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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe e outros x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 336177396

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701 e LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP LEIDIANY ALVES REIS VITOR - (OAB: GO32901) LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - (OAB: GO27701) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) LUIZ LAUDO PAZ LANDIM VINICIUS CASTRO CINTRA - (OAB: MT10044/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Ata de Audiência id 2200034429, bem como da Certidão de Juntada de Mídias Audiovisuais id 2200051181.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe e outros x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 336177401

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701 e LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP LEIDIANY ALVES REIS VITOR - (OAB: GO32901) LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - (OAB: GO27701) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) LUIZ LAUDO PAZ LANDIM VINICIUS CASTRO CINTRA - (OAB: MT10044/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Ata de Audiência id 2200034429, bem como da Certidão de Juntada de Mídias Audiovisuais id 2200051181.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe e outros x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 336177405

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701 e LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP LEIDIANY ALVES REIS VITOR - (OAB: GO32901) LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - (OAB: GO27701) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) LUIZ LAUDO PAZ LANDIM VINICIUS CASTRO CINTRA - (OAB: MT10044/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Ata de Audiência id 2200034429, bem como da Certidão de Juntada de Mídias Audiovisuais id 2200051181.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe e outros x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 336177409

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701 e LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP LEIDIANY ALVES REIS VITOR - (OAB: GO32901) LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - (OAB: GO27701) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) LUIZ LAUDO PAZ LANDIM VINICIUS CASTRO CINTRA - (OAB: MT10044/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Ata de Audiência id 2200034429, bem como da Certidão de Juntada de Mídias Audiovisuais id 2200051181.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe e outros x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 336177414

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701 e LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP LEIDIANY ALVES REIS VITOR - (OAB: GO32901) LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - (OAB: GO27701) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) LUIZ LAUDO PAZ LANDIM VINICIUS CASTRO CINTRA - (OAB: MT10044/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Ata de Audiência id 2200034429, bem como da Certidão de Juntada de Mídias Audiovisuais id 2200051181.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000170-68.2025.4.01.3700

ID: 282752585

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS ANJOS BOTELHO CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLAN PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000170-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000170-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DOS ANJOS BOTELHO CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1000170-71.2025.4.01.3311

ID: 296107174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERCIANE SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID BRITO ARGOLO

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CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCIANE SILVA BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO - BA57643, INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/07/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Antonio Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331490322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (08/01/2025 14:38:15) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000170-32.2025.4.01.4100

ID: 323378109

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 272.442.292-91 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): 31/6431364809 DIP: 01/05/2025 DIB: 07/12/2024 DCB: 26/09/2027 DII: - Cidade de pagamento: Porto Velho

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Processo nº 1000170-38.2025.4.01.3904

ID: 293926687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LAURENTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000170-38.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000170-38.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE LAURENTINO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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