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"1036171-13.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1022882-13.2024.4.01.3304

ID: 332706701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022882-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1022882-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1022882-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAIDE BORGES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALAIDE BORGES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a anulação de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com a restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, bem como indenização por danos morais. Em abono de seu pleito, alega, em síntese que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem que houvesse sua anuência para tal contratação. Sustenta que jamais solicitou ou utilizou qualquer cartão de crédito vinculado à margem consignável e pleiteia a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores cobrados, bem como indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. A ré afirmou que a parte autora possuía cartão de crédito que foi cancelado em 01/02/2023. Afirma que o referido cartão não se tratava de cartão consignado com Reserva de Margem Consignável – RMC e que os descontos reclamados pela autora não guardam relação com contrato firmado com a Caixa, podendo ser oriundos de vínculo com outro banco, especialmente o Banco BMG. No caso dos autos, observa-se, pela análise do Extrato de Empréstimos Consignados juntados de ofício pelo juízo (ID 2198078904) que a única instituição credora com contrato ativo de cartão de crédito consignado com reserva de margem RMC é o BANCO BMG S/A. Tal documento identifica como ativo o contrato de RMC com o BMG, com averbação registrada desde 2017, além de registrar descontos mensais contínuos sob essa rubrica, inclusive nas competências de 2024 e 2025. Não há, por outro lado, nos autos qualquer elemento probatório que vincule a parte autora à contratação de cartão RMC com a CEF, tampouco se verifica desconto realizado em favor da instituição ré nas competências impugnadas. Dessa forma, ausente qualquer demonstração de vínculo contratual entre a parte autora e a ré no tocante ao objeto da presente demanda, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1029769-13.2024.4.01.3304

ID: 310410281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029769-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDO PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1029769-13.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1029769-13.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALDO PAZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 29.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY0NDE4OTktNmY1Ny00NDVlLWI2NzgtZDc3YzVkYzFhZDdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 252 280 381 451 0 Senha: DQ9pu7jB Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1030448-13.2024.4.01.3304

ID: 278578348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030448-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA XAVIER DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1030448-13.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1030448-13.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA XAVIER DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 18.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmViNGExMjEtN2ZiNi00ZTQwLWJkOTktMDJlZTdkZWNmMzUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 278 359 889 209 3 Senha: nk6k2ea3 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1021427-13.2024.4.01.3304

ID: 327513232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021427-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIOS VILAS BOAS DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1021427-13.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1021427-13.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO AVLES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 24.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjYzMWUzOWEtOTVhYS00ZDZkLWIwMmUtZTE3YzE0NzZmNGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 280 125 972 265 Senha: op32MZ3W Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1035104-13.2024.4.01.3304

ID: 330067845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035104-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10351… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035104-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL CARLOS COSTA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Rejeito as impugnações lançadas contra o laudo pericial (id 2197999838), que prevalece sobre relatórios particulares, na medida em que produzido de modo equidistante das partes. Com efeito, a relação entre médico assistente e paciente (baseada na confiança mútua, haja vista o interesse presumido de tratamento da saúde do paciente), não é a mesma entre perito e periciando, tendo em vista o ganho secundário (possibilidade de recebimento de benefício) para o paciente decorrente do reconhecimento de eventual estado de incapacidade. Assim, as declarações do paciente têm peso diverso das do periciando na avaliação do quadro de saúde sob exame. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Titular

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Processo nº 1036171-77.2023.4.01.3100

ID: 298393456

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036171-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTON DA CONCEICAO SALVADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036171-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTON DA CO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036171-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTON DA CONCEICAO SALVADOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No contrato de honorários advocatícios que acompanha a petição inicial, consta cláusula estabelecendo que a contraprestação dos serviços advocatícios corresponde a 50% dos valores retroativos. Pelo disposto na Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 22, §4º, o advogado tem o direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais quando do cadastro da requisição de pequeno valor. Todavia, a cláusula contratual em destaque se revela abusiva, indo contra a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), configurando lesão ao contratante que, premido de necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à da parte oposta (art. 157 do Código Civil). Nessa linha de raciocínio, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 49, define regras para fixação de honorários contratuais, dentre as quais a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, de forma que a fixação dos honorários contratuais em percentual elevado não se compatibiliza com as ações de menor complexidade que tramitam nos Juizados Especiais Federais. A limitação de honorários contratuais por oportunidade do destaque quando da expedição de requisição de pagamento é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021 – grifo do Juízo) Portanto, razoável o destaque de até 30%, a título de honorários contratuais, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, onde não há incidência de honorários sucumbenciais até a Primeira Instância e, em regra, a remuneração do causídico depende do sucesso da demanda. Ressalte-se que esta limitação não possui efeito liberatório de eventual valor excedente devido ao advogado, mas apenas possibilita a entrega ao titular do direito de receber um valor mínimo e razoável, possibilitando eventual revisão ou mesmo modo diverso de adimplemento dos honorários contratuais, considerando a condição de hipossuficiência de grande parte dos jurisdicionados dos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, assegura ao advogado uma contraprestação compatível com a menor complexidade que norteia a atuação sob o rito das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. Diante do exposto, limito a 30% o destaque dos honorários contratuais para fins de RPV, devendo ser ajustadas entre a parte autora e seu advogado as situações que excederem a esse percentual. Expeça-se a RPV. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1012309-13.2024.4.01.3304

ID: 308627749

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012309-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1012309-13.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1012309-13.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO - BA23475 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por ICOFORT-AGROINDUSTRIAL LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, buscando o reconhecimento do direito de apurar o adicional de IRPJ sujeito ao benefício de redução fiscal de 75% (setenta e cinco por cento) com base nos critérios estabelecidos pela legislação de regência (art. 3º da Lei nº 9.249/95), afastando-se a metodologia restritiva imposta pelo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Aduz a Impetrante, em sua petição inicial (ID 2126078326), ser pessoa jurídica de direito privado, tributada pelo lucro real, e titular de benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicional, concedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, por meio dos Laudos Constitutivos nº 0101/2016 e nº 0249/2023. O referido benefício, alega, incide sobre o "lucro da exploração" de seus empreendimentos incentivados. Sustenta que, para o cálculo do benefício, o adicional de 10% do IRPJ deveria incidir sobre a parcela do lucro da exploração que excede o limite legal de R$ 240.000,00 anuais. Contudo, a autoridade coatora, por meio de orientações contidas no Manual da ECF, impõe uma limitação indevida. Segundo a Impetrante, quando o lucro real apurado é inferior ao lucro da exploração, o Fisco determina que o valor do adicional incentivado não pode superar o adicional calculado com base no lucro real, o que, na prática, reduz o montante do benefício fiscal a que teria direito. Argumenta que tal exigência, veiculada por ato infralegal (Ato Declaratório COFIS nº 59/2023), viola o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN), pois inova na ordem jurídica, restringindo direito previsto em lei. Aponta, ainda, ofensa a seu direito adquirido, uma vez que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob condição onerosa. Para corroborar sua tese, junta acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que teriam reconhecido a ilegalidade de tal metodologia. Ao final, pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da aplicação da metodologia contestada e, no mérito, a concessão da segurança para declarar seu direito de calcular o adicional do IRPJ incentivado com base no lucro da exploração, nos termos da Lei nº 9.249/95, bem como o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Distribuído o feito, a Seção de Distribuição emitiu informação de prevenção (ID 2126247883), apontando possível conexão com o Mandado de Segurança nº 1011401-53.2024.4.01.3304. A Impetrante manifestou-se nos autos (ID 2127935793), argumentando pela inocorrência de conexão, defendendo que os pedidos e as causas de pedir dos feitos são distintos, visto que o processo apontado como prevento discute a exclusão de subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tema diverso do tratado nestes autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção apontada pela distribuição, pois em consulta ao PJe, verifiquei que o presente mandamus e o de nº 1011401-53.2024.4.01.3304 não guardam identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55 do CPC). Enquanto a presente ação versa sobre a metodologia de cálculo de adicional de IRPJ no âmbito de benefício fiscal da SUDENE, o outro feito trata da tributação de subvenções de ICMS, matérias fática e juridicamente distintas, não havendo risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos. Passo, então, à análise do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a concorrência de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No caso em tela, entendo que ambos os requisitos se encontram presentes. O fumus boni iuris extrai-se da plausibilidade da tese de que a autoridade fiscal, por meio de norma infralegal – o Manual de Orientação do Leiaute 10 da ECF (ID 2126079633), está a impor restrição a benefício fiscal não prevista na legislação de regência. O referido manual, que constitui o ato impugnado, estabelece a metodologia de cálculo nos seguintes termos: Se o lucro real for menor que o lucro da exploração, o rateio do adicional deve ser efetuado com base na proporção da receita liquida de cada atividade em relação à receita liquida total, indicada nas linhas N600/2 a N600/18. De fato, a legislação que instituiu o benefício fiscal é clara ao determinar a base de cálculo para a apuração do imposto a ser reduzido. A Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, estabelece em seu art. 1º: Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicional calculados com base no lucro da exploração. A norma, portanto, determina expressamente que tanto o imposto de renda quanto o seu adicional, para fins do benefício fiscal, sejam calculados sobre o lucro da exploração. A metodologia restritiva aplicada pela Receita Federal, ao limitar o benefício com base no lucro real, não encontra previsão na referida legislação. Tal conduta parece violar o princípio da estrita legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97 do Código Tributário Nacional, que reserva à lei a prerrogativa de majorar tributos ou restringir benefícios fiscais. Atos normativos secundários, como manuais e instruções normativas, possuem a função de regulamentar a lei para sua fiel execução, não podendo inovar na ordem jurídica para impor obrigações ou limitar direitos não previstos em lei. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, que reiteradamente decidem que os atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico, impondo restrições que a lei federal não previu, devendo manter-se estritamente subordinados ao texto legal. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N. 9.580/2018 FRENTE AOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 6.321/76. 1. O Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo art. 186, do Decreto n. 10.854/2021 para nele fazer incluir os incisos I e II, do §1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT "será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos" e "deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". 2. Ocorre que tais limitações para a dedução não constam expressamente nas leis criadoras do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização legal específica. 3. Isto porque o estabelecimento de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, na forma do regulamento, não significa a autorização para a exclusão dos demais trabalhadores pelo regulamento, tal a correta interpretação dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 6.321/76. 4. Em situação análoga com as mesmas razões de decidir, o tema já foi enfrentado por este Superior Tribunal de Justiça quando da fixação de custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo mesmo Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT pela Portaria Interministerial n.º 326/77 e pela a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/2002, que estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei n. 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91. Precedentes: AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp. n. 1.217.646 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2013. 5. Em conclusão, o art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.088.361/CE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. DEDUÇÃO DE DESPESAS. LEI N. 6.321/1976. DECRETO N. 05/1991 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 267/2002. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF. LIMITAÇÕES QUE EXORBITAM O PODER REGULAMENTAR. LEI N. 9.532/1997. LIMITES AO BENEFÍCIO FISCAL. BASE DE CÁLCULO INALTERADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, nos autos do Mandado de Segurança n. 1025472-16.2022.4.01.3600, pela qual concedeu, em parte, a segurança e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando o direito da impetrante de deduzir em dobro as despesas com PAT, para fins de apuração do IRPJ, na forma definida pelo art. 1º da Lei n. 6.321/1976 e pelo art. 5º da Lei n. 9.249/1995, não se submetendo às limitações impostas por qualquer ato infralegal editado ou que venha a ser editado, que tenha por objeto a modificação da base de cálculo do benefício ou estabelecimento de valor máximo das refeições individuais como condição para usufruir o benefício fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme no sentido de que "os benefícios instituídos pelas Leis ns. 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional". Precedentes declinados no voto. 3. O art. 1º da Lei n. 6.321/1976 é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável, não tendo sido revogado por lei posterior, uma vez que a Lei n. 9.532/1997 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício, e os arts. 5º e 6º, inciso I, da mencionada lei, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. Trata-se, portanto, de situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Não alteram essa disposição decretos ou atos de menor hierarquia jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal declinados no voto. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas; sentença mantida. (AMS 1025472-16.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) (grifei) O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A Impetrante se vê diante de um impasse: ou se submete à metodologia impugnada, recolhendo um valor de IRPJ superior ao que considera devido e comprometendo seu fluxo de caixa, ou descumpre a orientação fiscal e se sujeita a atos de cobrança, como a lavratura de auto de infração, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a posterior execução fiscal. A iminência de tais prejuízos justifica a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: a) Suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à diferença de IRPJ e adicional decorrente da aplicação da metodologia de cálculo prevista no Manual de Orientação da ECF (Ato Declaratório COFIS nº 59/2023), no que tange à limitação do adicional incentivado ao adicional calculado sobre o lucro real; b) Determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou de impor sanções à Impetrante em razão do não recolhimento da diferença de tributo aqui discutida, até o julgamento final deste mandamus. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a presente decisão e prestar as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1032194-13.2024.4.01.3304

ID: 292326768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032194-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOLINDA ELBA PIMENTEL PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032194-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032194-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOLINDA ELBA PIMENTEL PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata oinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federalfiliado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher,e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, verifico que quando do requerimento formulado em 22/07/2024, a parte autora contava com 62 anos de idade (data de nascimento: 20/07/1962 - ID 2157751100), satisfazendo, portanto, o requisito etário exigido para a concessão do benefício pretendido. No que se refere à exigência relacionada aos 15 (quinze) anos de contribuição, a parte autora alega que a autarquia deixou de computar parte dos períodos contribuídos, porém, afirma que preenchia os requisitos necessários desde o requerimento administrativo, em 22/07/2024. Da análise do processo administrativo previdenciário (ID. 1518582469) observo que o INSS deixou de computar períodos com pendências no CNIS, quando autor contribuiu na qualidade de contribuinte individual prestador de serviço recolhidos extemporaneamente, períodos recolhidos em atraso como contribuinte individual e períodos recolhidos abaixo do mínimo. Sucede que não pode o segurado ser penalizado pelo recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias relativa ao contribuinte individual de cooperado, já que a obrigação do recolhimento é da cooperativa, nos termos do art. 216, inciso I, do Decreto n. 3.048/99 e art. 4º, §1º, da Lei n. 10.666/2003, cujo recolhimento considera-se presumido a partir da competência abril de 2003, nos termos do art. 26, §4º, do Decreto n. 3.048/99: Decreto n. 3.048/99: Art. 26. (...) § 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Lei n. 10.666/2003: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (...) § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. Merece destaque também o art. 98 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022 que dispõe que; “Art. 98. Não será considerado em débito o período sem contribuição a partir de 1º de abril de 2003, por força da Medida Provisória nº 83, de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual empresário, cooperado e o prestador de serviço, sendo presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas e seu período considerado para efeito de carência” As competências com valores inferiores ao salário mínimo anteriores a 14/11/2019 também devem ser consideradas, nos termos do art. 189, §8º da IN nº 128/2022, que prevê: "Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, as contribuições relativas às competências até novembro de 2019 serão consideradas para fins de carência, ainda que estejam abaixo do mínimo legal, desde que o início da atividade a que elas se referem tenha sido anterior a 14 de novembro de 2019." Assim, reconheço como tempo de serviço todos os períodos registrados no CNIS como contribuinte individual cooperado/prestador de serviço com o indicador de pendência PREM-EXT ou com o indicador de PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo) até 13/11/2019: 01/03/2011 a 31/12/2011, 01/03/2012 a 31/12/2012, 01/04/2013 a 30/06/2013 e 01/08/2013 a 31/08/2013, 01/11/2014 a 30/11/2014, 01/10/2015 a 31/10/2015 e 01/11/2016 a 30/11/2016. Deve ser reconhecido ainda o período de vínculo com o Instituto Baiano de Desenvolvimento Florestal (01/08/1984 a 31/12/1988), cuja DTC foi apresentada nos autos (ID 2157751323). Cabe registrar que a referida declaração de tempo de serviço não foi apresentada no processo administrativo. Reconheço também os períodos de 01/04/2016 a 31/07/2016 e 01/03/2018 a 30/06/2018, vez que posterior à primeira competência tempestiva e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado), contado da competência de 10/2015 em relação ao primeiro período e da competência 10/2017 em relação ao segundo período. Por outro lado, não é possível reconhecer as competências 03/2023 para fins de tempo de contribuição e carência, uma vez que os recolhimentos foram efetuados abaixo do mínimo, nos termos do art. 195, §14, da Constituição Federal, incluído pela EC n. 103/2019. No que tange ao vínculo com a Universidade Aberta do Brasil (ID 2157751481), a declaração apresentada, ante a ausência de documentos que possam a corroborar (contracheque, extrato bancário, entre outros), não apresenta valor probatório para fins de reconhecimento de atividade laboral, de modo que não é possível computar o período de 13/10/2010 a 03/10/2013. Também não é possível o reconhecimento do tempo de serviço relativo ao período de 01/01/2001 a 30/01/2003 e 01/07/2004 a 31/12/2005, constantes de DTC do Município de Itaberaba (ID 2157751396), por ausência de documentos formais de nomeação e exoneração, além de recolhimento de ISS, que indica atividade empresarial, cuja responsabilidade do recolhimento da contribuição previdenciária é do empresário. Assim, de acordo com a documentação do processo e fundamentação supra, verifica-se que a parte autora faz jus à aposentadoria por idade, nos termos do art. 18 da EC n. 103/2019, pois possui somente 20 anos, 4 meses e 21 dias de tempo de contribuição, carência de 247 meses, conforme planilha abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 20/07/1962 Sexo Feminino DER 22/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INSTITUTO BAIANO DE DESENV FLORESTAL E REC NATURAIS IBF 01/08/1984 31/12/1988 1.00 4 anos, 5 meses e 0 dias 53 2 AUTÔNOMO 01/06/1990 30/06/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 AUTÔNOMO 01/09/1990 31/03/1991 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 4 AUTÔNOMO 01/05/1991 31/08/1993 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 5 AUTÔNOMO 01/10/1993 31/10/1994 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 6 AUTÔNOMO 01/12/1994 31/12/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 AUTÔNOMO 01/02/1995 28/02/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 AUTÔNOMO 01/04/1995 30/06/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 9 AUTÔNOMO 01/08/1995 31/05/1996 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 10 AUTÔNOMO 01/07/1996 30/11/1996 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 11 AUTÔNOMO 01/01/1997 31/03/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 12 AUTÔNOMO 01/05/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 7 meses e 0 dias 31 13 RECOLHIMENTO 01/12/1999 30/11/2001 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/03/2011 31/12/2011 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/03/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/08/2013 31/08/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2013 30/11/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 20 RECOLHIMENTO (PREC-FBR) 01/06/2014 30/06/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2014 30/11/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/10/2015 31/10/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 23 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2016 31/07/2016 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2016 30/11/2016 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 25 MARIA DAS GRACAS AZEVEDO ATHAYDE 29/08/2017 26/10/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 26 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/03/2018 30/06/2018 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 27 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 03/09/2018 03/07/2019 1.00 0 anos, 10 meses e 1 dia 11 28 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 13/03/2023 01/06/2023 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 29 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS IVIN-JORN- CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA 01/06/2023 31/08/2024 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 14 30 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RUY BARBOSA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/09/2024 09/10/2024 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 0 meses e 29 dias 231 57 anos, 3 meses e 23 dias Até 31/12/2019 19 anos, 0 meses e 29 dias 231 57 anos, 5 meses e 10 dias Até 31/12/2020 19 anos, 0 meses e 29 dias 231 58 anos, 5 meses e 10 dias Até 31/12/2021 19 anos, 0 meses e 29 dias 231 59 anos, 5 meses e 10 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 19 anos, 0 meses e 29 dias 231 59 anos, 9 meses e 14 dias Até 31/12/2022 19 anos, 0 meses e 29 dias 231 60 anos, 5 meses e 10 dias Até 31/12/2023 19 anos, 9 meses e 29 dias 240 61 anos, 5 meses e 10 dias Até a DER (22/07/2024) 20 anos, 4 meses e 21 dias 247 62 anos, 0 meses e 2 dias O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional n. 103/2019. Por fim, fixo a DIB na data de entrada do requerimento administrativo, em 22/07/2024, vez que já preenchia na época os requisitos para aposentadoria por idade, ainda que se excluísse o período de 01/08/1984 a 31/12/1988, cuja comprovação somente ocorreu quando da apresentação da DTC do Estado da Bahia nestes autos. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a a) reconhecer e averbar os períodos 01/08/1984 a 31/12/1988, 01/03/2011 a 31/12/2011, 01/03/2012 a 31/12/2012, 01/04/2013 a 30/06/2013 e 01/08/2013 a 31/08/2013, 01/11/2014 a 30/11/2014, 01/10/2015 a 31/10/2015, 01/04/2016 a 31/07/2016, 01/11/2016 a 30/11/2016 e 01/03/2018 a 30/06/2018. b) conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a DER, em 22/07/2024 - NB 221.818.690-4, com o pagamento das parcelas vencidas desde então até a DIP, que fixo na data da sentença, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade, cujo cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional n. 103/2019, com DIP a partir desta sentença. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1006004-13.2024.4.01.3304

ID: 326584097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006004-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA ALVES SERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1006004-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1006004-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA DA SILVA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS, por meio da petição de ID 2160835237, sob o argumento de que houve omissão na sentença de ID 2154435020. O embargante apontou o vício de omissão, sob o argumento de que a sentença não analisou a ausência de carência mínima para o deferimento do benefício, em razão de contribuições terem sido recolhidas em atraso e após a perda da qualidade de segurado, com base nos arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 e no Tema 192 da TNU. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei n. 9.099/95). Verifico que os declaratórios são tempestivos, e, por tal razão, merecem ser conhecidos. Assiste razão ao embargante. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se a existência de omissão, pois não houve pronunciamento sobre a extemporaneidade de recolhimentos efetuados após a perda da qualidade de segurado. De fato, em contestação (ID 2123721064), o INSS sustenta que o autor não preenche os requisitos de carência mínima, vez que verteu apenas 172 contribuições: “Conforme consta do processo administrativo requerido pela parte autora em 13/12/2023, o INSS contabilizou o tempo de contribuição de 15 anos, 11 meses e 28 dias, bem como a carência de 172 contribuições, não preenchendo assim o requisito de uma carência mínima de 180 contribuições”. Sucede que a sentença embargada concentrou-se na análise de vínculos empregatícios, considerando os registros constantes na CTPS da parte autora, e concluiu que esta cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, inclusive no que tange à carência, sem que tenha havido, de fato, apreciação a respeito das contribuições vertidas em atraso na qualidade de contribuinte individual. Segundo a TNU, no tema 192, o recolhimento com atraso das contribuições posteriores à perda da qualidade de segurado não deve ser computado para efeito de carência: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Conforme tabela abaixo, em 24 competência a parte autora efetuou o recolhimento da contribuição em atraso após a perda da qualidade de segurado, de modo que não pode ser computadas para fins de carência: Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #9 09/2011 05/07/2017 Recolhida em atraso em 05/07/2017 (vencia em 20/10/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 01/2013 31/08/2017 Recolhida em atraso em 31/08/2017 (vencia em 20/02/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #17 05/2016 06/09/2021 Recolhida em atraso em 06/09/2021 (vencia em 20/06/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #17 06/2016 06/09/2021 Recolhida em atraso em 06/09/2021 (vencia em 20/07/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #17 07/2016 06/09/2021 Recolhida em atraso em 06/09/2021 (vencia em 22/08/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 01/2017 08/08/2017 Recolhida em atraso em 08/08/2017 (vencia em 20/02/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 02/2017 04/09/2018 Recolhida em atraso em 04/09/2018 (vencia em 20/03/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 03/2017 04/09/2018 Recolhida em atraso em 04/09/2018 (vencia em 20/04/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 04/2017 06/09/2021 Recolhida em atraso em 06/09/2021 (vencia em 22/05/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 05/2017 06/09/2021 Recolhida em atraso em 06/09/2021 (vencia em 20/06/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #18 06/2017 06/09/2021 Recolhida em atraso em 06/09/2021 (vencia em 20/07/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2017 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2016) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 01/2019 08/11/2019 Recolhida em atraso em 08/11/2019 (vencia em 20/02/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 02/2019 24/12/2019 Recolhida em atraso em 24/12/2019 (vencia em 20/03/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 03/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 22/04/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 04/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 20/05/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 05/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 21/06/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 06/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 22/07/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 07/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 20/08/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 08/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 20/09/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 09/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 21/10/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 10/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 20/11/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #21 11/2019 14/08/2020 Recolhida em atraso em 14/08/2020 (vencia em 20/12/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/08/2019 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 06/2018) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #24 05/2023 30/08/2023 Recolhida em atraso em 30/08/2023 (vencia em 20/06/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 23/05/2023 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2022) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #24 06/2023 30/08/2023 Recolhida em atraso em 30/08/2023 (vencia em 20/07/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 23/05/2023 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2022) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU Assim, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade, vez que não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltam 7 carências), conforme planilha abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 10/09/1961 Sexo Feminino DER 13/12/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 A A SERRA (AVRC-DEF) 01/03/1979 11/08/1981 1.00 2 anos, 5 meses e 11 dias 30 2 A A SERRA AVICULTURA AGRO PECUARIA LTDA (AVRC-DEF) 04/01/1982 30/11/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 27 dias 11 3 RECOLHIMENTO 01/01/2004 29/02/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 4 RECOLHIMENTO 01/01/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 5 RECOLHIMENTO 01/10/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 RECOLHIMENTO 01/01/2007 31/03/2007 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2007 31/08/2008 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 8 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2008 31/03/2010 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 9 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/05/2010 31/05/2013 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 35 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6022955762) 12/06/2013 15/08/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 4 dias 3 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/08/2013 31/10/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias Ajustada concomitância 2 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/03/2014 30/04/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/08/2014 31/10/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 14 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2015 30/04/2015 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/06/2015 30/06/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 16 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/09/2015 29/02/2016 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 17 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/05/2016 31/07/2016 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 0 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2017 31/07/2017 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 1 19 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2018 31/03/2018 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 20 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/05/2018 30/06/2018 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 21 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2019 30/09/2020 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 10 22 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2021 31/08/2021 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 23 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/02/2022 31/03/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 24 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/05/2023 30/06/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 25 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2025 31/05/2025 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 4 meses e 10 dias 153 58 anos, 2 meses e 3 dias Até 31/12/2019 14 anos, 5 meses e 27 dias 154 58 anos, 3 meses e 20 dias Até 31/12/2020 15 anos, 2 meses e 27 dias 163 59 anos, 3 meses e 20 dias Até 31/12/2021 15 anos, 10 meses e 27 dias 171 60 anos, 3 meses e 20 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 16 anos, 0 meses e 27 dias 173 60 anos, 7 meses e 24 dias Até 31/12/2022 16 anos, 0 meses e 27 dias 173 61 anos, 3 meses e 20 dias Até a DER (13/12/2023) 16 anos, 2 meses e 27 dias 173 62 anos, 3 meses e 3 dias Antes o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, emprestando-lhes efeitos infringentes para acrescentar a fundamentação supra, bem como retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Onde se lê: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a reconhecer e averbar os períodos de 01/03/1979 a 11/08/1981 e de 04/01/1982 a 30/11/1982, bem como conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana a contar da data do requerimento administrativo de 13/12/2023, com DIP na data da sentença, pagando-lhe as parcelas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Oportunamente deverá o INSS juntar os cálculos das parcelas devidas no prazo de 30 (trinta) dias. Leia-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a reconhecer e averbar os períodos de 01/03/1979 a 11/08/1981 e de 04/01/1982 a 30/11/1982. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1022882-13.2024.4.01.3304

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Processo nº 1036171-77.2023.4.01.3100

Processo nº 1012309-13.2024.4.01.3304

Processo nº 1032194-13.2024.4.01.3304

Processo nº 1006004-13.2024.4.01.3304