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Processo nº 1058904-19.2023.4.01.3300

ID: 308006075

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058904-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FERREIRA BAHIENSE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1058904-19.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1058904-19.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AUTOR: JORGE FERREIRA BAHIENSE RÉU : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais a embargante aduz haver omissão/contradição/obscuridade na sentença de improcedência proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico que não existe qualquer vício passível de correção, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado do julgado não se mostra compatível com a via integrativa. Ressalto que, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Sobre o tema, confira: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Constitucional. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. ADPF 324. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Tema 360 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (STF – 2ª Turma, Rcl 56588 AG.REG. na Reclamação, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgamento: 26/06/2023, publicação: 03/07/2023, publicação DJe-s/n divulg 30/06/2023, public 03/07/2023). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte deliberou que é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado em sede de ação de Reclamação Constitucional. Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei. Nestes termos, não há qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, tendo em vista a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RE 1.276.977 (Tema 1.102 RG). Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1065209-19.2023.4.01.3300

ID: 329129291

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065209-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOUZA SODRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1065209-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDVALDO SOUZA SODRE REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1065209-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDVALDO SOUZA SODRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A EDVALDO SOUZA SODRE, qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Inicial instruída com procuração e documentos. Intimada para emendar a petição inicial, com o objetivo de justificar o valor atribuído à causa, a parte autora juntou planilha de cálculos (ID 1867070678). Por meio da decisão de ID 1981913667, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a a citação do réu. O INSS apresentou contestação genérica (ID 2007292781). Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 2084182674). Após intimação para especificação de provas pelas partes, os autos foram conclusos. Convertido em diligência para determinar a realização de perícia com médico especialista em ortopedia (ID 2130403587). Apresentado o laudo médico, com paracer desfavorável à concessão do benefício ao acionante (ID 2157228164). Após intimação para se manifestarem sobre o laudo, o INSS apresentou nova contestação, e a parte autora apresentou réplica. Realizada a liberação do honorários periciais. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuidando-se a hipótese de relação de trato sucessivo, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Passo à análise do mérito da lide. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91. Esta incapacidade tem sua aferição subordinada à avaliação médica. A parte autora afirma que sofre de moléstias degenerativas da coluna lombar (CID M51.1), bem como sequela funcional no membro superior direito, que lhe acarretariam incapacidade laborativa. No caso em apreço, o perito judicial consignou em laudo que, o autor não apresentava qualquer limitação funcional que justificasse o reconhecimento de incapacidade para o trabalho. Declarou o seguinte: " O autor é portador de sequela lesão tendão flexor do 5 º quirodáctilo direito e patologia degenerativa coluna lombar não incapacitante para o labor no momento deste exame." Destacou, ainda, com base em exame físico minucioso, que o autor apresentava marcha normal, força muscular preservada, ausência de dor à palpação, e ausência de limitação de movimentos. O exame físico não evidenciou sinais clínicos de comprometimento funcional, tampouco restrições neuromusculares relevantes. Assim, é de se constatar que, embora a demandante encontre-se acometida da moléstia citada, não foi identificado que ela a incapacita para o seu labor habitual. Dessa forma, não se encontra demonstrado nos autos o preenchimento do requisito essencial da incapacidade laborativa, seja atual ou pretérita, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). De outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, restando suspensa, portanto, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inc. I, do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento). Isto posto, rejeito o pedido formulado pela parte autora. Imponho a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Sem exame necessário (art. 496, CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1072969-19.2023.4.01.3300

ID: 295374545

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072969-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072969-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072969-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO - BA57619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 09/06/2025 A 13/06/2025 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 637.554.406-1, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (20/12/2021), devidamente corrigidas. Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação sido ajuizada em 11/08/2023 e o benefício que se pretende ver restabelecido foi requerido em 20/12/2021, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 20/12/2021, tendo a ação sido ajuizada em 11/08/2023. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). Os documentos colacionados aos autos e o laudo pericial atestam a incapacidade total e permanente da parte autora (54 anos, desempregado) para o exercício de sua atividade habitual. A perícia judicial aponta que o autor possui "cegueira monocular com visão subnormal no olho contralateral - CID H54.1”. No que se refere à DII, afirma que: “Não é possível precisar. apresenta relatório já informando o quadro com data 22/6/22.”. O laudo pericial pontua, ainda, que: “Não é passível de melhora. Paciente com comprometimento grave da função visual em ambos os olhos. ”. Questionado acerca da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, afirmou: “Necessita do auxílio de amigos ou parentes para locomoção externa , por exemplo.”. Registre-se, ainda, que a perícia foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, a partir do exame físico realizado na oportunidade, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício. Em que pese o médico perito não tenha fixado a DII, a natureza da patologia, sua sintomatologia, bem como os documentos anexados aos autos, em especial o relatório médico datado de 13/12/2021, permite concluir que, como a parte encontra-se incapaz, que ela, incapacidade, já existia nessa data. Nesse contexto, cumpre destacar que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sendo certo, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico" (STJ, AGRESP 439574/MG, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.5.2003, p. 307). Na hipótese dos autos, a parte autora efetuou recolhimento, como contribuinte individual, de 01/08/2019 a 31/08/2020 e 01/10/2020 a 31/12/2021, restando comprovada a qualidade de segurado na DII. Portanto, diante da incapacidade total e permanente, impõe-se a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER. Restou demonstrado a necessidade de assistência permanente de terceiros, cabendo, portanto, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, na forma do art. 45 da Lei nº 8213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício por incapacidade permanente NB 637.554.406-1 com DIB em 20/12/2021, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, na forma do art. 45 da Lei 8213/91, e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedido(s) o(s) requisitório(s), dado vista às partes, e realizada a respectiva migração, não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1064142-19.2023.4.01.3300

ID: 281248182

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064142-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CAPINAM SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1064142-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO CAPINAM SANTIAGO REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1064142-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO CAPINAM SANTIAGO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, sob o rito do procedimento comum com pedido liminar, ajuizada por DANILO CAPINAM SANTIAGO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência da ação para “condenar a ré a declarar formalmente a inaplicabilidade e anulação da multa (infração nº T583261639 – código 7579, emitida em 24/06/2022; infração nº T583261671, código: 5835, emitida em 24/06/2022, infração n º T583261655, emitida em 24/06/2022), bem como a condenação da ré em danos morais” (id. 1701004967). Narra o autor, em síntese, que estava conduzindo seu veículo de forma prudente e responsável, às margens da BR – 101 pertencente à cidade de Laje – BA. Diz que na oportunidade os Policiais Rodoviários Federais estavam realizando blitz de rotina, quando os mesmos deram voz de parada ao autor, tendo este se deslocado para o acostamento. Afirma que, nesta oportunidade, os policiais agiram com extrema truculência e ofensiva, o que causou espanto a si próprio e a toda família que com ele estava. Conta que foi solicitado que realizasse teste de alcoolemia, o qual se recusou de imediato e, mesmo tendo declarado que não havia ingerido bebida alcoólica foi-lhe aplicado uma multa de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) por acusa-lo de embriaguez. Relata, ainda, que fora aplicada a multa por desobedecer a ordem de parada do agente policial no valor de R$ 195.23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), bem como multa por estar o autor conduzindo veículo com película mais escura do que o permitido, tendo aplicado multa no valor de R$ 195,23. Assevera a ilegalidade das multas aplicadas, por entende que os fatos descritos não ocorreram e não condiz com a verdade. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu gratuidade de justiça. A União contestou o feito ao Id. 1888955683 sustentando a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como a ausência de comprovação de conduta ilegal e lesiva. Réplica ao Id. 1922091679. Foi proferida decisão declarando a incompetência absoluta deste juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Vara Cíveis (Id. 2004157187). Despacho de Id. 2057863650. Juntada de declaração de hipossuficiência a id. 2068168154. Despacho de Id. 2128186867 deferindo a gratuidade ao autor e intimando as partes a especificarem provas. Manifestação da União de que não há outras provas a produzir (Id. 2129792617). Sem mais provas os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a anulação das multas emitidas pelos Policiais Rodoviários Federais, por terem sido aplicadas indevidamente, em razão de supostamente não condizerem com a verdade dos fatos, bem como a condenação da ré em danos morais. Os atos administrativos como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Referimo-nos à presunção de legitimidade, à imperatividade e à auto – executoriedade (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 36ª Edição). Quanto à presunção de legitimidade e veracidade, ensina, ainda, o referido autor, que umas das consequências deste atributo é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. Voltando ao caso dos autos, a Administração Pública, esclareceu quanto à aplicação das multas ao autor que: “veículo Ford/ka, cor branca. condutor se recusou a realizar o teste no etilometro, apresentava forte odor etílico" (infração nº T583261639); veículo Ford/ka, cor branca. condutor desobedeceu a ordem clara de parada e seguiu.." (infração nº T583261671); veículo Ford/ka, cor branca. equipado com película fumê bastante escura em todos os vidros do veículo, inclusive no parabrisa, e sem a devida chancela (infração nº T51310081)”. Pois bem. Os atos questionados pelo autor foram devidamente fundamentados pela Administração, explicitando os motivos pelos quais as penalidades foram aplicadas, inclusive tendo garantido o autor o exercício do contraditório e ampla defesa, o qual apresentou defesa em recurso contra a multa, restando indeferido. Nesse sentido, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pois não careou aos autos prova que elidisse a presunção de veracidade e legitimidade dos atos praticados pelos Policiais Rodoviários Federais. Dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Quanto ao pedido de danos morais, ressalte-se que a responsabilidade civil do Estado é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com o referido dispositivo legal, a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados a conduta (fato/ato administrativo), o dano à vítima e o nexo de causalidade entre conduta e dano. Nesse sentido, dispensa-se a prova da existência de culpa, tendo adotado o ordenamento jurídico, como regra, a responsabilidade objetiva que, fundada na Teoria do Risco Administrativo, admite a existência de causas excludentes do nexo causal, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito ou força maior. No caso em comento, o autor, mais uma vez, não comprovou que qualquer ato ilícito praticado pela Administração, pelo contrário, esta agiu nos estrito limites legais, sendo a atuação dos agentes públicos em perfeita conformidade com que preleciona a lei. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3° do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1030483-19.2023.4.01.3300

ID: 343085318

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030483-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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LEON ANGELO MATTEI

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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CLERISTON PITON BULHOES

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BRUNO CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES

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PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030483-19.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030483-19.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICHAEL SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688, PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO - BA29505, BRUNO CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES - BA43014 e HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Considerando que, para a correta liquidação do julgado, necessário se faz que, primeiramente, a fonte pagadora e/ou empregador(a) da parte autora/exequente deixe de descontar de sua remuneração os valores a título de IRPF incidentes sobre a verba referida no título judicial transitado em julgado, bem como que, por força do princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC, cumpre aos sujeitos do processo cooperar entre si, inclusive para que se obtenha o resultado útil do processo em tempo razoável, determino a intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I – Informe se ainda persistem os descontos em seus contracheques e, caso afirmativo, providencie a comunicação à sua fonte pagadora e/ou empregador(a) para que se abstenha de descontar de sua remuneração os valores a título de IRPF incidentes sobre a verba referida no título judicial transitado em julgado, encaminhando-lhe cópia do título judicial e deste Despacho pelo correio ou por qualquer outro meio disponível (inclusive endereço eletrônico), servindo o presente Despacho como Ofício de intimação (aplicação, por analogia, do art. 269, §§ 1º e 2º, CPC), devendo juntar aos autos, a seguir: a) cópia do aviso de recebimento e/ou da comprovação de ciência do destinatário; e b) resposta da fonte pagadora e/ou empregador(a) informando ter realizado a suspensão dos descontos objeto da lide e a data de sua ocorrência; II – Colacione aos autos cópia dos contracheques e declarações de rendimento do período objeto da lide, atualizado até a última parcela descontada, para fins de subsidiar a confecção dos cálculos. Fica a parte autora/exequente advertida de que, caso não cumpridas as diligências acima no prazo assinado, o cálculo de liquidação da repetição do indébito será realizado apenas com base nos descontos havidos no período indicado na documentação existente nos autos. Apresentada a documentação referida nos itens acima, remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo, incluindo-se, se for o caso, eventuais honorários de sucumbência que tenham sido arbitrados em sede recursal. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Incidência sobre Auxílio-creche, Repetição de indébito] FORMULÁRIO PARA CÁLCULO Ato judicial ID 1904102192, 2201702518 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 01/11/2023 Taxa de juros e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Ocorrência de prescrição sem ocorrência X prescrição quinquenal Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos X sem ocorrência teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas Honorários advocatícios de sucumbência sem ocorrência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) 10% sobre o valor da condenação X 10% sobre o valor atualizado da causa Aplicação de multa X sem ocorrência 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º), descontado o pagamento parcial, se houver 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 246, § 1º-C) outro Observação ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1099353-19.2023.4.01.3300

ID: 336804287

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099353-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1099353-19.2023.4.01.3300 AUTORA: DAMIANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1099353-19.2023.4.01.3300 AUTORA: DAMIANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – transtorno mental crônico e incapacitante, com comprometimento cognitivo importante e comportamento pueril –, que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do(a) expert, decorrente de avaliação fundamentada. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” Na hipótese, entretanto, não houve a necessidade de realização de perícia socioeconômica, uma vez que a miserabilidade da demandante restou constatada administrativamente. Explico. O Decreto n. 8.805/2016 promoveu alteração no regulamento do benefício assistencial (Decreto n. 6.214/2007), prevendo que, quando da análise dos requerimentos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) verificará primeiramente a miserabilidade, de modo que somente investigará a existência de deficiência se satisfeito o primeiro requisito. Confira-se, a propósito, a norma inserta no artigo 15, parágrafo 5º do referido diploma legal: "Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. Significa então dizer que, a contar de novembro de 2016 (quando a alteração entrou em vigor), se o indeferimento decorreu da ausência de constatação da deficiência, pode-se presumir que a miserabilidade foi reputada presente pelo INSS, o que dispensa a realização, em Juízo, da perícia social. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias sedimentou o seguinte entendimento, quando do julgamento do PEDILEF n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN,: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (Tema 187 TNU) Assim, considerando que no caso em apreço o INSS reconhecera preenchido o requisito há menos de dois anos e, citado, se limitou a apresentar impugnação genérica à pretensão autoral, sem adunar aos autos um único elemento de prova capaz de infirmar a miserabilidade da parte acionante, tenho por desnecessária a realização de avaliação social. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 980.205.445-34 DIB (Data de Início do Benefício) 24/05/2022 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Mata de São João/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1075782-19.2023.4.01.3300

ID: 291079425

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075782-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075782-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075782-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOUZA DOS SANTOS - BA27993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Dispensado o relatório. Trata-se de ação promovida em face do INSS visando obter provimento jurisdicional que condene a autarquia ao reconhecimento do labor especial em períodos em que exercida atividade de motorista exposto a ruído nocivo e à concessão de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo formulado em 20/07/2017, admitida a postergação da DER. Inicialmente observo que se adotados as datas de ajuizamento da ação (23/08/2023) e de requerimento administrativo (20/07/2017) como marcos financeiros da pretensão condenatória, pertinente é a declaração de prescrição apenas para parcelas que antecedam ao quinquênio da propositura da ação. Indefiro o pedido de suspensão do processo porque não vislumbro causa para tanto, haja vista o julgamento do Tema 1083 STJ, em 18/11/2021, com trânsito em julgado em 12/08/2022 e porque as discussões envolvidas nos recursos especiais mencionados na contestação não ensejam suspensão obrigatória. Rejeito as demais preliminares trazidas pelo INSS diante da generalidade e teor especulativo das questões suscitadas. Avançando, recordo que a ausência de registro do vínculo laboral no CNIS não afasta a possibilidade de reconhecimento da existência das relações de emprego, com vista à concessão de benefício previdenciário. A Sumula 175 TNU abordou o assunto nos seguintes termos: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Nota-se que a carteira de trabalho, no traçado de pacifica jurisprudência, tem sido aceita como documento hábil à demonstração de vínculos e de sua vigência. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE REGISTRO NA CTPS DO REQUERENTE. VÍNCULOS NO CNIS. DESNECESSIDADE. (...) 3. A simples alegação de irregularidade quanto aos vínculos trabalhistas anotados na CTPS do trabalhador, por ausência de correspondente anotação junto ao CNIS, não afasta a presunção de veracidade do documento público, sem a comprovação de mácula ou fraude no referido documento. No caso em apreço, não foram apontadas máculas na CTPS do segurado, revelando-se as provas constantes dos autos um arcabouço robusto e de difícil infirmação, hábeis a demonstrar a veracidade dos vínculos alegados pelo autor. 4. Remessa oficial não provida. (REO 40580220054013300, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/11/2014 PAGINA:11.) Extrai-se dos autos a existência de anotações trabalhistas informadoras de relação de empregado estabelecida de 01/08/1999 e 01/04/2001. Neste caso, as anotações constantes da Carteira de Trabalho presumem-se verazes (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), não existindo contraprova robusta que importem em sua desconsideração (TRF-1 - AC: 17417 MG 2001.01.99.017417-5, Relator: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2012, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.728 de 20/11/2012). Impende destacar que a omissão no repasse das contribuições recolhidas pelo empregador não pode prejudicar o direito do segurado, competindo ao INSS promover a apuração de eventual débito e efetuar a devida cobrança, tal como tem sido reiteradamente decidido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em consonância com os precedentes do STJ. Com tais considerações, condeno a autarquia a fazer constar dos seus registros a relação de emprego estabelecida de 01/08/1999 e 01/04/2001, tal como consignado em carteira de trabalho do autor. Sobre a pretensão concessória, importante assinalar que na forma do regramento vigente até a entrada em vigor da Reforma Previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao (a) segurado (a) que comprove um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher. Quanto ao reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais, entendo imprescindível, para uma melhor compreensão da pretensão autoral, a exposição da sucessão de normas jurídicas que disciplinaram a matéria. Até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído, quando necessária aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica. Entre 29/04/95 e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, conforme precedentes da TNU (PEDIDO 200772510045810, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 01/03/2010). A partir do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523 de 11/10/96, passou a ser exigido o laudo técnico pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas, não prevalecendo ante a ausência de preceptivo legal expresso. A Lei 9.528, de 10.12.97, acresceu ao art. 58 da Lei 8.213/91 o §4º, o qual passou a exigir o formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Mas a IN 84/02 (art. 148) prorrogou a exigência do PPP para 01/07/03. Já a IN 95/03 tornou-o facultativo até 31.12.03, a partir de quando deverá substituir os antigos SB-40, DSS 8030, DIRBEN 8030. Ressalte-se que o formulário que evidencia a referida exposição a agentes insalubres ou perigosos, cujas informações nele constantes foram extraídas do laudo técnico, dispensa a apresentação deste, na forma do Artigo 161, § 1o, da IN INSS/PRES 27/2008 e do Art. 256, IV, da IN INSS/PRES 45/2010. Ademais, os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial, notadamente quando os agentes agressivos neles informados são típicos da atividade desenvolvida e inexiste prova contrária que infirme a presunção de veracidade dos referidos documentos. Cumpre também assinalar que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto, sobretudo quando não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral, como ocorre na presente situação. Note-se ainda que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Também merece destaque o fato de que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Por sinal, a exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável aos períodos anteriores à sua publicação No que tange ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, cumpre ressaltar que este, por si só, não elide a insalubridade da atividade exercida, quando não haja a demonstração, estreme de dúvidas, da neutralização do agente agressivo. E, para isso, não é bastante a mera afirmação monossilábica da eficácia do equipamento. São necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado. Quanto às atividades sujeitas a ruído, o uso de EPI não elide o enquadramento como atividade especial, pois estudos científicos demonstram que o ruído pode ser nocivo não apenas por causa da redução auditiva, mas por também impactar a estrutura óssea. Nesse sentido a Súmula 9, da Turma de Uniformização Nacional (TNU), verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” O entendimento sumulado visa resguardar a saúde do trabalhador que, exposto a pressão sonora excessiva, sofre um prejuízo não só em seus tímpanos. Além do risco de perda de audição, o ruído afeta o sistema cardiovascular, provoca stress, incrementa o risco de acidentes, dentre outros prejuízos. Portanto, o período trabalhado sob a exposição a ruído acima do limite tolerável deve ser enquadrado como especial, mesmo que a empresa destine ao trabalhador equipamentos de proteção. Neste ponto, recordemos que para o enquadramento por exposição ao agente nocivo ruído, é imprescindível a apresentação do laudo pericial/PPP, sendo considerado prejudicial à saúde o ruído acima de 80 dB até 05/03/1997, conforme Decreto 53.831/64; acima de 90 dB, entre 05/03/1997 e 18/11/2003 (data da entrada em vigor do decreto 2.172/97) e acima de 85 dB, a partir de 18/11/2003 (data que entrou em vigor o Decreto 4.883/2003, que alterou o Decreto 3.048/99). Fincadas essas premissas acerca da disciplina incidente sobre a matéria em julgamento, observo que não é possível o reconhecimento de especialidade para os lapsos perseguidos pelo autor com base em enquadramento por categoria profissional porque a abordagem diferenciada por esta via só é admitida até 28/04/1995. Igualmente não é possível o enquadramento com base nos formulários apresentados pelo demandante. Veja-se que em relação ao labor prestado de 09/01/2003 a 18/11/2003, possível é inferir a partir do exame do PPP apresentado que a exposição sonora esteve dentro do tolerado, não superando o limite de 90 dB. No que se refere ao labor prestado entre 19/11/2003 a 31/12/2003, observo que o registro de PPP acerca de exposição a ruído de 85 dB a 90 dB merece algumas considerações. Isto porque, cuidando-se de registros de nível de ruído variável, é preciso ter em conta que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1083 firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." O STJ decidiu que como regra, o reconhecimento da atividade especial deve ser aferida por meio do NEN (nível de exposição normalizado), o qual é fixado pela média ponderada, pois não avalia somente o nível do ruído, mas também o tempo de exposição a que o trabalhador ficou submetido ao barulho. Caso não seja possível mensurar pelo NEN, porque muitas vezes não existe, o critério do nível máximo do ruído é o que deverá ser adotado, desde que haja perícia técnica comprovando a exposição habitual e permanente. No caso concreto, embora haja registro de contato no PPP, as informações documentadas são muito frágeis para demonstrar que o autor esteve sujeito à exposição direta, habitual e permanente ao agente sonoro pelo nível máximo, quando considerado que o formulário não contém a informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que esteve exposto o segurado, utilizando-se da simples designação de "decibel"; e que o período em referência está inserido em porção ínfima de relação de emprego marcada essencialmente pela exposição sonora não superior a 85 dB (01/01/2004 a 02/01/2015) e, assim, dentro do limite de tolerância. Diante deste cenário a conclusão do juízo é pela impossibilidade de o reconhecimento da especialidade para o labor exercido de 09/01/2003 a 02/01/2015. Mesma solução para o labor prestado a partir de 01/01/2015, quando considerado que os registros do PPP fornecido pela empresa Plataforma Transportes SPE S/A assinalam que a intensidade de ruído foi de 74,1 dB, 77,5 dB, 78,4 dB e 81 dB, mostrando-se, assim, abaixo da tolerada. Feita a análise dos períodos controversos, observo que em 20/07/2017 (DER), o autor não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. E ainda quando considerada a continuidade do labor após a DER, observo que o autor, não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos; não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida; não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50%; não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100; não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). Vejamos quadro ilustrativo: Data de Nascimento 18/05/1963 Sexo Masculino DER 20/07/2017 Reafirmação da DER 07/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PANIFICADORA E LANCHONETE MASSARANDUBA LTDA (AEXT-VT) 17/08/1981 17/01/1984 1.00 2 anos, 5 meses e 1 dia 30 2 PANIFICADORA E LANCHONETE MASSARANDUBA , LTDA EMPR (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 01/06/1984 31/08/1985 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 3 PADARIA E LANCHONETE PRAZERES LTDA 01/12/1985 27/03/1987 1.00 1 ano, 3 meses e 27 dias 16 4 PANIFICADORA E LANCHONETE MASSARANDUBA , LTDA EMPR (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 01/06/1987 30/10/1987 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 5 PADARIA E LANCHONETE PRAZERES LTDA 01/12/1987 30/09/1989 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 22 6 PADARIA E LANCHONETE PRAZERES LTDA 01/02/1990 26/05/1990 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 7 AUTÔNOMO 01/08/1990 31/08/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 AUTÔNOMO 01/12/1994 31/01/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 FRANEY TRANSPORTES 01/08/1999 01/04/2001 1.00 1 ano, 8 meses e 1 dia 21 10 CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA (IEAN) 09/01/2003 31/12/2014 1.00 11 anos, 11 meses e 22 dias 144 11 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2015 28/02/2025 1.00 9 anos, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 118 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (20/07/2017) 24 anos, 0 meses e 7 dias 291 54 anos, 2 meses e 2 dias 78.1917 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 26 anos, 4 meses e 0 dias 319 56 anos, 5 meses e 25 dias 82.8194 Até a reafirmação da DER (04/2025) 31 anos, 3 meses e 17 dias 378 61 anos, 10 meses e 19 dias 93.1833 Note-se que apesar de inviável o acolhimento do pedido de concessão de benefício, deve ser averbado pelo INSS o período nesta oportunidade reconhecido a fim de dirimir incertezas, evitando rediscussões futuras. Aliás, a tutela declaratória a ser deferida é um minus em relação à pretensão condenatória da parte autora. O desfecho é de provimento parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período de 01/08/1999 a 01/04/2001, conforme anotação de CTPS do autor. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS proceda à averbação determinadas no dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

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