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Processo nº 1000585-08.2025.4.01.3100

ID: 321470342

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO DA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORENILDO DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000585-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE REG… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000585-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE REGINALDO DA SILVA DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: ORENILDO DA SILVA NUNES - AP4297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, da LBPS, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, a qualidade de segurado e a carência encontram-se comprovadas através de informação constante do CNIS, a qual dá conta da existência de período de segurado especial positivo desde 05-07-2010 (Id. 2167142935). Portanto, resta demonstrada a qualidade de segurado especial do autor, bem como o período de labor exigido pelo art. 39 da Lei n. 8.213/1991, para fins de carência. De acordo com o laudo pericial (Id. 2184121517), o autor é portador da doença CID-10 H54.6 - Perda não qualificada da visão em um olho (resposta ao quesito 1). Segundo o expert, não há incapacidade laborativa, mas apenas uma deficiência parcial e permanente para a atividade de pescador (resposta ao quesito 8). A restrição profissional ocorre apenas para pilotar/dirigir veículos auto e motomotores, além de dificuldade leve de orientação espacial (resposta ao quesito 6). Portanto, não resta comprovada incapacidade laborativa de qualquer ordem no presente caso, relativamente ao exercício da atividade de pescador. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000585-72.2025.4.01.3305

ID: 330907848

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-72.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSLANIA DE SOUZA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO GIESTA SOARES

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FELIPE GIESTA ROMANO

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TIAGO PEREIRA DE SALES

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ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1000585-72.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1000585-72.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSLANIA DE SOUZA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA - PE61096, DIOGO GIESTA SOARES - PE31634, FELIPE GIESTA ROMANO - PE43352, TIAGO PEREIRA DE SALES - BA76179 REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de demanda proposta contra o DNIT, CONSTRUTORA LUIZ COSTA e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA em que se postula a condenação dos réus ao pagamento de reparações por danos moral e material além da desobstrução do canal de passagem de águas pluviais, tudo conforme os termos da petição inicial. Após a determinação de emenda da petição, a parte autora apresentou a devida manifestação reiterando os termos da petição. Neste estágio embrionário do procedimento, reputo que merece imediata análise apenas o ponto 1 da decisão que determinou a emenda da petição inicial, especificamente quanto à formação de litisconsórcio passivo com o ente privado. O autor, em breves linhas pouco esclarecedoras, restringiu sua argumentação ao plano das normas materiais, desconsiderando que a questão perpassa pela aplicação das normas processuais. Considero que formação do litisconsórcio não se revela adequada sob a ótica processual. Explico. O litisconsórcio passivo configura, em último grau, uma cumulação de demandas que, ligadas pelo mesmo substrato fático (causa de pedir), podem ser integradas na mesma relação processual. Ocorre que o cúmulo de demandas pressupõe que o Juízo seja competente para apreciá-las consoante dicção do art. 327, § 1º, II do CPC. Ora, ao elencar ente privado no polo passivo, a parte autora não observa a competência deste Juízo Federal que se dá em razão da pessoa, por força de norma constitucional (art. 109, I da CF). Constato, ainda, que a hipótese em análise versa sobre litisconsórcio passivo facultativo, o que só reforça o entendimento esposado na medida em que, nessa configuração, não há necessidade de decisão uniforme e conjunta; tampouco cumulação subjetiva obrigatória. Cada litisconsorte é tratado separadamente com possibilidade de decisões distintas para cada um. Nessa linha, somente na situação de litisconsórcio necessário seria possível admitir a presença de ente privado como bem indica - aqui citado ilustrativamente - o Enunciado 21 do FONAJEF e, também, denso julgado da Corte Regional (AG 0004660- 76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO e-DJF1 27/11/2017). Dado o exposto: 1. Indefiro parcialmente a petição inicial para determinar a exclusão do ente privado (CONSTRUTORA LUIZ COSTA e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA) desta demanda. Adote a Secretaria deste Juízo Federal as providências necessárias 2. Mantenho a competência da Vara Federal sem prejuízo de ulterior deliberação considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta nos termos do art. 3, § 3 da Lei 10.259/01; Providências Complementares A parte autora fica ciente, desde já, de que não haverá acesso a "link" externo para verificação de imagens. Defiro a justiça gratuita. Cite-se o DNIT Para responder aos termos da presente ação, no prazo legal, devendo especificar as provas que pretende produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 336 CPC). Apresentada a contestação e alegadas as matérias de que tratam os artigos 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para especificar pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide. Requerimentos genéricos não serão apreciados. Após, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000585-87.2025.4.01.3300

ID: 335460290

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000585-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000585-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALICE SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - CE24395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000585-25.2023.4.01.3602

ID: 335061143

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-25.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000585-25.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000585-25.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000585-66.2025.4.01.3501

ID: 305957881

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-66.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1000585-66.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1000585-66.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO MARE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 15.429,16 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25013117333830900000007465147 2. Procuração Documento Comprobatório 25013117333873300000007466151 3. Eleição de Sindico 01-2025 Documento Comprobatório 25013117333899200000007466157 4. Documento Pessoal Sindica Documento Comprobatório 25013117334005600000007466167 5.0 Convenção parte 1 Documento Comprobatório 25013117334058400000007466176 5.1 Convenção parte 2 Documento Comprobatório 25013117334099000000007466193 5.2 Convenção parte 3 Documento Comprobatório 25013117334131600000007466206 5.3 Convenção parte 4 Documento Comprobatório 25013117334192200000007466217 5.4 Convenção parte 5 Documento Comprobatório 25013117334227800000007466222 6. Cartão CNPJ condomínio Documento Comprobatório 25013117334262200000007466229 7. Certidão de matrícula Documento Comprobatório 25013117334281600000007466236 8. Planilha de cálculos Documento Comprobatório 25013117334317800000007466246 9. Boletos Documento Comprobatório 25013117334334400000007466257 10. Ata taxa de cond 200,00 tx axcademia 5,00 + ISENÇÃO 60% TX_COND. P SUBSINDICO + ELEIÇÃO Documento Comprobatório 25013117334357700000007466268 11. Ata taxa ordinária de 225,00 Documento Comprobatório 25013117334383200000007466277 12. Ata taxa ordinária de 235,00 Documento Comprobatório 25013117334409700000007466280 13. Ata taxa de cond 250,00 Documento Comprobatório 25013117334434300000007466287 14. Cadastro Receita Federal - CEF Documento Comprobatório 25013117334456800000007466292 Planilha de rateio mês 10.2021 Documento Comprobatório 25013117334475700000007466300 Planilha de rateio mês 11.2021 Documento Comprobatório 25013117334501500000007466308 Planilha de rateio mês 12.2021-1 Documento Comprobatório 25013117334527300000007466313 Planilha de rateio mês 12.2021-2 Documento Comprobatório 25013117334550700000007466325 Planilha de rateio mês 01.2022 Documento Comprobatório 25013117334572500000007466334 Planilha de rateio mês 02.2022 Documento Comprobatório 25013117334598500000007466345 Planilha de rateio mês 03.2022-1 Documento Comprobatório 25013117334624200000007466356 Planilha de rateio mês 03.2022-2 Documento Comprobatório 25013117334651100000007466365 Planilha de rateio mês 03.2022-3 Documento Comprobatório 25013117334674900000007466368 Planilha de rateio mês 04.2022 Documento Comprobatório 25013117334690900000007466374 Planilha de rateio mês 05.2022 Documento Comprobatório 25013117334716100000007466382 Planilha de rateio mês 06.2022 Documento Comprobatório 25013117334751700000007466397 Planilha de rateio mês 07.2022 Documento Comprobatório 25013117334827900000007466401 Planilha de rateio mês 08.2022 Documento Comprobatório 25013117334870900000007466408 Planilha de rateio mês 09.2022 Documento Comprobatório 25013117334925100000007466412 Planilha de rateio mês 10.2022 Documento Comprobatório 25013117334953800000007466414 Planilha de rateio mês 11.2022 Documento Comprobatório 25013117334979800000007466423 Planilha de rateio mês 12.2022 Documento Comprobatório 25013117335011400000007466432 Planilha de rateio 01.2023 Documento Comprobatório 25013117335034900000007466435 Planilha de rateio 02.2023 Documento Comprobatório 25013117335057400000007466442 Planilha de rateio 03.2023 Documento Comprobatório 25013117335080100000007466446 Planilha de rateio 04.2023 Documento Comprobatório 25013117335108200000007466453 Planilha de rateio 05.2023 Documento Comprobatório 25013117335133900000007466462 Planilha de rateio 06.2023 Documento Comprobatório 25013117335158800000007466470 Planilha de rateio 07.2023 Documento Comprobatório 25013117335187300000007466477 Planilha de rateio 08.2023 Documento Comprobatório 25013117335224300000007466484 Planilha de rateio 09.2023 Documento Comprobatório 25013117335246700000007466489 Planilha de rateio 10.2023 Documento Comprobatório 25013117335274500000007466496 Planilha de rateio 11.2023 Documento Comprobatório 25013117335298100000007466501 Planilha de rateio 12.2023 Documento Comprobatório 25013117335327900000007466505 Planilha de rateio 01.2024 Documento Comprobatório 25013117335364300000007466511 Planilha de rateio 02.2024 Documento Comprobatório 25013117335402100000007466521 Planilha de rateio 03.2024 Documento Comprobatório 25013117335435400000007466528 Planilha de rateio 04.2024 Documento Comprobatório 25013117335467800000007466538 Planilha de rateio 05.2024 Documento Comprobatório 25013117335492400000007466582 Planilha de rateio 06.2024 Documento Comprobatório 25013117335518400000007466588 Planilha de rateio 07.2024 Documento Comprobatório 25013117335543100000007466596 Planilha de rateio 08.2024 Documento Comprobatório 25013117335570900000007466602 Planilha de rateio 09.2024 Documento Comprobatório 25013117335604100000007466612 Planilha de rateio 10.2024 Documento Comprobatório 25013117335630000000007466648 Planilha de rateio 11.2024 Documento Comprobatório 25013117335658400000007466674 Planilha de rateio 12.2024 Documento Comprobatório 25013117335702000000007466682 Planilha de rateio mês 01.2025 Documento Comprobatório 25013117335733000000007466687 Certidão Certidão 25013117343560400000007467016 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25020609050890200000008506134 Despacho Despacho 25052819182199800000030493251 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1000585-39.2024.4.01.3101

ID: 307953386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-39.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000585-39.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000585-39.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL FARIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2190532426), aceita pela parte autora (ID. 2191242310) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA CPF: 469.874.522-53 DIB: 25/04/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: 01 (um) salário mínimo III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1022667-58.2025.4.01.3900

ID: 293490631

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022667-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MAIARA MENEZES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELIO DAMASCENO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022667-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022667-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUANA MAIARA MENEZES MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO DAMASCENO MENDES - CE32791 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUANA MAIARA MENEZES MACEDO, por meio do qual requer: a) Conceder a medida liminar com o intuito de assegurar a reinclusão da impetrante no processo seletivo para que seja convocada para participação na etapa imediatamente posterior a de sua exclusão, suplantando as incapacidades apontadas pela autoridade coatora, sem prejuízo do prosseguimento nas etapas posteriores, na medida de sua aprovação. Ao final, caso logre êxito em todas as etapas e esteja classificada dentro do número de vagas oferecidas para a especialidade, seja incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo. d) A concessão da segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida. Narra a inicial que a impetrante inscreveu-se em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário em 2025, para a especialidade música, com subespecialidade em tuba. Relata, contudo, que na Etapa da Inspeção de Saúde foi julgada "incapaz para incorporação", em razão de estatura e ausência de dentes. Afirma que entre as etapas do concurso, a Avaliação Prática se deu antes da Inspeção de Saúde, mas que a autora manteve-se como 1ª colocada, demonstrando que sua estatura e ausência de dente não atrapalham o exercício da função de músico. Destaca que em seu emprego atual é musicista no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e que em relação à ausência de um dente molar, a causa imputada não mais subsiste, devido ao uso de prótese. Entende que a conduta administrativa afronta diversos princípios, de modo que deve ser reincluída no processo seletivo. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2187752953 deferiu a gratuidade judicial e deferiu o pedido liminar. O MPF manifestou não possuir interesse em intervir no feito (id 2187929808). Petição de id 2188369608 informou o cumprimento da liminar. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2190106525). Defende que eventual concessão da segurança não poderá abranger a incorporação às fileiras da Força Aérea, uma vez que inexiste tal pedido na inicial. Alega que a previsão dos diversos requisitos antropométricos nas seleções desta Força, mediante Instrução Técnica expressamente indicada no Aviso de Convocação, revela-se suficiente para resguardar o princípio da legalidade. Sustenta que não se tratam de parâmetros discriminatórios irrazoáveis, mas sim condizentes com a atividade típica militar. Considera que a exclusão se deu em observância ao Aviso de Convocação, não havendo ilegalidade. A União requereu o ingresso no feito (id 2190226149). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. Insurge-se a impetrante contra sua desclassificação em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário, na etapa Inspeção de Saúde, por considerar que a ausência de molar e baixa estatura não são justificativas razoáveis e que possam atrapalhar sua atuação como musicista. Conforme documento de informação de saúde (id 2187675998), a autora foi julgada incapaz para incorporação nos termos abaixo: Informo ao Senhor que por ocasião de sua inspeção de saúde foi (foram) constatado(s) o(s) seguinte(s) diágnóstico(s): 3 – incapacitante(s): Z02.3+K08.1 Julgamento: Incapaz para incorporação. Obs: Incapaz de acordo com o item 4.3.1 da ICA 160-6/2023 e por contrariar o item 5.5.1.2 da ICA 160-6/2023 e de acordo com os itens 1 e 203 do anexo J da ICA 16-6/2023. Observa-se que o documento faz referência às causas de incapacidade previstas na ICA 160-6/2023, juntada aos autos sob o id 2187662781. Vejamos o teor das disposições dos itens indicados: 4.3.1 ESTATURA Os inspecionados, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverão apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino), exceto para o ingresso no Curso Preparatório de Cadetes do Ar (EPCAR) e no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA). 5.5.1 REQUISITO ODONTOLÓGICO Nº 1 5.5.1.2 Presença de, no mínimo, 04 (quatro) molares naturais, 01 (um) em cada hemi-arcada. Os espaços existentes, em decorrência de ausências de molares e/ou pré-molares, deverão estar ocupados por próteses que satisfaçam a função mastigatória; Anexo J – Causas de incapacidade em exames de saúde na aeronáutica 1. Estatura acima ou abaixo dos requisitos estabelecidos; 203. Ausência de dentes, abaixo dos requisitos exigidos; Em que pese o aviso de convocação tenha indicado a referida Instrução Técnica para análise requisitos antropométricos, há entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de previsão em lei formal acerca de condições de ingresso em cargos públicos, devendo ainda tais limitações serem justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas, do contrário seriam ilegítimas. Nas informações prestadas, a Administração Militar busca demonstrar a legalidade do ato de exclusão por meio da previsão da Lei 12.464/2011, que assim dispõe: Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: XV - cumprir os requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo; Ocorre, contudo, que precedentes judiciais não consideram sequer que a referida lei é aplicável ao serviço militar temporário mas apenas ao ingresso efetivo como militar da Aeronáutica. Logo, a exigência de altura mínima e molares não encontraria respaldo em lei específica. Nesse sentido vide: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CARGO DE NUTRICIONISTA. LIMITE DE ALTURA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.464/2011 AO CASO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. I- A Lei nº 12.464/2011 - que prevê a altura mínima para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças não se aplica ao caso dos autos, uma vez que pretende a impetrante tão somente prestar serviço militar voluntário, não sendo razoável a equiparação de tal certame com aqueles destinados ao efetivo ingresso na Aeronáutica. Logo, em relação ao Serviço Militar Temporário, deve prevalecer o entendimento fixado pelo STF no RE nº 600.855/RS, no sentido da ilegitimidade de exigências estipuladas em regulamentos militares sem respaldo em lei específica. II- Na espécie, a exigência de possuir a candidata determinada altura mínima não guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido (Nutricionista), nem impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo. Precedentes. III- Assegurado à impetrante, por meio do deferimento da liminar postulada nos autos, em 03/04/2018, o seu prosseguimento no processo seletivo para profissionais voluntários à prestação do serviço militar temporário, no cargo de Nutricionista, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. IV- Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (AMS 1000585-43.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 03/09/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGAMENTO PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 600.885/RS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.705/2012 AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 142, § 3º, inciso X, prevê expressamente que a lei disporá sobre os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, incluindo os limites de idade. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 600.885/RS, sob a sistemática de repercussão geral, decidiu que não cabe regulamentação dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas por outra espécie normativa que não a lei, declarando a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica" contida no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 3. Considerando o princípio da segurança jurídica e os inúmeros concursos públicos realizados desde 1988, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei nº 6.880/1980, o STF optou pela modulação temporal dos efeitos da não recepção do dispositivo para 31/12/2012, ressalvando, contudo, os direitos judicialmente reconhecidos. 4. Por sua vez, a Lei nº 12.705/2012, que definiu os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, dentre eles o limite de idade, não se aplica aos militares temporários, caso da situação em análise, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou o pedido procedente, afastando a limitação etária imposta no Edital nº 001.S3/25º BC, Processo Seletivo para Cabo Músico Temporário do Exército Brasileiro, em razão da ausência de previsão legal. 5. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000033-74.2016.4.01.4000, Rel Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIES BRANDÃO, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/10/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE 600.885/RS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.464/2011 AOS MILITARES TEMPORÁRIOS. ESPECIALIDADE DO CARGO. ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal, seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, possui firme orientação no sentido de que não cabe ao edital exigir limite de idade ou altura, quando não houver previsão em lei para ingresso nas Forças Armadas. (REOMS 1000033-74.2016.4.01.4000, Rel Desembargador Federal Carlos Augusto Pies Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/10/2019) 2. A Lei nº 12.464/2011, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira da Aeronáutica, , não se aplica aos militares temporários. 3. Hipótese em que a impetrante, medindo menos de 1,55m de altura, se inscreveu em processo seletivo para o Serviço Militar Temporário do ano de 2020, no cargo de Enfermeira - UTI. 4. No caso dos autos, a inabilitação da candidata por não possuir mais de 1,55m de altura, ainda que fundamentada em norma editalícia regente do certame, se afigura ilegal em face da ausência de lei em sentido estrito que estabeleça requisitos de altura para ingresso em serviço militar temporário, devendo ser reformada a sentença denegatória da segurança, determinando-se sua manutenção no certame. 5. Conforme já decidido por este Tribunal, "a exigência de altura mínima para o ingresso no serviço militar não se apresenta razoável quando inexiste imperativo de natureza funcional que fundamente esta discriminação, sendo necessário, se for caso, de ser precedida de lei específica que imponha tal limitação". (AC 0011872-22.2006.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 p.353 de 20/01/2015) (destaquei) Ainda que esse não fosse o entendimento, precedentes recentes do STJ consideram genérica a disposição de "cumprir requisitos antropométricos definidos em instrução do comando da Aeronáutica", e, portanto, insuficiente para atender a exigência constitucional de previsão legal específica. Seguem julgados nesse teor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Precedentes: AgInt no REsp 1.934.069/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2021; AgInt no REsp 1.761.455/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/12/2019; AgInt no REsp 1.570.361/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/03/2018; AgInt no REsp 1.590.450/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no AREsp 428.222/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; RMS 46.243/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; AgRg no RMS 45.887/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/9/2014. 3. No caso dos autos, não há previsão legal de estatura mínima para o processo seletivo, mas somente uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos na Lei 12.464/2009, os quais foram definidos apenas no edital e em Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA 160-6), o que torna ilegal a desclassificação da ora recorrente do certame. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato de exclusão da parte agravada do concurso para o quadro de oficiais da reserva 2ª classe, em razão de não ter a altura mínima exigida no edital, a despeito de ter sido aprovada em todas as outras etapas do certame. 2. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região denegou a segurança, pois entendeu que inexistia ilegalidade alguma no ato de exclusão da parte do certame, porque o requisito de altura mínima estava previsto tanto no edital do concurso quanto no art. 20 da Lei 12.464/2011. 3. Ocorre que, sem fazer referência expressa e específica à restrição à altura mínima, a norma acima apontada faz alusão apenas à possibilidade de fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar. 4. Trata-se de uma previsão genérica, de cumprimento de requisitos antropométricos, que não se mostra suficiente para atender à exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo candidato a um cargo militar. 5. É de se concluir pela ausência de previsão legal acerca da estatura mínima para o ingresso na carreira militar, havendo apenas uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos, os quais foram definidos unicamente no edital e em instruções do Comando da Aeronáutica (AgInt no AREsp 2.042.248/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no REsp 1.590.450/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017). 6. Agravo interno da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.689/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) É evidente, assim, que além de não haver previsão em lei formal acerca das exigidas condições de ingresso na Aeronáutica, tampouco pode-se justificar a exigência de altura e de quatro molares para a atribuição a ser exercida, qual seja, especialidade músico no instrumento tuba. Impor altura mínima de 1,55m para candidatas do sexo feminino em atividade de músico, atividade esta não relacionada a ações típico-militares e de defesa nacional, fere o princípio da razoabilidade, uma vez que não gera impedimento direto ao exercício da atividade e, portanto, carece de justificativa. O mesmo se pode falar em relação à exigência de quatro molares naturais. Ora, arcada dentária completa não constitui fator imprescindível à atuação como músico, ainda mais considerando-se a existência de alternativas para solucionar a questão, como próteses dentárias. O laudo odontológico de id 2187671696 inclusive indica terem sido confeccionadas para a impetrante duas próteses, que restabelecem a estética e função dos dentes perdidos. Dessa forma, não há qualquer prejuízo à Aeronáutica nesse aspecto, sendo situação sanável. Não custa destacar que a impetrante também logrou demonstrar que possui experiência na atuação como músico, por meio da apresentação do documento de id 2187660609, que indica desempenho de atividade de tubista na Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Resta demonstrado, assim, que suas características físicas não constituem empecilho para o exercício da função de músico tubista e não se justificam pela natureza das atribuições do cargo. Por todos os elementos já elencados, conclui-se que a eliminação da candidata decorre de violação a direito, sendo desarrazoada e desproporcional, o que gera o reconhecimento de seu direito de prosseguir nas demais etapas do processo seletivo. Nesses termos, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, resolvendo o mérito da lide a teor do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a reinclusão da impetrante no processo seletivo, para prosseguimento nas etapas posteriores, conforme alcance aprovação em cada uma, sendo convocada para incorporação caso aprovada dentro de número de vagas. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora do inteiro teor da presente sentença. Defiro o ingresso da União no feito. Custas dispensadas em face da isenção legal. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND G. KAYATH Juíza da 2ª Vara da SJPA

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