Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036213-56.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 1057747-56.2024.4.01.3500

ID: 280902297

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057747-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA AREBA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057747-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057747-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA AREBA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE LACERDA REZENDE - GO58007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação a objetivar o recebimento de aposentadoria urbana por idade. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Sem preliminares, cumpre proceder ao julgamento do mérito. Não sem antes ressalvar, em atenção à alçada legal estabelecida para os Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), que as doze primeiras parcelas vincendas integram necessariamente o valor da causa (art. 292, §§1º e 2º do CPC). De modo que, para além da observância da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), cumpre assinalar que a exigibilidade do passivo vencido é extensível no máximo aos 48 meses anteriores ao ajuizamento da ação. Sob pena, frise-se, de o limite de 60 salários mínimos para atuação dos Juizados Especiais Federais ser preterido. Dada a ultra-atividade do regramento preexistente à Emenda Constitucional 103/2019, a pessoa cujo ingresso no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ocorreu até a data de sua entrada em vigor (13.11.2019) pode aposentar-se demonstrando o alcance de 15 anos de contribuição (carência) e 65 anos de vida (homem) ou 60 (mulher), com a ressalva de que, nessa segunda hipótese, há aumento de 6 meses a cada ano, a partir de 1º.1.2020. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Adicionalmente, informações contidas em certidões emitidas por órgãos estatais gozam de fé pública. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam obrigados ao recolhimento por iniciativa própria. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – completou a idade de 60 anos em 2017. Para fins de carência, conjugando-se dados do CNIS e as guias de recolhimento (GPS), excluídos os períodos de concomitância, são reconhecíveis os seguintes períodos de atuação como contribuinte individual, contra os quais não se apontou indício de fraude: Acresce que a competência referente a 12/2016 foi devidamente recolhida, conforme demonstra a guia anexada no documento de ID 2163678171, no valor de R$96,80 (11% do valor do salário mínimo), mas houve a indicação incorreta à competência 12/2017, que foi recolhida posteriormente na data e valores corretos (documento de ID 2163678174). Assim, incumbe ao INSS promover a devida correção no CNIS, a fim de constar a competência 12/2016 e corrigir o valor recolhido em 12/2017 (11% do valor do salário mínimo). Desse modo, tem-se que a carência de 180 meses restou atendida. O benefício de aposentadoria por idade tornou-se, então, devido a partir da data do requerimento administrativo. Ante o exposto, concluo pela procedência do pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito da controvérsia para determinar ao INSS que: i) promova a correção do CNIS, a fim de constar a competência 12/2016 e corrigir o valor recolhido referente à competência de 12/2017 (ambas correspondentes ao valor de um salário mínimo e alíquota de 11% desse valor); ii) implante aposentadoria urbana por idade com termo inicial em 30/01/2024 (data do requerimento administrativo), computando-se no cálculo da renda mensal inicial os meses de contribuições devidas; iii) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data supra, com fixação de juros moratórios desde a citação e atualização monetária a partir do respectivo vencimento. As prestações devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). As parcelas vencidas serão objeto de pagamento na via do RPV. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC/15, determinando que o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias. Fica deferida a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico. Ocorrente o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da obrigação de fazer e pagar. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049987-56.2024.4.01.3500

ID: 296151819

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049987-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR OLIVEIRA TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049987-56.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049987-56.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. O. T. D. S. REPRESENTANTE: THAYNARA DE OLIVEIRA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2178436622). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2176194275). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (25/10/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: A. O. T. D. S., representado por sua genitora THAYNARA DE OLIVEIRA MIRANDA (018.306.731-22) CPF: 716.752.501-46 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 25/10/2023 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003039-56.2024.4.01.3500

ID: 298170867

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003039-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE FARIA - GO32700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Cuida-se de ação proposta por Amélio de Oliveira Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (01/03/2017). O autor alega que desenvolveu atividade rural de forma predominante e contínua desde 1982 até 2017, na região de Couto Magalhães/TO, com breves intervalos de atividade urbana entre 1972 e 1982. Sustenta que iniciou sua vida no campo em regime de economia familiar, após a família receber terra em assentamento do INCRA. Após breve retorno à zona urbana, diz que voltou definitivamente ao campo em 1995, onde permaneceu exclusivamente na lida rural até a data da DER. Destaca que a concessão do benefício não exige continuidade ininterrupta da atividade rural, desde que esta tenha sido exercida no período correspondente à carência, de modo que o período dedicado ao labor urbano não descaracteriza sua condição de segurado especial. No mais, alega ainda possuir robusto início de prova material, incluindo correspondências, registros de propriedade, guias de vacinação, ITRs, fotos, dentre outros, além de inscrição em sindicato rural e marca de produtor. Ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 01/03/2017, com pagamento das parcelas em atraso, reconhecimento e averbação dos períodos rurais (5/41982 a 25/6/1987 e deste até 2017) e urbanos (2/10/1972 a 30/4/1973 e 20/4/1977 a 5/4/1982) declarados. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida (id. 2009525187). O INSS, em contestação, suscita a preliminar de coisa julgada, sob alegação de que o autor já teria ajuizado ação idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir, sem apresentar novo requerimento administrativo com base em provas novas. Alega também a prescrição do fundo de direito, considerando que a negativa administrativa ocorreu há mais de cinco anos. No mérito, afirma que a autodeclaração rural apresentada pelo autor não foi ratificada e que os documentos juntados não comprovam o exercício da atividade rural no período de carência. Aponta ausência de registros válidos em bases cadastrais e inconsistência probatória, defendendo, assim, a improcedência total do pedido. Em impugnação à contestação, o autor rebate a tese de coisa julgada ao sustentar que a presente ação se baseia em novo conjunto probatório, distinto da demanda anterior. Afirma que a pretensão não é de revisão de benefício cessado, mas de concessão inicial, hipótese em que não incide a prescrição do fundo de direito. Quanto à autodeclaração rural, argumenta que ela está acompanhada de ampla documentação que configura início de prova material. É o relatório. Decido. 2. Preliminar de coisa julgada Rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que foram juntados novos documentos, que não constavam do processo nº 0001463-63.2017.827.2714, a exemplo do Comprovante de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) (id. 2008787185) e extrato de faturas de unidade consumidora de energia referentes ao imóvel rural (id. 2008787187). 3. Prejudicial de mérito da prescrição O direito fundamental de requerer a concessão inicial de benefício previdenciário não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. A prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 26/1/2024, declaro prescritas as parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 4. Mérito Inicialmente, no tocante às anotações na CPTS, não apresentando defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Também o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 12 de sua jurisprudência, firmou entendimento de que “as anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris at de jure, mas apenas juris tantum". Não se olvide que, conforme o art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprimida por todos os meios permitidos em direito. No caso posto, não houve oposição do INSS às anotações contidas na CTPS da parte autora; aliás, não há indicativos de vícios formais que comprometam sua presunção de veracidade, de modo que reconheço o tempo de labor urbano referente a 2/10/1972 a 30/4/1973 (id. 2008787192). No que diz respeito ao período de 20/4/1977 a 5/4/1982, a autarquia previdenciária já o reconheceu, como se vê do CNIS da parte autora. Passo seguinte, à concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 1/12/1957. Então contava com 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (1/3/2017). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Conforme o artigo 26, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do artigo 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua. Em relação à aferição do tempo correlato à carência, conforme a tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, via de regra, deve ser aquele em que o segurado implementou a idade mínima, desde que, nesse momento já possua tempo de atividade rurícola suficiente à concessão do benefício. Para tanto, não importa se o requerimento tenha sido efetuado anos após o preenchimento dos requisitos idade e tempo de serviço ou, ainda, que o requerente não esteja mais desenvolvendo a atividade, tudo em conformidade com o princípio do direito adquirido, inserto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, a teor do artigo 55, §3º, da Lei de Benefícios. O início de prova material deve se referir à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1575088 MS 2015/0319367-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2016 e STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023. A parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos de labor rural em regime de economia familiar: 5/4/1982 a 25/6/1987 e desta data até 1/3/2017. Para tanto, juntou aos autos os seguintes documentos: - Fotos diversas em ambiente rural; - Correspondências familiares - 1982, 1983, 1984 e 1985; -Boletim de Ocorrência de 1997 referente invasão de terra na Fazenda Dona Mariana; -Formal de Partilha de 2000 referente à Fazenda Baixa Verde; -Termo de acordo de compra e venda de 2005; -Autorização de servidão de passagem emitida 2011 com endereço na Fazenda Baixa Verde; -Guia GTa de vacinação de animais referentes a 2009 a 2015; -Nota fiscal de compra de vacina para aftosa em 2014; - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de 2014; -Recibo de inscrição da Fazenda Baixo Verde em 02/12/2015; -Carteira de inscrição no Sindicato Rural e pagamento de contribuição em 2015; - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) referente a 2016 e em nome do autor; -Registro de marca produtor rural em 08/03/2017 na cidade de Couto Magalhães -Comprovante de ligação energia a unidade consumidora na Fazenda Baixa Verde em 2017 e -Comprovante de endereço datado de 2019 na Fazenda Baixa Verde em nome do autor. Da análise detida dos documentos acima indicados, bem assim do processo administrativo acostado no id. 2076227194, constata-se que o autor possui vínculo com o meio rural e é proprietário da Fazenda Baixa Verde da Barreira, localizada no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins, que lhe foi transmitida por herança de seu pai. No entanto, o acervo documental não permite concluir que o autor se dedicou à atividade rural em regime de economia familiar como segurado especial. Com efeito, as fotos acostadas pelo autor apenas reproduzem pessoas - que não se sabe quem são - em ambiente rural; no boletim de ocorrência (id. 2008787169), boa parte do documento está ilegível e, no segmento que trata da qualificação da vítima, consta a profissão do autor como fazendeiro; na petição de id. 2008787167 (arrolamento sumário), a profissão da parte autora era de industrial e no contrato de id. 2008787172, foi qualificado como comerciante. Há apenas um documento que qualifica o autor como lavrador. Trata-se de boleto emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Couto Magalhães/TO, datado de 01/12/2015. Sobre a sindicalização, importante pontuar que, sem outros elementos que a ratifiquem, não caracteriza início de prova material, visto que lastreada no direito constitucional à livre associação, o que a atrela ao alvedrio daquele que se associa. Isso não bastasse, nos autos há apenas um boleto de sindicato emitido em nome do autor, um recibo de pagamento referente àquele e uma carteira de identificação, todos de dezembro de 2015, o que fragiliza ainda mais a alegação de labor na condição de segurado especial. Por outro lado, os documentos revelam que a parte autora se dividia entre a propriedade rural e a cidade de Goiânia/GO, onde seus filhos nasceram (id. 2076227194) e eles e sua esposa possuíam residência, de modo que existe dúvida razoável sobre o verdadeiro domicílio da parte autora. Nesse sentido, os seguintes documentos indicam endereço em Goiânia/GO para o autor: registro de imóveis de id. 2008787171; contrato de id. 2008787172; GTA de id. 2008787173; certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de 2014, id. 2008787177; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) referente a 2016, id. 2008787185. Ademais, no cadastro do INSS consta endereço urbano, em Goiânia/GO, para o autor. Logo, não existe indício de prova material mínimo que indique que a parte autora se dedicava ao labor rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial. Ao revés, os documentos dão conta de que ela residia, no período relevante para fins de aposentadoria rural, na cidade de Goiânia/GO com sua família e possui, há muito tempo, propriedade rural na cidade de Couto Magalhães/TO. Por fim, se dos documentos carreados aos autos não há início de prova material, tendo por não cumprido o comando contido no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, desnecessária a realização de audiência, pois, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário". DISPOSITIVO 5. Pelo exposto: 5.1. no que diz respeito ao período de trabalho urbano de 20/4/1977 a 5/4/1982 (Caixa Econômica do Estado de Goiás), a autarquia previdenciária já o reconheceu, de modo que extingo o feito, neste ponto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 5.2. no mais, julgo parcialmente procedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o tempo de labor urbano referente a 2/10/1972 a 30/4/1973 (Ribeiro CIA LTDA), anotado na CTPS (id. 2008787192), e determinar que o INSS faça a averbação devida. 6. Defiro a gratuidade de justiça. 7. Tendo em vista que a parte autora decaiu na maior parte dos pedidos, condeno-a a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade das referidas verbas ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. 8. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Oportunamente, arquive-se. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036213-56.2024.4.01.3500" – Página 13 de 13

Processo nº 1057747-56.2024.4.01.3500

Processo nº 1049987-56.2024.4.01.3500

Processo nº 1003039-56.2024.4.01.3500