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Processo nº 1008930-06.2025.4.01.3700

ID: 293751031

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008930-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AGUIAR GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008930-06.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008930-06.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LOPES DE ALMEIDA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1016884-06.2025.4.01.3700

ID: 324942214

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016884-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO

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LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES

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NICKOLLAS BECKMAN OLIVEIRA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016884-06.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016884-06.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLIGTON SILVA LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICKOLLAS BECKMAN OLIVEIRA LOPES SILVA - MA23305, LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES - MA22814 e EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO - MA23958 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego na condição de pescadora artesanal. O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador, cuja regulamentação depende de lei federal. A legislação da época – a Lei 10.779/2003 – em seu art. 1º, dispõe que “o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, “o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique”. No presente caso, com relação ao pedido para o período do biênio, a a Portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, dispõe: Art.1º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água. Art.2º Excetua-se desta proibição: I - a pesca exercida por pescadores profissionais e amadores nas modalidades embarcada ou desembarcada, que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 1998. II - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA. Nesse contexto, os documentos apresentados pela parte autora indicam que a pesca exercida pela parte autora é não embarcada, é tanto que no campo destinado ao preenchimento dos dados da embarcação a parte nada descreveu (dados de embarcação) com possibilidade de pesca que utilize linha de mão ou vara, linha e anzol. Com isso, a parte autora não comprovou o fato gerador do benefício, considerando que a pesca desembarcada não estava proibida e poderia obter a subsistência, com uso de vara ou anzol, conforme exceção prevista na própria portaria. Inclusive, o seguro defeso não deve ser pago de modo indiscriminado, não basta alegar ser pescador e apresentar carteira de sindicato/pescador, é necessário estar impossibilitado de pescar em razão de ato governamental. É tanto, que outras portarias sobre defeso, a exemplo da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – MDIC/MMA, estabeleceu o defeso apenas para quem exercia a pesca motorizada, vejamos: Art. 8° Proibir a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas, a menos de 10 (dez) milhas da costa, nas águas sob jurisdição nacional, compreendidas entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30''00", partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude de 4º30''30" N e longitude de 51º38''12" W) e a divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão (Meridiano de 46º02''00" W) Art. 10 Proibir a pesca de arrasto por embarcações com tração motorizada na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias, respectivamente, 46°06'' e 41°49'' de longitude Oeste, no Estado do Maranhão. Portanto, tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca esta sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º. Por fim, convém ainda ressaltar a necessidade de preenchimento dos requisitos para deferimento do seguro-defeso, na forma do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, quais sejam: a) o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente b) apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão; a dedicação à atividade pesqueira de forma ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tanto pela ausência do fato gerador do benefício, pois tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º, bem como pelo não atendimento aos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.779/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência de documentação e/ou não comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício de acordo o fato gerador, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta sede processual (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresenta contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1049670-06.2025.4.01.3700

ID: 314739381

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049670-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATAL MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FRANCA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1049670-06.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATAL MATERIAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1049670-06.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATAL MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: .PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL_, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATAL MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA em face de ato atribuído ao PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “5.2) Que seja reconhecida a invalidade da penalidade imposta pelo art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, por afronta ao art. 146, III, "b", da Constituição Federal, à reserva de lei complementar e aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, tornando-se inaplicável a vedação à adesão da impetrante à transação tributária; 5.3. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora libere o acesso imediatamente da impetrante ao sistema Regularize, viabilizando sua adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, dentro do prazo atualmente vigente; (...); 5.5) Ao final, seja concedida a segurança, declarando-se a ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, com o consequente reconhecimento do direito da impetrante de aderir à transação tributária prevista atualmente no Edital PGDAU nº 11/2025, independentemente da vedação temporal constante na norma impugnada; (...)". Narra que ”é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita, portanto, e naturalmente, ao recolhimento de diversos tributos federais. Infelizmente, a Impetrante possui débitos tributários inadimplidos, ou seja, não suspensos e com exigibilidade ativa, no âmbito da RFB - Receita Federal do Brasil, conforme relatório de diagnóstico da situação fiscal em anexo. É de interesse da Impetrante realizar a regularização de suas dívidas tributárias em aberto perante a Fazenda Nacional (RFB), e necessita fazê-lo no âmbito do programa de transação tributária da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Edital n° Edital PGDAU n° 06/24), que prevê condições mais benéficas aos contribuintes do Simples Nacional e Previdenciário, devendo ocorrer, para assim se concretizar, que os seus débitos tributários (abaixo destacados) sejam encaminhados pela Receita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa junto à PGFN: (...)". Diz que "Em simulação feita no âmbito do sistema de arrecadação do SIMPLES NACIONAL, os débitos tributários da impetrante perante a RFB alcançam o valor global de R$ 65.184,49 (Sessenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme doc. anexo e espelho abaixo: (...). Em simulação feita no âmbito do sistema de arrecadação do ECAC, os débitos tributários previdenciários da impetrante perante a RFB alcançam o valor global de R$ 17.801,46 (Dezessete mil oitocentos e um reais e quarenta e seis centavos), conforme doc. anexo e espelho abaixo: (...)". Argumenta que "É de se observar que no art. 11, § 2º, da Lei nº 13.988/2020, há a previsão expressa de que, em se tratando de transação na cobrança da Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é vedada a transação que envolva créditos não inscritos em Dívida Ativa da União, estando impedida legalmente, por óbvio, de fazer a negociação dos seus débitos tributários, enquanto estes estiverem sob a administração da Receita Federal do Brasil. Acontece que conforme Portaria ME nº 447/2018, a Receita Federal do Brasil tem o dever de, no prazo de até 90 (noventa) dias, encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, o que acontece no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Este prazo, também previsto no Decreto-Lei 147/1967, sabidamente foi estabelecido diante de tantos créditos tributários que acabavam prescrevendo no âmbito da Receita Federal do Brasil, que até hoje, alegando dificuldades operacionais, acaba por não o cumprir". Prossegue argumentando que "A RFB tem o dever, mesmo ante a ausência de qualquer requerimento neste sentido, de encaminhar à PGFN os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, sob pena de em não o fazendo, incorrer em ato ilegal, e em consequência disso, abrir caminho para que ocorram lesões irreparáveis para a empresa impetrante, visto que inviabilizará a adesão à transação tributária regulamentada pela portaria PGFN n. 6757/2022. Registre-se que, para transacionar os débitos é necessário que estes estejam inscritos em dívida ativa, no entanto, a RFB, de forma reiterada permanece inerte na hora de remeter para inscrição em dívida ativa os débitos já regularmente constituídos há mais de 90 dias". Arremata que "a omissão da autoridade impetrada inviabiliza a adesão da Impetrante à Transação Tributária tão necessária à sobrevivência financeira da Impetrante, uma vez que o programa instituído traz benefícios que permitem à Impetrante atingir a tão necessária regularidade fiscal". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso em apreço, não se verifica, ao menos neste instante de cognição sumária, a plausibilidade do direito vindicado, uma vez que a impetrante pretende, segundo relata, o afastamento de normas regulamentadoras do procedimento de habilitação para realizar novas transações para regularização de passivo tributário, que exige o decurso de dois anos após a pretendente ter sido excluída de transação anterior em decorrência de inadimplência. Diante, pois, da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente podem ser anulados diante de provas robustas acerca de vícios insanáveis, apenas após as informações da impetrada, será possível superar, se for o caso, esse pressuposto, no que tange à alegação da demandante de que seria possível afastar os óbices legais à concessão do favor tributário no presente caso concreto. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. Por derradeiro, vale anotar que há muito o impetrante vem sofrendo as consequências do ato que, agora, entende ser violador de direito líquido e certo, sem que adotasse qualquer providência. Tal circunstância bem evidencia que o fator tempo não gera riscos para eficácia do provimento final. 3.Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Notifique-se a autoridade indigitada coatora, a fim de que, no decêndio legal, preste as informações necessárias. Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (PFN). Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

ID: 326707558

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055199-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZU. JAPONESES E CONTEMPORANEO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MACEDO CORTOPASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1055199-06.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AZU. JAPONESES E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1055199-06.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AZU. JAPONESES E CONTEMPORANEO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SÃO LUÍS/MA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AZU. JAPONESES E CONTEMPORANEO LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “a) a concessão de medida liminar “inaudita altera parte”, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”), a fim de determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, apenas na eventualidade de não se admita o pedido principal, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito; (...); c) requer ainda a Impetrante, após prestadas as devidas informações, o regular prosseguimento do feito, tudo para que, ao final, seja julgado procedente o presente pedido, CONCEDENDO-SE ASSIM EM DEFINITIVO A SEGURANÇA PLEITEADA, para que ao final, seja ratificada a medida liminar inicialmente deferida, para fins de assegurar o direito líquido e certo de permanência no Perse e consequente utilização da redução à zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025; (...)". Narra que ”trata-se de pessoa jurídica de direito privado, constituída em data de 16/09/2020, sob a forma de capital fechado, dedicada à atividade de restaurante, com fornecimento de alimentação e bebidas (CNAE principal é 56.11-2-01 - restaurantes e similares), sendo que, em razão do desenvolvimento de suas atividades, afigura-se sujeita ao recolhimento, na forma do regime de apuração pelo lucro presumido, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como as contribuições sociais para Programa de Integração Social (“PIS”) e para o financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). A este respeito, esclareça-se que a Impetrante formalizou pedido administrativo de habilitação prévia para a opção ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), instituído pela Lei n°. 14.148/2021, tendo visto este seu pleito ser deferido pela d. Autoridade Fiscal (doc. 04) e, portanto, nessa condição, usufrui atualmente do respectivo benefício fiscal consubstanciado na redução à alíquota de 0% (zero por cento) do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos moldes trazidos pelo artigo 4º1, da aludida legislação". Diz que "Vale destacar que o direito à essa opção ao Perse passou a existir em favor da Impetrante apenas com a alteração da Lei n°. 14.148/2021, que foi promovida pela Lei n°. 14.859/2024, a qual, dentre outras inovações, estabeleceu que o direito à fruição do benefício fiscal dependeria de prévia habilitação e seu deferimento pela d. Autoridade fiscal, bem como estaria condicionado à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 20232, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos artigos 21 e 22, da Lei nº 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo). Ocorre que, essa mesma legislação, Lei n°. 14.859/20243, que alterou as regras previstas originalmente para criação do Perse, previu que o respectivo benefício fiscal teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado (limite máximo de renúncia fiscal), nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), portanto, impondo condição específica para término da redução à zero dos tributos federais". Conta, ainda, que "Caberia então à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através da apresentação de relatórios em periodicidade BIMESTRAL de acompanhamento, demonstrar o atingimento do limite máximo acima mencionado, com detalhamento do assunto, contemplando os valores declarados pelos contribuintes optantes e devidamente habilitados do Perse, da redução dos tributos de que trata o artigo 4º, da Lei n°. 14.148/2021, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, devendo-se ainda discriminar, neste relatório, o valor de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado. E, complementando, apenas após essa INEQUÍVOCA demonstração, seria permitido dar andamento aos trâmites para extinção do benefício fiscal trazido no Perse, diga-se aqui, a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Esclareça-se, então, que, desde o início do período de contagem, em abril de 2024, foram apresentados tais relatórios bimestralmente, até que, neste mês de março de 2025, após o decurso de menos de 1 (um) ano de cômputo do período inicial previsto na legislação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o relatório bimestral de acompanhamento (doc. 05) dando conta do “quase atingimento do limite máximo” de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), trazendo uma projeção de que tal valor seria alcançado no mês seguinte". Prossegue afirmando que "referido relatório de acompanhamento traz a informação, em sua página 14, dando conta de que foram incluídos no cálculo, valores referentes à supressão de pagamentos devidos a título de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS vinculados a contribuintes que discutem em juízo o direito à opção ao Perse e consequente fruição do respectivo benefício fiscal. Noutras palavras, tem-se que valor ainda sub judice está sendo computado para atingimento do limite máximo da renúncia fiscal referente ao Perse, a despeito da combatividade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para questionar tal direito. Ato contínuo, e, em data de 21/03/2025, não tardando, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025 (doc. 06) tornando pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A, da Lei n°. 14.148/2021, conforme audiência pública realizado no Congresso Nacional em data de 12/03/2025, com autorização para a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025". Assevera ainda que "após contextualizar a situação, nos resta demonstrar que a discussão travada neste writ coletivo diz respeito à arbitrária, ilegal e inconstitucional determinação para extinção, já a partir do mês de competência de abril de 2025, do benefício fiscal trazido pelo Perse à todos, inclusive a Impetrante, já que tal decorre de mera projeção do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal veiculada no relatório de acompanhamento bimestral divulgado este mês, o qual apenas se confirmará com a apresentação de novo relatório, apenas em maio de 2025, e que, para além disso, contempla informações indevidas (valor de renúncia fiscal de contribuintes que ainda discutem o direito, ainda não assegurado definitivamente, em juízo), ou ainda, ao fato de que não há no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025 ressalva quanto à observância, para o PIS/COFINS/CSLL do prazo de anterioridade nonagesimal, e, para o IPRJ, o prazo de anterioridade anual, respeitando-se assim o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de n°. 564.2254". Arremata que "Assim que, pelo presente writ, impetrado de forma preventiva, a Impetrante objetiva assegurar o direito líquido e certo à sua permanência no Perse e consequente fruição do respectivo benefício fiscal, com a continuidade da redução à zero das alíquotas do PIS/COFINS/CSLL e do IRPJ, apenas para aqueles contribuintes já previamente optantes e devidamente habilitados no referido Programa, afastando-se assim quaisquer atos tendenciosos adotados pela d. Autoridade coatora no sentido de dar-se indevido cumprimento à determinação trazida no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovantes de custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No presente caso, examinando os argumentos construídos na exordial, bem como os documentos a ela colacionados vislumbro, ao menos neste instante de cognição sumária, a presença da plausibilidade do direito vindicado. À espécie, conforme demonstrado pela impetrante, ela se enquadra plenamente como empresa beneficiada do PERSE e, nesta condição, encontrava-se em gozo do benefício fiscal até a edição da "Lei n°. 14.859/2024 que alterou as regras previstas originalmente para criação do Perse, previu que o respectivo benefício fiscal teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado (limite máximo de renúncia fiscal), nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), portanto, impondo condição específica para término da redução à zero dos tributos federais". Observe-se a respeito, a decisão da lavra do Desembargador NOVÉLY VILANOVA, do TRF1: DECISAO MONOCRATICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (EDCIV), 1015601-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, 27/06/2023. A decisão recorrida (14.02.2023) indeferiu a liminar requerida pela impetrante Traduserv Tradução Simultânea e Serviços para Eventos Ltda., para manter o “benefício fiscal “PERSE” em respeito ao art. 178 CTN, com a manutenção da suspensão da exigibilidade e/ou aplicação da alíquota zero perante PIS, COFINS, IRPJ e CSSL, tendo como pedido subsidiário, a aplicação da anterioridade de exercício ao IRPJ, em respeito ao art. 150, III, “b” da Constituição Federal” (este deferido na origem). Fls. 71-3: o relator (08.05.2023) deu provimento ao agravo de instrumento da impetrante para reformar a decisão agravada e denegar a segurança sem resolver o mérito por ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil. Fls. 82-102: Reapreciando o caso diante dos embargos declaratórios da impetrante, não se trata de “renegociação de dívida tributária” de que trata o art. 3º da Lei 14.148/2021 de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Evidentemente, o Delegado da Receita Federal do Brasil está passivamente legitimado em relação ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (redução de tributos a alíquota a zero). Existe probabilidade de provimento deste agravo de instrumento para conceder tutela provisória (CPC, art. 300 e 932/II). A Lei 14.148/2021 instituiu o Perse (art. 2º), ficando estabelecida, no seu art. 4º, a redução a alíquota zero para os tributos nele indicados para o setor de eventos enquadrados nos códigos definidos por ato do Ministério da Economia (§ 2º): “Art. 2º (...) § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE. A impetrante estava enquadrada no código da CNAE definido pela Portaria ME 7.163/2021, mas posteriormente foi excluída do benefício fiscal de redução de alíquotas pela superveniente Portaria ME 11.266/2002. Esse beneficio se equipara a isenção. Como tem período certo de 60 meses, não pode ser alterado nos temos do art. 178 do CTN. Em caso idêntico, o TRF-3 decidiu que “....em razão da alteração da redação do artigo 4º da Lei do PERSE pela Medida Provisória nº 1.147/228, em 02.01.2023, foi publicada uma nova Portaria de nº 11.266/2022 que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal disposto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021. Vale dizer, os CNAE’s da Agravante deixaram de constar nos Anexos da nova Portaria. Sendo assim, a Agravante foi desenquadrada do benefício do PERSE e deixou de fazer jus à alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista pela Lei nº 14.148/21 já fato gerador de janeiro de 2023. Nessa perspectiva, por se tratar de benefício concedido por prazo certo e sob determinados requisitos específicos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na época da pandemia, é evidente que sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN. Deveras, o artigo 178 do CTN estabelece que as isenções tributárias concedidas (i) por prazo certo e (ii) em função de determinada condição observada pelo contribuinte não podem ser revogadas ou modificadas posteriormente. Confira-se: ‘Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104’. E não é demasiado afirmar que o dispositivo legal em questão se aplica não somente às hipóteses de isenção em sentido estrito, mas a todos os casos em que há a concessão de benefícios fiscais, haja vista as consequências jurídicas idênticas da revogação abrupta de benefício fiscal concedido por prazo certo, conforme a jurisprudência atual dos tribunais superiores”. Em caso semelhante, o STJ no RESp 1.988.364-RN, r. Ministra Regina Helena, decidiu que: “DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 (“LEI DO BEM”) Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal”. DISPOSITIVO Fls. 82-102: Dou provimento aos embargos declaratórios da impetrante para revogar a equivocada decisão do relator. Defiro a tutela provisória recursal para suspender a exigência dos tributos indicados no art. 4º da Lei 14.148/2021, não se aplicando a Portaria ME 11.266/2022. Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (7ª vara da SJ/BA), devendo o processo prosseguir como for de direito; intimar a União/PFN para responder este agravo em 30 dias. Brasília, 27.06.2023 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator. (grifos meus). Assim, filiando-me ao raciocínio construído pelo Eminente Desembargador NOVELY, entendo que, uma vez comprovada, pela impetrante, a condição de empresa de produção de eventos, portanto beneficiária do favor legal, e, no exercício deste, desde antes da pandemia torna-se ilegal a retirada de tal incentivo, antes do prazo previsto na sua instituição ou ainda a imposição de restrições não previstas na Lei. A urgência da medida, por sua vez, reside na possibilidade de autuação em caso de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo dos tributos indicados. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos ilegais da Lei n°. 14.859/2024, bem como do Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025 determinando à impetrada que se abstenha de cobrar valores suspenso e impedir a emissão de suas certidões de regularidades fiscais e que a impetrante permaneça usufruindo do benefício fiscal da alíquota 0% do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Adoto para tanto as seguintes providências: 1. notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento desta decisão e para prestar informações, no decêndio legal. 2. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). 3. Após, conclusos para sentença, uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem verificado a existência de interesse social que justifique sua atuação no processo. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036769-06.2025.4.01.3700" – Página 11 de 11

Processo nº 1008930-06.2025.4.01.3700

Processo nº 1016884-06.2025.4.01.3700

Processo nº 1049670-06.2025.4.01.3700

Processo nº 1040746-06.2025.4.01.3700

Processo nº 1000782-06.2025.4.01.3700

Processo nº 1005632-06.2025.4.01.3700

Processo nº 1004565-06.2025.4.01.3700

Processo nº 1011549-06.2025.4.01.3700

Processo nº 1071546-78.2024.4.01.3400

Processo nº 1055199-06.2025.4.01.3700