Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036952-29.2024.4.01.3500" – Página 12 de 15

Processo nº 1046070-29.2024.4.01.3500

ID: 313651129

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046070-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ARAUJO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1046070-29.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1046070-29.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERIKA ARAUJO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004166-29.2024.4.01.3500

ID: 314703993

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004166-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UGLAINIA SARDINHA DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE MATTOS ZAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004166-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004166-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UGLAINIA SARDINHA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR - GO17004 e ARTHUR DE MATTOS ZAGO - GO71837 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos sob o argumento de que a sentença embargada teria incorrido em omissão, ao deixar de aplicar multas estipuladas em decisão pretérita em razão do descumprimento da referida decisão. Consoante regra do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido ressente-se de obscuridade ou contradição (inc. I) ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc. II) ou, ainda, visando corrigir evidente erro material, funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No caso dos autos, tenho que a sentença efetivamente padece de omissão no tocante à fixação de multa decorrente do descumprimento da decisão ID 2154486038, conforme demonstrado em manifestação ID 2160260481 e documentos que a acompanham. Atento à omissão apontada por meio dos aclaratórios, dou provimento aos embargos, modificando a sentença para a ela acrescentar os excertos abaixo, a serem incluídos imediatamente após o seguinte parágrafo: “Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por guia de depósito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o valor depositado...” e anexar planilha de cálculos dos valores devidos a título de multa cominatória estipulada na decisão ID 2154486038, tendo por termo inicial o dia 12/11/2024, imediatamente posterior ao escoamento do prazo para conhecimento e cumprimento da referida decisão judicial, conforme se vê da seção relativa aos expedientes processuais dos presentes autos. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a). E, ainda, para acrescentar o excerto abaixo, a ser incluído imediatamente após o seguinte parágrafo: “Na oportunidade da retirada, cientifique-se a parte autora acerca do prazo de validade do documento para fins de apresentação à instituição bancária, bem como de que, vencido referido prazo, haverá devolução do valor não levantado.” Ao final, concluam-se os autos para decisão acerca da multa cominatória. Ficam inalterados os demais termos da sentença. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015321-29.2024.4.01.3500

ID: 277433055

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015321-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Intimação polo passivo

Advogados:

THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLYANE NOTINE PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LISBOA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALICE BUNN FERRARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015321-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015321-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTA KAREN RODRIGUES BORGES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS - DF70243 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE BUNN FERRARI - DF36878 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, oriundo do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, impetrado por ROBERTA KAREN RODRIGUES BORGES GONÇALVES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS objetivando a anulação da questão nº 46, da prova (tipo 1 – cor branca) aplicada para o 40º Exame de Ordem Unificado – 1ª fase, realizado pela banca examinadora Fundação Getúlio Vargas. A impetrante alega, em síntese, que participou do certame 40º Exame de Ordem Unificado, realizado em 24/03/2024, pela examinadora Fundação Getúlio Vargas, no qual obteve 39 pontos. Alega que a questão de nº 46 (prova branca/tipo01) está fora do conteúdo programático previsto, pois exige conhecimento sobre o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que não é mencionado no edital. Decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás reconhecendo sua incompetência absoluta e determinando a remessa dos autos para este juízo (id 2122989785). Decisão indeferindo o pedido liminar (id2124121329). Informações apresentada pelo Presidente do Conselho Federal da ordem dos advogados do Brasil – CFOAB (id2126208367) informando que a própria banca examinadora procedeu à anulação da respectiva questão. Decurso de prazo sem informações do Presidente da Fundação Getúlio Vargas. O MPF registrou ausência de interesse para manifestar no feito (id2143208684) Vieram os autos conclusos. Decido. A própria Banca Examinadora procedeu à anulação da questão 46 da prova (tipo 1 – cor branca) aplicada para o 40º Exame de Ordem Unificado – 1ª fase, aumentando a nota da impetrante, conforme informações id 2126208367. Desta forma, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, de sorte que outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual mercê da perda superveniente do objeto do presente writ e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015321-29.2024.4.01.3500

ID: 277433066

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015321-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

Intimação polo passivo

Advogados:

THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLYANE NOTINE PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LISBOA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALICE BUNN FERRARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015321-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015321-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTA KAREN RODRIGUES BORGES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS - DF70243 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE BUNN FERRARI - DF36878 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, oriundo do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, impetrado por ROBERTA KAREN RODRIGUES BORGES GONÇALVES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS objetivando a anulação da questão nº 46, da prova (tipo 1 – cor branca) aplicada para o 40º Exame de Ordem Unificado – 1ª fase, realizado pela banca examinadora Fundação Getúlio Vargas. A impetrante alega, em síntese, que participou do certame 40º Exame de Ordem Unificado, realizado em 24/03/2024, pela examinadora Fundação Getúlio Vargas, no qual obteve 39 pontos. Alega que a questão de nº 46 (prova branca/tipo01) está fora do conteúdo programático previsto, pois exige conhecimento sobre o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que não é mencionado no edital. Decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás reconhecendo sua incompetência absoluta e determinando a remessa dos autos para este juízo (id 2122989785). Decisão indeferindo o pedido liminar (id2124121329). Informações apresentada pelo Presidente do Conselho Federal da ordem dos advogados do Brasil – CFOAB (id2126208367) informando que a própria banca examinadora procedeu à anulação da respectiva questão. Decurso de prazo sem informações do Presidente da Fundação Getúlio Vargas. O MPF registrou ausência de interesse para manifestar no feito (id2143208684) Vieram os autos conclusos. Decido. A própria Banca Examinadora procedeu à anulação da questão 46 da prova (tipo 1 – cor branca) aplicada para o 40º Exame de Ordem Unificado – 1ª fase, aumentando a nota da impetrante, conforme informações id 2126208367. Desta forma, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, de sorte que outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual mercê da perda superveniente do objeto do presente writ e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036952-13.2025.4.01.3300

ID: 329094958

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036952-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036952-13.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051114-29.2024.4.01.3500

ID: 306374679

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051114-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FALCI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHARLES AFONSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1051114-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1051114-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FALCI Advogados do(a) AUTOR: CHARLES AFONSO PEREIRA - GO34542, MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação que tem por objeto a revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Para tanto, aduz o autor, em síntese, ser titular do benefício pensão por morte, "sendo que quando recebeu inicialmente a pensão por morte, esta foi implantada no valor de 1 (um) salário mínimo. Para tanto, necessita do pedido para receber o benefício de forma justa, e de acordo com as contribuições efetivadas ao longo dos anos trabalhados pelo de cujus". Aduziu, ainda, que: "no cálculo de seu salário-de-benefício, os salários-de-contribuição e os índices de reajuste do benefício: 1. Não refletiram a classe na qual o Autor, na qualidade de contribuinte, estava inserido, e sobre cujo valor efetivamente verteu contribuições; 2. Foram atualizados de forma incorreta (o indexador utilizado não foi o legalmente determinado); 3. Foram atualizados pelos índices legais, que, todavia, não refletiram a efetiva variação inflacionária no período." O INSS, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que "a ausência de causa de pedir específica e fundamentada, associada a um pedido vago e indeterminado, impede a delimitação da prestação jurisdicional (princípio da correlação entre pedido e prestação jurisdicional), a perfeita identificação da ação (o pedido é um dos elementos de identificação), e o exercício da ampla defesa e do contraditório (o réu defende-se do pedido formulado). A parte autora sequer juntou aos autos a memória de cálculo que entende devida, de modo a apontar eventual erro de cálculo por parte da Autarquia Previdenciária". Com razão a autarquia ré, uma vez que as alegações iniciais são genéricas, sem indicação do (s) suposto (s) erro (s) da autarquia ré quando do cálculo do benefício ora em discussão. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial, especificando de forma clara e precisa a causa de pedir da revisão demandada, informando, pormenorizadamente, quais os supostos erros da autarquia ré quando da elaboração do cálculo da sua aposentadoria (por exemplo, quais salários de contribuição não foram inseridos no PBC - período básico de cálculo - quais valores foram informados e/ou atualizados, supostamente, de maneira errada, quais índices de correção foram errôneamente aplicados e quais deveriam ter sido utilizados), devendo a parte autora, ainda, anexar aos autos planilha de cálculo do valor que entende ser devido. Da manifestação e/ou documentos apresentados pela parte autora, vista ao INSS. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050047-29.2024.4.01.3500

ID: 276738755

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050047-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YURI CECIM DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA MORGADO ESTEVES GUSMAO GARROTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050047-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050047-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YURI CECIM DA SILVA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: KATIA MORGADO ESTEVES GUSMAO GARROTE - GO54159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. O INSS apresentou contestação alegando, em suma, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do adicional. Passo à análise do mérito. O art. 45 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Portanto, o beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente que comprove a necessidade de auxílio de terceiros para a execução de suas atividades básicas diárias tem direito ao recebimento de adicional de 25% no valor do salário de benefício, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente não consegue realizar os atos das suas atividades diárias sem a ajuda de terceiros a partir de 25 de março de 2025, de acordo com a documentação juntada aos autos e o exame realizado in loco (ID 2165104279). Verifica-se, no entanto que a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional de 25% previsto no Parágrafo Único da Lei nº 8.213/91 ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente , tendo em vista a ausência de previsão legal da referida benesse, uma vez que a parte pleiteia o acréscimo de 25% sendo que este já recebe o Benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Logo, não existe a possibilidade de acréscimo em casos que não sejam sobre aposentadoria por invalidez. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053636-29.2024.4.01.3500

ID: 306271505

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053636-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OCILENE DA SILVA BELARMINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053636-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053636-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OCILENE DA SILVA BELARMINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO - AC4165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual Ocilene da Silva Belarmino pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso dos autos, porém, o laudo médico informa que a parte autora não apresenta impedimento considerado de longo prazo. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Diante desse contexto, está descaracterizada a deficiência de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício em questão. Prejudicada a análise do quadro social. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050726-29.2024.4.01.3500

ID: 294535616

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050726-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARCANGELA GERMANO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050726-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050726-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARCANGELA GERMANO DE FREITAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417 e SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual Arcangela Germano de Freitas Pereira pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso dos autos, porém, o laudo médico informa que a parte autora não apresenta impedimento considerado de longo prazo. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Diante desse contexto, está descaracterizada a deficiência de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício em questão. Prejudicada a análise do quadro social. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056449-29.2024.4.01.3500

ID: 312383893

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056449-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOEME SOUZA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056449-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056449-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEME SOUZA RAMOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 e GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Assim, concluo que os autos estão prontos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Está em tratamento e apresenta bom prognóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 141 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes