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"1036627-81.2024.4.01.3200" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1016354-81.2024.4.01.3200

ID: 299848524

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016354-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE COSTA DE OLIVEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1016354-81.2024.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1016354-81.2024.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: Filipe Costa de Oliveira, Osmar Lopes de Oliveira DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Filipe Costa de Oliveira e Osmar Lopes de Oliveira, por meio da qual pretende a reparação de danos ambientais, provocados pelo desmatamento de 33,05 hectares na FLONA Purus, Boca do Acre-AM. Segundo a inicial, entre junho de 2016 e maio de 2020, em Boca do Acre/AM, no interior da unidade de conservação (FLONA do Purus), os réus seriam responsável pelo desmatamento em área aproximada de 33,05 hectares, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a retirada do rebanho bovino da área; a proibição para a emissão de Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs); a suspensão e proibição ao acesso a financiamentos públicos e benefícios fiscais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a citação do requerido para audiência de conciliação. A inicial está instruída com documentos. Decisão id. 2130774667 deferiu os pedidos de tutela de urgência e determinou citação/intimação dos requeridos para comparecer em audiência de conciliação. Felipe Costa de Oliveira foi intimado (id. 2153489381), contudo, em relação à Osmar Lopes de Oliveira, o oficial de justiça informou que familiares lhe comunicaram seu falecimento em 02/09/2023, fornecendo cópia da certidão de óbito (id. 2155495122 – Pág.6). Designada audiência para o dia 17/10/2024, o requerido intimado não compareceu, conforme ata id. 2159131452. O MPF requereu a extinção do processo sem resolução do mérito no tocante ao requerido Osmar Lopes de Oliveira e prosseguimento do feito para Felipe Costa de Oliveira (id. 2167490954). É o relatório. Decido. 1. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No presente caso, contudo, verifica-se que o MPF atestou que o falecimento do requerido Osmar Lopes de Oliveira ocorreu em 2023, ou seja, antes mesmo da propositura da ação em 24/05/2024, de modo que o caso suscita ausência de capacidade de ser parte e estar em juízo na presente demanda (art. 70 do CPC). Ademais, o MPF requereu desistência da ação em relação ao réu. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao réu Osmar Lopes de Oliveira, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. Quanto ao réu Felipe Costa de Oliveira, verifico que foi devidamente citado e intimado (id. 2153489381) para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 17/10/2024, conforme consta na ata (id. 2159131452), porém não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. De acordo com o art. 344 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ademais, o art. 335, §4º do CPC estabelece que "o prazo para contestação será contado da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". No presente caso, não consta nos autos a apresentação de contestação pelo réu após a audiência de conciliação não realizada. Assim, DECRETO a REVELIA do réu Felipe Costa de Oliveira, nos termos do art. 344 do CPC. De acordo com o art. 346 do NCPC, as publicações deverão ser feitas no órgão oficial, a partir do que começará o prazo do réu(ré) revel, que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, publique-se esta decisão. 3. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). No mesmo sentido é a súmula 618 do STJ. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras. Pelas razões acima expostas, compete ao requerido demonstrar a conformidade legal de seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los total ou parcialmente de sua responsabilidade. Por seu turno, é ônus probatório do MPF e IBAMA a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome dos réus, bem como outras consultas de dados que estão a disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já ficam os autores intimados à juntada para formação do convencimento deste juízo. 4. Disposições Finais. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao réu Osmar Lopes de Oliveira, nos termos do art. 485, VI do CPC. À SECVA para retificar a autuação processual, retirando-o do polo passivo da ação. RECONHEÇO que cabe ao requerido Felipe Costa de Oliveira demonstrar a conformidade legal dos seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los, ou minorá-los, de responsabilidade (inversão do ônus da prova); e DECLARO O PROCESSO SANEADO. INTIMEM-SE as partes, iniciando-se pela requerida, para manifestarem-se acerca da produção das provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, fundamentadamente, a sua finalidade e necessidade, com a qualificação de eventuais testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento, na forma do art. 369 e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC. Caso não queiram produzir provas, no mesmo prazo, poderão as partes desde logo apresentar memoriais finais, na forma do art. 364, §4° do CPC. Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1013735-81.2024.4.01.3200

ID: 301607454

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013735-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GERALDO ALVES AMORIM NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA KARLA PAIVA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013735-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013735-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO GERALDO ALVES AMORIM NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA KARLA PAIVA DA SILVA - AM12229 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/cart. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que as cláusulas de seguro prestamista estão incluídas no contrato principal firmado com a CEF. Indefiro a denunciação da lide e o requerimento de ingresso espontâneo formulado pela seguradora, tendo em vista que é vedada a intervenção de terceiros e assistência no rito dos Juizados Especiais (art.10 da Lei 9.099/95). Mérito Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que, ao celebrar contrato com a CEF, a entidade ré condicionou a liberação de valores à contratação de seguro prestamista. Com efeito, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços (art. 06º, III, do CDC) e a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 06º, V, do CDC). Por outro lado, cediço que os contratos devem observar os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva, dentre outros. Por sua vez, o art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada, sendo danosa ao consumidor. No contrato entabulado entre as partes, é possível observar que o Seguro Prestamista fora incluído no instrumento, estando intrinsecamente agregado a este, de forma que o contratante não percebeu a transação ou, se percebeu, sentiu-se obrigado a contratar o seguro para ter acesso ao empréstimo, caracterizando a abusividade da instituição financeira, o que prejudicou, inclusive, a liberdade de escolha da seguradora. Por essas razões, cabível declaração de nulidade e inexigibilidade de seguro. RESTITUIÇÃO Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do CDC garante ao consumidor a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, desnecessária a prova da má-fé da requerida, para devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cobrança indevida, conforme entendimento até então vigente. Quanto à reparação por danos, o código civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado. Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). DANO MORAL Assim, entendo que o caso concreto justifica a compensação por danos morais. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais. Com efeito, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material. Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 6.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito, levando-se em conta o valor do seguro. Tutela de urgência Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência em razão do risco de irreversibilidade do provimento (art. 300, §3º, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para A) DECLARAR a nulidade da cláusula de seguro prestamista incluída no contrato celebrado entre as partes; e B) CONDENAR a CEF a i) RESTITUIR à parte autora o valor de R$ 3391,27, em dobro, no total de R$ 6.782,54; ii) PAGAR-LHE R$ 6.000,00 por danos morais. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005393-81.2024.4.01.3200

ID: 311634043

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005393-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005393-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005393-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA LAUANA MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por PATRICIA LAUANA MESQUITA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA, em que pleiteia sua inclusão no programa de Financiamento Estudantil (FIES). A pretensão central da requerente é impugnar as restrições impostas pelos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como pelo item 3 do Edital nº 79, de 18 de julho de 2022, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade de tais atos normativos por extrapolarem os limites estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES. Narra que seu sonho é cursar medicina, mas a alta mensalidade de R$ 7.990,00 e a baixa renda familiar a impedem de ingressar na graduação sem o auxílio do FIES. Argumenta que as portarias e editais do Ministério da Educação (MEC) criam requisitos adicionais, como a exigência de nota superior à do último candidato selecionado e a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que não estariam previstos na Lei do FIES. Argui que essas restrições desvirtuam o objetivo do programa, que é o de universalizar o acesso à educação para estudantes carentes, violando os princípios da isonomia, da legalidade e o direito fundamental à educação, amparado pela Teoria do Mínimo Existencial. Afirma, ainda, que as vagas do FIES não são totalmente preenchidas, o que tornaria descabida a aplicação de "nota de corte" ou o critério do "último aluno colocado". Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e do item 3 do Edital nº 79/2022, bem como a determinação para que os réus procedam à sua matrícula no programa de financiamento estudantil, com a firmação de contrato para todo o período acadêmico, limitado ao teto de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e a declaração de ilegalidade das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, além dos editais subsequentes, bem como a abertura de vaga na instituição de ensino requerida. Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça, bem como determinando que o sigilo requerido pela parte incida somente nos documentos amparados pela lei, e não do processo integral, uma vez que não se amolda na hipótese legal, ID. 2054995677. Citações expedidas por meio de mandado e da carta Precatória n. 70/2024. Contestação do FNDE, ID. 2105502154. Preliminares suscitadas de impugnação ao valor da causa e pedido de suspensão do processo. Contestação da União, ID. 2110565650. Preliminar suscitada (pedido de correção do valor da causa). Em seguida, a União requereu a suspensão do processo, até que ocorresse o julgamento do IRDR 72, ID. 2110532716. Contestação da CEF, ID. 2117397684. Contestação do ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A, nome fantasia “FAMEG AFYA – FACULDADE DE MEDICINA DE GARANHUNS”, ID. 2124341934. Juntou documentos. Decisão que suspendeu o processo, até julgamento do IRDR 72, ID. 2137914611. A parte autora requereu o andamento do processo, a fim de que sejam analisadas as questões que entende urgente. Despacho determinando a intimação das partes para que se manifestem, tendo em vista ter ocorrido o julgamento do IRDR 72, ID. 2174789727. A parte autora requereu o prosseguimento do feito. Conclusos. Decido. I. DA PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os réus questionaram o valor atribuído à causa (R$ 840.000,00), sustentando que se trata de obrigação de fazer, sem proveito econômico imediato. Argumentam que o valor deveria ser fixado no valor mínimo legal aplicável. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ainda que a vantagem econômica imediata não seja integralmente auferida pelo autor, entendo que o valor total do contrato deve ser utilizado como parâmetro. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. II. DO MÉRITO A essência da controvérsia reside na legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, e do Edital nº 79/2022, que impõem restrições ao acesso ao FIES, notadamente a exigência de nota mínima no ENEM e a classificação baseada na nota do último candidato selecionado. A parte autora argumenta que tais restrições extrapolam a Lei nº 10.260/2001 e violam princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia e o direito à educação, desvirtuando o caráter social do programa. O FIES é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que delega ao Ministério da Educação (MEC) competência para estabelecer critérios de seleção e oferta de vagas, conforme o § 8º do art. 1º e o art. 3º, § 1º. As portarias questionadas (Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021) fixaram requisitos de elegibilidade, incluindo a nota mínima no ENEM e a limitação de vagas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira do programa. As normas impugnadas respeitam os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e isonomia, garantindo a aplicação racional de recursos públicos limitados. Não há violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, pois as exigências visam qualificar o acesso ao programa, sem restringir direitos fundamentais. Embora a parte autora sustente que os critérios de seleção dificultam o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior, a nota mínima no ENEM e a limitação de vagas são requisitos objetivos e impessoais, que garantem a aplicação equitativa dos recursos. A ausência de classificação no processo seletivo do FIES não pode ser atribuída a falhas administrativas, mas à concorrência inerente ao programa. Quanto à tutela de urgência, a sua concessão exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a ausência de classificação no processo seletivo, conforme regras claras e públicas, não configura violação de direito. Além disso, a tutela pretendida implicaria desrespeito às normas vigentes e criaria precedentes contrários ao princípio da isonomia. Além disso, a matéria em debate foi objeto de análise e pacificação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72. No referido IRDR o TRF1 reafirmou a legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, bem como de outras normas que regulam a seleção de estudantes e a transferência de cursos no âmbito do FIES, reconhecendo sua plena conformidade com o direito à educação e com o ordenamento jurídico. Os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015, têm por finalidade estabilizar, uniformizar e pacificar a interpretação de questões de direito que geram repetição de processos, a fim de garantir a segurança jurídica e a isonomia. Nesse contexto, as Portarias do MEC e os Editais correlatos, ao estabelecerem critérios de seleção como a exigência de nota mínima no ENEM ou a classificação por desempenho, atuam dentro dos limites do poder regulamentar delegado pela lei. Tais normas não criam óbices arbitrários ao direito à educação, mas sim disciplinam o acesso a um programa de fomento educacional que, por sua própria natureza e pela limitação de recursos públicos, necessita de critérios objetivos de seleção para otimizar a alocação dos financiamentos e assegurar a sustentabilidade do programa. O Poder Executivo, ao gerir políticas públicas, possui a discricionariedade para definir as condições de acesso a programas governamentais, desde que estas se pautem pela razoabilidade e pelos princípios da administração pública, como a eficiência e a economicidade. Diante do caráter vinculante da tese jurídica firmada em IRDR, este juízo está adstrito à orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A pretensão da parte autora de anular ou suspender os efeitos das referidas portarias e edital esbarra diretamente no entendimento sedimentado em sede de precedente obrigatório. Impõe-se, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, os quais somente deverão ser pagos quando a parte contrária comprovar que o autor possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ressalvando-se, ainda, seu direito disposto no art. 98, § 3º do CPC. Interposto eventual recurso, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1005393-81.2024.4.01.3200

ID: 311634038

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005393-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LAUANA MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005393-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005393-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA LAUANA MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por PATRICIA LAUANA MESQUITA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA, em que pleiteia sua inclusão no programa de Financiamento Estudantil (FIES). A pretensão central da requerente é impugnar as restrições impostas pelos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como pelo item 3 do Edital nº 79, de 18 de julho de 2022, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade de tais atos normativos por extrapolarem os limites estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES. Narra que seu sonho é cursar medicina, mas a alta mensalidade de R$ 7.990,00 e a baixa renda familiar a impedem de ingressar na graduação sem o auxílio do FIES. Argumenta que as portarias e editais do Ministério da Educação (MEC) criam requisitos adicionais, como a exigência de nota superior à do último candidato selecionado e a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que não estariam previstos na Lei do FIES. Argui que essas restrições desvirtuam o objetivo do programa, que é o de universalizar o acesso à educação para estudantes carentes, violando os princípios da isonomia, da legalidade e o direito fundamental à educação, amparado pela Teoria do Mínimo Existencial. Afirma, ainda, que as vagas do FIES não são totalmente preenchidas, o que tornaria descabida a aplicação de "nota de corte" ou o critério do "último aluno colocado". Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e do item 3 do Edital nº 79/2022, bem como a determinação para que os réus procedam à sua matrícula no programa de financiamento estudantil, com a firmação de contrato para todo o período acadêmico, limitado ao teto de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e a declaração de ilegalidade das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, além dos editais subsequentes, bem como a abertura de vaga na instituição de ensino requerida. Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça, bem como determinando que o sigilo requerido pela parte incida somente nos documentos amparados pela lei, e não do processo integral, uma vez que não se amolda na hipótese legal, ID. 2054995677. Citações expedidas por meio de mandado e da carta Precatória n. 70/2024. Contestação do FNDE, ID. 2105502154. Preliminares suscitadas de impugnação ao valor da causa e pedido de suspensão do processo. Contestação da União, ID. 2110565650. Preliminar suscitada (pedido de correção do valor da causa). Em seguida, a União requereu a suspensão do processo, até que ocorresse o julgamento do IRDR 72, ID. 2110532716. Contestação da CEF, ID. 2117397684. Contestação do ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A, nome fantasia “FAMEG AFYA – FACULDADE DE MEDICINA DE GARANHUNS”, ID. 2124341934. Juntou documentos. Decisão que suspendeu o processo, até julgamento do IRDR 72, ID. 2137914611. A parte autora requereu o andamento do processo, a fim de que sejam analisadas as questões que entende urgente. Despacho determinando a intimação das partes para que se manifestem, tendo em vista ter ocorrido o julgamento do IRDR 72, ID. 2174789727. A parte autora requereu o prosseguimento do feito. Conclusos. Decido. I. DA PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os réus questionaram o valor atribuído à causa (R$ 840.000,00), sustentando que se trata de obrigação de fazer, sem proveito econômico imediato. Argumentam que o valor deveria ser fixado no valor mínimo legal aplicável. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ainda que a vantagem econômica imediata não seja integralmente auferida pelo autor, entendo que o valor total do contrato deve ser utilizado como parâmetro. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. II. DO MÉRITO A essência da controvérsia reside na legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, e do Edital nº 79/2022, que impõem restrições ao acesso ao FIES, notadamente a exigência de nota mínima no ENEM e a classificação baseada na nota do último candidato selecionado. A parte autora argumenta que tais restrições extrapolam a Lei nº 10.260/2001 e violam princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia e o direito à educação, desvirtuando o caráter social do programa. O FIES é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que delega ao Ministério da Educação (MEC) competência para estabelecer critérios de seleção e oferta de vagas, conforme o § 8º do art. 1º e o art. 3º, § 1º. As portarias questionadas (Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021) fixaram requisitos de elegibilidade, incluindo a nota mínima no ENEM e a limitação de vagas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira do programa. As normas impugnadas respeitam os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e isonomia, garantindo a aplicação racional de recursos públicos limitados. Não há violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, pois as exigências visam qualificar o acesso ao programa, sem restringir direitos fundamentais. Embora a parte autora sustente que os critérios de seleção dificultam o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior, a nota mínima no ENEM e a limitação de vagas são requisitos objetivos e impessoais, que garantem a aplicação equitativa dos recursos. A ausência de classificação no processo seletivo do FIES não pode ser atribuída a falhas administrativas, mas à concorrência inerente ao programa. Quanto à tutela de urgência, a sua concessão exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a ausência de classificação no processo seletivo, conforme regras claras e públicas, não configura violação de direito. Além disso, a tutela pretendida implicaria desrespeito às normas vigentes e criaria precedentes contrários ao princípio da isonomia. Além disso, a matéria em debate foi objeto de análise e pacificação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72. No referido IRDR o TRF1 reafirmou a legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, bem como de outras normas que regulam a seleção de estudantes e a transferência de cursos no âmbito do FIES, reconhecendo sua plena conformidade com o direito à educação e com o ordenamento jurídico. Os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015, têm por finalidade estabilizar, uniformizar e pacificar a interpretação de questões de direito que geram repetição de processos, a fim de garantir a segurança jurídica e a isonomia. Nesse contexto, as Portarias do MEC e os Editais correlatos, ao estabelecerem critérios de seleção como a exigência de nota mínima no ENEM ou a classificação por desempenho, atuam dentro dos limites do poder regulamentar delegado pela lei. Tais normas não criam óbices arbitrários ao direito à educação, mas sim disciplinam o acesso a um programa de fomento educacional que, por sua própria natureza e pela limitação de recursos públicos, necessita de critérios objetivos de seleção para otimizar a alocação dos financiamentos e assegurar a sustentabilidade do programa. O Poder Executivo, ao gerir políticas públicas, possui a discricionariedade para definir as condições de acesso a programas governamentais, desde que estas se pautem pela razoabilidade e pelos princípios da administração pública, como a eficiência e a economicidade. Diante do caráter vinculante da tese jurídica firmada em IRDR, este juízo está adstrito à orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A pretensão da parte autora de anular ou suspender os efeitos das referidas portarias e edital esbarra diretamente no entendimento sedimentado em sede de precedente obrigatório. Impõe-se, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, os quais somente deverão ser pagos quando a parte contrária comprovar que o autor possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ressalvando-se, ainda, seu direito disposto no art. 98, § 3º do CPC. Interposto eventual recurso, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1021398-81.2024.4.01.3200

ID: 311350109

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021398-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELINEIDE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021398-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021398-81.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINEIDE SOUZA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 21/03/2018. Ocorre a autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois não apresentou documentos comprovando a atividade como segurada especial nos 10 meses que antecederam o parto. Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, em especial no âmbito desta Seção Judiciária, uma vez que tal análise não desconsidera realidades regionais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos; h) a data de início de atividade presente na inscrição do Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física – CAEPF, por se tratar de um período autodeclarado. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidão de exercício de atividade rural emitida pela FUNAI, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado, cartão do produtor primário expedido pelo IDAM e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, complementado por um mais do segundo, o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável, emitida em data anterior ao nascimento da criança: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ). Em tal caso, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme recente entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data do registro JUIZ(a) FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036627-81.2024.4.01.3200" – Página 12 de 12

Processo nº 1016354-81.2024.4.01.3200

Processo nº 1013735-81.2024.4.01.3200

Processo nº 1005393-81.2024.4.01.3200

Processo nº 1005393-81.2024.4.01.3200

Processo nº 1021398-81.2024.4.01.3200