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Processo nº 1053180-79.2024.4.01.3500

ID: 309908939

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053180-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053180-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053180-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIEL TIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2181031993). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1034897-32.2024.4.01.0000

ID: 317991558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034897-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEDSON LEMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034897-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002449-79.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLEDS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034897-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002449-79.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLEDSON LEMES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034897-32.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, com fundamento na existência de vício no julgado, bem como com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034897-32.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não se prestam à alteração substancial do julgamento. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é de natureza interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses sustentadas pelas partes no processo. No que tange à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais ao exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3], j. 08/06/2016; REsp 1.832.148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponha as razões de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as alegações das partes, mas apenas aquelas que considerar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, o que evidencia o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais, hipótese não admitida na via eleita. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já decidido (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Resolvida a questão posta em juízo — ainda que com fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes —, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da fundamentação adotada no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034897-32.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: CLEDSON LEMES DE MORAIS Advogado do(a) EMBARGANTE: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1061231-79.2024.4.01.3500

ID: 323874395

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061231-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY DAYSA DE CARVALHO REITER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCIA APARECIDA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061231-79.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: STE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061231-79.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: STEFANY DAYSA DE CARVALHO REITER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769 POLO PASSIVO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por STEFANY DAYSA DE CARVALHO REITER, em face de ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. 2. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém não obteve resposta; c) afirma que a autoridade violou as regras da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. 3. A ação foi proposta, inicialmente, na 3ª Vara Federal Cível da SJGO e foi recebida nesta 1ª Vara Federal por força de decisão que declarou impedimento (ID 2172604371). 4. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações e foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. 5. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. 6. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. 7. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. 8. É O BREVE RELATO. 9. FUNDAMENTO E DECIDO. 10. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. 11. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem analise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. 12. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. 13. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). 14. Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na a Resolução 01/2022 CNE. 15. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. 16. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. 17. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que prevêem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. 19. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. 18. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. 19. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. 20. Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. 22. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. 23. Sem custas. 24. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 25. Registre-se, publique-se e intimem-se. 26. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 27. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. 28. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1042801-79.2024.4.01.3500

ID: 292818396

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042801-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1042801-79.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1042801-79.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por FUAD RASSI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIÂNIA/GO e do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE GOIÂNIA/GO, visando à remessa dos seus créditos tributários constituídos e exigíveis à PGFN para a devida inscrição dos créditos tributários em dívida ativa da União, sendo passíveis de adesão nos termos do Edital n. 02/2024. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) possui créditos definitivamente constituídos e exigíveis em favor da União vencidos a mais de 90 (noventa) dias, sendo Pendência - Débito (SIEF) e, Pendência - Processo Fiscal (SIEF); b) está impossibilitada de realizar o adimplemento do crédito tributário no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, uma vez que a entrada do parcelamento pode chegar até 20% do valor total dos débitos cumulado com a limitação das parcelas em até 60 (sessenta) vezes, enquanto no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN é possível negociar o débito com redução de até 70% (setenta por cento) de desconto em 36 (trinta e seis) meses ou 25% de redução em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas, a depender da modalidade escolhida; c) verifica-se em relatório de diagnóstico fiscal da Empresa, os seus débitos que estão na Receita Federal, na presente data, já deveriam estar inscritos em Dívida Ativa da União – DAU, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com base no prazo nonagesimal de envio após o vencimento do tributo; d) o débito permanece retido na RFB e a Impetrante impossibilitada de aderir as negociações/transações da PGFN, sem que os débitos fossem inscritos em DAU, ficando a Empresa totalmente prejudicada pela mora da administração pública; e) está com a Certidão Negativa de Débitos – CND vencida, o que corrobora na implicação da URGÊNCIA no pedido de migração dos débitos da RFB para PGFN. Junta documentos. O requerimento liminar foi indeferido. Intimada, a parte autora junta comprovante de guia de recolhimento de custas e procuração devidamente assinada. Notificado, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO apresentou informações aduzindo, em síntese, que: a) os créditos tributários inadimplidos da impetrante, passíveis de envio, em conformidade com a Portaria MF n° 447, de 25 de outubro de 2018, foram cadastrados no processo n° 18183.723.226/2025-11 e encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN; b) o envio de débitos à PGFN é procedimento interno da Receita Federal, regido por rotinas automáticas e cronogramas definidos pelo órgão central, não havendo previsão legal para atendimento a solicitações individuais de contribuintes, ainda que por ordem judicial; c) os débitos que cumpriram os requisitos legais já foram encaminhados à PGFN, e os demais seguem no fluxo eletrônico ordinário, aguardando os prazos de processamento conforme as rotinas internas da Receita Federal do Brasil. Notificado, o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás apresentou informações aduzindo, em síntese, que: a) nas informações da RFB, há referência de que houve encaminhamento dos débitos passíveis de inscrição à PFN. Já, no âmbito da PFN, houve a formalização de duas modalidades de transação segundo Edital PGDAU no 02/2024, dos débitos passíveis de inclusão, cujo deferimento se deu em 18/10/2024; b) trata-se de pedidos que foram analisados e deferidos, sem a intervenção do Judiciário, na medida em que foram incluídas, na transação, as dívidas passíveis de serem objeto do acordo, sob a perspectiva normativa; c) manifesta-se a ausência de interesse de agir, assim entendido a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, quando se torna impossível a obtenção da satisfação do direito alegado sem a interferência do Estado. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em integrar a lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como se vê, das informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal (ID 2175033013), os débitos tributários já foram encaminhados à PGFN, havendo perda de objeto. A esse respeito, assim se manifestou a autoridade fiscal competente: “Primeiramente,informamos que os créditos tributários inadimplidos da impetrante, passíveis de envio, em conformidade com a Portaria MF n° 447, de 25 de outubro de 2018, foram cadastrados o processo n° 18183.723.226/2025-11 e encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda acional (PGFN),para fms de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), os termos do art. 39, § 1°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n° 47, de 3 de fevereiro de 1967. Ressalta-se que os débitos de valor reduzido, qual seja, igual ou inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU, por força da Portaria MF n° 75, de 22 de março de 2012.” Nas informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 2176645000), verifica-se que o contribuinte obteve o deferimento de duas modalidades de transação – demais débitos em 120 meses e débitos previdenciários em 60 meses – ambos com descontos de até 65% e nos termos do Edital PGDAU no 02/2024. Os deferimentos das transações ocorreram em 18/10/2024, antes mesmo da autoridade coatora ser notificada da presente ação. Portanto, houve perda do objeto em relação a esses débitos. A impetrante peticiona (ID 2155611558) alegando que: No entanto, nos termos do Diagnóstico Fiscal apresentado nos autos (ID 2149802732), não há comprovação de que os débitos referidos pela impetrante (Processos 19414.115.736/2024-23 e 19414.362.891/2024-37) sejam débitos tributários vencidos há mais de 90 dias e, portanto, não há direito líquido e certo na sua remessa à PGFN. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança, julgando improcedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) em relação aos Processos 19414.115.736/2024-23 e 19414.362.891/2024-37 e julgando extinto, sem exame do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), em relação aos demais apontamentos do Diagnóstico Fiscal apresentado nos autos (ID 2149802732). Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1057545-79.2024.4.01.3500

ID: 321329108

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057545-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR SIMAO VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1057545-79.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1057545-79.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GASPAR SIMAO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - GO33883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por GASPAR SIMÃO VAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual o autor pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com a inclusão dos vínculos laborais referentes aos períodos de 01/10/1992 a 30/03/1993 (COMBAL Construtura Bálsamo Ltda.) e de 18/07/1996 a 14/12/1996 (IBGE), para fins de averbação e futura contagem no Regime Próprio de Previdência Social. Alega o autor que apresentou toda a documentação necessária perante a autarquia previdenciária, mas que, ainda assim, seu pedido foi indeferido sob fundamento de ausência de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) conforme modelo previsto na Instrução Normativa nº 128/2022. O INSS, por sua vez, apresentou contestação sustentando, em preliminar, a ausência de interesse processual tendo em vista que a demanda foi ajuizada sem que houvesse o adequado e completo requerimento administrativo. Alega que o indeferimento decorreu do não atendimento das exigências necessárias à análise técnica e atualização do CNIS, e que eventual apresentação de documentos novos, distintos dos apresentados administrativamente, impõe o retorno à via administrativa, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG. É o relatório. Da preliminar de ausência de interesse Da leitura da inicial e dos documentos que a seguem, observa-se que a pretensão da parte autora se funda em documentos que não eram de conhecimento do INSS quando do requerimento de revisão da Certidão de Tempo de Contribuição. De fato, o que se vê, é que a cópia da CTPS e o Contrato de prestação de Servico junto ao IBGE juntados aos autos não consta do processo administrativo, isto é, não foi apresentada ao INSS para fins de reconhecimento dos referidos vínculos, averbação no CNIS e revisão da Certidão para inclusão dos mencionados períodos. Impende frisar que também não consta dos autos administrativos ou judiciais Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo IBGE em conformidade com as exigências da legislação previdenciária (art. 69 da Instrução Normativa INSS 128/2022), necessária para fins de emissão de CTC com o período como agente público vinculado ao RGPS para obtenção de benefício junto ao RPPS. Nesse sentido, destaque-se: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. § 1º Será dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando que os órgãos públicos possuem fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade quanto às informações contidas na Declaração, sendo que a Pesquisa Externa somente poderá ser realizada se não restar esclarecido o que se pretende comprovar por meio de ofício ao órgão público ou entidade oficial. § 2º A Declaração referida no caput deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo V, quando as remunerações forem objeto da comprovação. Registro, por oportuno, que o pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão de períodos não constantes do CNIS e como agente público vinculado ao RGPS que dispensa o prévio requerimento administrativo é aquele cujo direito decorre de normativo que já é do conhecimento do INSS, não quando o pretendido reconhecimento de tempo dependa da análise de novos documentos, no caso CTPS, Contrato de Prestação de Serviço e Declaração de Tempo de Contribuição que ainda era acessível à autarquia previdenciária, quando do requerimento administrativo. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso). Desse modo, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1059485-79.2024.4.01.3500

ID: 328608718

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059485-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS LINO DE SOUSA

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MARIANA BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1059485-79.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1059485-79.2024.4.01.3500 AUTOR: PEDRO FELIPE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LINO DE SOUSA - GO67628, MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão por morte em face do INSS, em razão do falecimento do genitor, Nerivaldo Costa (falecido em 20/10/2010) e cessado quando completou 21 anos de idade (03/08/2015). Argumenta que mantém a dependência, na condição de maior inválido, encontrando-se incapaz para o trabalho em razão de sequelas neurológicas decorrentes de grave acidente automobilístico, ocorrido em 16/01/2014, quando ainda se encontrava em gozo do benefício previdenciário. Requer o restabelecimento do benefício desde a data do requerimento administrativo DER em 22/03/2023. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela procedência do pedido. Contudo, requereu a complementação da perícia médica especificamente para que se averigue a plena capacidade civil do autor, com a finalidade de esclarecer se este se encontra em plenas faculdades mentais para o exercício regular de seus direitos e deveres. No entanto, revela-se despicienda a complementação pericial requerida, considerando que o autor apresentou procuração regularmente firmada, demonstrando capacidade para o ato, além do que a perícia já realizada concluiu que, apesar de apresentar raciocínio lentificado, o autor se mantém vigil e orientado no tempo e no espaço, apto, portanto, a compreender e manifestar sua vontade. Vejamos: Por fim, a alegada inadequação da via eleita, por confundir-se com o mérito, como tal será analisada. Ausentes outras questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. O pedido de restabelecimento do benefício foi indeferido nestes termos: A concessão de pensão por morte a filho inválido no âmbito do RGPS encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Com a modificação introduzida pela Lei n. 13.146/2015, também passou a integrar o rol do inciso I o filho "que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente". Referido dispositivo sofreu nova alteração pela Lei 13.146/2015, mas a dependência presumida do filho inválido persistiu, vejamos: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.” Da qualidade de segurado da genitora falecida É incontroversa a qualidade de segurado do pretenso instituidor, pois o autor recebeu o benefício de pensão por morte cessado quando completou 21 anos de idade. Da condição de dependente da parte autora Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146.470, de 06 de julho de 2015) A cópia do documento de identidade anexada aos autos demonstra que o autor, nascido em 19/07/1994, é filho do pretenso instituidor da pensão, falecido no ano de 2010, e recebeu o benefício até 03/08/2015. A parte autora foi submetida à perícia judicial em 24/02/2025. Conforme consignado no laudo pericial, o requerente foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em janeiro de 2014, ocasião em que permaneceu em estado de coma por período prolongado, necessitando, posteriormente, de cuidados domiciliares contínuos, com uso de gastrostomia e traqueostomia. A perícia concluiu que o autor apresenta sequelas neurológicas decorrentes de lesão cerebral difusa (traumatismo cranioencefálico), sendo constatada ataxia de marcha, transtorno de comportamento decorrente de disfunção cerebral e transtorno do humor de natureza orgânica. Vejamos: Não se desconhece a exigência jurisprudencial de que a a concessão da pensão por morte depende da comprovação de que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor do benefício. Nesse sentido, o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. 2. Não se deve perder de vista, na análise de questão envolvendo o pagamento de pensão a pessoa inválida, que o objetivo de tal prestação é a proteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão decorre, ademais, do esforço contributivo do seu instituidor, e não propriamente de uma concessão ex gratia. 3. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag 1427186/PE, DJe de 19/09/2012). O presente caso, contudo, apresenta particularidade relevante que não pode ser desconsiderada: antes mesmo de completar 21 anos, portanto ainda na vigência do benefício de pensão por morte, o autor tornou-se inválido, fato ocorrido em 16/01/2014, data do acidente automobilístico que lhe acarretou a condição incapacitante. Assim, considerando que antes mesmo de completar 21 anos sobreveio a invalidez, é permitido concluir que o autor mantinha a dependência econômica quando o INSS cessou o benefício. Vale acrescentar que, da consulta atualizada ao extrato do CNIS do autor, não constam registros de vínculos empregatícios ou de recolhimentos na qualidade de contribuinte individual por período significativo. Nestas condições, o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte à parte autora a partir da DER, observados os parâmetros do quadro abaixo: Beneficiário(a): PEDRO FELIPE OLIVEIRA COSTA Data de Nascimento: 19/07/1994 CPF: 030.593.331-06 DIB: 22/03/2023 (DER) RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas exclusivamente pela taxa Selic. Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1017387-79.2024.4.01.3500

ID: 316749727

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017387-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BORGES DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILLYANE CESAR ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017387-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017387-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE BORGES DE BRITO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LILLYANE CESAR ROCHA - GO30552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada inicialmente pleiteando a concessão da aposentadoria a pessoa com deficiência. Em 04/11/2024 a parte autora noticiou a concessão administrativa do pedido e requereu a emenda à inicial para pleitear a revisão do benefício concedido. A parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.599.170-9), colimando alteração de sua RMI, para o cômputo do labor prestado e não computado pelo INSS e consequente cálculo da sua aposentadoria nos termos do art. 15 da EC n. 103/2009. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição A pretensão veiculada na inicial reporta-se à relação jurídica de trato sucessivo. Assim sendo, a prescrição somente se consuma quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Mérito A parte autora pleiteia a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição para inclusão do tempo de contribuição/serviço nos seguintes termos: “continuidade da presente ação judicial, a fim de que seja garantida a revisão do cálculo do benefício, considerando o período de 01/1993 a 03/1995 e demais periodos que não foram contabilizados na Carta de Concessão”[sic]. Acerca dos critérios de cálculo do benefício, dispõem os arts. 15 e 26 da EC n. 103/2019: CRFB/1988 Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, para comprovar o alegado labor não computado na concessão de seu benefício, a parte autora juntou a seguinte DTC em que há menção de que foi expedida pela Prefeitura Municipal de Goiânia para fins de obtenção de benefício junto ao INSS: Destarte, tal período deve ser considerado como tempo de contribuição para eventuais reflexos no cálculo da RMI da aposentadoria da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS: (i) na obrigação de fazer consistente na revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.599.170-9) para computar como tempo de contribuição/serviço o labor exercido no período de (01/01/1993 a 13/10/1998), aplicando-se as regras do art. 15 e 26 da EC n. 109/2019, caso seja mais benéfica ao segurado, e (ii) ao pagamento das diferenças pecuniárias eventualmente devidas em razão da revisão apontada no item "i", apuradas desde a DIB (10/08/2023), compensando-se os valores já pagos na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá ser observado o princípio da irredutibilidade dos benefícios. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1011858-79.2024.4.01.3500

ID: 290866514

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011858-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELINE DOS REIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1011858-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1011858-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, G. F. D. C., G. F. D. C. Advogado do(a) AUTOR: EVELINE DOS REIS MARTINS - GO30370 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, G. F. D. C. e G. F. D. C. ajuizaram ação de compensação financeira em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento na Lei 14.128/2021. Narram os autores que Wesley Faria da Cunha, marido da primeira autora e pai dos demais, faleceu em 26/08/2020 em decorrência da COVID-19. Wesley trabalhava como atendente laboratorial no Laboratório Padrão Diagnóstico desde 04/03/2011, desenvolvendo atividades de atendimento direto ao público para realização de exames, incluindo testes para COVID-19. Alegam que Wesley contraiu a doença no exercício de suas funções profissionais, tendo apresentado os primeiros sintomas em 09/07/2020, sendo posteriormente internado e vindo a óbito após complicações da COVID-19, conforme atestado por exame RT-PCR positivo. Pleiteiam compensação financeira nos termos da Lei 14.128/2021: R$ 50.000,00 para a viúva, R$ 120.000,00 para o filho Guilherme e R$ 150.000,00 para a filha Gabriely, totalizando R$ 320.000,00. Por despacho de 02/04/2024 (ID 2110864155), foi deferida a justiça gratuita, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré. Os autores manifestaram-se em 13/05/2024 (ID 2127068478) concordando com a dispensa da audiência de conciliação. A União Federal apresentou contestação em 09/07/2024 (ID 2136640524), arguindo preliminar de inadequação da via eleita por ausência de regulamentação da Lei 14.128/2021. No mérito, sustentou que Wesley não se enquadra como profissional que trabalhava no "atendimento direto aos pacientes acometidos pela COVID-19", conforme exigido pelo art. 2º, III da referida lei. Os autores apresentaram impugnação à contestação em 12/08/2024 (ID 2142475160), refutando a preliminar e defendendo que a Lei 14.128/2021 é autoaplicável, bem como que Wesley se enquadra perfeitamente nos requisitos legais por trabalhar com testagem laboratorial e ter contato direto com pacientes infectados. Ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas (IDs 2144121277 e 2144340055). Por despacho de 04/02/2025 (ID 2169887309), foi determinada vista ao Ministério Público Federal em razão do interesse de incapazes. O MPF manifestou-se em 07/02/2025 (ID 2170757631), tomando ciência dos atos processuais e não verificando vícios processuais danosos, deixando de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita A União Federal sustenta que a Lei 14.128/2021 carece de regulamentação para ser aplicada, uma vez que seu art. 4º estabelece que a compensação será concedida "após análise e deferimento de requerimento dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento". Contudo, não merece acolhida tal preliminar. A Lei 14.128/2021 possui normatividade suficiente para sua imediata aplicação. Embora mencione regulamentação futura, estabelece claramente os beneficiários, os valores devidos e os requisitos para concessão da compensação financeira. A ausência de regulamentação não impede a aplicação da Lei 14.128/2021, por se tratar de norma autoaplicável. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6970-DF, declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, o que reforça sua aplicabilidade imediata. A mera ausência de regulamentação não pode servir como óbice à efetivação de direito expressamente previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. II.2 - Do Mérito II.2.1 - Do Enquadramento na Lei 14.128/2021 A questão central da lide consiste em verificar se Wesley Faria da Cunha se enquadra nos termos do art. 1º da Lei 14.128/2021, que estabelece compensação financeira aos familiares de profissionais e trabalhadores da saúde que morreram em decorrência da COVID-19. O art. 2º, inciso III, alíneas "a" e "b", da referida lei, abrange "profissionais e trabalhadores da saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia da Covid-19, tenham atuado no atendimento direto a pacientes acometidos por essa doença ou realizado visitas domiciliares em comunidades e favelas, ou trabalhado em laboratórios de análises clínicas de testagem para a Covid-19". A documentação juntada aos autos comprova de forma inequívoca que Wesley trabalhava como atendente laboratorial no Laboratório Padrão Diagnóstico desde 04/03/2011 (ID 2102459176 - CTPS), exercendo suas funções até 23/08/2020, poucos dias antes de seu falecimento. A atividade de atendente laboratorial, especialmente durante a pandemia de COVID-19 e em um laboratório de diagnóstico, envolve necessariamente contato direto com pacientes que buscam a realização de exames, incluindo testes para diagnóstico da doença. A própria natureza da função implica exposição direta ao vírus, seja pelo contato com pacientes potencialmente infectados, seja pelo manuseio de material biológico contaminado. Wesley, ao realizar o atendimento e a coleta de material para testagem, enquadra-se de forma clara na categoria de trabalhadores em laboratórios de análises clínicas de testagem para a COVID-19, conforme expresso na alínea "b" do inciso III do art. 2º da Lei n. 14.128/2021. O argumento da União de que Wesley não realizava "atendimento direto" aos pacientes não prospera. A interpretação da Lei 14.128/2021 deve ser feita de forma adequada e teológica, considerando o objetivo da norma de proteger todos os profissionais que, no exercício de suas atividades laborais, estiveram expostos a elevado risco de contaminação pela COVID-19. A própria lei, em sua alínea "b", menciona especificamente trabalhadores em "laboratórios de análises clínicas de testagem para a Covid-19", categoria na qual Wesley se enquadra perfeitamente. II.2.2 - Do Nexo Causal O nexo de causalidade entre a atividade laboral de Wesley e sua contaminação pela COVID-19 e está devidamente comprovado pelos elementos dos autos. O exame RT-PCR de 15/07/2020 (ID 2102459177) atesta resultado positivo para SARS-CoV-2, confirmando a infecção. Os prontuários médicos (IDs 2102459183, 2102459184, 2102459186, 2102459188, 2102459189 e 2102459190) demonstram a evolução clínica da doença até o óbito em 26/08/2020. A cronologia dos fatos evidencia que Wesley desenvolveu os primeiros sintomas em 09/07/2020, durante o período de maior atividade laboratorial relacionada à testagem para COVID-19, quando exercia suas funções de atendente laboratorial com exposição direta a pacientes potencialmente infectados. A conclusão positiva de nexo causal é reforçada pela natureza da atividade desenvolvida e pelo período de contaminação, coincidente com o exercício da profissão em ambiente de alto risco de exposição ao vírus. II.2.3 - Dos Beneficiários e Valores Devidos Os autores enquadram-se como beneficiários da compensação financeira prevista na Lei 14.128/2021: Em relação à compensação prevista no art. 3º, inciso I, que estabelece o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago ao cônjuge e aos herdeiros, pro rata, verifica-se que os autores - Ivonete Ferreira dos Santos (cônjuge sobrevivente), G. F. D. C. e G. F. D. C. (filhos herdeiros) - fazem jus ao rateio proporcional deste valor, cabendo a cada um o montante de R$ 16.666,67. Em relação à compensação prevista no art. 3º, inciso II, que estabelece o pagamento de R$ 10.000,00 anuais aos dependentes menores de 21 anos, os filhos menores G. F. D. C. e G. F. D. C. fazem jus ao benefício até completarem a referida idade. Para o cálculo da compensação dos menores, considerando suas idades na data do óbito do genitor (26/08/2020), Guilherme contava com 9 anos e Gabriely com 6 anos, resultando em 12 e 15 parcelas anuais de R$ 10.000,00 respectivamente, até completarem 21 anos. II.2.4 - Da Situação de Vulnerabilidade A documentação comprova a situação de vulnerabilidade econômica da família, que atualmente sobrevive com pensão por morte de apenas R$ 1.045,00 mensais (ID 2102459173), valor insuficiente para o sustento digno de três pessoas. A compensação financeira prevista na Lei 14.128/2021 visa justamente amparar as famílias que perderam seus provedores em decorrência da COVID-19 contraída no exercício de atividades essenciais durante a pandemia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, G. F. D. C. e G. F. D. C. em face da UNIÃO FEDERAL, para CONDENAR a ré ao pagamento de compensação financeira prevista na Lei 14.128/2021, nos seguintes valores: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem rateados pro rata entre IVONETE FERREIRA DOS SANTOS (cônjuge), G. F. D. C. e G. F. D. C. (herdeiros), cabendo a cada um o valor de R$ 16.666,67 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 3º, inciso I da Lei 14.128/2021; b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor de G. F. D. C.; c) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor de G. F. D. C.. Os valores serão acrescidos de correção monetária desde a vigência da Lei 14.128/2021 (18/03/2021) e juros de mora a contar da citação, conforme índices do manual de cálculos da Justiça Federal. CONDENO a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1048330-79.2024.4.01.3500

ID: 305360898

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048330-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SALMO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS SALMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1048330-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1048330-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SALMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA - GO45893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora requer aposentadoria especial de professor. Alega que cumpriu os requisitos legais (idade e tempo de contribuição), mas o benefício foi indeferido administrativamente em 19/06/2024 por falha no sistema do INSS durante greve. O INSS alega, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que o indeferimento foi regular devido à insuficiência de comprovação dos períodos de contribuição e à ausência de documentos obrigatórios. Conclui que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. MÉRITO Para a análise demandada, mister esclarecer que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estão estabelecidos no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 combinado com o artigo 25, II da Lei 8213/1991, in verbis: “Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (Decreto 3048/1999). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.(Lei 8213/1991)” Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art.25, II, ou seja, de 180 contribuições. Para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 e que não cumpriram os requisitos legais, a EC 103/2019 prevê as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para os profissionais de magistério, o art. 56 da Lei n° 8.213/91 assim dispõe: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Ressalta-se que a contagem qualificada do tempo de contribuição restringe-se aos profissionais que exercem o magistério de ensino infantil, fundamental e médio, conforme os arts. 201, § 8° e 40, § 5° da CF. Quanto à aplicação do fator previdenciário, segundo tese firmada como representativa da controvérsia (Tema 1101, REsp 1.799.305, transito em julgado em 20/05/2021): "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999". Quanto aos períodos com indicadores de pendência no recolhimento como contribuinte individual em que a parte autora prestou serviço a agrupamento de contratantes/cooperativa na condição de contribuinte não cooperado, esta não pode ser penalizada por eventual desídia do responsável pelos recolhimentos quanto ao prazo ou valor recolhido (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002630-06.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Embora os segurados contribuintes individuais sejam responsáveis pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei 8.212/1991, a contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas deve ser retida pela tomadora do serviço e por ela recolhida à Previdência Social, não podendo ser penalizado o contribuinte, que teve descontados os valores correspondentes de sua remuneração, pelo inadimplemento por parte da empresa. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 3. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 4. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. 5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5009874-81.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANÊAS. COOPERATIVA. LEI Nº 10.666/03 – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000946-59.2020.4.03.6334, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 11/11/2021) Passo à análise pertinente. No caso dos autos, verifico que a parte autora apresentou CTC/DTCs nos documentos de Ids. 2155161718 e 2155161860 que habilitam a averbação dos períodos de 10/02/1992 a 12/11/2001, 06/04/1999 a 12/11/2001 e de 13/11/2001 a 17/06/2024 no RGPS. Além disso, da documentação trazida junto a manifestação de ID 2178656824 constata-se que o autor exerceu atividade de professor junto a rede municipal de Campestre-GO a partir de 02/02/1998 (ID 2178661176), do que se pressupõe que a atividade tenha sido desempenhada na educação básica. Vejamos: Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 19/06/2024), a parte autora conta com o período de 32 (trinta e dois) anos 4 (quatro) meses 10 (dez) dias de contribuição, sendo que destes 26 (vinte e seis) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias foram exercidos na condição de professor da educação básica, conforme tabela abaixo: Dessa forma, a parte autora não cumpre os requisitos dos arts. 15, § 3º; 16, § 2º ou 20 da EC 103/19 para a concessão do benefício pleiteado por não cumprir o período de 30 (trinta) anos de contribuição na condição de professor de ensino infantil/fundamental/médio. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo comum o(s) período(s) laborado(s) de 10/02/1992 a 12/11/2001, 06/04/1999 a 12/11/2001 e de 13/11/2001 a 17/06/2024, sendo que destes reconheço a atividade de professor de ensino infantil/fundamental/médio nos períodos de 02/02/1998 a 12/11/2001, 06/04/1999 a 12/11/2001 e de 13/11/2001 a 17/06/2024, conforme a tabela acima, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para averbação, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1036787-85.2024.4.01.3304

ID: 322374501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036787-85.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HONODI ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXIA MANUELA DOS SANTOS SILVA

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ROSEANE DE CARVALHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036787-85.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HONODI ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANE DE CARVALHO SANTANA - BA77190 e ALEXIA MANUELA DOS SANTOS SILVA - BA64885 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por HONODI ARAUJO SILVA, em face do INSS, por meio da qual pretende obter a concessão da aposentadoria por idade (NB 2282398321 DER 13.09.2024). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, pois conforme se verifica no processo administrativo, o autor apresentou todos os documentos necessários para análise do pedido, sendo indeferido mesmo assim. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência do benefício é estipulada, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, por uma regra de transição insculpida no art. 142 da Lei 8.213/91, qual seja: 180 contribuições. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: (...) Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Sexo feminino Sexo masculino 13/11/2019 60 65 01/01/2020 60,5 65 01/01/2021 61 65 01/01/2022 61,5 65 01/01/2023 62 65 Em breve síntese, afirma que no dia 13 de setembro de 2024, o Requerente fez o requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana, bem como o reconhecimento e averbação dos períodos contributivos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983. Afirma ainda que gozou de beneficio de incapacidade temporária por 7 anos e três meses e esse período também não foi contabilizado. Segundo se verifica no processo administrativo (id 2164437767, fl. 75) os períodos de contribuinte individual foram averbados mas o autor ainda não teria atingido o tempo mínimo de carência: Em sede de contestação o INSS arguiu que os períodos com recolhimentos inferiores ao mínimo não poderiam ser considerados precisando de complementação. Apesar do quanto arguido em contestação, destaco que a resposta do requerimento foi no sentido de que todas as contribuições comprovadas pelo autor teriam sido consideradas, sem qualquer ressalva acerca de complementação. Passo a decidir. Pois bem. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário dos benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência. Entre as alterações, a Emenda modificou o artigo 195 da Constituição Federal, incluindo o §14, com a seguinte redação: “§14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições." (Grifei). Por sua vez, o Decreto 10.410/2020, ao regulamentar a Emenda Constitucional 103/2019, estabeleceu o seguinte: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Sobre o tema, em decisão recente, de 16/10/2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988". A partir disso, observa-se que o §14 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" no RGPS as competências com salários de contribuição inferiores ao salário mínimo. No entanto, ao estender essa exclusão para os critérios de manutenção da qualidade de segurado e de cumprimento da carência, o Decreto 10.410/2020 extrapolou os limites de sua função regulamentar, ao criar uma exigência não prevista na reforma promovida pela EC 103/2019. Dessa forma, as contribuições realizadas abaixo do valor mínimo mensal exigido devem ser consideradas válidas para efeitos de carência e manutenção da qualidade de segurado. Como consequência, uma vez comprovado o recolhimento dos períodos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983, pelas 2ª via das guias de pagamento, estes períodos devem ser computados. Mais a mais, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91, os benefícios por incapacidade que estão intercalados com períodos contributivos podem ser computados para fins de tempo de contribuição. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: " É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." (Tema 1.125) (RE 1298832/RS, Plenário, Sessão Virtual de 19/02/2021). No caso do autor, considerando que resta comprovado os períodos de recolhimento até 12/1983 e que o autor recebeu beneficio por incapacidade de 31/01/1985 a 30/03/1992, é possível o seu cômputo, por estar intercalado por contribuições. Assim, considerando todos os vínculos aqui discutidos, somados aos do CNIS, verifica-se que em 13/09/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 25/01/1959 Sexo Masculino DER 13/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/06/1980 03/11/1981 1.00 1 ano, 5 meses e 3 dias 18 2 - 01/12/1981 30/04/1982 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 - 01/05/1982 28/02/1983 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 4 - 01/03/1983 31/12/1983 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 5 - 01/01/1984 30/09/1984 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 788900811) 31/01/1985 30/03/1992 1.00 7 anos, 2 meses e 0 dias 87 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/02/2011 28/02/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/04/2011 30/04/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2011 31/01/2016 1.00 4 anos, 8 meses e 0 dias 56 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2016 30/04/2016 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2016 31/07/2018 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2019 30/06/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2019 31/03/2020 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2020 31/07/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (13/09/2024) 20 anos, 2 meses e 3 dias 244 65 anos, 7 meses e 18 dias - Aposentadoria por idade Em 13/09/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER, em 13/09/2024, com DIP na data da sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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