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Processo nº 1036717-47.2019.4.01.3400

ID: 257597232

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036717-47.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036717-47.2019.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: MIRIAM VASQUEZ TAVARES CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036717-47.2019.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: MIRIAM VASQUEZ TAVARES CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Não sendo possível determinar quem deu causa ao processo, diante da solução jurídica peculiar alcançada pelo STF, sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1057669-62.2024.4.01.3500

ID: 308360047

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057669-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057669-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057669-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARYSSA RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Assim, concluo que os autos estão prontos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com a sua idade e grau de instrução. Apresenta prognóstico favorável. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, o qual analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1021294-62.2024.4.01.3500

ID: 283143799

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021294-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DA CONCEICAO MENESES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021294-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021294-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALQUIRIA DA CONCEICAO MENESES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DE MORAIS - GO56138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de receber pensão em virtude da morte de suposta companheira. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Sem preliminares, procedo à análise direta do mérito da controvérsia. Constituem requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para o gozo de pensão mortis causa: a) prova de que a pessoa falecida detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de tê-la perdido, já havia adquirido direito a aposentadoria, conforme a ressalva do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91; b) dependência econômica de quem postula o benefício. Inexiste dúvida, na espécie, quanto à qualidade de segurado de Cláudio Antônio de Melo, uma vez que por ocasião do óbito (26/10/2023) encontrava-se em gozo do período de graça de doze meses em seguida ao término do vínculo de emprego mantido de 12/05/2021 a 06/02/2023 (art. 15, II, §4º, da Lei nº 8.213/1991). Cinge-se a controvérsia, então, à configuração ou não de união estável com falecida, requisito para embasar a presunção econômica referida no art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. Alega a parte autora que manteve relacionamento com o falecido desde outubro de 2020, perdurando a convivência até a ocorrência do óbito, em 26/10/2023. Ocorre que não há nos autos início de prova material hábil a indicar que o casal tenha mantido união estável pelo período mínimo de dois antes da ocorrência do óbito, tampouco que o relacionamento tenha sido mantido até então. De fato, o acervo probatório é desprovido de qualquer comprovante de endereço em comum ou qualquer outro documento que denote coabitação ou relacionamento conjugal pelo lapso temporal exigido. Limitou-se a parte autora a apresentar fotos armazenadas em serviço digital de armazenamento de dados (Google fotos), que não constituem prova suficiente da existência de relacionamento amoroso e, tampouco, relacionamento com características de união estável. Registre-se que não há necessidade de se produzir prova testemunhal em audiência, uma vez que, ainda que pudesse se revelar de satisfatória coesão, não pode isoladamente embasar um provimento jurisdicional favorável, sendo necessário um acervo documental mínimo. À luz desse panorama fático-probatório, extraio a convicção de que não restou demonstrada a união estável entre a parte autora e Cláudio Antônio de Melo, impedindo, por conseguinte, o reconhecimento da dependência econômica daquele em relação a esta. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1011497-62.2024.4.01.3500

ID: 314969245

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011497-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIZA FERREIRA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011497-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011497-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIZA FERREIRA DE SOUZA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - GO53020 e THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL - GO39673 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929, GILLIANDER BRUNO NERES SANTANA - MG147767 e GABRIELA FREIRE SADER - MG159861 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Por intermédio da presente demanda Maiza Ferreira de Souza Lopes busca a condenação da Caixa Econômica Federal, da DATAPREV e da União Federal em danos materiais e morais decorrentes do atraso no pagamento do abono salarial devido em relação ao ano-base de 2022. Para a caracterização do dano indenizável, não basta o ato antijurídico. Faz-se necessária a existência de três elementos suficientes à configuração da responsabilidade por ato ilícito: um fato lesivo culpável causado pelo agente, a ocorrência do dano moral e/ou patrimonial certo e efetivo e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (causalidade direta e imediata). É o que dispõe o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Daí porque o art. 927 do mesmo diploma legal prescreve: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em sede de contestação a União Federal informou que o valor correspondente ao abono salarial devido à autora em relação ao ano-base de 2022 foi creditado na conta social de nº 928368961-0, agência 3880-0, em 15/7/2024. A informação restou reafirmada pela demandante e corroborada no extrato da conta supramencionada, de titularidade da requerente, segundo a qual houve depósito de abono salarial no valor de R$ 1.412,00 em 15/7/2024. Sustenta a promovente, no entanto, que o pagamento foi realizado fora do prazo e após o ajuizamento da demanda. Pois bem, a presente ação restou intentada em 22/3/2024. A autora nasceu em 2/1/1970, como se vê de seus documentos pessoais, de sorte que o pagamento do abono salarial referente ao ano-base de 2022 deveria ter por termo inicial o dia 15/2/2024, como se nota da tabela contida na petição inicial. A requerente, assim, propôs a presente demanda cerca de um mês após o termo inicial de pagamento do benefício, tendo efetivamente recepcionado a quantia no mês 7/2024. A mora de cerca de cinco meses, embora indesejável, não justifica o arbitramento de danos extrapatrimoniais, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízos diversos decorrentes da não recepção oportuna do montante, a exemplo da impossibilidade honrar compromissos financeiros, e quando demonstrado o pagamento em tempo razoavelmente exíguo, menos de um semestre após o marco temporal declinado. Não há, portanto, danos morais ou materiais a serem reparados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1052722-62.2024.4.01.3500

ID: 274917434

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052722-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NORMA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO BARCELOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALDENOR MONTEIRO CARREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GOULART SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052722-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052722-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NORMA FERREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001). A parte ré alega, em preliminar, a falta de interesse processual, tendo em vista que não houve requerimento administrativo prévio. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem resolução de mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No presente caso, verifico que a parte autora não demonstrou apresentar interesse processual no julgamento do feito, uma vez que não realizou o requerimento administrativo correto antes de ingressar com a ação judicial. Pede aposentadoria hibrida na petição inicial, mas no requerimento administrativo trata-se de pedido de aposentadoria por idade urbana, não apresentando vínculos urbanos, apenas documentos da aposentadoria rural de seu falecido cônjuge. Em consequência, não se comprovou a efetiva necessidade e utilidade na demanda, vez que deveria ter requerido aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Esse o quadro, acolho a preliminar levantada pelo INSS e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Tudo feito e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1050782-62.2024.4.01.3500

ID: 296011841

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050782-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050782-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050782-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. D. A. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 e ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. Tratando-se de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos de idade, o requisito da incapacidade deve observar o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. A parte autora está enquadrada na deficiência para os fins da lei, conforme constatado pelo laudo médico judicial. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Da análise do laudo social, inclusive das fotos, tem-se que a parte autora vive em casa simples, porém de alvenaria, bem estruturada, servida de diversos móveis e eletrodomésticos funcionais, situado no Residencial Bandeiras, Município de Guapó-GO. A mãe não trabalha, mas recebe bolsa família, enquanto o irmão recebe pensão alimentícia do genitor. Não juntou CNIS do pai, nem carteira de trabalho deste. O contexto familiar não é compatível com a miséria exigida para a concessão do benefício, notadamente demonstrada pelas fotos colacionadas nos autos. Além disso, o endereço do laudo social diverge do apresentado no CadÚnico, atualizado em 07/03/2024, que é no Setor Maysa, Trindade-GO, não havendo prova de que havia miserabilidade no endereço anterior para justificar o deferimento do benefício na data do requerimento administrativo. O requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando o deficiente não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. O Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. Por conseguinte, não ficou caracterizada a condição constitucional para a concessão do benefício pretendido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de amparo assistencial deduzido na inicial, nos termos do art. 478, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1059318-62.2024.4.01.3500

ID: 323874482

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059318-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MELKYLLANE REGO SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059318-62.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059318-62.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELKYLLANE REGO SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por MELKYLLANE REGO SARAIVA, em face de ato do Pró-Reitor De Graduação - PROGRAD da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. 2. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém não obteve resposta; c) afirma que a autoridade violou as regras da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. 3. Junta procuração e documentos. 4. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. 5. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. 6. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. 7. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. 8. É O BREVE RELATO. 9. FUNDAMENTO E DECIDO. 10. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. 11. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem analise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. 12. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. 13. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). 14. Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na a Resolução 01/2022 CNE. 15. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. 16. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. 17. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que prevêem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. 19. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. 18. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. 19. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. 20. Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. 22. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. 23. Custas pela parte impetrante. 24. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 25. Registre-se, publique-se e intimem-se. 26. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 27. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. 28. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1056214-62.2024.4.01.3500

ID: 306314302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056214-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRA MARIA DE JESUS BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIA NOGUEIRA VIEGAS

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CAROLINE NEVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056214-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056214-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONOFRA MARIA DE JESUS BARBOZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE NEVES CORREA - GO66162 e FABIA NOGUEIRA VIEGAS - GO49864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. A concessão de benefício aposentadoria por idade rural é regulamentada, basicamente, pelo artigo 39, I, c/c os artigos 48 a 51, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 51 a 54 do Decreto 3.048/99, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado especial, a qual exige a comprovação de exercício de atividade rural, sem empregados efetivos, em propriedade rural de até quatro módulos fiscais; implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; e cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. Sobre o início de prova material, de acordo com a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural pela mulher. O início da prova material também não precisa se contemporâneo aos fatos em todo o período que se busca comprovar. No que se refere à idade da autora, não há controvérsia, exigindo-se a título de carência o implemento de 180 meses (Lei 8.213/91, art. 142). Em relação à qualidade de segurado, inicialmente, faz-se necessário enfatizar que não é possível a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), sendo necessária a presença de início de prova material contemporânea à época dos fatos a serem provados (TNU, Súmula 34). No caso, não há início de prova material razoável a respaldar o tempo de serviço rural alegado da parte autora como trabalhadora em agricultura familiar de subsistência no período de carência. Os documentos colacionados são os seguintes: - Certidão de nascimento dos filhos Jovelino (1989) e Rosilene (1991), em que consta a profissão do pai (Juscelino de Almeida Barboza) como lavrador; - Escritura Pública de aquisição da terra pelo companheiro, João Vieira Machado, em que consta a profissão deste como lavrador, de 15/12/2014, adquirida em conjunto com outros familiares e na qual não consta o nome da autora; - Cadastro de saúde da autora no SUS, com endereço na Fazenda Mato Dentro, com atendimento em 2023; - Certidão de Quitação Eleitoral, constando profissão da autora como trabalhadora rural, emitida em 2024; - Certidão de casamento da autora com Juscelino de Almeida Barboza, lavrador, em 11/02/1984, com divórcio averbado em 06/10/2023, e sentença de divórcio informando que as partes relataram que havia separação de fato há mais de 20 anos; - Contrato de Plano Funerário do atual companheiro, João Vieira Machado, constando o nome da autora como esposa, de 24/10/2008. Na audiência, a autora disse que mora na Fazenda Mato Dentro há 20 anos, na companhia da neta Ana Vitória e do companheiro, Sr. João; que a fazenda é propriedade do companheiro; que foi casada com Sr. Juscelino, de quem se separou há muitos anos, que não se lembra, mas deve ter uns 15 anos, divorciando no ano passado; que moravam em outra cidade; que tem uma casa na Av. Contorno em Vianópolis, que seu filho mora lá; que o filho sempre morou na cidade, ela na roça. Perguntada pela advogada, disse que quando os filhos eram pequenos, ela morava com eles na cidade; que só a neta Ana Vitória que veio para a fazenda com ela, e utilizava transporte público para ir à escola. A primeira testemunha disse ser vizinha de fazenda, que conhece a autora há mais de 20 anos, que ela mora na fazenda, trabalha com horta, cuida do quintal; que não viu ela morar na cidade. A segunda testemunha disse que conhece a autora desde que ela se juntou com o João, quando foi morar na fazenda anexa à sua propriedade; que ela faz serviço doméstico, coisas de quintal, trata de porco; que vive com o João Vieira Machado, conhecido como João Bosco. Não há início de prova material da atividade rural no período de carência. Não foram juntados recibos de atividades rurais, notas fiscais de produtos agrícolas, contratos, prontuários médicos do SUS de todo o período, cadastros rurais no sindicato ou órgão representativo nem qualquer documento hábil a respaldar o alegado. Não há sequer comprovante de endereço rural ou CadÚnico no período alegado. Demais disso, afirmou na audiência que se separou do antigo marido há 15 anos, e o imóvel rural em que disse viver há 20 anos foi adquirido em 15/12/2014. Os depoimentos colhidos em audiência, embora indiquem a prática de atos relacionados ao campo em alguns momentos da vida da parte autora, não são suficientes para atribuir-lhe a qualidade de segurada especial, em regime de subsistência, pelo tempo necessário à carência do benefício, notadamente diante da escassez de documentação. Assim, a ausência de início de prova material para validar o exercício de atividade rural em regime de subsistência no período de carência implica a improcedência do pedido. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1027405-62.2024.4.01.3500

ID: 280217425

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027405-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MODAFARES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027405-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027405-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH MODAFARES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o recebimento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício (DER: 29/05/2023). Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso, depreende-se do laudo médico ID 2144998081 que a parte autora, nascida em 1974, é portadora de patologia de manguito rotador, quadro que, segundo o perito, resulta em impedimento de longo prazo, surgido em 01/2023. Presente o primeiro requisito, cabe averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Da leitura do laudo social, tem-se que a autora reside com o marido em um imóvel situado na zona rural de Anicuns – GO. As fotos anexadas ao documento demonstram que a habitação é confortável. Neste sentido, o piso é em cerâmica, as paredes estão pintadas, os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente satisfazem as necessidades de uma família. Quanto à renda, verifica-se que o cônjuge da autora trabalha como caseiro, auferindo renda mensal de R$ 1.412,00 (vide item 2.1 do laudo). As despesas mensais declaradas com energia elétrica, telefone e internet, alimentação, gás de cozinha e transporte, quando somadas, resultam em R$ 1.190,00. Quanto aos gastos com medicamentos, despacho ID 2171404676 concedeu à parte autora prazo de dez dias para comprovar tal despesa. No intuito de comprovar os valores relativos aos gastos com medicamentos, foram anexadas duas notas fiscais, ambas emitidas em nome da parte autora, no mês de março de 2025. Ora, a circunstância de as notas fiscais terem sido emitidas em data posterior ao despacho acima mencionado faz gerar a suspeita de que a prova foi produzida apenas para instruir esta ação previdenciária. Somado a isso, verifica-se que o Receituário de Controle Especial ID 2176251975 não contém qualquer data de emissão. Não é possível aferir, assim, se esta prova também teria sido produzida tão somente para subsidiar esta demanda. Ademais, colhe-se do item 2.3 que o filho da autora é seu vizinho e que ostenta renda de um salário mínimo. Sobre isso, mostra-se oportuno relembrar que, de acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, os pais têm a obrigação de prestar alimentos aos filhos, e vice versa. Caso a autora não tenha condições de se manter, é dever do filho contribuir financeiramente para o seu sustento. Presente este contexto, ainda que a situação econômica vivenciada pela requerente não seja a ideal, não é de miséria. Conforme se infere dos autos, os rendimentos obtidos pelos membros do grupo familiar podem suprir as despesas ordinárias, bem como a despesa extraordinária, relativa aos medicamentos da autora. Ressalte-se que o requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando a pessoa com impedimento de longo prazo não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. O Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que, a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. Repise-se, por fim, que o benefício de prestação continuada é destinado àqueles que estão em situação de miserabilidade, não constituindo objetivo deste beneficio a mera complementação de renda, mas sim o provimento de recursos para a manutenção da dignidade e da vida do beneficiário. Portanto, não comprovada miserabilidade nem impossibilidade de sustento da autora mediante o apoio da família, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, oferecidas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GOIÂNIA, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1055632-62.2024.4.01.3500

ID: 292249996

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055632-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO HONORATO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA SILVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055632-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055632-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO HONORATO DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA SILVEIRA DA SILVA - DF74712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, mediante a soma de períodos trabalhados como trabalhador urbano e rural. A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), e carência de 180 meses, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos. Para benefícios requeridos após a EC 103/2019 por quem já era segurado na data da reforma, a regra permanece com a exigência de 15 anos de tempo de contribuição, com elevação do requisito etário de forma gradativa para a mulher, sendo a idade de 60 (sessenta) anos acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade (art. 18 da EC 103/2019). Por outro lado, a aposentadoria híbrida (ou mista), que se fundamenta na possibilidade de serem computados os momentos trabalhados nas duas atividades (urbana e rural), para efeito de carência, está prevista no artigo 48, § 3°, da Lei 8.213. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é uma faculdade conferida ao segurado que não conseguiu implementar os requisitos para a aposentadoria por idade rural, na qual é permitido “mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido” (STJ, Segunda Turma, REsp 1.367.479/RS, DJe 10/9/2014). Para essa modalidade de aposentadoria, exige-se a mesma idade mínima da aposentadoria por idade urbana. No Tema Repetitivo nº 1007 do STJ, ficou definido que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo.” Para a comprovação da qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, deve-se demonstrar o exercício de atividade rural, sem empregados efetivos, em propriedade rural de até quatro módulos fiscais. Não é possível a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), sendo necessária a presença de início de prova material contemporânea à época dos fatos a serem provados (TNU, Súmula 34). Sobre o início de prova material, de acordo com a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural pela mulher. O início da prova material também não precisa se contemporâneo aos fatos em todo o período que se busca comprovar. No que se refere à idade da autora, não há controvérsia, exigindo-se a título de carência o implemento de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 142). Quanto ao tempo rural, a parte autora quer comprovar que, na qualidade de segurado especial, laborou no período de 2003 até os dias atuais trabalhados como lavrador em regime de economia familiar na fazenda Santa Fé. Como início de prova material, juntou documentos relacionados à propriedade de uma pequena gleba de terra em Hidrolândia (escritura, DARFs, documentos de ITR), CAR 2006 a 2009, notas fiscais de produtos agropecuários, carteira de produtor rural do Ceasa e comprovante de endereço. Na audiência, o depoimento do autor foi embaraçoso. Ao tempo em que a inicial requer tempo rural desde 2003, ele disse que mora na fazenda há doze ou treze anos, terra que foi comprada por seus pais em 1984. Afirmou firmemente que a companheira nunca trabalhou, mas, quando perguntado sobre os vínculos que geraram a aposentadoria urbana dela, foi se lembrando durante a audiência que ela trabalhou como doméstica, mencionando com segurança o nome do seu ex-patrão, e que ela também trabalhou em confecção. Contou que se formou como Engenheiro Agrônomo em Goiânia em 1983 e sempre trabalhou na sua área, inclusive em seu último vínculo, mas que hoje vive apenas do sustento da lida do campo, em regime de subsistência, com a ajuda de um filho, que não mora na fazenda. Entretanto, sua carteira de habilitação emitida em 2015, consta a informação de que "exerce atividade remunerada". Afirma morar no "barracão de três quartos" ao lado da sede do campo, em que morava seu pai antes de se mudar para a cidade, do que se infere que a casa sede é muito maior e melhor que simplesmente "três quartos". Disse que obteve R$ 500.000,00 na venda de uma casa própria na cidade, com os quais comprou um caminhão (roubado posteriormente) e construiu três boas e espaçosas casas na cidade para suas filhas e netos, juntamente com seus ganhos como Engenheiro Agrônomo. Sempre teve veículo próprio. A testemunha Domingos disse que o autor passa na porta de sua propriedade todos os dias para ir trabalhar, porque a terra da testemunha fica no caminho para a terra do autor, situação que indica que o autor não mora na propriedade rural, pois vai e volta todos os dias. Essas características destoam completamente do segurado especial em regime de subsistência que a legislação quer proteger. O autor tirou seus sustentos de sua capacidade intelectual como Engenheiro Agrônomo. O fato de ter herdado uma parte da propriedade e de ter lidas típicas dessa terra não o torna segurado especial. Desse modo, não há tempo de segurado especial apto a ser averbado nos autos, sendo o tempo do CNIS insuficiente para a obtenção do benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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