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Processo nº 1044334-73.2024.4.01.3500

ID: 312127088

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044334-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHAVES JUNIOR KEZIA NORIEE CARDOSO CHAVES WANBIA SUEZIA CARDOSO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

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FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1044334-73.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1044334-73.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KEZIA NORIEE CARDOSO CHAVES e outros ADVOGADO : FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR - GO17691 e DANIELLE RAMOS DE SOUSA - GO63150 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação proposta por KEZIA NORIEE CARDOSO CHAVES, WANBIA SUÉZIA CARDOSO CHAVES e FERNANDO CHAVES JÚNIOR, na qualidade de sucessores de Celina Marcia Cardoso Chaves, objetivando o pagamento dos valores relativos à pensão por morte requerida administrativamente por sua genitora em 10/03/2023, antes de seu falecimento em 07/01/2024. Alegam os autores que Celina era esposa de Fernando Chaves, falecido em 29/06/2021, cuja qualidade de segurado foi reconhecida judicialmente por meio de sentença trabalhista que declarou vínculo empregatício com a empresa HOLZI Indústria e Comércio de Esquadrias de Madeira Ltda., no período imediatamente anterior ao óbito. Requerem o pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte não recebidos em vida. A demanda foi inicialmente julgada extinta sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa dos autores. No entanto, em sede de recurso inominado, a Turma Recursal anulou a sentença, reconhecendo que os autores são legítimos para pleitear os valores devidos à falecida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento e apreciação do mérito. A parte ré, INSS, apresentou contestação na qual alegou, em síntese, a ilegitimidade ativa dos autores, ausência de interesse processual, inexistência de qualidade de segurado do instituidor, e necessidade de requerimento administrativo específico dos herdeiros. Defendeu que tais valores deveriam ser partilhados por inventário, não cabendo à Justiça Federal processar o feito. Fundamentação Preliminares Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. A presente demanda é proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, o que por si só atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual, pois restou demonstrado nos autos que o requerimento administrativo foi regularmente apresentado por Celina em vida, em 10/03/2023, sendo indeferido pelo INSS em razão de suposta ausência de qualidade de segurado do instituidor. A negativa administrativa configura pretensão resistida, sendo suficiente para caracterizar o interesse de agir dos sucessores. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de os sucessores de segurada falecida (Celina) postularem, em nome próprio, os valores de pensão por morte referentes ao benefício requerido em vida e não recebido até o óbito. No caso, a relação de emprego entre Fernando Chaves e a empresa HOLZI Indústria e Comércio de Esquadrias de Madeira Ltda. foi reconhecida judicialmente por sentença proferida nos autos do processo n.º 0010513-26.2022.5.18.0003, que tramitou na Justiça do Trabalho. Nessa decisão, foi acolhido robusto conjunto probatório, incluindo prova testemunhal, documentos bancários, mensagens eletrônicas e evidências de subordinação direta, demonstrando que o falecido laborava regularmente, com pessoalidade, onerosidade e habitualidade, sob ordens da empresa, no período de 30/03/2021 a 29/06/2021 — data de seu falecimento. Com base nesse reconhecimento, e considerando que o vínculo de emprego obriga o empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, reconhece-se neste juízo federal a qualidade de segurado obrigatório do falecido à época do óbito, nos termos do art. 11, I, da Lei 8.213/91. A ausência de recolhimentos, por culpa do empregador, não pode prejudicar os beneficiários da Previdência Social, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Conforme comprovado, Celina Marcia Cardoso Chaves, na condição de esposa do instituidor, apresentou requerimento administrativo para obtenção de pensão por morte em 10/03/2023, tendo falecido antes do deslinde do processo administrativo. A certidão de casamento juntada aos autos comprova a dependência econômica presumida (art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91), e a certidão de óbito corrobora os marcos temporais relevantes. O indeferimento administrativo não tem respaldo, pois superado pela existência da sentença trabalhista, que faz prova da existência do vínculo de emprego e, portanto, da qualidade de segurado do falecido. A legitimidade dos sucessores encontra respaldo no art. 112 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento dos valores não recebidos em vida aos dependentes habilitados ou, na ausência destes, aos sucessores legais. A certidão emitida pelo INSS comprova a inexistência de dependentes habilitados à pensão, autorizando a atuação dos herdeiros na defesa do crédito. Nesse contexto, o reconhecimento do direito à pensão por morte em favor de Celina, cuja condição de dependente é incontroversa, e a transmissão do direito patrimonial aos seus sucessores, estão amparados na legislação vigente e na jurisprudência consolidada pelo Tema 1057 do STJ, que admite a transmissibilidade aos herdeiros mesmo sem prévia concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar aos autores, na condição de sucessores legais de Celina Marcia Cardoso Chaves, os valores devidos a título de pensão por morte não recebidos em vida, desde a data do requerimento administrativo (DER 10/03/2023) até a data do falecimento do falecimento da pensionista (DCB 07/01/2024). O montante da condenação deverá ser apurado pela Contadoria Judicial e atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal, por englobar atualização monetária e juros de mora. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar. Intimar. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1042006-73.2024.4.01.3500

ID: 277115318

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042006-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA JASMYNE CONSTANCIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042006-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042006-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. J. C. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA - MG107623 e ELISON DIAS BORGES - MG165058 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Verifico que, tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o § 2º do artigo 4º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que “§ 2o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)”. No caso, depreende-se do laudo médico que o autora, 02 anos de idade, é portadora de deficiência (transtorno de espectro autista) que causa impedimentos intelectuais de longo prazo, limitação do desempenho de atividades e restrição de sua participação social, de forma compatível com a sua idade (atraso do aprendizado, não realiza recreação com crianças da mesma idade, não compreende regras de esportes). Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Colhe-se do laudo social que a autora reside com sua mãe e dois irmãos menores "em barracão alugado. O imóvel possui 03 cômodos sendo: 02 quartos, cozinha americana, 01 banheiro, área de serviço, garagem. É coberto com telha de amianto, forro PVC, paredes de alvenaria, pintura velha, piso de cerâmica, quintal murado e cimentado. Os móveis são poucos e estão em bom estado de conservação e os eletrodomésticos são geladeira, fogão, máquina de lavar, televisão. No lote existem oito moradias geminadas." A mãe está desempregada e recebe R$ 400,00 referente ao Programa Social Bolsa Família. Um dos irmãos da autora recebe benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo. As despesas mensais declaradas foram:"moradia alugada R$ 700,00; água R$ 68,78; energia elétrica 165,32; telefone R$ 110,00; alimentação R$ 800,00; transporte R$ 80,00." Declarou-se ainda gastos mensais com fraldas descartáveis (R$ 45,00) e leite zero lactose (R$120,00). A mãe da autora informou que o genitor não reconheceu a paternidade e que ela cuida sozinha dos três filhos, dois deles com diagnóstico de autismo. A assistente social observou que a situação da autora é de vulnerabilidade social. De fato, da análise detida das informações contidas no laudo social e registros fotográficos verifica-se que a autora se encontra sem situação de miserabilidade e vulnerabilidade social. O valor percebido pela genitora, por meio do programa social, bem como o valor recebido pelo irmão, referente ao BPC, não podem ser computados no cálculo da renda per capita, o que torna a renda "zero". Ademais, a doença da autora e do irmão, que gera dependência e supervisão permanente de terceiros para as atividades diárias, impede mesmo a mãe de acessar com um mínimo de chance o mercado de trabalho. Assim, a genitora não tem condições de prover o sustento da autora. Além disso, o INSS sequer contestou o mérito da ação, deixando de produzir provas que desconstituíssem os fatos alegados na exordial e retratados nas perícias médica e social. Esse o quadro, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 30/04/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou decorrentes de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente; Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2019. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo assinalado na letra "a", sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1038514-73.2024.4.01.3500

ID: 300853292

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1038514-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA BARRETO THAISSA ARANTES DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1038514-73.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FLAVIO PEREIRA BARRETO, THAISSA ARANTES DA SILVA BARRE… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1038514-73.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FLAVIO PEREIRA BARRETO, THAISSA ARANTES DA SILVA BARRETO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por THAISSA ARANTES DA SILVA BARRETO e FLAVIO PEREIRA BARRETO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à suspensão do leilão extrajudicial e à declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Sustentam os autores, em síntese, que: firmaram contrato de financiamento imobiliário nº 8444412468922 com alienação fiduciária para aquisição do imóvel situado na Rua das Gameleiras, S/N, casa 02, Quadra 24, Lote 16, Setor Ponta Kayana, Trindade/GO, matrícula nº 58788; encontram-se inadimplentes há aproximadamente 8 parcelas em razão de dificuldades financeiras decorrentes do desemprego; não receberam memória de cálculo pormenorizada dos débitos, prejudicando o exercício do direito de preferência; o procedimento violou o direito à informação; há quebra dos princípios constitucionais; buscaram negociar com a instituição financeira sem êxito; pleiteiam a suspensão dos leilões designados para 05/09/2024 e 10/09/2024 (ID 2146103119). O pedido liminar foi indeferido (ID 2146199001). A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no agravo de instrumento nº 1029739-93.2024.4.01.0000 (ID 2146697636). Contestação da CEF (ID 2153069228), alegando, em resumo: a legalidade da consolidação da propriedade fiduciária e do procedimento extrajudicial; a validade da intimação realizada por edital nos termos da Lei nº 9.514/97; a regularidade do leilão extrajudicial; a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade; a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional do SFH; a falta de interesse de agir dos autores; a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. Junta cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial. Réplica não apresentada pelos autores. Sem especificação de provas pelas partes. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, ratifico o entendimento adotado quando do indeferimento da tutela provisória (ID 2146199001), incorporando seus fundamentos à presente decisão por pertinência e economia processual. A controvérsia cinge-se à alegada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por supostos vícios na notificação e na falta de informações sobre os débitos. Contudo, a análise detida da documentação acostada aos autos revela a integral observância das formalidades legais. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária é regulado pela Lei 9.514/97, que estabelece em seu art. 26 que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, o devedor deve ser intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e demais encargos. Quando o fiduciante se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o oficial promoverá a intimação por edital publicado durante três dias em jornal de maior circulação local, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação. Da análise da cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial juntada pela CEF constata-se que foi realizada notificação por edital em jornal de grande circulação da comarca durante três dias, conforme certificado pelo Cartório competente, ante a impossibilidade de localização dos devedores no endereço constante do contrato. Tal modalidade encontra expressa previsão no art. 26, § 4º da Lei nº 9.514/97, sendo plenamente válida quando caracterizada a situação de local incerto ou inacessível do devedor. As certidões expedidas pelos oficiais públicos gozam de fé pública e presunção de veracidade, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A mera alegação de ausência de intimação adequada, desacompanhada de qualquer princípio de prova, não tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade que reveste os atos certificados pela serventia competente. Observa-se ainda que a consolidação da propriedade foi devidamente averbada no Registro de Imóveis competente após o transcurso do prazo de 15 dias sem purgação da mora, conforme documentação do procedimento administrativo (ID 2153071984). A notificação sobre as datas dos leilões foi realizada em 15/07/2024 pela CEMAB em cumprimento ao art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, conforme notificação juntada aos autos (ID 2146103119). No tocante à alegada falta de memória de cálculo discriminada, tal argumento não prospera porquanto a legislação não exige a apresentação de cálculo pormenorizado na fase de notificação para purgação da mora, bastando a indicação do valor total da dívida. Ademais, os próprios autores confessam estar em mora há aproximadamente 8 parcelas, demonstrando plena ciência de sua situação de inadimplência e do quantum devido. Quanto à aplicação temporal da legislação, a edição da Lei nº 13.465/2017 alterou substancialmente o regime da purgação da mora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.007.941/MG, fixou entendimento no sentido de que "a partir da entrada em vigor da lei nº 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997". Considerando que a consolidação da propriedade no caso dos autos ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/2017, aplica-se integralmente a nova sistemática, não subsistindo direito à purgação da mora após a consolidação. Por outro lado, ao contrário do postulado na inicial, não se cuidam as relações oriundas dos contratos de mútuo habitacional de situações sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A própria finalidade do mútuo tomado no sistema financeiro habitacional revela a inexistência de natureza consumerista nessas relações, uma vez que o dinheiro não fica disponibilizado faticamente aos mutuários, passando imediatamente aos vendedores dos imóveis. As normas estruturantes do Sistema Financeiro de Habitação não podem ser derrogadas pelo Código do Consumidor. Relativamente aos leilões, verifica-se que foram devidamente publicados através do Edital nº 0054/0224 CPA/RE (ID 2153072106), com divulgação adequada nos sites da CAIXA e do leiloeiro, nas agências da instituição financeira e no escritório do leiloeiro, observando-se o período legal de publicidade. O primeiro leilão foi realizado em 05/09/2024 sem licitantes e o segundo leilão em 10/09/2024, conforme atas juntadas aos autos (IDs 2153072449 e 2153072377), tendo sido assegurado aos devedores o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, que não foi exercido. Finalmente, registre-se que os autores confessadamente deixaram de honrar as obrigações assumidas, quedando-se inadimplentes por período considerável. A falta de interesse de agir se evidencia na medida em que, mesmo após o ajuizamento da presente demanda, não houve qualquer movimento no sentido de saldar o débito ou exercer o direito de preferência assegurado pela legislação. Diante desse contexto probatório, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e posterior alienação em leilão público observou integralmente os ditames legais, inexistindo vício capaz de macular sua validade. As alegações autorais não encontram respaldo na documentação dos autos nem amparo legal. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1038514-73.2024.4.01.3500

ID: 300853318

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1038514-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLE VAZ SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1038514-73.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FLAVIO PEREIRA BARRETO, THAISSA ARANTES DA SILVA BARRE… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1038514-73.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FLAVIO PEREIRA BARRETO, THAISSA ARANTES DA SILVA BARRETO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por THAISSA ARANTES DA SILVA BARRETO e FLAVIO PEREIRA BARRETO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à suspensão do leilão extrajudicial e à declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Sustentam os autores, em síntese, que: firmaram contrato de financiamento imobiliário nº 8444412468922 com alienação fiduciária para aquisição do imóvel situado na Rua das Gameleiras, S/N, casa 02, Quadra 24, Lote 16, Setor Ponta Kayana, Trindade/GO, matrícula nº 58788; encontram-se inadimplentes há aproximadamente 8 parcelas em razão de dificuldades financeiras decorrentes do desemprego; não receberam memória de cálculo pormenorizada dos débitos, prejudicando o exercício do direito de preferência; o procedimento violou o direito à informação; há quebra dos princípios constitucionais; buscaram negociar com a instituição financeira sem êxito; pleiteiam a suspensão dos leilões designados para 05/09/2024 e 10/09/2024 (ID 2146103119). O pedido liminar foi indeferido (ID 2146199001). A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no agravo de instrumento nº 1029739-93.2024.4.01.0000 (ID 2146697636). Contestação da CEF (ID 2153069228), alegando, em resumo: a legalidade da consolidação da propriedade fiduciária e do procedimento extrajudicial; a validade da intimação realizada por edital nos termos da Lei nº 9.514/97; a regularidade do leilão extrajudicial; a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade; a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional do SFH; a falta de interesse de agir dos autores; a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. Junta cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial. Réplica não apresentada pelos autores. Sem especificação de provas pelas partes. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, ratifico o entendimento adotado quando do indeferimento da tutela provisória (ID 2146199001), incorporando seus fundamentos à presente decisão por pertinência e economia processual. A controvérsia cinge-se à alegada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por supostos vícios na notificação e na falta de informações sobre os débitos. Contudo, a análise detida da documentação acostada aos autos revela a integral observância das formalidades legais. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária é regulado pela Lei 9.514/97, que estabelece em seu art. 26 que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, o devedor deve ser intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e demais encargos. Quando o fiduciante se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o oficial promoverá a intimação por edital publicado durante três dias em jornal de maior circulação local, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação. Da análise da cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial juntada pela CEF constata-se que foi realizada notificação por edital em jornal de grande circulação da comarca durante três dias, conforme certificado pelo Cartório competente, ante a impossibilidade de localização dos devedores no endereço constante do contrato. Tal modalidade encontra expressa previsão no art. 26, § 4º da Lei nº 9.514/97, sendo plenamente válida quando caracterizada a situação de local incerto ou inacessível do devedor. As certidões expedidas pelos oficiais públicos gozam de fé pública e presunção de veracidade, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A mera alegação de ausência de intimação adequada, desacompanhada de qualquer princípio de prova, não tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade que reveste os atos certificados pela serventia competente. Observa-se ainda que a consolidação da propriedade foi devidamente averbada no Registro de Imóveis competente após o transcurso do prazo de 15 dias sem purgação da mora, conforme documentação do procedimento administrativo (ID 2153071984). A notificação sobre as datas dos leilões foi realizada em 15/07/2024 pela CEMAB em cumprimento ao art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, conforme notificação juntada aos autos (ID 2146103119). No tocante à alegada falta de memória de cálculo discriminada, tal argumento não prospera porquanto a legislação não exige a apresentação de cálculo pormenorizado na fase de notificação para purgação da mora, bastando a indicação do valor total da dívida. Ademais, os próprios autores confessam estar em mora há aproximadamente 8 parcelas, demonstrando plena ciência de sua situação de inadimplência e do quantum devido. Quanto à aplicação temporal da legislação, a edição da Lei nº 13.465/2017 alterou substancialmente o regime da purgação da mora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.007.941/MG, fixou entendimento no sentido de que "a partir da entrada em vigor da lei nº 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997". Considerando que a consolidação da propriedade no caso dos autos ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/2017, aplica-se integralmente a nova sistemática, não subsistindo direito à purgação da mora após a consolidação. Por outro lado, ao contrário do postulado na inicial, não se cuidam as relações oriundas dos contratos de mútuo habitacional de situações sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A própria finalidade do mútuo tomado no sistema financeiro habitacional revela a inexistência de natureza consumerista nessas relações, uma vez que o dinheiro não fica disponibilizado faticamente aos mutuários, passando imediatamente aos vendedores dos imóveis. As normas estruturantes do Sistema Financeiro de Habitação não podem ser derrogadas pelo Código do Consumidor. Relativamente aos leilões, verifica-se que foram devidamente publicados através do Edital nº 0054/0224 CPA/RE (ID 2153072106), com divulgação adequada nos sites da CAIXA e do leiloeiro, nas agências da instituição financeira e no escritório do leiloeiro, observando-se o período legal de publicidade. O primeiro leilão foi realizado em 05/09/2024 sem licitantes e o segundo leilão em 10/09/2024, conforme atas juntadas aos autos (IDs 2153072449 e 2153072377), tendo sido assegurado aos devedores o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, que não foi exercido. Finalmente, registre-se que os autores confessadamente deixaram de honrar as obrigações assumidas, quedando-se inadimplentes por período considerável. A falta de interesse de agir se evidencia na medida em que, mesmo após o ajuizamento da presente demanda, não houve qualquer movimento no sentido de saldar o débito ou exercer o direito de preferência assegurado pela legislação. Diante desse contexto probatório, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e posterior alienação em leilão público observou integralmente os ditames legais, inexistindo vício capaz de macular sua validade. As alegações autorais não encontram respaldo na documentação dos autos nem amparo legal. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1053064-73.2024.4.01.3500

ID: 317294437

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053064-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR INACIO DA COSTA CABRAL

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1053064-73.2024.4.01.3500 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1053064-73.2024.4.01.3500 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: ELENIR INACIO DA COSTA CABRAL Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral. Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua capacidade para realizar atividade que lhe garanta o sustento. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade laborativa que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício previdenciário. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício previdenciário, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém ESPONDILOARTRODISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, SEM CONFLITOS RADICULARES + TENDINITE/BURSITE DE OMBRO - CID's – M54-5, M54, M54-2, M47-8, M65-8. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que as enfermidades apresentadas pela parte paciente não determinam incapacidade para o desempenho a atividade laborativa. Nas palavras do perito: ''(...) NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE NA AVALIAÇÃO PERICIAL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INCAPACIDADE PLEITEADA NA DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. [...] APESAR DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, AS LIMITAÇÕES APRESENTADAS SÃO DISCRETAS E NÃO LEVAM A DESCOMPENSAÇÃO A PONTO DE OCASIONAR INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE. AINDA POSSO PONTUAR QUE O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, COM MEDICAÇÕES ANALGÉSICAS E ANTINFLAMATÓRIAS, ASSOCIADO COM REABILITAÇÃO FÍSICA COM EXERCÍCIOS REGULARES SIMPLES, OS QUAIS SÃO AMPLAMENTE ACESSÍVEIS A INDIVÍDUOS DE QUALQUER CLASSE SOCIAL E ECONÔMICA, SÃO CAPAZES DE MELHORAR A DOR E AS LIMITAÇÕES FÍSICAS PARA AS ATIVIDADES LABORAIS E COTIDIANAS. ESTE TRATAMENTO PODE SER REALIZADO CONCOMITANTE COM AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS.(...)''. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1056168-73.2024.4.01.3500

ID: 305360912

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056168-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DAS GRACAS RIBEIRO LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056168-73.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056168-73.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DAS GRACAS RIBEIRO LEMES Advogados do(a) AUTOR: LUDMILA DA COSTA ALVES - GO31923, MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - GO26217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por visão monocular (Id. 2171529092), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Assim também vem entendendo a jurisprudência: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso movido pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à deficiente. Alega a autarquia, em síntese, que a parte autora não preenche o requisito de possuir impedimento de longo prazo.2. A sentença atestou o impedimento de longo prazo e a miserabilidade da parte autora, firmando que: Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico, o perito afirmou que a parte autora (16 anos) é portadora de cegueira monocular. Concluiu que tal enfermidade não consiste em deficiência e não há sinais de incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas. Em que pese o perito ter informado que a parte autora não apresenta incapacidade atual, a Lei nº 14.126 de 22.03.2021 passou a qualificar como pessoa com deficiência aquela que possui visão monocular, como a própria perita informa. Desta forma, entendo preenchido o requisito da deficiência. Por fim, tendo em vista que o reconhecimento da visão monocular como deficiência só ocorreu a partir da lei de 22/03/2021, entendo devido a fixação da DII nesta data. Deste modo, entendo que a data de início do benefício - DIB deve ser fixada em 22/03/2021, data da lei no 14.126. Assim, restaram atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. .3. A sentença merece ser mantida.4. Frise-se, de início, que, contrariamente ao quanto exposto no laudo pericial entendo que a visão monocular caracteriza-se como deficiência. A parte autora tem 16 anos e possui tal impedimento. 5. A meu sentir, a deficiência para fins de concessão do BPC não é aquela que necessariamente deixa o seu portador em estado vegetativo, catatônico ou sem locomoção. Com efeito, o texto legal (art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº. 12.470/2011) e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consideram deficiente aquele tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigindo, no entanto, que o impedimento seja de longa duração. 6. Em relação especificamente à visão monocular, constam precedentes favoráveis no âmbito da TNU, senão vejamos trecho de voto condutor do PEDILEF 00037469520124014200: reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego. De igual modo, a Súmula nº. 377 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os portadores de visão monocular devem concorrer às vagas de deficientes físicos em concursos públicos, não podendo viger contradições sistêmicas segundo as quais os vulneráveis que exercem profissões braçais não são tidos como deficientes, enquanto os trabalhadores escolarizados o são para fins de realização de prova de concurso público.7. Veja-se ainda o quanto exposto pela Lei 14.126/2021, que, seu art. 1º, dispõe: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". 8. No que se refere à vulnerabilidade social, a documentação anexada nos autos apresenta-se favorável á parte autora e não se trata de ponto controvertido pelo INSS.9. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida.10. Fica o INSS condenado no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. (AGREXT 1002621-40.2023.4.01.3311, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024, grifo nosso) Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo não enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica. É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 371, do CPC). Da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (30/01/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ANA PAULA DAS GRACAS RIBEIRO LEMES CPF: 005.201.811-31 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 30/01/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Julio Do Espirito Santo x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307261103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033761-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033761-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033761-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA 1. Ação insurgindo-se contra descontos sobre benefício previdenciário de titularidade da parte autora, feitos a título de contribuição associativa que alega não haver autorizado. Pede-se, ainda, devolução em dobro da importância já descontada, conjuntamente com indenização por dano extrapatrimonial. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Decido. Nenhuma arguição suscitada preliminarmente (ou como prejudicial de mérito) é merecedora de acatamento. De saída, caracterizado está o interesse processual, uma vez que a AAPEN contestou o pedido, deixando patente sua resistência à pretensão deduzida na inicial. Ainda, ausente qualquer vício ou desproporcionalidade, mantém-se o valor da causa tal como fixado na inicial. A previsão em estatuto de entidade privada de um foro de eleição diferente do município de residência da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente sob os ângulos econômico e jurídico, não se sobrepõe à norma processual protetiva inscrita no art. 53, III, ‘e’, do CPC. Ela permite o ajuizamento, por quem se acha naquela condição mais vulnerável, de ação no foro onde reside, a fim de restabelecer a regularidade na percepção de benefício previdenciário ou assistencial, direito expressamente assegurado pelo diploma legal instituidor do “Estatuto da Pessoa Idosa” (Lei 10.741/2003). Assim, residindo a parte autora em município compreendido na esfera deliberativa da Justiça Federal em Goiás, é fora de dúvida a competência deste juízo para o deslinde da presente causa. A realização de exame grafotécnico no microssistema de Juizados Especiais Federais, destinada à verificação da autenticidade de assinatura constante em termo simplificado de autorização de desconto sobre benefício pago pelo INSS, não exibe complexidade geradora da incompetência absoluta daquelas unidades de julgamento. Antes, trata-se de prova técnica com grau relativamente pequeno de dificuldade, que, como bem destacado em precedente do TRF da 1ª Região, “não exige aparelhagem sofisticada”, a ponto inclusive de ser, não raro, realizável “pelos institutos de criminalística das polícias civil e federal” CC 072192-04.2016.4.01.0000, rel. CARLOS BRANDÃO, pub. 5/11/2021). Em tese perfeitamente passível, portanto, de ser produzida segundo as diretrizes contidas no art. 12 da Lei 10.259/2001. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. A autarquia está em princípio obrigada, pelo comando do art. 115, V, da Lei 8.213/91, a verificar se os descontos de mensalidades destinadas a associações representativas de titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais foram validamente autorizados por essas pessoas – ou se havia pelo menos um vínculo de filiação prévia entre o titular do benefício e a entidade destinatária daqueles descontos. Saber se a autarquia zelou em concreto pelo cumprimento dessa obrigação é aspecto atinente ao mérito. Aplicável no ponto, por analogia, diretriz consagrada pela TNU no julgamento do Tema 183, segundo a qual “o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. É de três anos, como trivialmente sabido, o prazo para pleitear em juízo ressarcimento de vantagem sem causa ou reparação de dano de natureza cível (CC, art. 206, §3º). Como os descontos impugnados ocorreram no curso desse triênio, não tem vez invocar a prejudicial da prescrição. 3. Focalizo a seguir o âmago da controvérsia. A existência de vínculo obrigacional validamente assumido pela parte autora, de pagar mensalidades em favor de entidade associativa ou sindical, mediante descontos diretos no benefício que recebe do INSS, não está demonstrada. Nem mesmo a alegação de assinatura e/ou gravação telefônica indicando aceite quanto ao desconto de tais mensalidades é apta a revestir de idoneidade seu implemento. A propósito, produzir exame grafotécnico com essa finalidade avulta, por completo, desnecessário. Muito mais que a autenticidade formal de uma subscrição emitida ou de uma voz gravada, a questão crucial é avaliar se a anuência com aquele desconto periódico foi precedida de esclarecimentos afinados com a boa-fé objetiva, destacando de forma compreensível e transparente à parte autora – econômica e juridicamente mais frágil que a entidade com a qual manteve interlocução – as consequências da autorização para o desconto e a contraprestação que isso traria em proveito da pessoa anuente. Deveras, como amplamente noticiado pela imprensa a partir de relatório da Controladoria Geral da União apresentado em setembro de 2024 (disponível em www.gov.br/pt-br/assuntos/noticias; acesso em 29/4/2025) e de operação da Polícia Federal deflagrada em abril de 2025 (“Operação Sem Desconto”), a irregularidade dos descontos, cujo montante no triênio 2022-24 estima-se ser superior a R$ 4,6 bilhões, não decorria exclusivamente da ausência de prévia autorização dos titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais. Embora essa ausência de autorização seja descrita como causa principal – do relatório da CGU consta que mais de 90% das pessoas ouvidas pelo órgão de controle federal afirmaram não haver consentido com o desconto –, acentuou-se também que, quando havia alguma forma de ciência daqueles titulares, ela era resultante da lacônica e desvirtuada informação institucional de se tratar de uma autorização necessária. Noutras palavras, os descontos ocorriam, de duas, uma: sem nenhum conhecimento de quem passou a pagar as mensalidades associativas ou sindicais, agravado pelo fato de que a maioria das vítimas não recebia extrato físico do respectivo benefício; ou eram feitos na esteira de um compromisso precário, assumido em conjuntura amoldada ao instituto da lesão (art. 157 do CC), por pessoa inexperiente que não fora adequadamente informada sobre o proveito efetivo que esse compromisso lhe traria, tampouco sobre não haver a menor necessidade de assumi-lo. Note-se que a entidade destinatária dos descontos de mensalidade sobre o benefício da parte autora não comprovou dispor de estrutura logística e operacional para prestar a contento a gama de serviços que se propôs a oferecer aos titulares de benefícios do INSS. A rigor, sequer demonstrou haver prestado concretamente algum serviço em prol da parte autora durante o período em que os descontos foram efetuados. Corroborando uma constatação veiculada no mencionado relatório da auditoria feita pela CGU, a saber: que 70% das entidades associativas ou sindicais não haviam entregue a documentação prevista nos acordos de cooperação técnica celebrados entre elas e o INSS. Do ganho obtido à custa de uma pessoa por meio de artifício sorrateiro infere-se que o ente associativo causou dano material injusto. Acha-se, por conseguinte, obrigado a indenizá-la (CC, art. 927), mediante restituição total da importância descontada indevidamente, além de ficar proibido de fazer novos descontos sem prévia e expressa autorização formal. A indenização do prejuízo patrimonial, todavia, há de ocorrer de forma simples. Mostra-se, deveras, inaplicável a hipótese prevista no preceito inscrito no art. 42, p. único, do CDC, pois a cobrança de mensalidade em favor da associação não perfaz uma relação de consumo, ficando sob a égide da regra geral contida no art. 884 do Código Civil. 4. A par do dano material, vivenciou-se situação não adstrita ao domínio do mero dissabor. Ultrapassando-o, assumiu moldura em certa medida tormentosa. Afinal, o desconto mensal, embora não seja expressivo em termos absolutos (o máximo não chega a noventa reais), recaiu sobre verba de imanente vocação alimentar, sobretudo porque recebida por pessoa de baixa renda, reduzindo a margem para cobertura de despesas essenciais em seu dia a dia. Se assim é, e considerando a finalidade pedagógica da indenização por dano moral, consistente em coibir a reiteração de distorções semelhantes, tem-se como razoável, a fim de não incorrer nos extremos valorativos do ínfimo e da exorbitância, arbitrar a indenização em R$3.500. 5. O INSS, por seu turno, não procedeu com diligência minimamente necessária. A autarquia foi negligente. Seja por deixar de conferir se houve autorização da pessoa titular do benefício que passou a sofrer incidência de descontos a título de mensalidade associativa ou sindical. Seja por facilitar em demasia que esses descontos ocorressem, abstendo-se de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização quanto à sistemática em implementá-los, sobretudo para estabelecer que as entidades que se propuseram a fazê-los informassem aos titulares de benefícios do INSS, com transparência, adequação e objetividade, as implicações de autorizar esse tipo de cobrança periódica. Aliás, era de esperar não apenas que promovesse uma checagem superficial sobre a existência de prévia declaração autorizadora, mas também que verificasse se tal documento, considerando modernos padrões de conferência utilizáveis, encerrava satisfatória aparência de idoneidade. Como corolário dessa desídia, referida autarquia deve também ser responsabilizada pela indenização dos danos (material e moral) infligidos à parte autora. A responsabilização, no entanto, há de ser subsidiária em relação à responsabilidade da associação diretamente favorecida com os descontos artificiosos. 6. Esse o quadro, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, de modo a: - reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade associativa demandada, com a consequente anulação dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da primeira, a pretexto de contribuição para a segunda; - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano material, mediante restituição, em forma simples, da soma de descontos mensais indevidos sobre o benefício da parte autora, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada dedução e juros de mora de 1% ao mês a contar do início do evento danoso (primeiro desconto); - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano moral, no valor de R$3.500, igualmente corrigida pelo IPCA-E a contar da presente sentença, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir do início do evento danoso (primeiro desconto); - fixar como subsidiária a responsabilidade do INSS em relação à responsabilidade principal da entidade associativa demandada juntamente com ele, pelo pagamento das indenizações acima. Concernente à assistência judiciária gratuita, de rigor: i) reconhecê-la à parte autora, pois não demonstrada a percepção de renda periódica em patamar superior ao teto dos benefícios pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; ii) negá-la à entidade associativa demandada, porquanto não faz sentido prestigiar com tal assistência uma pessoa jurídica cujo estatuto preconiza uma atuação na defesa de aposentados e pensionistas do INSS, mas que, na prática, ao realizar descontos não autorizados, acaba por agir em detrimento da parcela populacional que afirma defender. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Ocorrente o trânsito em julgado, intimar para cumprimento da obrigação de pagar e de não fazer. Intimar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010093-73.2024.4.01.3500

ID: 305002488

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010093-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SENA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA CHAGAS RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010093-73.2024.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010093-73.2024.4.01.3500 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: DAVI SENA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CHAGAS RUFINO - GO28720 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta por DAVI SENA CORREA contra a UFG, objetivando sua matrícula no curso de economia na condição de cotista, na modalidade reservada a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor narra em inicial: i) participou do certame ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio e, posteriormente, candidatou-se a uma vaga para o curso de economia da Universidade Federal de Goiás; ii) no ato da inscrição, concorreu às vagas reservadas às cotas raciais, autodeclarando-se pardo; iii) por alcançar a 6ª colocação e ser aprovado no certame, em 24/02/2024 foi convocado para realizar a matrícula perante a UFG; iv) submetido a uma entrevista com a Comissão de Heteroidentificação, teve sua matrícula indeferida, pois a Comissão concluiu que não apresentava características fenotípicas da população negra (preto e pardo); v) recorreu administrativamente, sem sucesso; vi) alega que possui características que condizem com a condição de pardo, apresentando laudo dermatológico que atesta sua condição de pardo na escala de Fitzpatrick (Grau 4 - média). Negado o pedido de tutela provisória e deferida a assistência judiciária, foi apresentada contestação, na qual a UFG defendeu a legalidade do procedimento de heteroidentificação adotado e a correção da decisão administrativa que não reconheceu o autor como pardo. Alegou, em síntese, que: i) a autodeclaração é insuficiente para a efetividade da política pública, devendo ser confirmada mediante procedimento complementar de heteroidentificação; ii) a verificação da autodeclaração étnico-racial é realizada por comissão plural, constituindo julgamento colegiado; iii) o autor não contempla os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica; iv) não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor à avaliação técnica realizada pela comissão de heteroidentificação. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial médica para comprovar sua condição de pardo, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. No tocante ao pedido de produção de prova pericial médica requerida pela parte autora, indefiro-o por ser inadequada à solução da controvérsia. A autodeclaração do candidato deve ser confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, realizado por comissão especializada que avalia as características visíveis do indivíduo. A pretendida perícia médica dermatológica constitui medida inadequada, pois: i) caracteriza indevida sobreposição do critério técnico-médico ao critério social-fenotípico estabelecido pela legislação; ii) desconsidera a natureza social e não biológica do conceito de raça adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro; iii) transforma indevidamente uma questão sociológica em questão médica, contrariando a própria ratio legis da política afirmativa; iv) busca substituir o juízo administrativo realizado pela comissão especialmente designada para este fim por um critério não previsto no edital norteador do certame, em ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Nesse sentido (original sem destaques): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, pela qual foi indeferido o pedido de produção de perícia médica com especialidade em Dermatologia solicitado pelo autor para comprovação da sua condição de pessoa de pele parda. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão de indeferimento do seu pedido de prova pericial com médico especialista em Dermatologia a ser indicado pela Secretaria do Juízo. O objetivo da perícia consiste em demonstrar que o solicitante se enquadra no fenótipo negro por ser pessoa de cor de pele parda, de modo a corroborar com suas alegações de que teria direito a concorrer às vagas destinadas a esta categoria no concurso para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8), regido pelo Edital nº 1 - TRT 8ª Região, de 17 de agosto de 2022. 3. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos Arts. 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes. 4. Na espécie o Agravante já anexou nos autos as provas que considerou aptas à comprovação do seu direito, bem como foram colacionadas as justificativas da banca para inaptidão do candidato na avaliação de heteroidentificação regularmente prevista em edital. Com efeito, a prova pericial médica na especialidade Dermatologia, em regra, apenas apresenta uma escala de tonalidades de pele, não sendo considerando prova cabal da condição de negro de quem a ela se submete. 5. É inequívoco que cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória, não havendo qualquer obrigatoriedade ou vinculação quanto ao eventual pedido probatório feito por quaisquer das partes. 6. Agravo de Instrumento não provido. (AG 1042330-24.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Ausentes questões processuais ou prejudiciais, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e estando maduro o feito, passo ao julgamento do mérito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: 1. Ação postulando matrícula em curso superior em vaga destinada a cotista. Pede também indenização por dano moral. Alega a parte autora que sua autodeclaração como pessoa parda foi indevidamente refutada. 2. A verossimilhança da alegação não aflora reconhecível em juízo perfunctório de cognição. Instituída pela Lei 12.990/2014 como política pública de promoção da igualdade racial no país, a reserva de um percentual de vagas em concursos públicos federais e vestibulares, para provimento por pessoas negras (pretas ou pardas), perfaz ação afirmativa destinada a reduzir o déficit de representatividade da população brasileira no serviço público. A autodeclaração de enquadramento como beneficiário(a) dessa ação afirmativa é requisito básico para viabilizar a concorrência ao número de vagas reservadas. Mas não é irrefragável a ponto de gerar para quem a emite direito potestativo de concorrer ao provimento pelo sistema de cotas étnico-raciais. Em vez disso, submete-se ao crivo da técnica conhecida como heteroidentificação, na qual entra em cena um colegiado especificamente constituído para avaliar e concluir se foi ou não emitida em consonância com a realidade dos fatos, particularmente em alinhamento ao fenótipo da pessoa declarante. Razoável supor que o colegiado responsável por empreender cada avaliação o faça de maneira criteriosa, com imparcialidade e à luz de elementos científicos consensuais existentes, sem dar azo à incursão em erros grosseiros. Na espécie vertente, a decisão colegiada que objetou a autodeclaração étnico-racial da parte autora não se afigura impregnada de desvirtuamento patente, a justificar sua imediata reversão em âmbito judicial. Percebe-se, ao contrário, que foi uma decisão motivada com termos claros e objetivos, apontando a inconsistência de traços fenotípicos que pudessem legitimar o reconhecimento da pessoa avaliada como indivíduo efetivamente de cor negra. A ser assim, para além da presunção de legitimidade que apresenta pela forma e conteúdo de ato administrativo, a decisão ora impugnada merece, da parte do Judiciário, a observância de uma postura de autocontenção (judicial self-restraint). Deveras, avulta necessário atribuir-se deferência a uma conclusão sustentável, decorrente do exercício motivado de uma avaliação feita por um colegiado contra o qual não se vislumbra indicativo de falta de experiência e conhecimento técnico para deliberar com lucidez e lastro na conjuntura fática. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Como a situação fático-juridica presente ao tempo da prolação de referido ato judicial permanece a mesma, acato seus argumentos como razão de decidir, aos quais acresço os seguintes. A questão em debate envolve o controle judicial dos atos administrativos, especificamente sobre a possibilidade de o Poder Judiciário revisar o mérito de avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação instituída por Universidade Federal. Como é sabido, o controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo-se ao administrador, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. No caso em tela, pretende o autor que o Poder Judiciário substitua a avaliação técnica realizada pela Comissão de Heteroidentificação da UFG para determinar sua matrícula como cotista na modalidade reservada aos candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Permitir a substituição da avaliação realizada pela Comissão de Heteroidentificação por uma perícia judicial implicaria em inadmissível invasão do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo, violando a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade Federal de Goiás. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de analisar a legalidade do ato, adentrar no mérito da avaliação técnica realizada pela Comissão de Heteroidentificação, substituindo-a por outro critério de avaliação, seja ele pericial ou não. Ressalte-se que a avaliação realizada pela Comissão de Heteroidentificação considera aspectos fenotípicos que são observados de forma presencial, através do contato direto com o candidato, o que confere maior fidedignidade ao procedimento em comparação com uma análise documental ou mesmo pericial realizada em momento posterior. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COTAS PARA NEGROS E PARDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto a fim de reformar a decisão agravada para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a matrícula do agravante. 2. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. 3. É admissível que as conclusões da Comissão sejam sucintas e que sejam baseadas em entrevista e fotos do candidato, assim como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4.Deve-se respeitar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nos atos administrativos, devendo ocorrer apenas em situações excepcionais, quando há evidente ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública. As bancas de heteroidentificação são compostas por especialistas capacitados para desempenhar tal avaliação, observando os critérios técnicos e subjetivos na análise das características fenotípicas dos candidatos. Precedentes 5. Por fim, rememoro que o próprio agravante afirma na inicial da ação originária que concorreu em ampla concorrência no vestibular da USP (ID 2081028648, p. 6, origem) 6. Agravo de instrumento desprovi(AG 1013095-75.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG.) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pela ré. A Universidade Federal de Goiás agiu no estrito cumprimento de seu dever legal de verificar a veracidade das autodeclarações apresentadas pelos candidatos, com o objetivo de garantir que as vagas reservadas às cotas raciais sejam efetivamente ocupadas por aqueles que fazem jus ao benefício. O mero indeferimento de matrícula como cotista, quando fundamentado em avaliação técnica realizada por comissão especialmente designada para esse fim, não configura ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável. Dispositivo 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o polo ativo em custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, com cobrança suspensa em face do deferimento da assistência judiciária. Não sobrevindo apelação, certificar o trânsito em julgado deste ato, com devolução obrigatória. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Dê-se ciência. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1052967-73.2024.4.01.3500

ID: 330294783

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052967-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BARBOZA LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRY VICTOR YUGO NAKASHIMA FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052967-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052967-73.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIRO BARBOZA LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRY VICTOR YUGO NAKASHIMA FIGUEIREDO - GO57374 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 desde a DER (21/05/2024). A parte autora assevera que diante da demora na apreciação do requerimento administrativo, presente se encontra o interesse de agir. Postula o reconhecimento de atividade especial nos períodos em que trabalhou na empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda e na Associação de Combate ao Câncer. Assevera que após a conversão dos períodos especiais em comum, totaliza 41 anos, 01 mês e 19 dias. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inicialmente, entendo presente o interesse de agir, uma vez que a demora para apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora extrapola o razoável. O requerimento foi protocolado em 21/05/2024 e somente em 24/01/2025 começou a ser analisado pelo INSS, muito tempo depois do ajuizamento da ação. A comunicação do deferimento é posterior à citação do INSS, datando de 07/02/2025. Extrai-se do processo administrativo que o requerimento foi deferido pelo INSS com DIB fixada em 21/06/2024, em razão da parte autora ter estado em gozo de auxílio-doença até 20/06/2024. Não foi reconhecido nenhum dos períodos em que se busca o reconhecimento da especialidade. O benefício concedido administrativamente é aquele objeto da pretensão posta nos autos, previsto no art. 20 da EC 103/2019. Conquanto o INSS tenha concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, remanesce interesse de agir quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial alegado, em razão da possibilidade de incrementar a RMI. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Importante destacar que em julgamento recente do Tema n. 1090 do STJ, fixou a seguinte tese estampada na ementa do acórdão: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Dentre as hipóteses excepcionais ressalvadas pelo STJ estão a exposição a ruído, enquadramento em categoria profissional e a exposição a agentes cancerígenos. É o que se observa do trecho do voto abaixo transcrito: É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Por fim, a tese firmada no Tema 170 da TNU estabelece a desnecessidade de avaliação quantitativa e a irrelevância do uso de EPI para agentes listados como cancerígenos, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.123/2013. Feitas essas observações acerca das exigências legais para o reconhecimento de tempo especial de conformidade com a evolução legislativa e a jurisprudência, importa destacar outros entendimentos fixados pelo STF, STJ e TNU em Súmulas, Temas e Teses, também frequentemente objetos de discussão em juízo. Gozo de auxílio-doença por trabalhador que exerce atividade em condições especiais: Tema 998 STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação de tempo especial pelo contribuinte individual: SÚMULA 62 DA TNU, DOU 03/07/2012. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. TEMA 188 TNU (Contribuinte Individual): Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Fator de Conversão Tese Firmada TNU (Fator de Conversão): A lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. (PUIL n. 5001531-83.2012.4.04.7205/SC, julgado em 24/05/2018) TEMA 41 TNU (fator de conversão): Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período. SÚMULA 55 DA TNU (Fator de Conversão), DOU 07/05/2012. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. TEMA 287 TNU (Fator de Conversão Amianto): É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo. Contagem Recíproca: TEMA 278 TNU (CTC): I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Tese Firmada TNU (CTC): O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. (PUIL n. 5000356-30.2017.4.04.7124/RS, julgado em 16/10/2020) Salário de Benefício Tese Firmada TNU (Cálculo Salário de Benefício): "O cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial deve observar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas durante o período contributivo, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades concomitantes ao período de atividade especial sejam enquadradas como comuns". (PUIL n. 5004834-09.2020.4.04.7114/RS, julgado em 04/12/2024). Percepção de Adicional de Periculosidade Tese Firmada TNU (Adicional de Periculosidade): A simples percepção de adicional de periculosidade não enseja especialidade nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, demandando-se efetiva prova da exposição ao fator nocivo nos termos da Lei n. 9.032/95. (PUIL n. 0001328-11.2017.4.03.6317/SP, julgado em 12/11/2021) Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. Do Caso Concreto Para comprovar o tempo de serviço especial, a parte autora carreou ao processo administrativo os seguintes documentos: - PPP emitido pela empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda, informando que no período de 26/06/1998 a 16/11/2001, o autor exerceu a função de motorista de transporte coletivo de passageiros (ônibus), com exposição a calor (sem especificação de intensidade), ruído de 87 dB (densímetro), vibrações (sem especificação de intensidade), e postura inadequada, além de estresse e fadiga. Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. - PPP emitido pela Associação de Combate ao Câncer, informando que no período de 25/07/2011 até a data da emissão do documento (03/04/2024), o autor exerceu a atividade de motociclista/ mensageiro, exposto a radiação não ionizante (habitual e permanente- NHO-01 Fundacentro), riscos ergonômicos, risco de acidente. Há responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. A profissiografia informa o seguinte: - LTCAT emitido pela Associação de Combate ao Câncer em Goiás, que no item destinado à avaliação dos cargos, traz as seguintes informações sobre a função de motociclista: Da Exposição a Ruído A legislação relativa à exposição do segurado ao agente agressivo ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo. Quando a atividade estiver submetida ao agente nocivo ruído, deve ser seguida a orientação perfilhada pelo STJ (v. Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), no sentido de que os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997 (80dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Destaque-se, sobre os níveis de tolerância, os seguintes entendimentos firmados pela TNU no mesmo sentido do e. STJ. Tese Firmada pela TNU a respeito: Na vigência do Decreto n. 4.882/2003, o nível de ruído apto a caracterizar o direto à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 85 decibéis. (PUIL n. 5002968-16.2022.4.04.7010/PR, julgado em 26/06/2024) Tema 694 STJ (Ruído): O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Tese Firmada TNU (Ruído): Entre a entrada em vigor do Decreto 2172/97 e aquela do Decreto 4882/03, o limite de ruído é de 90 dB, aplicando-se o Princípio Tempus Regit Actum. (PUIL n. 0003427-15.2011.4.01.3602/MT, julgado em 26/08/2021) A metodologia para aferição de exposição a ruídos para fim de reconhecimento da especialidade do labor foi objeto de Tema da TNU, tendo sido firmado o seguinte entendimento:11/200 Tema 174 TNU (Ruído): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Há dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual), enquanto o dosímetro de ruído tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho – incluindo-se as horas efetivas de trabalho, como também, as horas das refeições e horas de descanso). Em relação aos períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admite-se a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. Abaixo, a redação então vigente: § 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO (Incluído pelo Decreto nº 4.882, de 2003) Referido parágrafo foi revogado, e atualmente a matéria é tratada pelo §12 do mesmo dispositivo. § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) O Decreto 3.048/1999, em seu anexo IV, item 2.0.1, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, preconiza que a exposição ao ruído deve ser avaliada através dos Níveis de Exposição Normalizados (NEN). A NR-15, contudo, pode ser utilizada, caso comprovada a jornada padrão de 08 horas diárias. Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, o procedimento técnico para avaliação da exposição do ruído é o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que leva em consideração uma jornada padrão de 08 horas diária considerando-se que: NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária e TE = tempo de duração, em minutos da jornada diária de trabalho. Dessa forma, a medição pela NR-15, Anexo 1, somente é considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído, e o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. Em conclusão, os valores apresentados de ruído devem estar em concordância com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da Fundacentro. Por fim, no que diz respeito à utilização de EPI, como visto não tem o condão de afastar especialidade quando superados os limites de tolerância. Trata-se de entendimento também sumulado pela TNU. SÚMULA 9 DA TNU (EPI), DJ DATA:05/11/2003. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Fixados os entendimentos pertinentes à matéria, passa-se à análise dos períodos elencados pela parte autora. No período de 26/06/1998 a 16/11/2001, como visto, houve exposição a ruído na intensidade de 87 dB, quando na época o limite de tolerância era de 90 dB. Assim, considerando que a exposição deu-se dentro dos limites de tolerância, deve ser afastada a especialidade em razão da exposição a esse agente agressivo. Da Exposição à Vibração e ao Calor A informação de exposição ao calor e à vibração no período também não autoriza o reconhecimento da especialidade. Em relação à vibração, a TNU firmou entendimento de que a partir de 06/03/1997 há necessidade de que o exercício da atividade envolva a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Tese Firmada TNU (Vibração/Trepidação): Para reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo físico vibração/trepidação, as normas previdenciárias preveem os seguintes critérios: a) até 5 de março de 1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o enquadramento pode ser feito por avaliação qualitativa, nos códigos 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, por avaliação quantitativa, no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; e b) a partir de 6 de março de 1997, o enquadramento se dá exclusivamente por avaliação qualitativa, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, conforme o caso, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. (PUIL n. 0001859-03.2021.4.03.6303/SP, julgado em 07/08/2024) Quanto ao calor, o PPP não informou o nível de intensidade, ficando também afastada a possibilidade de apreciação da especialidade. O agente nocivo calor, previsto no item 2.0.4 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, é considerado insalubre quando há exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/1978. Esta norma, por sua vez, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1). Da Exposição à Radiação Não Ionizante A possibilidade do reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo está prevista no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde: O INSS vem reconhecendo como especial, para os períodos até 05/03/1997, reconhece como especial o tempo de exposição à radiação não ionizante que se enquadre no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. Já para os períodos posteriores, entende que o com a publicação do Decreto n. 2.172/97, esse enquadramento foi definitivamente excluído como tempo especial. Não obstante, a TNU tem entendido que mesmo após 05/03/1997 é possível tal reconhecimento. Vejamos: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I– com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou; II– nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, III - prova técnica (PPP, LTCAT). (PUIL n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, julgado em 05/05/2022)" “O período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum; e restituir os autos à origem, para readequação à tese ora reafirmada.” (PEDILEF Nº 0521598-10.2017.4.05.8300) A NR 15 continua vigente e seu Anexo 07, e prevê que algumas espécies de radiação não ionizante são insalubres: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO VII RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres” Em citação feita pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, o colegiado consigna o seguinte: "Na sua obra Segurança e Saúde do Trabalho (5ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, páginas 338 e 339), a Professora e Auditora Fiscal do Trabalho Mara Camisassa, ao comentar o Anexo 07 da NR 15, assim leciona: “As radiações não ionizantes incluem todas as radiações e campos eletromagnéticos, que em condições normais, e como o próprio nome diz, não conseguem ionizar a matéria (...). As radiações não ionizantes são as micro-ondas, os raios ultravioletas e o laser. A caracterização da insalubridade das atividades que exponham os trabalhadores a radiações não ionizantes sem proteção adequada é qualitativa, em função de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. No que se refere à proteção individual contra radiação não ionizante, o Anexo I da NR6 – Equipamentos de Proteção Individual – lista EPIs apenas para proteção contra exposição aos raios ultravioletas. São eles: óculos de proteção e protetor facial. É de destacar que exposições a radiações não ionizantes sem a proteção adequada podem causar danos à pele e aos olhos. Segundo o Anexo 7 da NR15, atividades que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa 400-320 nanômetros – UVA) não serão consideradas insalubres. Ressalta-se que as radiações infravermelhas e campos eletromagnéticos também se incluem nas radiações não ionizantes, porém a norma menciona como insalubres somente as radiações do tipo micro-ondas, ultravioletas e laser. (...) A radiação ultravioleta está presente na luz solar e na luz proveniente de fontes artificiais como lâmpadas e processos de soldagem, como a solda a arco elétrico e oxiacetileno.” Fixado esse entendimento, verifica-se que no caso a parte autora não exercia somente a função de motociclista, como se infere da profissiografia, o que afasta a habitualidade e permanência. Além disso, o PPP informa a utilização de EPI eficaz. Portanto, também indevido o reconhecimento de atividade especial em decorrência da exposição à radiação não ionizante. Dos Riscos Ergonômicos ou de Acidentes Exposição a riscos ergonômicos ou de acidentes não constituem fundamento para reconhecimento de tempo especial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIAR DE DEPÓSITO. RISCO ERGONÔMICO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise do exercício de atividade da autora como auxiliar de depósito, de 06/12/1995 a 31/10/2006, reconhecido como atividade especial na sentença. 4. Para comprovar a atividade especial, o autor juntou aos autos PPP (id 255810032, fl. 01), expedido em 18/11/2019, no qual é informado exposição unicamente a risco ergonômico, com postura inadequada. Descreve as atividades do autor do seguinte modo: Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no depósito. Controlar os estoques. Distribuir produtos e materiais a serem expedidos. Realizar embarque e desembarque de mercadorias. Executar outras atividades compatíveis com a função. Cumprir as normas e procedimentos de Segurança e Saúde do Trabalho. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o risco ergonômico e risco de acidente, embora relacionados como fatores de risco nos PPPs, não estão previstos na legislação previdenciária como agentes nocivos à saúde, não encontrando previsão sequer no âmbito da legislação trabalhista. Portanto, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo segurado nestas circunstâncias (TRF1, AC 0054326-65.2015.4.01.9199, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 19/04/2022). Igualmente: (TRF1, AC 0011521-57.2013.4.01.3803, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 11/08/2021). 6. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 7. Apelação do INSS e reexame necessário providos para afastar a especialidade do período reconhecido e, consequentemente, afastar a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na sentença, revogando a antecipação de tutela. Invertidos os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à autora. (AC 1021057-85.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) (grifei). Não reconhecido, pois, nenhum período de tempo de serviço especial, o pedido deve ser julgado improcedente. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. GOIÂNIA, 17 de julho de 2025.

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