Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036353-90.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1061282-90.2024.4.01.3500

ID: 283624164

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061282-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALEXANDRE ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER PEREIRA MARCIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1061282-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1061282-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS ALEXANDRE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER PEREIRA MARCIEL - GO46290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais – 04/05/1982 a 01/04/2023, com sua respectiva averbação, e concessão de aposentadoria especial (NB: 183.439.849-2) desde a DER (01/04/2023). O INSS apresentou contestação. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a decidir. Tratando-se de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Mérito Os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial estão previstos no art. 57 da Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Com o advento da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, foram estabelecidas idades mínimas para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Confira-se o disposto no art. 19, §1º, I, da referida EC: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, o fato de não constar no CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ademais, com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Do reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais A respeito do reconhecimento de tempo especial propriamente dito, deve-se esclarecer que, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral. Nesse sentido, também, o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade ou agente nocivo nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (vide AgRg no REsp 1108375). O tempo de serviço especial, portanto, é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Assim sendo, para o tempo de serviço posterior à edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto n. 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (vide TRF2, AC 323794). A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). Contudo, após a referida data, refuta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando, então, passa a ser necessário comprovar a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Confira-se, neste contexto, APELREEX 28938 (TRF5, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE:31/10/2013, p. 512). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Os limites de tolerância (LT) à intensidade de ruído ficaram, pois, definidos como a seguir: - até 05/03/1997 – superior a 80 dB(A); - 06/03/1997 a 18/11/2003 – nível mínimo de 90 dB(A); - após 19/11/2003 - nível mínimo de 85 dB(A). Em decisão proferida no julgamento do ARE 664335/SC, o STF firmou duas teses acerca da aposentadoria especial. A primeira, de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A segunda tese fixada no RE é de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Com relação à comprovação, as condições especiais de trabalho demonstram-se: (a) até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; (b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; (c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que, em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. Passando à análise do caso concreto, tem-se que, a fim de comprovar o tempo de atividade especial, o autor colacionou os seguintes documentos: - formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitidos pelo Condomínio Carlos Nagão em 10/03/2023, informando que, no período de 01/05/1985 a 06/10/1986, 12/01/1987 a 13/10/1989 e 01/02/1994 a 24/03/1999, o autor ocupou a função de “tratorista”, estando exposto ao agente ruído, em intensidade de 92,7 dB (decibelímetro), com responsável técnico para o período (Num. 2165305885); - formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Centroalcool S/A em 02/02/2023, informando que, no período de 12/04/2006 a 30/04/2008, o autor ocupou a função de “operador de máquinas”, estando exposto aos agentes “ruído”, em intensidade de 86,1 dB (NHO-01), e “poeira sílica”, com responsável técnico para o período (Num. 2165305889); - formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Centroalcool S/A em 02/02/2023, informando que, no período de 15/04/2011 a 10/10/2018, o autor ocupou a função de “operador de máquinas”, estando exposto aos agentes “ruído”, em intensidade de 86,1 dB (NHO-01), e “poeira sílica”, com responsável técnico para o período (Num. 2165305891); - formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Centroalcool S/A em 02/02/2023, informando que, no período de 27/06/2019 a 23/12/2019, o autor ocupou a função de “operador de máquinas”, estando exposto aos agentes “ruído”, em intensidade de 86,1 dB (NHO-01), e “poeira sílica”, com responsável técnico para o período (Num. 2165305891); - formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo Centroalcool S/A em 02/02/2023, informando que, no período de 02/04/2020 a 04/10/2022, o autor ocupou a função de “operador de máquinas”, estando exposto aos agentes “ruído”, em intensidade de 86,1 dB (NHO-01), e “poeira sílica”, com responsável técnico para o período (Num. 2165305888). Considerando que, em tais períodos, o autor esteve exposto a "ruído" em intensidade acima dos níveis de tolerância, conforme comprovado por PPP com registro de responsável técnico para todo período, devem ser reconhecidos como tempo laborado sob condições especiais. Feitas essas considerações, verifica-se que o autor não cumpriu tempo suficiente para aposentadoria especial. Passa-se, portanto, à análise acerca do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Antes do advento da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pressupunha a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, conforme dispunha o §7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, sem qualquer outra exigência. Com a vigência da referida EC, para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019, mas que ainda não haviam cumprido os requisitos legais, foram previstas as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Importante ressaltar que o tempo especial cumprido após a entrada em vigor da EC 103/2019 não mais pode ser objeto de conversão em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 25, §2º), inexistindo fundamentos jurídicos para este Juízo declarar sua inconstitucionalidade de maneira incidental, como requerido pelo autor. Sendo assim, somado(s) o(s) período(s) de exercício de atividades especiais ora reconhecido(s) – após sua conversão em tempo comum pela aplicação do fator multiplicador 1,4 (homem – 25 anos de aposentadoria especial para 35 anos de aposentadoria comum) – com todos os períodos comuns de recolhimentos comprovados nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que, até a DER (01/03/2024), o autor não havia implementado os requisitos legais para lhe garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelo regramento anterior à EC 103/2019, seja pelas regras de transição trazidas pela referida emenda. Confira-se: Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora nos períodos de 01/05/1985 a 06/10/1986, 12/01/1987 a 13/10/1989 e 01/02/1994 a 24/03/1999, 12/04/2006 a 30/04/2008, 15/04/2011 a 10/10/2018, 27/06/2019 a 23/12/2019 e 02/04/2020 a 04/10/2022, determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002306-90.2024.4.01.3500

ID: 283330371

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002306-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALLIA RODRIGUES RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERBERT TIAGO ANDRE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002306-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA VIEIRA DE FREITAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002306-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA VIEIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: HERBERT TIAGO ANDRE DA SILVA - GO51327, NATHALLIA RODRIGUES RUFINO - GO69534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A., AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LITISCONSORTE: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogados do(a) REU: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 Advogado do(a) LITISCONSORTE: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogados do(a) REU: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR - GO24692, SERGIO DE ALMEIDA - GO9317 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JULIANA VIEIRA DE FREITAS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., e WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (anteriormente denominada AVISTA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). A presente demanda teve origem na Justiça Estadual de Goiás, sendo inicialmente distribuída em 21 de dezembro de 2023 na Comarca de Anicuns-GO, sob o número 5865610-12.2023.8.09.0146. Em 22 de janeiro de 2024, foi determinada a remessa à Justiça Federal em razão da declinação de competência, ante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A requerente, por meio de sua petição inicial, narrou ter sido vítima de fraudes bancárias coordenadas ocorridas entre os dias 27 e 28 de novembro de 2023, envolvendo invasão de suas contas bancárias mantidas junto aos requeridos, com realização de operações não autorizadas que resultaram em prejuízos materiais e morais. Segundo a narrativa inicial, a autora descobriu em 27 de novembro de 2023 a existência de compras não reconhecidas em sua conta na fintech Will Bank, no valor superior a três mil reais. Imediatamente, procedeu ao bloqueio do cartão e iniciou tratativas para resolução do problema. No dia seguinte, 28 de novembro de 2023, foi surpreendida com telefonema informando sobre uma compra de quatro mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos no Banco Bradesco, operação que prontamente negou ter realizado. Durante aproximadamente cinco dias, a requerente permaneceu sem acesso aos aplicativos bancários de suas contas, período no qual foram realizadas operações fraudulentas de grande monta. No Banco Bradesco, foram contratados dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro no valor de trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos, e o segundo no montante de um mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos, totalizando trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos. Os valores dos empréstimos fraudulentos foram imediatamente transferidos para a conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, redirecionados para contas de terceiros não identificados inicialmente pela requerente, mediante operações PIX e TED realizadas em 28 de novembro de 2023. As transferências fraudulentas totalizaram trinta e sete mil e trezentos reais, sendo: dez mil reais para Luiz Fernando Porto de Paiva, portador do CPF 353.666.438-56, via PIX; dez mil reais para Wilton Calvalcanti Ferraz, CNPJ 52.928.640/0001-60, via PIX; dez mil reais para Bruno Pereira Lima de Oliveira, CPF 408.790.078-93, via TED; e sete mil e trezentos reais para Tiago Enrique dos Santos Pimentel, CPF 368.238.048-58, via TED. Em 12 de dezembro de 2023, a autora formalizou Registro de Atendimento Integrado perante a Subdelegacia de Polícia Civil de Moiporá-GO, sob o número 33292499, documentando formalmente os fatos criminosos. Com base nestes fundamentos fáticos, a requerente formulou os seguintes pedidos: concessão de tutela antecipada de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos fraudulentos; condenação dos requeridos ao pagamento de noventa mil reais a título de danos materiais; condenação ao pagamento de vinte e cinco mil reais por danos morais; além dos pedidos acessórios de praxe. Em 30 de janeiro de 2024, foi proferida decisão sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, indeferindo-a por ausência de verossimilhança suficiente do direito alegado e necessidade de investigação mais detalhada durante a instrução processual. Contudo, deferiu-se a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo estabelecida, bem como ficou concedida a justiça gratuita requerida pela autora. Em 12 de março de 2024, a empresa Will S.A. Instituição de Pagamento requereu habilitação nos autos, informando sobre operação de cisão societária que resultou na alteração das denominações das empresas AVISTA, PAG e SUPERNOVA, que passaram a se denominar Will S.A. Instituição de Pagamento. A empresa apresentou documentação comprobatória da reorganização societária e requereu a retificação do polo passivo. Por despacho de 05 de março de 2024, o magistrado manteve a decisão anterior sobre a tutela de urgência e determinou a citação urgente dos requeridos. Em 28 de março de 2024, a Will S.A. apresentou contestação alegando, em preliminar, a perda do objeto da demanda, sustentando que já havia realizado o estorno administrativo dos valores contestados nas faturas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. No mérito, a requerida detalhou o funcionamento de seu sistema de segurança, descrevendo múltiplas etapas de verificação para criação de conta, incluindo validação de dados pessoais, documento de identidade, selfie e confirmação por SMS. Sustentou que para operações sem cartão físico, o sistema exige login no aplicativo, CPF, senha, CVV e senha do cartão, além de advertir que o contato oficial ocorre apenas por email específico e chat do aplicativo. A Will S.A. apresentou extratos demonstrando estornos realizados através de "Crédito Provisório Contestação" e alegou que o problema foi solucionado administrativamente. Quanto aos danos morais, sustentou sua inexistência, citando jurisprudência sobre mero aborrecimento e pediu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A Caixa Econômica Federal contestou a demanda sustentando, principalmente, a tese de fortuito externo, alegando que o golpe ocorreu fora das dependências bancárias, sem possibilidade de vigilância na via pública, conforme Lei 7.102/83, e defendendo a inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de fraude externa. A requerida sustentou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, atribuindo responsabilidade exclusiva aos terceiros fraudadores. Questionou a caracterização da relação de consumo e, consequentemente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando doutrina especializada. Quanto aos danos, a Caixa negou sua existência, tanto materiais quanto morais, alegando falta dos requisitos legais, especialmente conduta ilícita própria e nexo causal. Sustentou que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que não há verossimilhança suficiente para inversão do ônus da prova. O Banco Bradesco arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando ausência de nexo entre a instituição e os fatos narrados, uma vez que os beneficiários das transferências não possuem vínculo com o banco. No mérito, sustentou a culpa exclusiva do consumidor, alegando que as orientações antifraude são amplamente divulgadas e que a autora teria ignorado os alertas, fornecendo dados pessoais a terceiros, configurando fortuito externo. Defendeu a ausência de sua responsabilidade com base nas excludentes previstas no artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Bradesco negou a existência de danos materiais e morais, sustentando a ausência de nexo causal e de ato ilícito imputável à instituição. Formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, requerendo o pagamento de vinte por cento sobre o valor da causa, fundamentando tal pedido na alegada alteração da verdade dos fatos. Durante o curso processual, foram juntados documentos complementares essenciais para a compreensão dos fatos. A autora apresentou extratos bancários detalhados, comprovantes específicos das transferências fraudulentas, histórico PIX, validação de dispositivos no sistema bancário, comprovante de renda demonstrando a desproporção entre seus rendimentos e os valores movimentados, além de conversas via chat com o suporte da Will Bank demonstrando o não reconhecimento das operações. A Caixa Econômica Federal juntou documentação técnica das operações, incluindo comprovantes de TED com dados completos das transações, extratos PIX com histórico de movimentações e relatório detalhado de dispositivos autorizados no sistema bancário. A autora apresentou robusta impugnação às contestações, especialmente dirigida à Caixa Econômica Federal, detalhando cronologicamente os eventos fraudulentos e demonstrando as falhas específicas no sistema de segurança da instituição. Sustentou que a fragilidade do aplicativo permitiu o acesso criminoso, evidenciado pela perda temporal de acesso ao celular cadastrado entre 28 de novembro e 02 de dezembro de 2023. A requerente destacou que as transações eram incompatíveis com o perfil de sua conta, apresentou jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias e reiterou todos os pedidos iniciais, incluindo a aplicação da inversão do ônus da prova. Em 29 de agosto de 2024, foi proferido despacho saneador determinando o cadastramento da empresa Will S.A. Instituição de Pagamento no polo passivo na condição de litisconsorte, em razão da cisão societária documentada nos autos. Foi indeferida a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela autora, fundamentando a decisão no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, que veda a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou exame pericial podem ser provados. Foi observado que, versando a lide sobre suspensão e ressarcimento de operações bancárias realizadas indevidamente, a prova fundamental seria a documental, tornando prescindível a prova testemunhal. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas. A autora reiterou por diversas vezes o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a Caixa Econômica Federal informou não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o regular prosseguimento do feito. Esgotada a fase probatória e saneadas as questões processuais pendentes, os autos vieram conclusos para prolação de sentença, encontrando-se o processo apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal encontra-se devidamente configurada pela presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Tratando-se de empresa pública federal, sua participação na lide atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 1.2. Da Retificação do Polo Passivo Defiro a retificação do polo passivo para fazer constar Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento, conforme documentação da operação de cisão societária devidamente comprovada nos autos, mantendo-se a segunda empresa na condição de litisconsorte passiva necessária. 1.3. Da Alegação de Perda do Objeto em relação ao pedido feito em face da Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento A Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento alegou, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, sustentando que os estornos administrativos realizados teriam eliminado o interesse processual da autora. A preliminar não merece acolhimento. Analisando detidamente a documentação apresentada pela própria requerida, verifica-se que os estornos foram parciais e limitados a operações específicas realizadas na plataforma da Will S.A. Instituição de Pagamento. Como constou da impugnação de id 2122124755, o valor total dos gastos questionados foi de R$ 2.940,17 (dois mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos), e o valor estornado correspondeu a R$ 2.328,95 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), de modo que remanesce sem estorno o valor de R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ainda que assim não fosse, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, o que independe da restituição material. 1.4. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva O Banco Bradesco sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando inexistir nexo entre suas ações e os fatos objeto da demanda, uma vez que os beneficiários finais das transferências fraudulentas não manteriam vínculo com a instituição. A preliminar não prospera. A documentação probatória demonstra inequivocamente que o Banco Bradesco participou ativamente da cadeia de eventos que resultaram nos danos alegados pela autora. A instituição concedeu empréstimos fraudulentos no valor total de trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos, valores que foram imediatamente transferidos para alimentar o esquema fraudulento. A legitimidade passiva configura-se pela participação efetiva na cadeia causal dos danos, independentemente de eventual benefício direto ou vínculo com os destinatários finais dos valores. O Banco Bradesco mantém, até a presente data, a cobrança ativa dos empréstimos questionados, demonstrando sua inequívoca participação nos fatos controvertidos. 1.5 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa física, utilizava os serviços bancários e financeiros oferecidos pelas requeridas na condição de destinatária final, caracterizando-se inequivocamente como consumidora. As requeridas, por sua vez, prestam serviços bancários e financeiros de forma habitual e profissional, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedoras previsto na legislação consumerista. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consequentemente, aplica-se às requeridas a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar. 1.6. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova foi devidamente deferida por este Juízo em decisão de 30 de janeiro de 2024, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos para sua concessão encontram-se plenamente configurados, considerando a verossimilhança das alegações da autora, corroborada pela robusta documentação probatória apresentada, e sua evidente hipossuficiência técnica face à complexidade dos sistemas bancários e financeiros eletrônicos. A hipossuficiência não se refere apenas à condição econômica, mas principalmente à disparidade técnica e informacional entre a consumidora e as instituições financeiras, que possuem exclusivo controle sobre os sistemas, registros e dados das operações questionadas. MÉRITO 2.1. Da Teoria do Risco da Atividade As instituições financeiras desenvolvem atividade econômica que lhes proporciona lucro, devendo, por força do princípio da equivalência, suportar os riscos decorrentes do exercício dessa atividade. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco criado, segundo a qual aquele que desenvolve atividade potencialmente danosa deve responder pelos prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.2. Da Análise dos Fatos Probatoriamente Estabelecidos A prova documental carreada aos autos permite estabelecer com segurança a seguinte cronologia dos eventos: Em 25 de novembro de 2023, a autora realizou sua última operação legítima reconhecida. Em 27 de novembro de 2023, descobriu a existência de múltiplas compras não reconhecidas em sua conta na Will Bank, promovendo imediatamente o bloqueio do cartão e iniciando tratativas para resolução. Em 28 de novembro de 2023, ocorreu a sequência coordenada de operações fraudulentas. Inicialmente, foram contratados empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco nos valores de trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos, e um mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos. Os valores foram creditados na conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, transferidos para terceiros mediante operações PIX e TED. As transferências ocorreram da seguinte forma: às 14h00min, PIX de dez mil reais para Luiz Fernando Porto de Paiva; às 14h08min, PIX de dez mil reais para Wilton Calvalcanti Ferraz; às 14h46min, TED de dez mil reais para Bruno Pereira Lima de Oliveira; e às 15h28min, TED de sete mil e trezentos reais para Tiago Enrique dos Santos Pimentel. Entre 28 de novembro e 2 de dezembro de 2023, a autora permaneceu sem acesso aos aplicativos bancários, sendo obrigada a recadastrar seus dispositivos junto à Caixa Econômica Federal. Em 12 de dezembro de 2023, formalizou registro policial documentando os fatos criminosos. 2.3. Da Análise das Teses Defensivas 2.3.1. Da Alegação de Fortuito Externo As requeridas Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco sustentaram a configuração de fortuito externo, equiparando as fraudes eletrônicas a crimes praticados na via pública, como roubo ou sequestro. A tese não merece acolhimento. As supostas fraudes ocorreram no âmbito dos sistemas bancários eletrônicos operados pelas requerida, o que caracteriza típico fortuito interno. Nessa linha, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao estabelecer a responsabilidade das instituições financeiras por "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A invasão de sistemas eletrônicos e a realização de operações fraudulentas através de plataformas digitais integram os riscos inerentes à atividade bancária moderna, não podendo ser equiparadas ao fortuito externo. As instituições financeiras, ao disponibilizarem serviços eletrônicos e auferirem lucros com sua utilização, assumem os riscos correlatos, incluindo possíveis falhas de segurança. 2.3.2. Da Alegação de Culpa Exclusiva da Vítima O Banco Bradesco sustentou que a própria autora teria fornecido voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiros, configurando culpa exclusiva que afastaria a responsabilidade da instituição. A alegação não encontra respaldo probatório. Foram invertidos os ônus probatórios, e as instituições financeiras não conseguira demonstrar que as operações eletrônicas tenham sido realizadas pela parte autora. Daí prevalecer a versão da ocorrência de fraude. Afinal, não há qualquer evidência de que a autora tenha agido de forma negligente ou imprudente, fornecendo conscientemente suas credenciais a terceiros mal-intencionados. Ao contrário, a documentação demonstra conduta diligente da requerente, que prontamente bloqueou operações ao detectar as primeiras fraudes e buscou imediatamente a resolução administrativa junto às instituições. A sofisticação e coordenação das operações fraudulentas, envolvendo simultaneamente múltiplas instituições financeiras, indicam ação de organizações criminosas especializadas, capazes de burlar sistemas de segurança através de métodos técnicos avançados, não dependendo necessariamente da colaboração consciente da vítima. Ademais, a desproporção manifesta entre os valores dos empréstimos concedidos e a capacidade financeira da autora deveria ter acionado alertas automáticos nos sistemas de prevenção a fraudes, evidenciando falha nos controles de segurança das instituições. 2.3.3. Da Adequação das Medidas de Segurança As requeridas descreveram em suas contestações os sistemas de segurança implementados, incluindo múltiplas verificações, validação de dispositivos e protocolos de autenticação. Contudo, a própria ocorrência das fraudes demonstra a insuficiência das medidas adotadas. O sistema de validação de dispositivos da Caixa Econômica Federal falhou ao permitir operações após a perda de acesso ao celular cadastrado pela autora. Os sistemas de monitoramento não identificaram como suspeitas operações manifestamente atípicas, considerando o perfil da conta e a capacidade financeira da titular. O Banco Bradesco concedeu empréstimos em valores desproporcionais à renda comprovada da autora sem verificação adequada, ignorando sinais evidentes de operação suspeita. A Will S.A., apesar de descrever seu sistema de múltiplas verificações, foi inicialmente comprometida, permitindo a realização de compras não autorizadas. 2.3.4. Da Inexistência de Danos As requeridas sustentaram a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto aos danos materiais, encontram-se comprovados pelos extratos bancários e documentos oficiais das próprias instituições. Os empréstimos fraudulentos contratados junto ao Banco Bradesco totalizam R$ 38.418,00 (trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), empréstimos esses que permanecem em cobrança até a presente data. Por outro lado, foi comprovado que os valores desses empréstimos fraudulentos foram imediatamente transferidos para a conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, redirecionados para contas de terceiros não identificados inicialmente pela requerente, num total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais). Porém, trata-se de valores decorrentes dos próprios empréstimos fraudulentos contratados junto ao Banco Bradesco, pelo que não podem ser somados para fins de indenização. Já os valores movimentados a partir de compras fraudulentamente realizadas pela plataforma da Will S.A. Instituição de Pagamento não foram integralmente restituídos, com se viu, restando ainda R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos) por restituir. De sua vez, os danos morais também se encontram configurados. A invasão coordenada das contas bancárias da autora, com comprometimento de sua privacidade financeira e realização de operações não autorizadas, caracteriza violação à dignidade pessoal que transcende o mero aborrecimento cotidiano. Os transtornos suportados para tentativa de resolução administrativa, a perda temporária de controle sobre suas finanças, a inscrição em cadastros de inadimplentes e o abalo à credibilidade financeira também se alinham na configuração do dano moral indenizável. 2.5.1. Quantificação dos Danos Materiais Com base na análise detalhada da prova documental, identifica-se a participação específica de cada requerida nos danos materiais: O BANCO BRADESCO S.A. foi o responsável pela concessão de empréstimos fraudulentos que totalizam R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), valores que permanecem em cobrança, com incidência de juros e encargos contratuais. Daí se perceber que, acerca desses empréstimos, o pedido inicial revela-se incongruente. Afinal, a mera declaração de nulidade e inexigibilidade dos empréstimos, cujo valor inicial atingira R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), já é suficiente para corrigir o problema. De modo que será o próprio BANCO BRADESCO quem suportará tais prejuízos, e não a parte autora, caso procedente o pedido em destaque. Logo, a fim de evitar o bis in idem, é improcedente o pedido cumulativo de "devolução dos valores dos empréstimos no valor de R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos)", pois a própria parte autora admite que não contraíra empréstimo algum. Os empréstimos são nulos, pelo que, em aplicação à regra do retorno status quo ante, basta excluir a imputação dos débitos à parte autora, sob pena de duplo prejuízo à instituição financeira que autorizara os empréstimos fraudulentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por suave, foi responsável apenas por receber parte dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos e viabilizar, a partir daí, transferências fraudulentas realizadas mediante a conta da autora, no valor total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), discriminadas em: R$ 10.000,00 via PIX para Luiz Fernando Porto de Paiva; R$ 10.000,00 via PIX para Wilton Calvalcanti Ferraz; R$ 10.000,00 via TED para Bruno Pereira Lima de Oliveira; e R$ 7.300,00 via TED para Tiago Enrique dos Santos Pimentel. Contudo, esses R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) são oriundos daqueles mesmos R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos) obtidos por meio dos empréstimos nulos. De maneira que a CAIXA não terá de indenizar nada a título de danos materiais. Já a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, embora tenha procedido a estornos parciais, permanece responsável pela cobrança indevida de valor equivalente a R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). 2.7.2. Danos Morais Para quantificação dos danos morais, considero a gravidade da lesão sofrida, caracterizada pela invasão coordenada de múltiplas contas bancárias; a repercussão dos fatos na vida pessoal e financeira da autora; a conduta das requeridas, que resistiram à resolução administrativa adequada; a condição socioeconômica das partes; e o caráter pedagógico da indenização. A autora, professora com renda limitada, foi submetida a situação de extrema vulnerabilidade, perdendo temporariamente o controle sobre suas finanças e sendo obrigada a suportar cobranças indevidas que comprometeram sua situação creditícia. O abalo psíquico decorrente da invasão da privacidade financeira, somado aos transtornos para tentativa de resolução do problema, caracteriza dano moral de significativa intensidade. Considerando os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos similares e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 15 mil, valor adequado para reparar o sofrimento experimentado sem configurar enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais será suportada na seguinte proporção: R$ 10 mil pelo BANCO BRADESCO S.A., por ter concedido empréstimos fraudulentos e ainda mantê-los ativos, em desfavor da vítima das fraudes; R$ 2,5 mil pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja participação nos eventos foi somenos importância, já que apenas acolheu pedidos de transferências bancárias tendo por objeto valores que, bem ou mal, não pertenciam à parte autora, pois advindos dos empréstimos fraudulentos; e outros R$ 2,5 mil, pela WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que, embora tenha se prontificou a estornar os valores das compras efetivadas em fraude, não o fez integralmente, o que contribuiu para a produção dos danos morais. 2.4. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-fé O Banco Bradesco formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. O pedido não merece acolhimento. A autora apresentou narrativa coerente e consistente, corroborada por documentação probatória robusta. O registro policial tempestivo demonstra boa-fé processual e coincide com os fatos narrados na inicial. Não se verificam quaisquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil como caracterizadoras da litigância de má-fé. Ademais, a demanda foi julgada procedente, ainda que parcialmente, o que afasta a condenação por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA VIEIRA DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. e WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) condenar a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento de R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data das operações fraudulentas (27/11/2023) e acrescido de juros de mora desde a citação, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade dos empréstimos fraudulentos (empréstimos pessoais nº 99085 e nº 121104), contraídos em face do BANCO BRADESCO S.A., no valor original de R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), com a consequente proibição de todas as cobranças relacionadas a tais empréstimos, sem prejuízo da eventual exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativos a tais operações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser oportunamente fixada; c) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais conforme seguintes valores: R$ 10 mil, a cargo do BANCO BRADESCO S.A.; R$ 2,5 mil, a cargo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros R$ 2,5 mil, pela WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. O valor da indenização por danos morais a ser atualizado de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ, conforme índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata, e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total de suas respectivas condenações individuais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO como litisconsortes passivas, em substituição às denominações anteriores. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002306-90.2024.4.01.3500

ID: 283330398

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002306-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002306-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA VIEIRA DE FREITAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002306-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA VIEIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: HERBERT TIAGO ANDRE DA SILVA - GO51327, NATHALLIA RODRIGUES RUFINO - GO69534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A., AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LITISCONSORTE: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogados do(a) REU: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 Advogado do(a) LITISCONSORTE: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogados do(a) REU: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR - GO24692, SERGIO DE ALMEIDA - GO9317 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JULIANA VIEIRA DE FREITAS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., e WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (anteriormente denominada AVISTA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). A presente demanda teve origem na Justiça Estadual de Goiás, sendo inicialmente distribuída em 21 de dezembro de 2023 na Comarca de Anicuns-GO, sob o número 5865610-12.2023.8.09.0146. Em 22 de janeiro de 2024, foi determinada a remessa à Justiça Federal em razão da declinação de competência, ante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A requerente, por meio de sua petição inicial, narrou ter sido vítima de fraudes bancárias coordenadas ocorridas entre os dias 27 e 28 de novembro de 2023, envolvendo invasão de suas contas bancárias mantidas junto aos requeridos, com realização de operações não autorizadas que resultaram em prejuízos materiais e morais. Segundo a narrativa inicial, a autora descobriu em 27 de novembro de 2023 a existência de compras não reconhecidas em sua conta na fintech Will Bank, no valor superior a três mil reais. Imediatamente, procedeu ao bloqueio do cartão e iniciou tratativas para resolução do problema. No dia seguinte, 28 de novembro de 2023, foi surpreendida com telefonema informando sobre uma compra de quatro mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos no Banco Bradesco, operação que prontamente negou ter realizado. Durante aproximadamente cinco dias, a requerente permaneceu sem acesso aos aplicativos bancários de suas contas, período no qual foram realizadas operações fraudulentas de grande monta. No Banco Bradesco, foram contratados dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro no valor de trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos, e o segundo no montante de um mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos, totalizando trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos. Os valores dos empréstimos fraudulentos foram imediatamente transferidos para a conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, redirecionados para contas de terceiros não identificados inicialmente pela requerente, mediante operações PIX e TED realizadas em 28 de novembro de 2023. As transferências fraudulentas totalizaram trinta e sete mil e trezentos reais, sendo: dez mil reais para Luiz Fernando Porto de Paiva, portador do CPF 353.666.438-56, via PIX; dez mil reais para Wilton Calvalcanti Ferraz, CNPJ 52.928.640/0001-60, via PIX; dez mil reais para Bruno Pereira Lima de Oliveira, CPF 408.790.078-93, via TED; e sete mil e trezentos reais para Tiago Enrique dos Santos Pimentel, CPF 368.238.048-58, via TED. Em 12 de dezembro de 2023, a autora formalizou Registro de Atendimento Integrado perante a Subdelegacia de Polícia Civil de Moiporá-GO, sob o número 33292499, documentando formalmente os fatos criminosos. Com base nestes fundamentos fáticos, a requerente formulou os seguintes pedidos: concessão de tutela antecipada de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos fraudulentos; condenação dos requeridos ao pagamento de noventa mil reais a título de danos materiais; condenação ao pagamento de vinte e cinco mil reais por danos morais; além dos pedidos acessórios de praxe. Em 30 de janeiro de 2024, foi proferida decisão sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, indeferindo-a por ausência de verossimilhança suficiente do direito alegado e necessidade de investigação mais detalhada durante a instrução processual. Contudo, deferiu-se a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo estabelecida, bem como ficou concedida a justiça gratuita requerida pela autora. Em 12 de março de 2024, a empresa Will S.A. Instituição de Pagamento requereu habilitação nos autos, informando sobre operação de cisão societária que resultou na alteração das denominações das empresas AVISTA, PAG e SUPERNOVA, que passaram a se denominar Will S.A. Instituição de Pagamento. A empresa apresentou documentação comprobatória da reorganização societária e requereu a retificação do polo passivo. Por despacho de 05 de março de 2024, o magistrado manteve a decisão anterior sobre a tutela de urgência e determinou a citação urgente dos requeridos. Em 28 de março de 2024, a Will S.A. apresentou contestação alegando, em preliminar, a perda do objeto da demanda, sustentando que já havia realizado o estorno administrativo dos valores contestados nas faturas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. No mérito, a requerida detalhou o funcionamento de seu sistema de segurança, descrevendo múltiplas etapas de verificação para criação de conta, incluindo validação de dados pessoais, documento de identidade, selfie e confirmação por SMS. Sustentou que para operações sem cartão físico, o sistema exige login no aplicativo, CPF, senha, CVV e senha do cartão, além de advertir que o contato oficial ocorre apenas por email específico e chat do aplicativo. A Will S.A. apresentou extratos demonstrando estornos realizados através de "Crédito Provisório Contestação" e alegou que o problema foi solucionado administrativamente. Quanto aos danos morais, sustentou sua inexistência, citando jurisprudência sobre mero aborrecimento e pediu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A Caixa Econômica Federal contestou a demanda sustentando, principalmente, a tese de fortuito externo, alegando que o golpe ocorreu fora das dependências bancárias, sem possibilidade de vigilância na via pública, conforme Lei 7.102/83, e defendendo a inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de fraude externa. A requerida sustentou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, atribuindo responsabilidade exclusiva aos terceiros fraudadores. Questionou a caracterização da relação de consumo e, consequentemente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando doutrina especializada. Quanto aos danos, a Caixa negou sua existência, tanto materiais quanto morais, alegando falta dos requisitos legais, especialmente conduta ilícita própria e nexo causal. Sustentou que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que não há verossimilhança suficiente para inversão do ônus da prova. O Banco Bradesco arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando ausência de nexo entre a instituição e os fatos narrados, uma vez que os beneficiários das transferências não possuem vínculo com o banco. No mérito, sustentou a culpa exclusiva do consumidor, alegando que as orientações antifraude são amplamente divulgadas e que a autora teria ignorado os alertas, fornecendo dados pessoais a terceiros, configurando fortuito externo. Defendeu a ausência de sua responsabilidade com base nas excludentes previstas no artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Bradesco negou a existência de danos materiais e morais, sustentando a ausência de nexo causal e de ato ilícito imputável à instituição. Formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, requerendo o pagamento de vinte por cento sobre o valor da causa, fundamentando tal pedido na alegada alteração da verdade dos fatos. Durante o curso processual, foram juntados documentos complementares essenciais para a compreensão dos fatos. A autora apresentou extratos bancários detalhados, comprovantes específicos das transferências fraudulentas, histórico PIX, validação de dispositivos no sistema bancário, comprovante de renda demonstrando a desproporção entre seus rendimentos e os valores movimentados, além de conversas via chat com o suporte da Will Bank demonstrando o não reconhecimento das operações. A Caixa Econômica Federal juntou documentação técnica das operações, incluindo comprovantes de TED com dados completos das transações, extratos PIX com histórico de movimentações e relatório detalhado de dispositivos autorizados no sistema bancário. A autora apresentou robusta impugnação às contestações, especialmente dirigida à Caixa Econômica Federal, detalhando cronologicamente os eventos fraudulentos e demonstrando as falhas específicas no sistema de segurança da instituição. Sustentou que a fragilidade do aplicativo permitiu o acesso criminoso, evidenciado pela perda temporal de acesso ao celular cadastrado entre 28 de novembro e 02 de dezembro de 2023. A requerente destacou que as transações eram incompatíveis com o perfil de sua conta, apresentou jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias e reiterou todos os pedidos iniciais, incluindo a aplicação da inversão do ônus da prova. Em 29 de agosto de 2024, foi proferido despacho saneador determinando o cadastramento da empresa Will S.A. Instituição de Pagamento no polo passivo na condição de litisconsorte, em razão da cisão societária documentada nos autos. Foi indeferida a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela autora, fundamentando a decisão no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, que veda a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou exame pericial podem ser provados. Foi observado que, versando a lide sobre suspensão e ressarcimento de operações bancárias realizadas indevidamente, a prova fundamental seria a documental, tornando prescindível a prova testemunhal. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas. A autora reiterou por diversas vezes o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a Caixa Econômica Federal informou não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o regular prosseguimento do feito. Esgotada a fase probatória e saneadas as questões processuais pendentes, os autos vieram conclusos para prolação de sentença, encontrando-se o processo apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal encontra-se devidamente configurada pela presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Tratando-se de empresa pública federal, sua participação na lide atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 1.2. Da Retificação do Polo Passivo Defiro a retificação do polo passivo para fazer constar Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento, conforme documentação da operação de cisão societária devidamente comprovada nos autos, mantendo-se a segunda empresa na condição de litisconsorte passiva necessária. 1.3. Da Alegação de Perda do Objeto em relação ao pedido feito em face da Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento A Will S.A. Instituição de Pagamento e Will S.A. Meios de Pagamento alegou, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, sustentando que os estornos administrativos realizados teriam eliminado o interesse processual da autora. A preliminar não merece acolhimento. Analisando detidamente a documentação apresentada pela própria requerida, verifica-se que os estornos foram parciais e limitados a operações específicas realizadas na plataforma da Will S.A. Instituição de Pagamento. Como constou da impugnação de id 2122124755, o valor total dos gastos questionados foi de R$ 2.940,17 (dois mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos), e o valor estornado correspondeu a R$ 2.328,95 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), de modo que remanesce sem estorno o valor de R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ainda que assim não fosse, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, o que independe da restituição material. 1.4. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva O Banco Bradesco sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando inexistir nexo entre suas ações e os fatos objeto da demanda, uma vez que os beneficiários finais das transferências fraudulentas não manteriam vínculo com a instituição. A preliminar não prospera. A documentação probatória demonstra inequivocamente que o Banco Bradesco participou ativamente da cadeia de eventos que resultaram nos danos alegados pela autora. A instituição concedeu empréstimos fraudulentos no valor total de trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos, valores que foram imediatamente transferidos para alimentar o esquema fraudulento. A legitimidade passiva configura-se pela participação efetiva na cadeia causal dos danos, independentemente de eventual benefício direto ou vínculo com os destinatários finais dos valores. O Banco Bradesco mantém, até a presente data, a cobrança ativa dos empréstimos questionados, demonstrando sua inequívoca participação nos fatos controvertidos. 1.5 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa física, utilizava os serviços bancários e financeiros oferecidos pelas requeridas na condição de destinatária final, caracterizando-se inequivocamente como consumidora. As requeridas, por sua vez, prestam serviços bancários e financeiros de forma habitual e profissional, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedoras previsto na legislação consumerista. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consequentemente, aplica-se às requeridas a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar. 1.6. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova foi devidamente deferida por este Juízo em decisão de 30 de janeiro de 2024, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os requisitos para sua concessão encontram-se plenamente configurados, considerando a verossimilhança das alegações da autora, corroborada pela robusta documentação probatória apresentada, e sua evidente hipossuficiência técnica face à complexidade dos sistemas bancários e financeiros eletrônicos. A hipossuficiência não se refere apenas à condição econômica, mas principalmente à disparidade técnica e informacional entre a consumidora e as instituições financeiras, que possuem exclusivo controle sobre os sistemas, registros e dados das operações questionadas. MÉRITO 2.1. Da Teoria do Risco da Atividade As instituições financeiras desenvolvem atividade econômica que lhes proporciona lucro, devendo, por força do princípio da equivalência, suportar os riscos decorrentes do exercício dessa atividade. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco criado, segundo a qual aquele que desenvolve atividade potencialmente danosa deve responder pelos prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.2. Da Análise dos Fatos Probatoriamente Estabelecidos A prova documental carreada aos autos permite estabelecer com segurança a seguinte cronologia dos eventos: Em 25 de novembro de 2023, a autora realizou sua última operação legítima reconhecida. Em 27 de novembro de 2023, descobriu a existência de múltiplas compras não reconhecidas em sua conta na Will Bank, promovendo imediatamente o bloqueio do cartão e iniciando tratativas para resolução. Em 28 de novembro de 2023, ocorreu a sequência coordenada de operações fraudulentas. Inicialmente, foram contratados empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco nos valores de trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e seis centavos, e um mil cento e trinta e cinco reais e doze centavos. Os valores foram creditados na conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, transferidos para terceiros mediante operações PIX e TED. As transferências ocorreram da seguinte forma: às 14h00min, PIX de dez mil reais para Luiz Fernando Porto de Paiva; às 14h08min, PIX de dez mil reais para Wilton Calvalcanti Ferraz; às 14h46min, TED de dez mil reais para Bruno Pereira Lima de Oliveira; e às 15h28min, TED de sete mil e trezentos reais para Tiago Enrique dos Santos Pimentel. Entre 28 de novembro e 2 de dezembro de 2023, a autora permaneceu sem acesso aos aplicativos bancários, sendo obrigada a recadastrar seus dispositivos junto à Caixa Econômica Federal. Em 12 de dezembro de 2023, formalizou registro policial documentando os fatos criminosos. 2.3. Da Análise das Teses Defensivas 2.3.1. Da Alegação de Fortuito Externo As requeridas Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco sustentaram a configuração de fortuito externo, equiparando as fraudes eletrônicas a crimes praticados na via pública, como roubo ou sequestro. A tese não merece acolhimento. As supostas fraudes ocorreram no âmbito dos sistemas bancários eletrônicos operados pelas requerida, o que caracteriza típico fortuito interno. Nessa linha, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao estabelecer a responsabilidade das instituições financeiras por "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A invasão de sistemas eletrônicos e a realização de operações fraudulentas através de plataformas digitais integram os riscos inerentes à atividade bancária moderna, não podendo ser equiparadas ao fortuito externo. As instituições financeiras, ao disponibilizarem serviços eletrônicos e auferirem lucros com sua utilização, assumem os riscos correlatos, incluindo possíveis falhas de segurança. 2.3.2. Da Alegação de Culpa Exclusiva da Vítima O Banco Bradesco sustentou que a própria autora teria fornecido voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiros, configurando culpa exclusiva que afastaria a responsabilidade da instituição. A alegação não encontra respaldo probatório. Foram invertidos os ônus probatórios, e as instituições financeiras não conseguira demonstrar que as operações eletrônicas tenham sido realizadas pela parte autora. Daí prevalecer a versão da ocorrência de fraude. Afinal, não há qualquer evidência de que a autora tenha agido de forma negligente ou imprudente, fornecendo conscientemente suas credenciais a terceiros mal-intencionados. Ao contrário, a documentação demonstra conduta diligente da requerente, que prontamente bloqueou operações ao detectar as primeiras fraudes e buscou imediatamente a resolução administrativa junto às instituições. A sofisticação e coordenação das operações fraudulentas, envolvendo simultaneamente múltiplas instituições financeiras, indicam ação de organizações criminosas especializadas, capazes de burlar sistemas de segurança através de métodos técnicos avançados, não dependendo necessariamente da colaboração consciente da vítima. Ademais, a desproporção manifesta entre os valores dos empréstimos concedidos e a capacidade financeira da autora deveria ter acionado alertas automáticos nos sistemas de prevenção a fraudes, evidenciando falha nos controles de segurança das instituições. 2.3.3. Da Adequação das Medidas de Segurança As requeridas descreveram em suas contestações os sistemas de segurança implementados, incluindo múltiplas verificações, validação de dispositivos e protocolos de autenticação. Contudo, a própria ocorrência das fraudes demonstra a insuficiência das medidas adotadas. O sistema de validação de dispositivos da Caixa Econômica Federal falhou ao permitir operações após a perda de acesso ao celular cadastrado pela autora. Os sistemas de monitoramento não identificaram como suspeitas operações manifestamente atípicas, considerando o perfil da conta e a capacidade financeira da titular. O Banco Bradesco concedeu empréstimos em valores desproporcionais à renda comprovada da autora sem verificação adequada, ignorando sinais evidentes de operação suspeita. A Will S.A., apesar de descrever seu sistema de múltiplas verificações, foi inicialmente comprometida, permitindo a realização de compras não autorizadas. 2.3.4. Da Inexistência de Danos As requeridas sustentaram a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto aos danos materiais, encontram-se comprovados pelos extratos bancários e documentos oficiais das próprias instituições. Os empréstimos fraudulentos contratados junto ao Banco Bradesco totalizam R$ 38.418,00 (trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), empréstimos esses que permanecem em cobrança até a presente data. Por outro lado, foi comprovado que os valores desses empréstimos fraudulentos foram imediatamente transferidos para a conta da autora mantida na Caixa Econômica Federal e, na sequência, redirecionados para contas de terceiros não identificados inicialmente pela requerente, num total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais). Porém, trata-se de valores decorrentes dos próprios empréstimos fraudulentos contratados junto ao Banco Bradesco, pelo que não podem ser somados para fins de indenização. Já os valores movimentados a partir de compras fraudulentamente realizadas pela plataforma da Will S.A. Instituição de Pagamento não foram integralmente restituídos, com se viu, restando ainda R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos) por restituir. De sua vez, os danos morais também se encontram configurados. A invasão coordenada das contas bancárias da autora, com comprometimento de sua privacidade financeira e realização de operações não autorizadas, caracteriza violação à dignidade pessoal que transcende o mero aborrecimento cotidiano. Os transtornos suportados para tentativa de resolução administrativa, a perda temporária de controle sobre suas finanças, a inscrição em cadastros de inadimplentes e o abalo à credibilidade financeira também se alinham na configuração do dano moral indenizável. 2.5.1. Quantificação dos Danos Materiais Com base na análise detalhada da prova documental, identifica-se a participação específica de cada requerida nos danos materiais: O BANCO BRADESCO S.A. foi o responsável pela concessão de empréstimos fraudulentos que totalizam R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), valores que permanecem em cobrança, com incidência de juros e encargos contratuais. Daí se perceber que, acerca desses empréstimos, o pedido inicial revela-se incongruente. Afinal, a mera declaração de nulidade e inexigibilidade dos empréstimos, cujo valor inicial atingira R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), já é suficiente para corrigir o problema. De modo que será o próprio BANCO BRADESCO quem suportará tais prejuízos, e não a parte autora, caso procedente o pedido em destaque. Logo, a fim de evitar o bis in idem, é improcedente o pedido cumulativo de "devolução dos valores dos empréstimos no valor de R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos)", pois a própria parte autora admite que não contraíra empréstimo algum. Os empréstimos são nulos, pelo que, em aplicação à regra do retorno status quo ante, basta excluir a imputação dos débitos à parte autora, sob pena de duplo prejuízo à instituição financeira que autorizara os empréstimos fraudulentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por suave, foi responsável apenas por receber parte dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos e viabilizar, a partir daí, transferências fraudulentas realizadas mediante a conta da autora, no valor total de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), discriminadas em: R$ 10.000,00 via PIX para Luiz Fernando Porto de Paiva; R$ 10.000,00 via PIX para Wilton Calvalcanti Ferraz; R$ 10.000,00 via TED para Bruno Pereira Lima de Oliveira; e R$ 7.300,00 via TED para Tiago Enrique dos Santos Pimentel. Contudo, esses R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) são oriundos daqueles mesmos R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos) obtidos por meio dos empréstimos nulos. De maneira que a CAIXA não terá de indenizar nada a título de danos materiais. Já a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, embora tenha procedido a estornos parciais, permanece responsável pela cobrança indevida de valor equivalente a R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos). 2.7.2. Danos Morais Para quantificação dos danos morais, considero a gravidade da lesão sofrida, caracterizada pela invasão coordenada de múltiplas contas bancárias; a repercussão dos fatos na vida pessoal e financeira da autora; a conduta das requeridas, que resistiram à resolução administrativa adequada; a condição socioeconômica das partes; e o caráter pedagógico da indenização. A autora, professora com renda limitada, foi submetida a situação de extrema vulnerabilidade, perdendo temporariamente o controle sobre suas finanças e sendo obrigada a suportar cobranças indevidas que comprometeram sua situação creditícia. O abalo psíquico decorrente da invasão da privacidade financeira, somado aos transtornos para tentativa de resolução do problema, caracteriza dano moral de significativa intensidade. Considerando os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos similares e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 15 mil, valor adequado para reparar o sofrimento experimentado sem configurar enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais será suportada na seguinte proporção: R$ 10 mil pelo BANCO BRADESCO S.A., por ter concedido empréstimos fraudulentos e ainda mantê-los ativos, em desfavor da vítima das fraudes; R$ 2,5 mil pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja participação nos eventos foi somenos importância, já que apenas acolheu pedidos de transferências bancárias tendo por objeto valores que, bem ou mal, não pertenciam à parte autora, pois advindos dos empréstimos fraudulentos; e outros R$ 2,5 mil, pela WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que, embora tenha se prontificou a estornar os valores das compras efetivadas em fraude, não o fez integralmente, o que contribuiu para a produção dos danos morais. 2.4. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-fé O Banco Bradesco formulou pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. O pedido não merece acolhimento. A autora apresentou narrativa coerente e consistente, corroborada por documentação probatória robusta. O registro policial tempestivo demonstra boa-fé processual e coincide com os fatos narrados na inicial. Não se verificam quaisquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil como caracterizadoras da litigância de má-fé. Ademais, a demanda foi julgada procedente, ainda que parcialmente, o que afasta a condenação por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA VIEIRA DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A. e WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) condenar a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento de R$ 611,22 (seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data das operações fraudulentas (27/11/2023) e acrescido de juros de mora desde a citação, consoante as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade dos empréstimos fraudulentos (empréstimos pessoais nº 99085 e nº 121104), contraídos em face do BANCO BRADESCO S.A., no valor original de R$ 38.418,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), com a consequente proibição de todas as cobranças relacionadas a tais empréstimos, sem prejuízo da eventual exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativos a tais operações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser oportunamente fixada; c) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais conforme seguintes valores: R$ 10 mil, a cargo do BANCO BRADESCO S.A.; R$ 2,5 mil, a cargo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros R$ 2,5 mil, pela WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. O valor da indenização por danos morais a ser atualizado de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ, conforme índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata, e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total de suas respectivas condenações individuais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO como litisconsortes passivas, em substituição às denominações anteriores. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036353-90.2024.4.01.3500" – Página 12 de 12

Processo nº 1061282-90.2024.4.01.3500

Processo nº 1002306-90.2024.4.01.3500

Processo nº 1002306-90.2024.4.01.3500