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Processo nº 1022445-69.2024.4.01.3304

ID: 337428971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022445-69.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022445-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022445-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEMILSON DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EDEMILSON DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora de epilepsia (CID G40), condição que, aliada a suas condições pessoais de lavrador analfabeto, a deixaria em situação de impedimento de longo prazo, incapaz de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Afirma preencher o requisito de vulnerabilidade socioeconômica. Requereu a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 26/10/2023, e a antecipação dos efeitos da tutela. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2188265235), pugnando pela total improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos legais, notadamente a ausência de impedimento de longo prazo. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 2173895450), com manifestação das partes. É o breve relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: a existência de um impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade socioeconômica. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que, por no mínimo 2 (dois) anos, obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao requisito socioeconômico, verifica-se, a partir das informações do Cadastro Único e da própria análise administrativa do INSS, que a renda per capita familiar é inferior ao limite legal, restando preenchido o critério de vulnerabilidade social. Contudo, a controvérsia central reside na comprovação do impedimento de longo prazo. Para a verificação deste requisito, foi determinada a realização de perícia médica judicial, prova técnica de fundamental importância para a elucidação dos fatos, conduzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo médico pericial (ID 2173895450), realizado em 25/11/2024, foi conclusivo e desfavorável à pretensão autoral. O perito, após análise da documentação médica e exame clínico, diagnosticou o autor com epilepsia (CID G40), porém, atestou que a doença se encontra sob bom controle clínico. O expert foi categórico ao afirmar que o quadro não apresenta características neuroevolutivas (degenerativas) e que não há evidências de déficits motores ou neurológicos que comprometam a capacidade funcional. Na conclusão do laudo, o perito judicial afirmou expressamente que "é possível evidenciar que o requerente apresenta a capacidade laborativa preservada. Não há comprovação de impedimento de longo prazo ou de incapacidade laborativa atualmente ou em 26/10/2023". Embora a parte autora tenha apresentado relatórios médicos e um longo histórico de acompanhamento no CAPS (ID 2142753279), que demonstram a existência da patologia, tais documentos não são suficientes para infirmar a conclusão técnica e imparcial do perito judicial. O laudo judicial foi claro ao analisar o quadro atual do periciando e concluir pela ausência de um impedimento que o restrinja de forma significativa para o trabalho e para a vida independente, nos termos exigidos pela legislação do BPC-LOAS. Dessa forma, ausente um dos requisitos indispensáveis – qual seja, o impedimento de longo prazo –, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, conforme art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDEMILSON DA SILVA SANTOS em face do INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1017401-69.2024.4.01.3304

ID: 292318068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017401-69.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO TARCISIO MATOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1017401-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1017401-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO TARCISIO MATOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2156108750) atesta que o autor (técnico de manutenção equipe de informática, 37 anos) é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas ilícitas – CID: F 19, depressão com sintomas de bipolaridade – CID: F 32, estando incapacitado parcial e temporariamente para as suas atividades habituais, com previsão de cessação em 10 (dez) meses. O expert informou que a incapacidade está presente desde 2017 a 2023, estando sintomático em 2024. No caso concreto, extrai-se do CNIS (ID 2134386753) que o demandante possui qualidade de segurado e cumpriu o período de carência, uma vez que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6321287079, no período de 28/08/2017 a 05/04/2023. É o caso, portanto, de conceder auxílio por incapacidade temporária. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 06/04/2023, data seguinte à da cessação do benefício. Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), com trânsito em julgado em 29/01/2021, fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Assim, considerando que no laudo médico o perito determinou o prazo de um ano para recuperação da capacidade laborativa do demandante (perícia realizada em 05/09/2024), e, tendo em vista o Tema 246/TNU, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o seu pedido administrativo de prorrogação da benesse. Em sendo o caso de a parte autora pedir a prorrogação da benesse, não deve o INSS cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. No caso de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), anoto que o dever de pedir prorrogação é da parte autora, considerando a alteração legislativa do art. 60, § 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, DIB em 06/04/2023, (data seguinte à da cessação do benefício), DIP em 01/07/2025, DCB em 05/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 45.062,42, conforme planilha anexa. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1028750-69.2024.4.01.3304

ID: 291120689

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028750-69.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURICELIA FERREIRA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1028750-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1028750-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA AURICELIA FERREIRA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA - CE9414 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, visando o afastamento decisão adotada pelo IFBA no processo administrativo nº 23805.250897.2024-36, assim como a concessão da remoção, em caráter provisório do IFBA para o IFCE. A autora alega, em síntese, que (id 2153114877): I: É servidora pública federal, ocupante do cargo público de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico – EBTT do quadro do Magistério Federal com exercício no IF-BAIANO desde 24/01/2018 após admissão via concurso; II: sua genitora, Sra. Maria Rita da Silva, residente em Iguatu/CE, foi diagnosticada em 2023 com demência frontotemporal, uma doença neurodegenerativa progressiva que exige acompanhamento constante e a presença familiar, sendo crucial que a mãe permaneça em sua cidade (Iguatu/CE) para não agravar o quadro; III: é a principal responsável pelo custeio e acompanhamento do tratamento da mãe, sendo a única filha solteira e sem outros dependentes diretos que possa assumir integralmente os cuidados, especialmente porque seu pai também possui problemas de saúde e idade avançada; IV: que solicitou ao IF-Baiano avaliação médica para remoção por motivo de saúde de dependente. Ocorre que o IFBA, assim como o IFCE indeferiram o pedido de perícia médica, argumentando que o caso configuraria "redistribuição" e não "remoção" e que o sistema SIASS não contempla perícia para redistribuição. Juntou diversos documentos. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Em primeiro lugar, cabe pontuar que a remoção e a redistribuição são institutos legais distintos. A remoção está prevista no art. 36 da Lei nº 8.112/90, que expõe: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Já o instituto da redistribuição encontra-se fundamentado no art. 37 da mesma lei, que assim dispõe: Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. No caso em análise, a autora alega tratar-se de remoção por motivo de saúde. Contudo, a remoção de servidor público, conforme o art. 36 da Lei nº 8.112/90, ocorre dentro da mesma estrutura administrativa. Assim, um pedido de remoção no âmbito do IFBA, por este ser pessoa jurídica autônoma, implicaria o deslocamento interno da servidora, ou seja, entre os diversos campus da instituição existentes no território baiano. Destarte, ao objetivar a “remoção da servidora para o IFCE, especificamente para o Campus Iguatu”, o pleito não configura remoção, mas sim redistribuição. Isso ocorre porque a pretensão envolve o deslocamento da servidora pública para outra pessoa jurídica. Com efeito, o IFBA e o IFCE são autarquias federais desvinculadas, autônomas entre si, e não uma única pessoa jurídica, o que inviabiliza a figura da remoção entre elas. Dessa forma, sendo entidades distintas, o deslocamento de um servidor do IFBA para o IFCE somente se daria por meio do instituto da redistribuição, previsto no art. 37 da referida lei. Além disso, na redistribuição, deve prevalecer o interesse público, e não o interesse particular do servidor. O princípio da discricionariedade administrativa confere ao gestor público a prerrogativa de decidir sobre o momento oportuno e as condições para deferir redistribuições, observados os parâmetros estabelecidos na legislação e em conformidade com os regulamentos vigentes. Assim entende a jurisprudência do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO IBAMA. LEI N. 10.410/2002. REDISTRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE-MMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. O lado impetrante busca reformar sentença que lhe negou segurança, aduzindo que a redistribuição de seu cargo de Analista Administrativo não poderia ter ocorrido ex officio para o Ministério do Meio Ambiente, pois criado especificamente pela Lei n. 10.410/2002 para atender às necessidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, consoante artigo 13 do aludido diploma legal. 2. Segundo o impetrante, a ilegalidade do ato combatido, consistente na Portaria de redistribuição MPOG n. MPOG n. 2.937/2008, estaria no fato de que as atribuições dos entes de origem e destino seriam essencialmente distintas, vulnerando o artigo 37, III e VI, da Lei n. 8.112/90. 3. Ocorre que a redistribuição é ato administrativo discricionário, cabendo à Administração aferir os critérios para sua efetivação. 4. O interesse público para a redistribuição é satisfeito mediante cumprimento das condições especificadas na norma de regência (art. 37 da Lei n. 8112/90): a conveniência e a oportunidade (segundo a ótica do gestor público), bem como a prévia audiência do órgão central do SIPEC. 5. A existência de distinção entre quadros é elemento necessário para a aplicação do instituto da redistribuição e as diferenças apuradas entre as atribuições do IBAMA e do MMA, ambos integrantes do SISNAMA, não são e não podem ser essenciais, conforme os artigos 6º, III e IV, da Lei n. 6.931/81 e arts. 23, VI e VII, e 225, caput, da CF. 6. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 0000421-92.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG., destaquei) Ademais, a Lei nº 8.112/90 não prevê a hipótese de redistribuição por motivo de saúde do servidor ou de familiar. Nesse sentido, não vislumbro, em primeiro momento, irregularidades nos atos administrativos que indeferiram a pretensão da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1032727-69.2024.4.01.3304

ID: 334787926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032727-69.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAL GONCALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10327… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032727-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ERIVAL GONCALVES CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual JOSÉ ERIVAL GONÇALVES CARNEIRO se pretende a revisão do valor do salário de benefício da parte autora, com o objetivo de incluir, no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição, os valores percebidos a título de auxílio-alimentação e vale-refeição pagos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no período que compõe o PBC – Período Básico de Cálculo. Relatório dispensado. A controvérsia diz respeito, em essência, à natureza jurídica dessa verba alimentar e sua aptidão para compor a base de cálculo do salário de contribuição, considerando o regime jurídico aplicável ao caso concreto e a evolução normativa e jurisprudencial da matéria. 2. Da prescrição Acolho a prejudicial deduzida pelo INSS, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Assim, restam prescritas as diferenças eventualmente devidas antes de 14/09/2019. 3. Do direito à revisão do benefício No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento. O tema foi objeto de análise tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, com jurisprudência pacificada e precedentes qualificados. O Tema Repetitivo 1.164 do STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” De forma convergente, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 244, firmou a seguinte orientação: I) Anteriormente à vigência da Lei nº 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação, cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração [...]. Além disso, destaca-se que, no julgamento do AREsp 2713702/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago com habitualidade em pecúnia, mesmo que por meio de vale-refeição ou cartão magnético. A Corte Superior reiterou que: “O pagamento habitual do auxílio-alimentação em pecúnia, em desacordo com as disposições da Lei nº 6.321/1976, implica verba de natureza salarial, e deve integrar o salário.” Nesse mesmo julgado, o STJ afastou a tese de que a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 excluiria da base de contribuição verbas pagas em pecúnia. A referida norma aplica-se exclusivamente à parcela “in natura”, fornecida diretamente ao trabalhador, no âmbito do PAT, o que não se confunde com os valores recebidos pela autora. Conforme salientado na decisão, a jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que verbas pagas com habitualidade e em forma líquida (dinheiro ou equivalente) possuem natureza salarial, independentemente de sua forma de pagamento, bastando que retribuam o trabalho prestado. O mesmo acórdão também faz referência à Súmula 67 da TNU, segundo a qual: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.” Portanto, é inequívoco, à luz dos precedentes acima, que até 10/11/2017 o auxílio-alimentação pago com habitualidade, mesmo por meio de tíquetes ou cartões magnéticos, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e, por conseguinte, compor os salários de contribuição considerados na apuração da RMI dos benefícios concedidos até então. No caso dos autos, a parte autora comprovou documentalmente – mediante a juntada de relatório detalhado emitido pela ECT (id.2158468338) – o recebimento de valores a título de vale-alimentação, vale-refeição e vale-cesta de forma contínua e habitual, desde meados de 1986. Também restou demonstrado que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 15/08/2019, com DER em 17/12/2018, conforme carta de concessão (id. 2158468035). Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA/TICKET. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. As verbas relativas ao auxílio-alimentação integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e devem ser consideradas no cálculo do salário-de-contribuição. 2. Caso em que restou comprovado que a parte autora recebia habitualmente auxílio-alimentação em pecúnia/tickets durante os meses que compuseram o período básico de cálculo do seu benefício. 3. Sentença mantida.” (TRF4, AC 5013382-48.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Rel. p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, j. 10/12/2024) O fato de os pagamentos não terem sido realizados integralmente em espécie, mas também por meio de vale ou cartão magnético, não impede a incidência da tese firmada. Tampouco o fato de a empresa estar inscrita no PAT ou de haver acordos coletivos atribuindo natureza indenizatória à verba tem o condão de afastar o seu caráter remuneratório para fins previdenciários. Comprovado o recebimento das verbas a título de auxílio-alimentação, e não tendo estas sido consideradas no momento da concessão do benefício, impõe-se o recálculo da RMI com a inclusão de tais valores, limitada a apuração até a data da aposentadoria, em 17/12/2018. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB193753010-5), com DIB em 17/12/2018, mediante a inclusão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, observando os parâmetros fixados no Tema 244 da TNU. b) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1026131-69.2024.4.01.3304

ID: 310716071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026131-69.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10261… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026131-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS SANTOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2160065932) é claro em afirmar que a parte autora (31 anos) padece de Outras Deformidades Congênitas do Quadril – CID Q65.8 e Coxartrose do Quadril - CID M16.7, desde 28/06/2024, enfermidade que se encontra compreendida dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID.2164333286 demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: a parte autora reside com seu filho, aufere renda do Programa Bolsa Família. O imóvel é próprio e pertence ao programa de habitação do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, encontrando-se quitado, em condições adequadas a habitação, mobília simples e em um bom estado de conservação. Assevera a perita que: "A realidade vivida pela autora é marcada pelo sofrimento físico e emocional constante, agravado pela escassez de recursos financeiros e pela impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral que lhe proporcione dignidade. Sua condição de saúde não é apenas uma limitação física, mas um fator que compromete sua autonomia e qualidade de vida. O Benefício de Prestação Continuada representa, neste contexto, não apenas uma garantia constitucional...". Cumpre destacar que o valor recebido por meio do Programa Bolsa Família deve ser desconsiderado para fins de cálculo da renda per capita familiar. Isso porque o referido benefício, instituído pela Lei nº 10.836/2004, possui caráter eventual e tem como objetivo apoiar famílias em situação de pobreza, assegurando-lhes o direito à alimentação, à educação e à saúde. A legislação visa justamente à inclusão social por meio da transferência de renda e da promoção do acesso a serviços essenciais. O público-alvo do programa são famílias com renda per capita de até R$ 218,00 mensais. Além disso, verifico que fora colacionado o documento de CadÚnico (ID.2148750898, p.6 ), datado de 25/08/2023 portanto, atualizado à época do requerimento administrativo que consta o mesmo grupo familiar narrado pela perícia social, com renda pr capita no valor de R$ 95,00. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da assistente social. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 28/06/2024, data do requerimento administrativo (ID. 2148750898, p.1). Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 28/06/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 20.087,69, planilha em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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