Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036360-03.2024.4.01.3300" – Página 13 de 14

Processo nº 1075069-10.2024.4.01.3300

ID: 274999897

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075069-10.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075069-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075069-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO INTIMAÇÃO DIVERSOS Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050037-03.2024.4.01.3300

ID: 332197470

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050037-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PATRICIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAINA TAINA PRAZERES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050037-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050037-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA PATRICIA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAINA TAINA PRAZERES CONCEICAO - BA60490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária ou definitiva. Nos termos do art. 59, da Lei nº. 8.213/1991, o auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já de acordo com o artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente será concedida, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência; c) incapacidade para o trabalho. O perito do juízo concluiu que a parte autora possui incapacidade laborativa total e temporária, em decorrência de Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos - CID F32.2. Ademais, estimou o início da incapacidade em 20/07/2023, com uma previsão de melhora em 6 meses da data da perícia. Na DII a parte autora possuía qualidade de segurada e cumpria a carência necessária, eis que esteve empregado de 01/06/2021 a 05/2023, havendo sido 06/2022 a última competência paga em conformidade com as regras previdenciárias. Vejamos o CNIS: Dessa maneira, embora o benefício indeferido administrativamente tenha sido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, faz jus a parte autora ao auxílio previdenciário por incapacidade temporária, sendo este último o que deve ser concedido. Nesse sentido, a jurisprudência da TNU já pacificou o entendimento quanto à fungibilidade entre o benefício previdenciário por incapacidade e o benefício assistencial à pessoa com deficiência (tema 217). Repise-se que é pacífico o entendimento da existência do dever de concessão do benefício mais vantajoso ao segurado nos Tribunais Superiores. Esta incumbência está positivada, para o INSS, no art. 577, I, da IN nº 128/2022 e no art. 176-E do Decreto n°3.048/99, incluído pelo Decreto n° 10.410/2020. Tal dever, por sua vez, cria para o segurado o verdadeiro direito à concessão do benefício mais vantajoso, que deve ser reconhecido mesmo na via judicial. Assim, tendo em vista que consta no laudo pericial que o autor deve ser reavaliado em aproximadamente 6 meses, mas considerando o lapso de tempo decorrido desde a realização da perícia, e a necessidade de garantir prazo mínimo para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, considero razoável fixar a data de cessação do benefício em 30 dias a contar da data da efetiva implantação do benefício, nos termos do Tema 164 da TNU e do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Ressalto, ainda, que cabe ao autor, caso entenda que ainda está incapaz para o trabalho na época da data prevista para cessar o benefício, requerer a sua prorrogação perante o INSS nos últimos 15 dias de vigência do benefício, munido de relatórios médicos atualizados, na forma do regulamento administrativo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora com DIB em 07/08/2023, DIP em 01/07/2025 e DCB de 30 dias a contar da data de implantação do benefício. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31 CPF: 797.011.245-53 DIB: 07/08/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: 30 dias a contar da data de implantação do benefício DII: 20/07/2023 TC: ******************************** Cidade de pagamento: Dias D'Ávila RMI: ******************************** Benefício restabelecido ******************************** Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1083599-03.2024.4.01.3300

ID: 308618347

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083599-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA REIS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM CIRNE PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083599-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083599-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA REIS NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CIRNE PEREIRA - BA49055 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066818-03.2024.4.01.3300

ID: 301156999

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066818-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CONCEICAO DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066818-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066818-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA CONCEICAO DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO - BA63987 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ONCOLOGIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080883-03.2024.4.01.3300

ID: 274920087

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080883-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE JESUS PITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080883-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080883-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DE JESUS PITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 e JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083017-03.2024.4.01.3300

ID: 274920453

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083017-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMANA MARIA SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083017-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083017-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMANA MARIA SANTOS BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 e JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000955-03.2024.4.01.3300

ID: 320602727

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1000955-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1000955-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação, ajuizada por PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, originária no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Juntou procuração e documentos. Processo redistribuído por dependência ao processo ao de n. 1046783-90.2022.4.01.3300, vinculado à 5ª Vara desta Seção Judiciária. A parte autora foi intimada para apresentar os seguintes documentos: comprovante de residência, nova via da procuração contemporânea e Cadastro Único (CADÚNICO) (ID 2123576686). Atendendo à intimação, a parte autora juntou os documentos solicitados e, posteriormente, emendou a petição inicial, alterando o valor da causa. Sob o ID 2131505883, o MM. Juízo da 5ª Vara desta Seção Judiciária reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa. O feito foi então redistribuído para este Juízo, que, por meio da decisão registrada no ID 2132953470, ddeferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a realização de perícia médica com especialista em ortopedia. Juntado laudo pericial, com parecer desfavorável à concessão do benefício ao acionante (2154452321). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2157998328). Apresentada réplica pela parte autora (ID 2169561431). Realizada a liberação do honorários periciais. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Abstraída a questão pertinente à hipossuficiência, entendo que a decisão administrativa que indeferiu o benefício assistencial não está a merecer qualquer reparo. Senão vejamos. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em apreço, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo o especialista, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longa duração, com aptidão para impedir a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade. Na verdade, o fato da parte autora ser portadora de determinada enfermidade não implica, por si só, impedimento de longo prazo, capaz de autorizar a concessão pretendida. Tendo o exame pericial sido realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não subsiste razão para divergir do resultado obtido pelo(a) Perito(a) do Juízo. Assim, ausente um dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). De outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, restando suspensa, portanto, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inc. I, do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento). Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Imponho a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075211-14.2024.4.01.3300

ID: 275000859

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075211-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, pois o contrato discutido no processo anterior seria distinto do que é questionado na presente demanda. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, vez que o cotejo entre as Iniciais deste processo com a do proc. referido na Sentença embargada (1075069-10.2024.4.01.3300) revela que, de fato, os contratos discutidos, conquanto travados com a mesma instituição financeira (ora corré) são diversos — aqui, o contrato 3369498633, alegadamente averbado para desconto em 17/06/2020; lá o contrato 3412206744, alegadamente averbado para desconto em 21/10/2020, Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e proferir a seguinte DECISÃO: Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075211-14.2024.4.01.3300

ID: 275000865

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075211-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, pois o contrato discutido no processo anterior seria distinto do que é questionado na presente demanda. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, vez que o cotejo entre as Iniciais deste processo com a do proc. referido na Sentença embargada (1075069-10.2024.4.01.3300) revela que, de fato, os contratos discutidos, conquanto travados com a mesma instituição financeira (ora corré) são diversos — aqui, o contrato 3369498633, alegadamente averbado para desconto em 17/06/2020; lá o contrato 3412206744, alegadamente averbado para desconto em 21/10/2020, Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e proferir a seguinte DECISÃO: Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019191-03.2024.4.01.3300

ID: 307492839

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019191-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIDALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RANGEL CAMILO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019191-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019191-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIDALVA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANGEL CAMILO FARIAS - BA57436 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A parte autora pretende obter a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, alegando ser segurada especial e estar incapacitada para o labor. Idêntica demanda já havia sido ajuizada anteriormente, tombada sob nº 1040091-75.2022.4.01.3300, vindo a ser extinta sem resolução do mérito, em virtude da inidoneidade da documentação anexada para servir como início de prova material, o que caracterizou a ausência de pressupostos processuais. Não houve alteração do contexto probatório no presente feito, pois a documentação anexada aos autos é, na essência, a mesma que já havia sido reputada inidônea no processo anterior. Sendo assim, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos expendidos na Sentença prolatada no proc. 1040091-75.2022.4.01.3300, que a seguir transcrevo: “A parte autora pretende obter o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. Considerando que a parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 29/05/2019 e formulou o requerimento administrativo em 18/01/2022, tem-se que o período de carência corresponde a 15 anos de labor rural, em regime de economia familiar, iniciando-se, portanto, em 2004 ou 2007 nos termos da Súmula 54 da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, da Lei nº 8.213/81, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que juntados aos autos apenas os seguintes documentos: a)Contrato de Comodato - consignando a autora como comodatária , asseverando o início da relação em 18/09/86, mas só assinado em 17/01/2022; b) Ficha CADÚnico, com entrevista realizada no ano de 2021; c) certidão eleitoral, sem força probante para fins previdenciários; d) cartão de vacinação com o primeiro registro no ano de 2021; e, e) ITR’s em nome do suposto comodante, pessoa estranha aos autos. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)”. Saliento que o único documento acrescentado ao acervo já analisado no proc. anterior consistiu em uma declaração subscrita por pessoa que identifica como Secretária de Saúde do Município de Nazaré/BA – sem qualquer comprovação de que realmente ocupa esse cargo –, dando conta que a família da parte autora reside em zona rural desde 04/1988, “segundo informações do Agente Comunitário de Saúde”, e datada de 21/08/2023. Avulta, destarte, a inidoneidade e extemporaneidade desse documento, inservível como início de prova material. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes