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Processo nº 1013456-34.2025.4.01.3500

ID: 324973721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013456-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELINO MENDES MURRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1013456-34.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DO…

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Processo nº 1013456-34.2025.4.01.3500

ID: 324973726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013456-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1013456-34.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DO…

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Processo nº 1036348-74.2024.4.01.3304

ID: 291003053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036348-74.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036348-74.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036348-74.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/05 c/c art. 1° da Lei 10.259/2001) Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. No caso dos autos, em consonância ao parecer do MPF (2190328356 - Parecer do MPF), não há como acolher, pelo menos por ora, o pedido formulado pela parte autora (10 anos). Isto porque, o laudo médico pericial registrado nos autos 2174305539 - Laudo pericial é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de impedimento de longo prazo. Afirmou o(a) expert que, muito embora a parte autora seja portadora de “Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Quadro Depressivo. CID: F90.0, F32”, não restou configurado o impedimento de longo prazo a comprometer a efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando, em especial, a ausência de comprometimento do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, muito menos restou comprovado o comprometimento do trabalho dos genitores, em razão da necessidade de constante supervisão ao(a) requerente, decorrente da(s) patologia(s) diagnosticada(s). Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2183477583 - Manifestação. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. eira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033923-34.2025.4.01.3500

ID: 307062640

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033923-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GREYS SANTIAGO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANA VIEIRA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1033923-34.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA JOSE GREYS SANTI…

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Processo nº 1027521-34.2025.4.01.3500

ID: 292527295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027521-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHENYFER KAMILLE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE TELES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027521-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1028297-34.2025.4.01.3500

ID: 278320269

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028297-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAICLAN LIMA FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1028297-34.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1032953-34.2025.4.01.3500

ID: 318303670

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032953-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIN FERNANDES DA SILVA

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Processo nº 1029073-34.2025.4.01.3500

ID: 319662166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029073-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAUDIMAR INACIO TAVEIRA

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JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029073-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1028491-34.2025.4.01.3500

ID: 307830467

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028491-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA GOMES DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1028491-34.2025.4.01.3500 AUTOR: FRANCELINA GOMES DA SI…

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Processo nº 1031207-34.2025.4.01.3500

ID: 294123201

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031207-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIRLEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA RAMOS BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1031207-34.2025.4.01.3500 AUTOR: JOSE LUCIRLEY DOS SANT…

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