de decisão (Id. 2137140147, processo de origem 1021082-93.2024.4.01.4000) que indeferiu o fornecimento do fármaco Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada 50mg, incorporado ao SUS, de uso contínuo, ao fundamento de que não há resistência do Estado do Piauí e da União Federal em fornecer a medicação pretendida e de que o atraso decorre da finalização do processo de compra do fármaco, estando a questão em vias de ser sanada. Alega o agravante, em síntese, que: a) que padece de cardiopatia grave, necessitando do medicamento para sua sobrevivência. Sustenta que, mesmo após deferimento administrativo da solicitação do medicamento, desde março de 2024, o fornecimento não ocorreu, sob a justificativa de que o estoque está zerado; b) a falta de acesso ao medicamento coloca sua vida em risco e os réus, embora reconheçam a obrigação de fornecimento, não informam data para normalizar o abastecimento; c) o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196), sendo dever do Estado assegurar o tratamento necessário; d) a decisão recorrida legitima a inércia do Poder Público; e) a licitação para aquisição do medicamento foi fracassada, o que inviabiliza a solução administrativa do problema. Ante as teses que expõe, requer a concessão de tutela de urgência para que os agravados sejam compelidos a fornecer o medicamento de imediato, sob pena de multa diária. Nesta Instância recursal (Id. 424077620), decisão concedeu a tutela de urgência vindicada Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025955-11.2024.4.01.0000 - [Fornecimento de medicamentos] Nº do processo na origem: 1021082-93.2024.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da tese definitiva do Tema 6-STF, que trata acerca dos requisitos para concessão judicial de medicamentos, trouxe novos parâmetros para a concessão dos fármacos incorporados ao SUS, o que fez no seguinte sentido: “Há, porém, dois requisitos cujo preenchimento deverá ser exigido por juízes e tribunais na hipótese de deferimento de pedidos de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Em primeiro lugar, a prova da adequação e da necessidade do fármaco para o paciente. Tal como apontado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto, é preciso comprovar “que o estado de saúde do paciente reclama o uso do medicamento para o aumento de sobrevida ou a melhoria da qualidade de vida”. Portanto, deverá haver demonstração de que o remédio é eficaz e indispensável para tutelar o direito à saúde do requerente. 43. Em segundo lugar, a prova do prévio requerimento do fármaco à Administração. Em regra, o ajuizamento da ação somente pode se dar após a decisão administrativa denegatória ou quando verificada uma irrazoável demora para proferir a decisão, sob pena de inverter a lógica de funcionamento do próprio sistema de saúde [12]. O Judiciário não pode se transformar na porta principal de entrada das demandas por medicamentos. A solicitação administrativa é essencial para fins de organização do SUS, além de evitar que a máquina judicial seja movida sem necessidade. Com o pedido, a Administração consegue identificar (e possivelmente sanar) eventuais desabastecimentos, aprimorar aspectos logísticos envolvidos na dispensação e produzir fundamentos para a negativa de fornecimento que poderão até mesmo facilitar a instrução de futura demanda judicial. (Voto-vista ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento Tema 6-STF).” Prosseguindo, consta no voto do Ministro Luiz Fux, ainda no julgamento do Tema 6-STF (RE 566.471 RN) posicionamento no sentido de que: A negativa indevida, por sua vez, diz respeito àquelas hipóteses nas quais o quadro clínico no paciente é compatível com o medicamento buscado, nos termos dos protocolos médicos estabelecidos pelo SUS (o que deve ser, evidentemente, comprovado nos autos pelo requerente), mas, mesmo assim, o Poder Público nega atendimento ao pleito. Ilustrativamente, não seria indevida a negativa de disponibilização de medicamento quando existente uma alternativa terapêutica igualmente eficaz e contemplada pelo SUS, mas de custo mais baixo. Todavia, a conclusão seria a oposta, caso se comprovasse que o paciente já fizera uso daquela alternativa mais barata e não obtivera melhora no seu quadro clínico ou desenvolvera efeitos colaterais insuportáveis. Já a demora irrazoável consiste na não-apreciação do pedido administrativo ou na não-entrega do medicamento em tempo hábil, de modo que a demora resulte em prejuízo potencial à integridade psicofísica do paciente – critério este que deve ser verificado concretamente, sopesando-se as perspectivas de agravamento do quadro clínico do paciente com os possíveis motivos da demora (i.e. complexidade do caso, grande número de pedidos pendentes e cronologicamente anteriores, ausência de documentação juntada pelo requerente apta a demonstrar o seu direito ao medicamento, etc). Todavia, deve-se atentar, mesmo nestes casos, para um aspecto relevante: para além da comprovação quanto à adequação do medicamento ofertado pelo SUS ao quadro clínico do paciente, será, ainda, em regra e sempre que possível, necessária a comprovação de que o paciente não logrou obter sua pretensão pela via administrativa, quando tal requisito não comprometer desproporcionalmente a tutela da saúde do indivíduo. Esta condição não apenas é desejável para a mitigação da judicialização excessiva do tema (eis que a movimentação do judiciário traz consigo, per se, custos), mas também, especialmente, para evitar que decisões judiciais causem desarranjo na ordem de atendimento do SUS, priorizando indevidamente pacientes com quadros clínicos menos sensíveis em detrimento daqueles em situação mais delicada, em desconformidade com o disposto no art. 11, caput, do Decreto nº 7.508/2011, in verbis: “O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.”(grifei) Em síntese, ainda que o caso concreto diga respeito ao acesso a medicamento constante nas listagens oficiais, os órgãos jurisdicionais deverão zelar pela racionalidade dos eventuais provimentos, sob pena de afetar, inadvertidamente, outros pacientes também dependentes da rede pública de saúde.” Considerando referido entendimento, tenho que no caso dos autos dois requisitos devem ser atendidos para a concessão de medicamentos incorporados ao SUS, quais sejam: a) a prova da adequação e da necessidade do medicamento vindicado e; b) a comprovação de que o fármaco foi requerido pela via administrativa (Id. 422549989, pg. 40), hipótese em que o deferimento do pedido judicial somente será possível quando houver decisão administrativa denegatória ou mora irrazoável para proferir a decisão. Não se deve olvidar que a mora em fornecer o fármaco equivale à resposta denegatória vez que, de ambas as formas, o paciente permanece sem o medicamento que possui o direito e comprova a necessidade de receber. No caso dos autos, o recorrente juntou aos autos receita médica com a prescrição do fármaco e exames (ID 422549989, p. 17 e ss) que comprovam o seu quadro clínico. Ademais, o Estado do Piauí reconheceu o direito à medicação em comento (Id. 422549989, pgs. 79 e 80 e Id. 422549989, pg. 82). Comprovados os requisitos exigidos pela Tema 6- STF para concessão de medicamento incorporado ao SUS, caso dos autos, o provimento do recurso é a medida que se impõe. Quanto ao direcionamento da obrigação, o Tema 793-STF estabelece que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em 2024 o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Tema 1.234, relacionado, entre outros, às competências para cumprimento das determinações judiciais em demandas de saúde, o que fez no seguintes termos: Atuação do Poder Judiciário no item 4.7: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (i) o(a) juiz(a) deverá analisar, à luz do controle de legalidade, qual a fase do fluxo de distribuição do medicamento, especificamente do caso dos autos, determinando o fornecimento em face de qual ente público deve fornecê- lo, conforme acima definido (itens 4.7.1 e 4.7.2). Consta nos anexos do inteiro teor da Acórdão do Tema 1.234 o fluxo relativo à competência para fornecimento de fármacos incorporados ao SUS, caso dos autos, conforme consulta à RENAME 2024 (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf), estabelecendo o direcionamento da obrigação conforme o enquadramento do fármaco na RENAME. Vejamos: No caso dos autos, o fármaco Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada foi incorporado ao SUS e registrado na RENAME pela Denominação Comum Brasileira, integrante do Grupo 1-B do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica e, portanto, de atribuição para custeio pela União Federal e aquisição pelo ente estadual. Considerando a necessidade de direcionamento da obrigação estabelecida no Tema 793-STF, bem como o fluxo de atribuição de competências definido no Tema 1.234-STF, concluo que a atribuição para adquirir o medicamento é do Estado do Piauí, que deve fornecê-lo ao paciente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, considerando que o pedido administrativo não atendido data de 11 de março de 2024 (Id. 422549989, pg. 40). O financiamento do fármaco deve ser feito pela União Federal, razão pela qual o valor despedido pelo Estado do Piauí com a compra do medicamento deve ser ressarcida pelo ente federal com fundamento no fluxo de ressarcimento financeiro também definido no Tema 1.234 da repercussão geral, em procedimento a ser realizado integralmente na esfera administrativa. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência (Id. 424077620) e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar ao Estado do Pauí que forneça o medicamento Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada em favor do agravante no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025955-11.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: BENEDITO LEAL DE MORAIS FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: RONYEL LEAL DE ARAUJO - PI10912-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUI EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO À RENAME. MORA ADMINISTRATIVA. TEMA 6-STF. REQUISITOS ATENDIDOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. FÁRMACO INTEGRANTE DO GRUPO 1B DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO PELO ESTADO. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Leal de Morais Filho em face de decisão que indeferiu o fornecimento de fármaco incorporado ao SUS ao fundamento de que não há resistência do Estado do Piauí e da União Federal em fornecer a medicação pretendida, e de que o atraso na dispensação decorre da finalização do processo de compra do fármaco. Requer o agravante a reforma da decisão a fim de que o fármaco seja fornecido imediatamente em seu favor, vez tendo o pedido administrativo sido feito em março de 2024, até o momento da interposição do agravo, em agosto de 2024, ainda não tinha sido fornecido, e que a falta de acesso ao medicamento coloca sua vida em risco. Nesta Instância recursal, decisão concedeu a tutela de urgência vindicada. 2. No inteiro teor do acórdão obtido a partir do julgamento do Tema 6-STF, em setembro de 2024, foi explanado entendimento no sentido de que, para medicamentos incorporados ao SUS, caso dos autos, há de se analisar a comprovação de dois requisitos para sua concessão judicial, cujas provas devem ser carreadas pela parte autora: a necessidade do fármaco e a prévia tentativa de sua obtenção na via administrativa. No caso dos autos, constam provas acerca da inércia administrativa em fornecer medicação essencial à vida do paciente, o que equivale à negativa de fornecimento, vez que o pedido administrativo foi feito em março de 2024 e, até a data de interposição do agravo, em agosto do mesmo ano, ainda não havia sido fornecido. A necessidade do tratamento restou comprovada por exames e laudos médicos inseridos nos autos. Desse modo, confirmar a tutela de urgência e dar provimento ao recurso é a medida que se impõe. 3. Quanto ao direcionamento da obrigação, o Tema 793-STF estabelece que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Tema 1.234, determinando que o direcionamento da obrigação de fornecer medicamentos incorporados ao SUS deve ser efetivado conforme o enquadramento do fármaco na RENAME. No caso dos autos, o fármaco Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada foi incorporado ao SUS e registrado na RENAME pela Denominação Comum Brasileira integrando o Grupo 1-B do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica e, portanto, financiado pela União Federal e adquirido pelo Estado. Desse modo, a obrigação de adquirir e fornecer o medicamento é imputada ao Estado do Piauí, que pode pleitear o ressarcimento do valor despendido na esfera administrativa, conforme previsto no Tema 1.234 da repercussão geral. 4. Agravo de instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e determinar ao Estado do Pauí que forneça o medicamento Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada em favor do agravante no prazo máximo 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1029059-11.2024.4.01.0000

ID: 334639267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029059-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ARAUJO DE SOUZA CARNEIRO LEONARDO MACIEL CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON LISBOA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029059-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067746-42.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEONARDO MACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029059-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067746-42.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEONARDO MACIEL CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON LISBOA DA SILVA - MG8231900A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1029059-11.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por LEONARDO MACIEL CARNEIRO e CLEIDE ARAÚJO DE SOUZA CARNEIRO, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a suspensão de atos expropriatórios, relativamente a imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, com previsão de alienação fiduciária em garantia, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, insurge-se a parte agravante quanto à presença de requisitos de probabilidade do direito e perigo da demora, diante do contexto em que, afirma, não foi propiciado o devido processo legal, pois não houve notificação acerca das datas de leilões, em afronta à Lei n. 9.514/1997, que lhe garante o direito de preferência. Por meio de decisão interlocutória, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, diante do contexto em que não evidenciada a probabilidade do direito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1029059-11.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Cinge-se a controvérsia dos autos ao pleito de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma da Lei n. 9.514/97, por inobservância das formalidades legais. Em sede liminar, o exame ao contexto dos autos apontou para a ausência de verossimilhança das alegações da parte agravante, notadamente, acerca da ausência de da notificação para ciência das datas dos leilões, tanto porque evidenciado o conhecimento prévio das respectivas datas, como por não haver prova em sentido contrário. Com efeito, dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. Assim estatuem seus termos, com as alterações acrescentadas pela redação da Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, dentre outros: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). Cabível registrar que o referido art. 26 recebeu o acréscimo do parágrafo 3º-A e 3º-B, ambos incluídos pela Lei n. 13.465/2017, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) De acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Ainda, de relevância observar o disposto no art. 26-A, em seu § 2º, na dicção de que é assegurado ao devedor pagar a dívida e preservar o contrato até a data da averbação da consolidação da propriedade, consoante: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Relativamente à cientificação sobre as datas dos leilões, prevê a legislação de regência a necessidade de intimação no endereço da parte mutuária, consoante o recorte do art. 27 da Lei n. 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) De se ressaltar que a Lei n. 14.711, de 30 e outubro de 2023, que revogou o art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66, resgata em seu texto a necessidade de comunicação ao mutuário acerca das datas de leilão, a teor do seu art. 9º, § 4º: Art. 9º Os créditos garantidos por hipoteca poderão ser executados extrajudicialmente na forma prevista neste artigo. § 1º Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ou seus representantes legais ou procuradores regularmente constituídos serão intimados pessoalmente, a requerimento do credor ou do seu cessionário, pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, para purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, no que couber. § 2º A não purgação da mora no prazo estabelecido no § 1º deste artigo autoriza o início do procedimento de excussão extrajudicial da garantia hipotecária por meio de leilão público, e o fato será previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora. § 3º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da averbação de que trata o § 2º deste artigo, o credor promoverá leilão público do imóvel hipotecado, que poderá ser realizado por meio eletrônico. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro hipotecante por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato ou posteriormente fornecidos, inclusive ao endereço eletrônico. (...) § 7º Antes de o bem ser alienado em leilão, é assegurado ao devedor ou, se for o caso, ao prestador da garantia hipotecária o direito de remir a execução, mediante o pagamento da totalidade da dívida, cujo valor será acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões, autorizado o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 (três) dias. No contexto dos autos, as razões de agravo aventam o vício de violação ao devido processo legal, na realização da concorrência pública por meio dos leilões, fato que não foi comprovado. Assim, diante da ausência de verossimilhança das alegações, mantém-se hígida a decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que se ressente o recurso de requisito essencial à medida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029059-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067746-42.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEONARDO MACIEL CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON LISBOA DA SILVA - MG8231900A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I – Cinge-se a controvérsia dos autos ao pleito de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, na forma da Lei n. 9.514/97, por inobservância das formalidades legais. II – Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Na hipótese presente, contudo, consentânea a decisão agravada com a legislação de regência e entendimento jurisprudencial correlato, no contexto em que, incontroverso o inadimplemento da obrigação, não foi demonstrada, minimamente, a irregularidade do referido procedimento, máxime, no que se refere à ciência acerca dos leilões. IV – Mantém-se hígida a decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que ausente o requisito da verossimilhança das alegações, quer por ausência de elementos indiciários da suposta irregularidade do procedimento de execução, quer diante da ciência dos leilões com antecedência. V – Agravo de instrumento a que se nega provimento. Mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1003354-11.2024.4.01.0000

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Processo nº 1002190-11.2024.4.01.0000

Processo nº 1036916-11.2024.4.01.0000

Processo nº 1025955-11.2024.4.01.0000

Processo nº 1029059-11.2024.4.01.0000