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Processo nº 1031218-97.2024.4.01.3500

ID: 293260036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031218-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031218-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031218-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELENI ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MARQUES BRANDAO - GO25561 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIA ELENI ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, onde se persegue a restituição de indébito, em dobro, de valores indevidamente descontados a título de Contribuição SINDNAP-FS incidente no benefício previdenciário de NB 116.80027.15-2, bem como a indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. Decido. II 4. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. 5. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. 6. REJEITO, também, a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela SINDNAP porque não há nos autos documento que comprove que a renda auferida pela parte autora ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos dos Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. 7. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. 8. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. 9. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. 10. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 11. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. 12. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. 13. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. 14. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. 15. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. 16. Feitas as considerações da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal atualizada de R$ 50,75 cinquenta reais e setenta e cinco centavos), desde dezembro/2022, sob a rubrica “Contribuição SINDNAP-FS". 17. Em contestação, a SINDNAP trouxe as seguintes informações: "a adesão do beneficiário se deu de forma válida, que após tomar conhecimento dos benefícios disponibilizados pela Ré, de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou erro de vontade, optou pela associação ao programa de benefícios da Ré", conforme "a filiação foi confirmada por meio seguro, passando por etapas de autenticação, como acesso via link SMS, geolocalização, confirmação da adesão, envio de foto, documento de identidade e gravação de voz. A filiação foi concluída após a validação dos dados e a geração de um código HASH para garantir a autenticidade (ID 2157257603)”. 18. Considerando a documentação apresentada pela ré (IDs 2157257614 e 2157257603), a adesão da parte autora ao programa da entidade associativa revela-se válida e regular, estando devidamente comprovada por meio de múltiplos elementos de autenticação que garantem a segurança e a veracidade da manifestação de vontade do segurado. Nos autos, foi demonstrado que a filiação seguiu um procedimento estruturado e seguro, atendendo aos requisitos exigidos para a formalização de contratos eletrônicos. 19. O processo de adesão envolveu etapas como envio de link via SMS, geolocalização, confirmação expressa da adesão, envio de foto e documento de identidade, além da gravação de voz, sendo finalizado com a geração de um código HASH para garantir a autenticidade e integridade dos dados. Esses mecanismos de validação são amplamente aceitos como meios legítimos de comprovação de consentimento no ambiente digital e atendem ao disposto na regulamentação administrativa. 20. A entidade sindical comprovou nos autos que a autora, de fato, registrou selfie para realizar a autorização da adesão à contribuição sindical (ID 2157257686). 20.1. Apesar de não ter juntado a gravação de voz que alega ter recebido da autora, entendo que resta comprovado o suficiente que não houve fraude ou presença de vício que pudesse comprometer a autonomia da vontade, bem como quaisquer tipos de coação, indução ao erro ou desvantagem excessivamente onerosa percebida na realização do contrato. 21. Essa metodologia está em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas para interações com entes públicos e privados. Além disso, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não exige forma específica, salvo quando expressamente determinado por lei, sendo plenamente válida a contratação realizada por meio digital. 22. Dessa forma, diante da ausência de indícios de coação, erro ou vício de consentimento, reconhece-se que a adesão foi realizada de maneira livre e consciente, estando devidamente provada nos autos. Esse o quadro, não há que se falar em ilegalidade/irregularidade nos descontos impugnados. III 23. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 24. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 25. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 26. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 27.1. INTIMAR as partes desta sentença; 27.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 27.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 27.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 27.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1044119-97.2024.4.01.3500

ID: 293260006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044119-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RYDAM PEREIRA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1044119-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1044119-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONICE FERREIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA RYDAM PEREIRA SILVEIRA - GO43559 POLO PASSIVO:AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por ONICE FERREIRA DE FREITAS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), desde fevereiro/2024, sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPB”, do benefício previdenciário da parte autora. Em sua contestação, a entidade associativa não comprovou, documentalmente, que a parte autora autorizou o referido desconto em seu benefício, sendo insuficiente a tentativa de se esvair do mérito alegando que não houve esgotamento ou procura da via administrativa. Sendo os descontos indevidos, configura-se por oportuno a via judicial para sanar a questão. Por sua vez, o INSS ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto esta que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, no benefício da parte autora, referente a "CONTRIBUICAO AAPB", no valor de R$ 28,24; DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a contribuição mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; CONDENAR a ré AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a ré AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1038784-97.2024.4.01.3500

ID: 334849321

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038784-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VASTI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

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MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LIVIA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1038784-97.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1038784-97.2024.4.01.3500 AUTOR: VASTI ROSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA LOPES - GO47313, LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (25/07/2024) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural de 01/09/1971 a 25/05/1984. A autora requereu, ainda, a averbação do perído de 01/08/1984 a 30/05/1994 prestado na Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás, carreando aos autos Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC correspondente ao período. A parte autora requer a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, ou seja, posteriormente à Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, não fazendo menção a direito adquirido até 13/11/2019. Assim sendo, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela referida emenda constitucional. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, §7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 18/08/1959, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado (01/09/1971 a 25/05/1984). O benefício foi indeferido administrativamente nos seguintes termos: Quanto ao período rural, a petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com a certidão de casamento dos genitores (5/12/1954) em que o genitor figura como lavrador, bem como com documentos pessoais, certidão de óbito do genitor em que este é qualificado como aposentado, documentos demonstrando a concessão de aposentadoria ao genitor (1993) e certidão de nascimento própria. Na audiência, a autora declarou que até o ano de 1984 trabalhou na zona rural, nas terras de propriedade de terceiro, no Município de Piranhas-GO. Esclareceu que até por volta de 25 anos de idade, residiu exclusivamente no campo e, após, foi trabalhar como zeladora na Câmara Municipal da cidade de Montes Claros de Goiás. Embora a autora tenha mencionado ter trabalhado por aproximadamente 25 anos, na condição de meeira, na mesma propriedade rural ao lado de seus genitores e irmãos, referindo-se à "Fazenda de Cedros" de propriedade do Sr. Sebastião Raimundo de Souza, no município de Piranhas-GO, não há qualquer prova material a esse respeito. Vale acrescentar que os documentos apresentados são extemporâneos ao período a ser comprovado (01/09/1971 a 25/05/1984), e não podem ser considerados início de prova material hábil para fins previdenciários, pois não possuem correlação temporal com o período em discussão, além de não informarem a referida propriedade rural. De igual modo, as certidões de casamento dos genitores da autora e a de nascimento próprio, com a qualificação de lavrador dos genitores, são insuficientes para servir como início de prova material idôneo. Considerando a ausência de prova material válida, os depoimentos testemunhais tornam-se irrelevantes, uma vez que a concessão do benefício pretendido não pode se arrimar exclusivamente na prova pessoal, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural para fins de obtenção de beneficio previdenciário. Assim, forçoso concluir que não restou demonstrado o labor rural, em regime de economia familiar durante o período alegado, descaracterizando a condição de segurado especial da autora. A parte autora requer, ainda, a averbação do período de 01/08/1984 a 30/05/1994 prestado como servidora comissionda junto ao Município de Montes Claros de Goiás. Para tanto, carreou aos autos DTC emitida pela Câmara Municipal de Montes Claros. Vejamos: Em resposta à diligência do juízo, a autora carreou aos autos as fichas financeiras referentes ao período de 01/08/1984 a 30/05/1994, prestado na Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás, que serviram de base para a elaboração da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) e CTPS da autora demonstrando o registro do contrato de trabalho no referido período. Ainda que a falta de registro no CNIS constitua indicativo de não recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, tal fato não pode ser levado em consideração em desfavor da parte autora. Cumpre consignar que, nesse caso, o dever de efetuar o recolhimento dos valores devidos à Previdência é do empregador (ente público ou empresário) e não do empregado, que não pode, por via de consequência, ser responsabilizado ou penalizado por falha ou ausência de pagamento. A Lei 8.213/1991, em sua redação original, estabelecia em seu artigo 12 que o servidor público seria excluído do RGPS somente se estivesse sujeito a sistema próprio de previdência social. Com o advento da Lei 8.647/1993, os ocupantes de cargo em comissão passaram a ser segurados obrigatórios do regime geral. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a)... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Dessa forma, seja no regime pretérito (da CLPS), seja no regime da Lei 8.213/1991, o servidor público não submetido a regime próprio sempre foi segurado obrigatório da previdência urbana. Com o advento da Lei 8.647/1993 os ocupantes de cargo em comissão passaram a ser segurados obrigatórios do regime geral. Cabe registrar que as normas sobre regime previdenciário estabelecidas na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, em especial no artigo 40, em rigor, dizem respeito apenas aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (não abrangem, pois, os servidores temporários ou os ocupantes de cargos comissionados) e com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a situação ficou mais clara, pois foi inserido no artigo 40 da Constituição o § 13º, que tem a seguinte redação: Art. 40. §13º. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, como ocupante de cargo em comissão, não estava amparada por regime próprio de previdência, tendo em vista que foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS. Desse modo, devida a averbação requerida. No entanto, considerando que o período urbano da autora, ainda que considerado o período em questão, é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, o pedido deve ser deferido tão somente quanto à averbação do período de 01/08/1984 a 30/05/1994. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando a averbação do período de 01/08/1984 a 30/05/1994 em que a autora trabalhou como servidora comissionda, conforme DTC emitida pela Câmara Municipal de Montes Claros. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1035389-97.2024.4.01.3500

ID: 309900736

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035389-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1035389-97.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1035389-97.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO MESQUITA - GO28518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 02/05/1966. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer documentação caracterizadora de início de prova material no que diz respeito aos 15 anos anteriores ao implemento do requisito etário. Ou seja, entre os anos de 2006 e 2021. Conforme extrai-se do extrato previdenciário, a parte autora manteve vínculo com o Município de Vianópolis até 31/12/2011, no cargo de agente comunitário de saúde, período que invade o período de carência que se pretende demonstrar. Além disso,, atualmente, recebe proventos de aposentadoria da Vianópolis Prev, a afastar a imprescindibilidade de eventual atividade em regime de economia familiar para o seu sustento (Num. 2143342230). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E APOSENTADORIA RURAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 08/111965, preencheu o requisito etário em 08/11/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 16/02/2022, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo ajuizou a presente ação em 04/07/2022 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 3. A discussão dos autos - acumulação de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e aposentadoria rural - foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, no sentido de que o trabalho rural exercido em regime de economia familiar não se coaduna com a percepção de proventos decorrentes de aposentadoria estatutária ou de qualquer outra atividade remuneratória, porquanto este deve ser imprescindível à sobrevivência do segurado e de sua família (STJ, REsp n. 242.570/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 703). Igualmente: STJ, EREsp n. 246.844/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 25/5/2005, DJ de 8/6/2005, p. 148; TRF1, AC 0035187-06.2010.4.01.9199, relator Juiz Federal Convocado Marcos Augusto de Sousa, 1T, e-DJF1 07/06/2011; TRF1, AC 0059175-17.2014.4.01.9199, relator Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, 1T, e-DJF1 24/03/2015. 4. Caso em que não é possível reconhecer a condição de segurado especial pelo tempo necessário à concessão de aposentadoria por idade rural, porquanto a autora foi servidora pública municipal por longo período, tendo se aposentado nessa condição. 5. Apelação do autor não provida. (AC 1022365-36.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Por fim, independentemente da prova testemunhal produzida em audiência (Id. ), não havendo início de prova material convincente acerca de suposta atividade rural em regime de economia familiar, a pretensão da parte autora torna-se inviável. Logo, não comprovado que a autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1045768-97.2024.4.01.3500

ID: 278565280

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045768-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1045768-97.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1045768-97.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS - GO54172, MARCOS ALBERTO DIAS - GO58441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 04/06/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 62 anos atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. 2.1 Do tempo de contribuição junto a regime próprio de previdência social (RPPS) É possível a contagem recíproca como efetivo tempo de serviço no RGPS de períodos laborados em regimes previdenciários distintos, conforme previsão expressa constante do art. 94 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, além da tese reafirmada pela TNU já citada (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE, Julgado em 17/05/2023), trago à colação os seguintes precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SIMULTÂNEOS PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CÔMPUTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA DO VÍNCULO NÃO CONSIDERADO NO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NACIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM N.º20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008221-79.2022.4.04.7108, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE A PERÍODO DE ATIVIDADE JÁ APROVEITADO EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003925-13.2021.4.05.8109, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/08/2023.) Contudo, para que faça jus à contagem recíproca, faz-se necessário que ao tempo do requerimento administrativo o segurado esteja vinculado ao RGPS. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA NO PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG: "PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA". ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM A REFERIDA TESE. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502614-79.2020.4.05.8200, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Além disso, conforme tese reafirmada pela TNU, a CTC deve ser emitida com observância do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Como se observa, não há qualquer óbice para a contagem recíproca de períodos laborados em atividade vinculada a RPPS no RGPS, ficando assegurada a compensação financeira entre os regimes. Por evidente, o período cujo cômputo em contagem recíproca é perseguido, não poderá ter sido aproveitado para a concessão de quaisquer benefícios no sistema previdenciário de origem, haja vista a vedação do art. 96, III, do mesmo diploma. No caso em exame, a parte autora não apresentou CTC para comprovar o alegado tempo de serviço prestado na Polícia Militar do Estado do Tocantins no período de 01/05/1989 a 08/2002. A mera apresentação de contracheques não substitui a CTC, documento formal imprescindível para a contagem recíproca, conforme estabelecido pelo art. 130 do Decreto n.º 3.048/99 e pela jurisprudência consolidada. Somado(s) todo(s) o(s) período(s) comprovado(s) nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que a parte autora não totaliza, nem mesmo mediante a reafirmação da DER, tempo de contribuição suficiente para lhe garantir a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE GUARAI 01/01/1981 02/05/1983 1.00 2 anos, 4 meses e 2 dias 29 5 PREST SERVES LTDA 12/04/2006 30/09/2007 1.00 1 ano, 5 meses e 19 dias 18 6 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/10/2010 28/02/2011 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 0 7 SEBASTIAO DE MIRANDA 03/03/2011 09/07/2013 1.00 2 anos, 4 meses e 7 dias 29 8 ADILSON DE OLIVEIRA LIMA (PEXT) 01/10/2014 10/06/2017 1.00 2 anos, 8 meses e 10 dias 33 9 MAX LIMP ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA 01/10/2014 30/11/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 RECOLHIMENTO 01/04/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA (IREM-INDPEND PEXT) 19/11/2021 15/02/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 12 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, TRAB-INTERM (IREM-INDPEND PVIN-TRAB-INTERM) 20/06/2022 31/08/2022 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/08/2022 31/08/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 CONFIAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 01/09/2022 30/09/2024 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 25 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (04/06/2024) 11 anos, 5 meses e 12 dias 137 62 anos, 0 meses e 17 dias Até a reafirmação da DER (21/05/2025) 11 anos, 9 meses e 8 dias 140 63 anos, 0 meses e 4 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1025495-97.2024.4.01.3500

ID: 298510894

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025495-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AZEVEDO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS ANDRADE DE MELO

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TORRICELLI RICARDO DA FONSECA

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MATHEUS BANDEIRA FICHT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025495-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AZEVEDO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BANDEIRA FICHT - GO56369, TORRICELLI RICARDO DA FONSECA - GO41482 e LUCAS MARTINS ANDRADE DE MELO - GO41545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria pelas regras do art. 17 da EC103/2019, desde 29/11/2022 (DER), após a conversão do tempo especial em comum pela aplicação do devido fator multiplicador. Requer, subsidiariamente a reafirmação da DER. De início, cumpre esclarecer que as regras do reconhecimento de tempo especial com a conversão em comum não podem ser aplicadas a partir da vigência da nova reforma da previdência tendo em vista o fim dessa modalidade de conversão, a não ser em casos de direito adquirido até a data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019). No caso, o benefício foi requerido em 29/11/2022 e a parte autora afirma possuir direito adquirido em consonância com o regramento legal anterior à reforma da Emenda Constitucional 103/2019. Por essa razão, a análise do direito da especialidade da atividade com a conversão em tempo comum ficará restrito ao tempo de contribuição anterior a 13/11/2019. Da ausência de interesse No caso, observa-se do processo administrativo que o INSS reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 09/12/1998, desse modo resta caracterizada a ausência de interesse em relação ao reconhecimento da especialidade do referido período. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 09/12/1998, é medida que se impõe. Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Nesse sentido, necessário lembrar que antes da Lei 9.032, de 29/04/1995, bastava o mero enquadramento da atividade em uma das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o trabalho fosse considerado como exercido em condições especiais. Por oportuno, cumpre observar que os referidos decretos tiveram vigência concomitante até 05/03/1997, de forma que, havendo divergência entre eles, dever-se-á aplicar a norma mais favorável ao segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. MOTORISTA. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. II - Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, de modo que havendo divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - Embora não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento e a conseqüente averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, no período de 16/05/1985 a 20/04/1988. V- Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 18318 SP 2000.03.99.018318-8, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 16/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA F) No que tange às atividades não enquadradas nos aludidos Decretos, é possível que venham a ser reconhecidas como especiais, desde que, no caso concreto, comprove-se a exposição aos agentes nocivos ali relacionados. Desse modo, pode-se afirmar que o rol de categorias profissionais é de natureza exemplificativa, o que permite a inclusão de outras classes de trabalhadores, desde que no caso concreto fique comprovada a exposição. Por outro lado, a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir comprovação da exposição, de modo habitual e permanente, para todas as categorias, mediante a apresentação de formulários emitidos pelo empregador, os denominados SB 40, DIRBEN 8030 e DSS 8030. Nesse sentido, deve-se enfatizar que, após a edição da Lei 9.032/1995, além de comprovar a exposição ao agente nocivo, o trabalhador também tem que comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de modo a fazer jus à contagem de tempo como especial. Posteriormente, com a modificação da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, regulamentada em 05/03/1997 pelo Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). E, por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Cabe ainda comentar sobre o agente físico ruído. Antes mesmo da Lei 9.032/1995, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que alterou ao longo do tempo foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Ressalte-se que, em relação à periculosidade, o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1306113 em sede de recurso representativo de matéria repetitiva). Quanto aos demais agentes periculosos, a atividade é considerada especial somente até 05/03/1997. Deve-se acrescentar, ainda, na esteira da Súmula n. 68 da TNU, que o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial. O STF no Tema 555 sobre o uso de EPI assim decidiu: Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao uso de EPI eficaz, destaque-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão ordinária, realizada em 22/03/2018, no sentido de que “atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. Cumpre pontuar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 998) firmou entendimento no sentido de que o segurado que exerce atividade em condições especiais na data do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A TNU, ao julgar o Tema 208, acerca da necessidade ou não da indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, firmou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Em relação à exposição ao ruído, a técnica preconizada até 18/11/2003 é a prevista na NR15-anexo n° 1, ou seja, a técnica do decibelímetro. A partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4. 882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve se dar em conformidade com o que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), não sendo mais admissível a partir de então a utilização da medição pontual. O item "b" do Tema 174/TNU assim dispõe: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma." (Grifo nosso) Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecido como tempo de atividades ditas especiais o período de 01/03/2001 a 12/11/2019 (data anterior à vigência da EC103/2019) sob o argumento de que exerceu as suas atividades como auxiliar de produção em empresa de produção de espuma para colchões com exposição aos agentes nocivos Diisocianato de Tolueno, Isopropranol e Cloreto de Metileno (hidrocarbonetos aromáticos). Consta dos autos cópias do CNIS, das CTPS e de PPP referentes aos referidos períodos. O PPP revela que o autor desenvolveu as seguintes atividades e esteve exposto a agentes nocivos, vejamos: O PPP revela que houve uso de EPI eficaz para o período a partir de 01/03/2001 até a data da sua emissão (05/12/2022). Os itens 15.7, 15.8 e 15.9 do PPP demonstram que a utilização correta dos EPIs, com treinamento adequado para uso, higienização e troca periódica, foi eficaz na proteção à exposição aos agentes nocivos Isopropanol, Cloreto de metileno e Diisocianato de tolueno e não houve nenhuma impugnação por parte do autor em relação à eficácia desses EPIs, descaracterizando, assim, o tempo de serviço especial por exposição aos referidos agentes químicos. Confira-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1090 no sentido de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) informada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para afastar a nocividade da exposição do trabalhador aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, sendo ônus do trabalhador a comprovação da eficácia do EPI, em caso de contestação judicial de tal anotação positiva no PPP, in verbis: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da aposentadoria Das regras de transição As regras de transição são disciplinadas pelos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC n. 103/2019: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Nos termos da regra de transição do art. 15 da EC n. 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da emenda constitucional (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens (inciso I); e (ii) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (inciso II), sendo que a partir de 01/01/2020 a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e de 105 pontos para homem (§§ 1º e 2º do art. 15). Já a regra de transição prevista no art. 16 da EC n. 103/2019 assegura ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019) o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens (inciso I); (ii) idade de 56 anos para mulheres e de 61 anos para homens (inciso II), sendo que a partir de 01/01/2020 ao requisito etário serão acrescidos 6 meses a cada ano, até atingir-se 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos de idade para os homem (§ 1º do art. 16). No art. 17 da EC n. 103/2019, por sua vez, consta uma terceira regra de transição, a qual somente se aplica àqueles segurados que em 13/11/2019 possuíam mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem. De acordo com a regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda constitucional (13/11/2019) e que contava com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e de 33 anos de contribuição, se homem, confere-se direito à aposentadoria quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens (inciso I); e (ii) um pedágio consistente no cumprimento de um período adicional correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (inciso II). Por fim, a regra de transição do art. 20 da EC n. 103/2019 assegura ao segurado filiado ao RGPS até a vigência da EC n. 103 (13/11/2019) o direito de aposentar-se voluntariamente quanto preencher os seguintes requisitos: (i) 57 anos de idade, se mulher, e de 60 anos de idade, se homem (inciso I); (ii) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (inciso II); e (iii) pedágio consistente no cumprimento de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltava ao segurado para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens (inciso IV). Somando-se os períodos comprovados nos autos (CTPS e CNIS), tem-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER 29/11/2022) não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria conforme o art. 17 da EC 103/2019 e, ainda que reafirmada a DER para a data da ultima contribuição comprovada nos autos, conforme tabela abaixo: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/03/2001 a 12/11/2019.e o pedido de aposentadoria pelas regras do art.17 da EC103/2019. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 09/12/1998. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1023610-72.2024.4.01.0000

ID: 310719751

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023610-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023610-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006192-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDRESSA RESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023610-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006192-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023610-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ESTADO DE GOIAS RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual se pleiteava a reserva de vaga e a continuidade de sua participação nas demais etapas do concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nas vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi indevidamente excluída da concorrência às vagas reservadas a candidatos pardos por decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual considerou inválida sua autodeclaração racial, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação ou motivação que permitisse o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a ausência de motivação da decisão administrativa ofende o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e torna nulo o ato que excluiu a candidata da condição de cotista, havendo, portanto, probabilidade do direito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023610-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ESTADO DE GOIAS VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu a parte autora do sistema de cotas raciais em concurso público. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravante, uma vez que a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pela candidata contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “Indeferido”, sem apresentar qualquer fundamentação (Id. 2041989183, fl. 81 do processo de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, limitando-se a afirmar que a candidata não foi enquadrada como cotista, sem explicitar os critérios utilizados para a formação do seu juízo de valor. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar o ato administrativo que desclassificou a parte autora e determinar sua continuidade no certame como candidata cotista. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023610-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ESTADO DE GOIAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pleiteava a reserva de vaga e a continuidade de sua participação nas demais etapas do concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nas vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. 2. A agravante alegou que foi excluída indevidamente da concorrência às vagas reservadas a candidatos pardos por decisão da Comissão de Heteroidentificação, sem qualquer fundamentação que permitisse o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1 .00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1056244-97.2024.4.01.3500

ID: 315166645

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056244-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TEIXEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIENE PEREIRA SILVA ELOY BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056244-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056244-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH TEIXEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA SILVA ELOY BRAGA - GO31676 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ou outra espécie que se mostrar mais vantajosa desde a DER (27/08/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 20, que estabeleceu como requisitos para aposentadoria, a serem preenchidos cumulativamente: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). Referida aposentadoria é regulamentada pelo art. 188-L do Decreto 3.048/99, nos termos abaixo, valendo consignar que em consonância com o §2º, o valor corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 Art. 188-L. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-K, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) Tema 1238 STJ: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Tese TNU Firmada: Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Para fins de contagem do tempo de serviço/contribuição do período prestado como militar devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, exige-se tão-somente a “certidão de tempo de serviço militar”; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, exige-se Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. (PUIL n. 5003256-16.2021.4.04.7101/RS, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. (PUIL n. 1003235-50.2020.4.01.3505/GO, Julgado em 16/08/2023) Tese TNU firmada: A Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida por ente federado, ainda que extemporânea ao período de labor nela consignado, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. (PUIL n. 0072267-36.2009.4.01.3800/MG, julgado em 27/05/2021) Tese TNU firmada: Dado o princípio do melhor benefício, ainda que o segurado tenha apresentado administrativamente pedido específico de outro benefício, fará jus à retroação daquele que lhe seja mais vantajoso, para o qual já preenchia as condições àquele momento. (PUIL n. 0003109-53.2018.4.03.6343 / SP, Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, Julgado em 15/09/2022) Tese TNU firmada: Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, como segurado especial, para efeitos de carência e tempo de contribuição, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias. (PUIL n. 0000465-51.2013.4.03.6202/MS, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas (TNU, PEDILEF n.º 0000805-67.2015.4.03.6317, rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini Campos Gurgel, j. 25/04/2019) (PUIL n. 5014055-05.2018.4.04.7108/RS, julgado em 28/04/2021) Tese TNU firmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, Julgado em 28/04/2021) Fixadas essas diretrizes, passo à análise do mérito. Mérito A parte autora sustenta que trabalhou junto ao Estado do Acre por 34 anos, lotada na Secretaria Estadual de Saúde, tendo sido cedida por 10 para o Município de Goiânia. Assevera que apresentou no processo administrativo a CTC emitida pelo Estado do Acre, assim como declaração de tempo de contribuição do Município de Goiânia, acompanhado das fichas financeiras, a fim de comprovar o lapso total de 30 anos pelo Estado do Acre, estando dentro desse período o lapso temporal de 10 anos em que esteve cedida ao Município de Goiânia. Pondera que havendo vinculação previdenciária de servidor titular de cargo em outro ente público e cedido ao Município com ou sem ônus, permanece o servidor vinculado ao regime de origem nos termos do art. 1º- A da Lei Federal 9.717/98. Acerca dos recolhimentos, afirma que o Município de Goiânia descontou de seus vencimentos a contribuição previdenciária, porém não houve repasse para o Estado do Acre, asseverando que não pode ser penalizada pela falta de fiscalização ocorrida entre os entes públicos envolvidos. O benefício foi indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de CTC do RPPS do Município de Goiânia, referente ao período em que a esteve cedida para a Prefeitura Municipal. O INSS consignou que as informações constantes do protocolo de requerimento eletrônico revelam que o período em que a segurada foi cedida do Estado do Acre para a Prefeitura Municipal de Goiânia, as contribuições foram vertida para o RPPS do Estado do Acre, mas tal período não consta da Relação de Remunerações da CTC 90433.011.08112021-11785, o que afastaria o amparo legal para a contagem recíproca junto ao RGPS. No processo administrativo a parte autora carreou a CTC de n. 90433.011.08112021-11785, emitida pelo ACREPREVIDÊNCIA, referente ao período de 01/01/1994 a 01/12/2019 destinado ao aproveitamento junto ao RGPS, com tempo de contribuição líquido de 4.444 dias, correspondentes a 12 anos, 02 meses e 04 dias, já excluídos os períodos de afastamentos e licenças sem vencimentos. Referida CTC veio acompanhada da seguinte relação de remunerações: Também foi carreado aos autos do processo administrativo declaração firmada pela Prefeitura de Goiânia, asseverando que a a parte autora foi colocada à disposição para lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde- SMS, sem ônus para origem, nos períodos de: 01/07/2004 a 31/12/2004, 12/08/2004 a 29/03/2009,29/03/2009 a 31/12/2012 e 01/01/2013 a 01/01/2014, cessando a disposição da servidora a partir de 01/01/2015. Referida declaração informa, ainda, que conforme verificações dos assentos funcionais, o repasse previdenciário referente ao período de julho/2004 a dezembro/2013 seria feito num processo administrativo específico, assim como o pagamento da devolução do INSS descontado no período de 08/2004 a 08/2009. Consta, também, que não foi localizado o ato que manteve a disposição da servidora na municipalidade durante o exercício de 2014. Vejamos: Foi juntado o Decreto n. 6.905/2014,do Estado do Acre, de 15/01/2014, que prorrogou a cessão da autora para a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia até 31/12/2014, com efeitos a contar de 01/01/2014. A CTC emitida pelo ACREPREVIDÊNCIA não contempla, de fato, a relação de remunerações referentes ao período em que a autora esteve cedida para o Município de Goiânia. Não obstante, verifica-se que as fichas financeiras do período questionado, em que a parte autora esteve cedida ao Município de Goiânia, informam descontos de contribuição previdenciária em prol do INSS no período de 08/2004 a 12/2009, e a partir de 01/2010 até 12/2014 descontos de contribuição previdenciária para o RPPS, sem especificação de qual. Do cálculo realizado pelo INSS no processo administrativo, é possível verificar que foram consideradas dois períodos constantes de CTC emitida pelo Instituto de Previdência do Acre, o primeiro de 12/07/1985 a 30/06/2001, num total de 15 anos, 11 meses e 19 dias. E o segundo período de 01/04/2015 a 01/12/2019, num total de 04 anos, 08 meses, e 01 dia. O período em que a parte autora esteve cedida ao Município de Goiânia, em discussão nos autos, de fato não foi contabilizado pelo INSS. Do tempo de contribuição junto a regime próprio de previdência social (RPPS) É possível a contagem recíproca como efetivo tempo de serviço no RGPS de períodos laborados em regimes previdenciários distintos, conforme previsão expressa constante do art. 94 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, além da tese reafirmada pela TNU já citada (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE, Julgado em 17/05/2023), trago à colação os seguintes precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SIMULTÂNEOS PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CÔMPUTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA DO VÍNCULO NÃO CONSIDERADO NO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NACIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM N.º20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008221-79.2022.4.04.7108, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE A PERÍODO DE ATIVIDADE JÁ APROVEITADO EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003925-13.2021.4.05.8109, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/08/2023.) Contudo, para que faça jus à contagem recíproca, faz-se necessário que ao tempo do requerimento administrativo o segurado esteja vinculado ao RGPS. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA NO PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG: "PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA". ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM A REFERIDA TESE. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502614-79.2020.4.05.8200, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Além disso, conforme tese reafirmada pela TNU, aludida anteriormente, a CTC deve ser emitida com observância do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023). A imprescindibilidade desse documento para fins de contagem recíproca é questão já pacificada na TNU, como se observa de recentes julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). AÇÃO DE CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO EM RPPS. CTC. DOCUMENTO IMPRESCINCÍVEL. REAFIRMAÇÃO DE TESE. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. (TRF4, PUIL 0008788-85.2017.4.01.3801, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 17/03/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE REQUERIDO NO RGPS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NO RPPS. CONTAGEM RECÍPROCA. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I - CASO EM EXAME 1. Pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Amapá e Pará que admitiu a utilização de tempo de contribuição havido no RPPS, para fins de obtenção de aposentadoria por idade no RGPS, sem a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é indispensável para a utilização de tempo de serviço do RPPS, para fins de obtenção de benefício no RGPS, mediante contagem recíproca. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A Turma Nacional de Uniformização tem firme jurisprudência no sentido de que a utilização de tempo de serviço, mediante contagem recíproca, entre sistemas previdenciários distintos, exige a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, documento indispensável. 4. O acórdão recorrido, ao admitir a utilização de tempo de serviço no RPPS, mediante simples apresentação de decreto de nomeação e termo de posse, dispensando a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, não observou pacífico entendimento desta Turma Nacional. IV - DISPOSITIVO 5. Pedido de uniformização nacional conhecido e provido. Devolução à origem para adequação do julgado. (TRF4, PUIL 1001513-32.2020.4.01.3100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator ODILON ROMANO NETO , D.E. 13/02/2025) Fixado, pois, o entendimento de que a CTC deve revestir-se de todas as exigências legais para que seja admitida na contagem recíproca, verifica-se que assiste razão ao INSS, pois a CTC emitida pelo Instituto de Previdência do Acre não contempla o período em discussão, em que a autora foi cedida do Estado do Acre para o Município de Goiânia, e não contém a relação das remunerações pagas nesse interstício. A apresentação de declaração do município e das fichas financeiras com informação de desconto de contribuição previdenciária não são documentos hábeis para admitir-se a contagem recíproca. Se as contribuições foram descontadas da remuneração da parte autora mas não foram corretamente vertidas ao instituto de previdência do ente federal cedente, é discussão que não diz respeito ao INSS, devendo ser travada somente entre as partes interessadas em ação própria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CESSÃO PARA OUTRO ENTE FEDERADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ORIGEM - REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - PROVA DOS REPASSES - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Nos termos da Lei n.º 9.717/1998, o servidor cedido para outro ente federado, filiado a regime próprio de previdência social, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem - Conforme disposto na Lei n .º 10.362/2011, do Município de Belo Horizonte, é de responsabilidade do cessionário o repasse das contribuições previdenciárias à Unidade Gestora do RPPS a que está vinculado o servidor cedido, sendo que, caso o cessionário não efetue o repasse, caberá ao ente cedente buscar o reembolso de tais valores - Impõe-se a manutenção da sentença recorrida quando ausente prova de que as contribuições previdenciárias em questão foram repassadas ao Município de Belo Horizonte. (TJ-MG - AC: 10024113292361001 Belo Horizonte, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 08/09/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É O ÓRGÃO CEDENTE. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O CESSIONÁRIO. 1. Em se tratando de cedência de servidor federal para órgão municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação é do órgão cedente . Precedente STJ (RESP 1506460) 2. Eventual desvio de função, dada a responsabilidade pela remuneração, também fica a cargo do órgão cedente, o que não impede posterior ação de regresso contra o cessionário para cobrança das diferenças remuneratórias devidas, caso comprovado o desvio. (TRF-4 - ApRemNec: 50708193020214047100 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, 4ª Turma) Cabe, portanto, à parte autora munir-se da documentação necessária para fins de revisar a CTC emitida pelo Instituto de Previdência do Acre, adotando as medidas administrativas e judiciais pertinentes. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025.

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