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Processo nº 1052169-15.2024.4.01.3500

ID: 280226896

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052169-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANI CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052169-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI CANDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052169-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI CANDIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: IVANI CANDIDA DE OLIVEIRA (409.153.521-68), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.979.036/0002-21) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 07/05/2024 (X) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/03/2025 DCB 22/05/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 15.242,69 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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J. A. P. V. x Gerente Executivo Do Inss Em Brasilia

ID: 329935554

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053721-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. V.

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BRASILIA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDLAYNE MIRANDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053721-15.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053721-15.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. A. P. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLAYNE MIRANDA PEREIRA - GO60293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva seja a autoridade coatora compelida a proferir decisão no requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, registrado sob o protocolo n. 2030445821. Narra que protocolou o pedido em 20/05/2024 e até o momento da impetração nenhuma decisão havia sido proferida, extrapolando o prazo de 90 dias. A pessoa jurídica interessada, INSS, requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora informou que o requerimento de benefício encontra-se pendente na fila regional para análise. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito. É o relato necessário. Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. Em harmonia com o mencionado artigo 5º, ao estabelecer os princípios regentes da Administração Pública, o texto constitucional previu, dentre outros, o da legalidade e o da eficiência (art. 37, caput, da CRFB, com a redação dada pela EC nº 19/1998). Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, fixou o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante ato motivado, para prolação de decisão na esfera administrativa. O referido prazo é aplicável a processos administrativos referentes aos mais diversos temas na Administração Pública Federal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei específica. No que toca aos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, diante da inexistência de prazo específico e visando a concretizar o mandamento constitucional da razoável duração do processo e do princípio da eficiência, a autarquia previdenciária celebrou acordo com a União, com o MPF e com a DPU no bojo do RE nº 1.171.152 (objeto do Tema 1.066), que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se comprometeu a analisar os pedidos de benefícios no seguintes prazos: Os prazos referidos têm início após a instrução do requerimento, que ocorre após a realização da perícia médica e da avaliação social, quando necessária, nos benefícios assistenciais (prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso) e por incapacidade, auxílio-acidente e pensão por morte. Para os demais pedidos, conta-se do requerimento inicial (cláusula segunda). O acordo ainda estabelece prazos para a realização de perícias e avaliação social, que podem ser alargados de 45 dias para 90 dias em locais classificados como de difícil provimento, que são divulgados trimestralmente pelo INSS (cláusula quarta). Além disso, havendo exigências a serem cumpridas a cargo do interessado, após enviada a comunicação pelo INSS, os prazos acima estabelecidos serão suspensos, voltando a fluir após a apresentação dos documentos ou do decurso do prazo assinado para tanto. No caso concreto, a parte impetrante protocolou o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 20/05/2024. Conforme manifestação acostada ao id. 2179099310, não se vislumbra a exigência de cumprimento de diligências a cargo da impetrante. Portanto, já se passaram mais de 1 (um) ano da data do protocolo. Em outras palavras, tem-se a violação total dos prazos estipulados no acordo. Embora seja notório que o INSS padece de carência de recursos humanos e de crescente número de requerimentos, tais argumentos não podem servir de escusa para descumprimento de prazo ao qual se obrigou a observar. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança, para determinar que a autoridade coatora profira decisão administrativa no requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência do protocolo n. 2030445821, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. O prazo não correrá se houver necessidade de cumprimento de diligência pela parte requerente. Sem custas residuais e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não interposta apelação, certificar o trânsito em julgado. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sentença registrada e publicada em meio eletrônico, sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1061190-15.2024.4.01.3500

ID: 277416853

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061190-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO TIAGO RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061190-15.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061190-15.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO TIAGO RIBEIRO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746 POLO PASSIVO:REITOR UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por PEDRO TIAGO RIBEIRO GOMES, em face de ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. 2. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém a UFG recusou a solicitação administrativa; c) afirma que a autoridade violou as regras da Resolução n° 01/2022 do Ministério da Educação. 3. Junta procuração e documentos. 4. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. 5. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. 6. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. 7. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. 8. Intimado, o Ministério Público Federal não apresentou manifestação. 9. É O BREVE RELATO. 10. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. 12. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem analise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. 13. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. 14. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). 15. Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na a Resolução 01/2022 CNE. 16. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. 17. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. 18. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que prevêem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. 19. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. 20. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. 21. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. 22. Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. 23. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. 24. Sem custas. 25. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 26. Registre-se, publique-se e intimem-se. 27. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 28. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. 29. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Naira Maria Siciliano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312720607

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026852-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA MARIA SICILIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES

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ALCI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1026852-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1026852-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIRA MARIA SICILIANO Advogados do(a) AUTOR: ALCI ALVES - GO14695, MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES - GO50583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença A parte autora, NAIRA MARIA SICILIANO, pleiteia em face do INSS a revisão do benefício de aposentadoria para a inclusão dos períodos de 01/01/1981 a 31/12/1983, 01/07/1987 a 30/11/1988, 01/01/1989 a 30/04/1990, 26/05/1989 a 29/11/1994, 01/04/1991 a 06/06/1991 e de 11/06/1991 a 01/11/1994. Ocorre que tais períodos integram a CTC (ID 2134587915). A parte autora foi intimada para juntar aos autos declaração emitida pelo seu órgão de lotação (UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS) contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos certificados pelo INSS acima mencionados, e para quais fins foram utilizados, bem como a prova de que tal declaração foi apresentada ao INSS, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte autora juntou documentos (ID’s 2172187254 e 2172187255). Segundo disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, todavia, o não preenchimento de todas as condições da ação acarreta a inexistência da necessidade concreta de se recorrer ao Judiciário. Saliente-se, por oportuno, que o interesse processual, como uma das condições da ação, evidencia-se na materialização do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a via adotada há que ser necessária (no caso indispensável) e útil ao resguardo da pretensão do autor da ação. De fato, se a questão não foi submetida à administração, que não teve oportunidade de examinar as provas apresentadas a fim de avaliar o pedido da parte autora, não cabe ao judiciário substituir a atividade administrativa da autarquia previdenciária. Não há, por outro lado, necessidade de exaurimento da via administrativa para ter acesso à via judiciária, basta que se configure a morosidade excessiva na apreciação do pleito ou o indeferimento do pedido. O que não se admite é a substituição da via administrativa pela judiciária como mera opção da parte autora. O mesmo entendimento é verificado em julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR PRESUMIDO. 1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido verificou estar-se diante de notória resistência da autarquia à concessão do benefício previdenciário (salário-maternidade de bóia-fria, fundamento não impugnado pelo INSS), a revelar presente o interesse de agir do segurado. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1331259/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) Grifei “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS, DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NATUREZA DA ATIVIDADE. PROCESSO EXTINTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE NÂO CONHECIDO. I - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, vem adotando o entendimento de que é necessária a prévia caracterização da lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, o que se dá, no âmbito da concessão de benefícios previdenciários, com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Precedentes. II - O acórdão recorrido não analisou a situação de concessão, mas a de revisão de benefício concedido em 1999, após a realização de três pedidos administrativos sucessivos. III - A pretensão de reconhecimento e conversão de suposto tempo de serviço especial em comum, com efeitos retroativos, jamais foi realizada em qualquer dos processos administrativos ou tampouco apresentada documentação hábil, da qual não poderia se desincumbir a interessada sem justificativa, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. IV - A não configuração de divergência jurisprudencial, além do caráter processual da pretensão formulada, inviabiliza a pretensão formulada. Pedido de uniformização não conhecido.” (TNU, PEDILEF 200470950069512, JUIZ FEDERAL VALTER ANTONIASSI MACCARONE – Turma Nacional de Uniformização, DJU 08/09/2008.) Grifei No caso, o INSS não teve a oportunidade de apreciar, na seara administrativa todos documentos, porquanto a declaração da UFG ora apresentada foi emitida em 2025, ou seja, no curso deste processe judicial. De modo que, não foi caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual. Confiram-se: Assim, ausente a comprovação da indispensabilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada no indeferimento ou morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo, uma vez que a administração sequer teve oportunidade de examinar as provas ora apresentadas, reconheço a carência de ação da parte autora por falta de interesse processual. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Sem custas ou honorários de advogado, consoante disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pela Juíza abaixo identificada.

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Processo nº 1056340-15.2024.4.01.3500

ID: 299781970

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056340-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. L. A. B. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1056340-15.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1056340-15.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : J. L. A. B. D. J. e outros ADVOGADO : ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO - PR70007 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Não está presente, no caso, o requisito miserabilidade. Conforme documentação acostada ao feito, especialmente o estudo socioeconômico e informações apresentadas pelo INSS, observa-se que o autor reside com os pais e a irmã em casa alugada simples e antiga, guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos em condições regulares de conservação. A renda familiar é composta pela remuneração auferida pelo genitor em vínculo de emprego formal, o valor mensal de R$ 3.671,82, o que é suficiente para custear as principais despesas familiares, tais como energia elétrica, água, alimentação e aluguel. Nessa linha, tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos, de onde se conclui que a situação econômica do núcleo familiar, embora simples, não se enquadra no estado de miséria exigido como condição constitucional para a concessão do benefício pretendido. Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro. Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade. Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas. A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame. Não satisfeito o fator atinente à da miserabilidade econômica, fica prejudicada a análise do requisito fator deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente. Afinal, o atendimento de um não logra suplantar a falta do outro, impondo-se, ao contrário, que ambos se revelassem simultaneamente atendidos, simultaneidade essa não ocorrente na espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1056825-15.2024.4.01.3500

ID: 296151855

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056825-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CILDA NEVES MANGABEIRA

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LORYENNE YASMIN FERREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056825-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056825-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON BORGES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CILDA NEVES MANGABEIRA - GO48080, LORYENNE YASMIN FERREIRA CAMPOS - GO44293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2177050657) informa que a parte autora sofreu acidente em 07/08/2023 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral a partir de 11/2023 e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 10/06/2022 a 22/07/2022. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (15/11/2023 ), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JEFFERSON BORGES DE ARAUJO CPF: 043.168.681-52 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 15/11/2023 DIP: 01/05/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1033351-15.2024.4.01.3500

ID: 320339548

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033351-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOIANE LOPES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033351-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033351-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOIANE LOPES DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - GO55389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de ter incorrido a sentença em contradição, ao julgar improcedente pedido de benefício por incapacidade temporária em razão da falta de qualidade de segurada da embargante, mesmo tendo a autora percebido auxílio-doença após o marco temporal tomado como relevante pela sentença para a verificação de sua condição de segurada do sistema previdenciário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consoante regra do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido sofre de obscuridade ou contradição (inc. I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc. II), ou, ainda, visando corrigir evidente erro material, funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (inc. III). Na hipótese, verifico que a sentença efetivamente padece de contradição, uma vez que a percepção de benefício previdenciário subsecutivo à fixação da DII pelo perito oficial, bem como a existência de vínculos empregatícios sucessivos denota agravamento do quadro clínico da requerente, na forma do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, exceção expressamente estabelecida pela legislação de regência quanto à preexistência da doença invocada como causa para o benefício. Atento à questão apontada por meio dos aclaratórios, dou provimento aos embargos de declaração para substituir integralmente a sentença contida no ID 2189392564 pelo seguinte pronunciamento judicial: “De início, registre-se que o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. Ademais, dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A respeito, vale citar o enunciado da Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. No caso dos autos, considerando exclusivamente a DII fixada pelo perito oficial é possível afirmar, com segurança, que a autora já se encontrava incapacitada à época de seu reingresso no INSS. Ocorre que, examinando o CNIS que consta dos autos, verifica-se que após o seu reingresso, ocorrido em 29/5/2020, a autora laborou como empregada nos seguintes períodos: 29/5/2020 a 7/10/2020; 3/11/2020 a 28/4/2021; 1/7/2021 a 25/12/2021; 1/6/2022 a 25/7/2022. Tais vínculos, posteriores ao reingresso da autora no INSS demonstram que a parte estava trabalhando mesmo com a incapacidade parcial, o que evidencia a progressão da enfermidade incapacitante posterior ao reingresso. Desse modo, merece ser afastada a tese defensiva de incapacidade preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, uma vez que a inaptidão decorreu do agravamento da doença, o que se deu em momento posterior. Assinale-se, ainda, que não vislumbro caso de fraude ao sistema, eis que este se caracteriza, normalmente, pelo recolhimento de apenas uma ou poucas contribuições, sem qualquer continuidade. Pois bem, do laudo pericial depreende-se que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31.4), epilepsia (CID G40), neurocisticercose (CID B69.0) e fibromialgia (CID M79.7), quadro clínico que a incapacita de forma total e temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa. Logo, a autora faz jus ao recebimento do benefício de incapacidade temporária. Quanto à DIB, fixo-a na data do requerimento administrativo (DIB: 17/4/2024). Esse o quadro, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 17/4/2024). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, e o fato de haver pedido neste sentido, impõe-se a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 e seguintes do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo aludido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Considerando, ainda, o disposto no art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91 e o quanto consta do laudo pericial fixo a data final do benefício em 22/3/2026 (DCB), podendo a parte autora requerer, antes do término do benefício, reavaliação por perícia médica na via administrativa e, em caso de indeferimento, buscar novamente a via judicial. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não houve pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.” P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1032672-15.2024.4.01.3500

ID: 295148599

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032672-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DANRLEY MENEZES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032672-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MAMEDE PEREIRA REU: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032672-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MAMEDE PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - RELATÓRIO LUCAS MAMEDE PEREIRA ajuizou Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e Anulação de todos os Efeitos da Consolidação do Imóvel c/c Tutela Antecipada em Caráter Antecedente contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ID 2140499441), relatando ter adquirido imóvel avaliado em R$ 127.700,00, dando entrada de R$ 43.258,97 e financiando junto à ré o valor de R$ 64.861,03, a ser pago em 360 meses com prestações de aproximadamente R$ 380,00. O imóvel está situado na Rua de Interligação, apto 110, Bloco F, Residencial Parque Gran Rio, Chácara 26, Fazenda Santa Rita, Goiânia-GO, registrado na matrícula n. 263.710 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. O autor alega que vinha cumprindo fielmente o financiamento, mas enfrentou dificuldades financeiras intensificadas pela pandemia de COVID-19, resultando no acúmulo de parcelas em atraso. Sustenta ter procurado a ré para renegociação, mas esta se recusou, levando o imóvel a leilão extrajudicial designado para 07/08/2024 (1ª praça) e 16/08/2024 (2ª praça). Como fundamentos jurídicos, alegou: aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na Súmula 297 do STJ; vício procedimental por falta de notificação pessoal para purgação da mora, conforme art. 26, § 1º da Lei 9.514/97; possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei 70/66; e invocação do RE 860.631/SP sobre a constitucionalidade da execução extrajudicial. Requereu como tutela de urgência: suspensão imediata dos leilões e impedimento do registro imobiliário de eventual arrematação. Como pedidos principais: anulação do procedimento de leilão extrajudicial; anulação do registro de consolidação da propriedade; autorização para purgação da mora; e manutenção do contrato de financiamento. Por decisão de 02/08/2024 (ID 2140820216), foi deferida parcialmente a tutela de urgência apenas para suspender o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel, condicionando a manutenção da tutela ao depósito pelo autor, em 15 dias, dos valores referentes ao § 1º do art. 26 da Lei 9.514/97. Foi determinada a citação da CEF para comprovar a regularidade da execução extrajudicial e concedida a justiça gratuita. A CEF manifestou-se em 04/09/2024 (ID 2146681499) informando o cumprimento da determinação judicial, incluindo o bem em pendência judicial impeditiva de venda. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação em 05/09/2024 (ID 2146939604), arguindo a improcedência do pedido de antecipação de tutela por ausência dos requisitos legais. No mérito, defendeu a regularidade integral do procedimento extrajudicial, alegando ter seguido rigorosamente as disposições da Lei 9.514/97, incluindo a notificação adequada do devedor. Sustentou que, após as alterações da Lei 13.465/2017, ficou vedada a aplicação do Decreto-Lei 70/66 aos casos de alienação fiduciária de imóveis, sendo a purgação da mora possível apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade. Invocou o princípio pacta sunt servanda e a segurança jurídica, argumentando que o contrato foi livremente celebrado e deve ser cumprido. Requereu a improcedência total da ação, dilação de prazo para apresentação de documentos. O autor ofereceu impugnação à contestação em 26/09/2024 (ID 2150063028), reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações defensivas. Sustentou a presença dos requisitos para tutela antecipada, a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato diante das dificuldades da pandemia, a nulidade do leilão por ausência de notificação pessoal efetiva, a possibilidade de purgação até o leilão com base no DL 70/66, a aplicação da teoria da imprevisão face à pandemia e a inversão do ônus da prova pelo CDC. O autor requereu julgamento antecipado da lide em 21/10/2024 (ID 2154216471), sustentando que todas as provas necessárias foram produzidas. A CEF manifestou-se em 23/10/2024 (ID 2154883574) informando não ter mais provas a produzir e requerendo julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Os pressupostos processuais encontram-se satisfeitos. Há jurisdição federal em razão da participação da Caixa Econômica Federal como parte (art. 109, I, da CF/88), competência absoluta desta Vara Federal, partes legalmente capazes e devidamente representadas por advogados regularmente constituídos nos autos. Verifico a presença das condições da ação: legitimidade ativa do autor como mutuário do contrato de financiamento habitacional; legitimidade passiva da CEF na qualidade de credora fiduciária; interesse processual evidenciado pela situação concreta de leilão extrajudicial designado; possibilidade jurídica do pedido de anulação de procedimento e manutenção contratual. II.2 - DA NECESSIDADE DE SANEAMENTO PROBATÓRIO Analisando detidamente os autos, constato que a questão central da lide - a regularidade das notificações realizadas no procedimento de execução extrajudicial - não pode ser adequadamente apreciada sem a juntada de documentação específica a ser fornecida pela parte ré. O autor sustenta que não foi devidamente notificado para purgação da mora. A CEF, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente o cumprimento das formalidades legais na contestação, sem apresentar a integralidade da documentação comprobatória específica das alegadas notificações. Observo que a ré requereu na contestação "dilação de prazo para apresentação de documentos", mas não especificou quais documentos nem os apresentou até o momento. A simples alegação de que foram cumpridas as formalidades, desacompanhada da respectiva documentação, não é suficiente para afastar as alegações do autor sobre vícios procedimentais, especialmente considerando que a Lei 9.514/97 estabelece duas notificações distintas: a notificação para purgação da mora (art. 26, caput e § 1º) e a notificação sobre leilões (art. 27, § 2º). II.3 - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA JULGAMENTO Para o correto julgamento da lide, mostra-se imprescindível a juntada pela ré dos seguintes documentos referentes ao contrato objeto da demanda: 1 - Cópia integral do processo de execução extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade; 2 - Comprovantes das tentativas de notificação pessoal do devedor para purgação da mora, incluindo Avisos de Recebimento (AR), mandados de intimação ou outros documentos que demonstrem as diligências realizadas; 3 - Certidões de diligências expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis ou por outros órgãos que demonstrem as tentativas de localização do devedor antes de eventual intimação por edital; 4 - Editais de intimação efetivamente publicados, se houver, com os respectivos comprovantes de publicação e datas; 5 - Certidões cartorárias que fundamentaram a consolidação da propriedade, especialmente aquelas que atestaram o transcurso do prazo para purgação da mora; 6 - Cronologia detalhada do procedimento, demonstrando as datas de cada ato praticado. II.4 - DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Considerando que ambas as partes manifestaram não possuir mais provas a produzir, mas sendo evidente a necessidade da documentação acima especificada para o julgamento da causa, determino que a ré proceda à juntada dos documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os documentos indicados nos itens 1 a 6 acima, referentes ao contrato nº 8555531505122. 2. Não apresentados os documentos pela CEF, concluam-se os autos para julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. Juntados os documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, concluindo-se os autos para sentença em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1056922-15.2024.4.01.3500

ID: 305914960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056922-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BAYMA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056922-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056922-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINA BAYMA BARBOSA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE - PR92440 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, GABRIELA CARR - SP281551 e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA I Cuida-se de ação proposta por CAROLINA BAYMA BARBOSA SOARES em face do BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, por meio da qual requer a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.578,16 e danos morais na quantia de R$10.000,00. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade, uma vez que a parte autora atribui às instituições financeiras requeridas a responsabilidade dos danos sofridos. Ademais, as transações contestadas ocorreram a partir de contas vinculadas à parte Ré, bem como há alegação de falta do dever de cuidado/falha na prestação do serviço do banco recebedor dos valores contestados, evidenciando a legitimidade passiva ad causam. Na prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Vale dizer que, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. Ainda, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, em regra, objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante, a responsabilidade somente surge quando demonstrada que a ação ou omissão do agente do qual deriva a obrigação de indenizar resulta de um dever contratual, legal ou social (ato ilícito), devendo estar presente o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano, de forma que, para que haja o referido liame, deve restar claro que sem tal ato o dano não se produziria. Em se tratando de fraude bancária, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Além disso, delineou a Corte Superior que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). No âmbito dos Juizados Especiais, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art.6 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos JEFs por força do disposto no artigo 1 da Lei 10.259/2001). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Narra a parte autora, em síntese, que, em 29/10/2024, encontrou mediante pesquisa em rede social Instagram, oferta de hospedagem de hotel para o Réveillon em Foz do Iguaçu. Ato contínuo, acreditando na idoneidade das informações, prosseguiu em conversa pelo aplicativo Whatsapp, na oportunidade que fora solicitado pagamento adiantado de 50% do valor da reserva. Assim, efetuou dois pagamentos via PIX, conforme orientação, correspondente ao montante de R$ 5.578,16. No dia seguinte, percebeu que se tratava de um golpe, por não receber qualquer retorno de voucher de confirmação e por descobrir, em nova pesquisa no Instagram, que o verdadeiro hotel estava ciente de página falsária e procurando medidas para solucionar o problema. Logo após, registrou boletim de ocorrência referente ao incidente e procurou as instituições financeiras requeridas que possui conta para recuperar os valores subtraídos mediante fraude. Contudo, não obteve êxito, sob alegação de não ter sido encontrado saldo disponível na conta impugnada. Citadas, as instituições financeiras aduziram que não houve fraude eletrônica, que procederam com as medidas cabíveis ao caso, mediante notificação de infração MED - Mecanismo Especial de Devolução para transações Pix, o qual fora aceito pelo Banco Notificado, não sendo restituídos os valores das transações contestadas por falta de saldo da conta recebedora dos valores, informando que, nos casos de golpe, a devolução de valores está sujeita à disponibilidade de recursos na conta de destino. Pelo que consta nos autos, é incontroverso que recai sobre a autora a culpa exclusiva pela transferência realizada em favor de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade civil da instituição financeira. A transferência realizada pela autora, como alegado na inicial, foi feita por meio de sua própria conta bancária. Ademais, o fato de as transações não serem aquelas costumeiramente feitas pela autora não obriga os bancos requeridos a bloqueá-las de imediato, desde que estejam entre aquelas transações autorizadas contratualmente entre o correntista e o banco. Tendo sido respeitados os limites de transações, os réus não podem impedir o consumidor de ter acesso aos serviços bancários contratados. Não se está diante de fortuito interno, inerente ao funcionamento do serviço, de forma a se reconhecer a responsabilidade objetiva dos bancos réus, nos termos do Tema Repetitivo 466 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não há elementos de prova a indicar falha na prestação do serviço bancário. Não houver, sequer, qualquer falha de segurança ou condutas atribuídas aos réus em relação às transferências efetivadas. Como se vê, ainda que tal narrativa seja corriqueira nos dias atuais, fato é que houve transferência de numerário para terceiras pessoas e eventual determinação de restituição afetará sua esfera patrimonial e jurídica, o que deve ser objeto de demanda judicial própria em seu desfavor. Nesse sentido, deve a parte autora, em face do alegado golpe sofrido, demandar o respectivo titular da conta beneficiada pela transação, perante o juízo competente. Nesse contexto, não cabe aos réus reparar a perda patrimonial para a qual não concorreram, de modo que os réus não podem ser responsabilizados pela conduta dos beneficiários, sendo certo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro previstas na legislação vigente. No caso em análise, não está provada nenhuma conduta ilícita ou falha na prestação do serviço atribuíveis aos réus capaz de ensejar reparação material e, por conseguinte, reparação moral, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta primeira instância decisória. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF); Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1056922-15.2024.4.01.3500

ID: 305915023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056922-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056922-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056922-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINA BAYMA BARBOSA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE - PR92440 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, GABRIELA CARR - SP281551 e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA I Cuida-se de ação proposta por CAROLINA BAYMA BARBOSA SOARES em face do BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, por meio da qual requer a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.578,16 e danos morais na quantia de R$10.000,00. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade, uma vez que a parte autora atribui às instituições financeiras requeridas a responsabilidade dos danos sofridos. Ademais, as transações contestadas ocorreram a partir de contas vinculadas à parte Ré, bem como há alegação de falta do dever de cuidado/falha na prestação do serviço do banco recebedor dos valores contestados, evidenciando a legitimidade passiva ad causam. Na prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Vale dizer que, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. Ainda, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, em regra, objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante, a responsabilidade somente surge quando demonstrada que a ação ou omissão do agente do qual deriva a obrigação de indenizar resulta de um dever contratual, legal ou social (ato ilícito), devendo estar presente o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano, de forma que, para que haja o referido liame, deve restar claro que sem tal ato o dano não se produziria. Em se tratando de fraude bancária, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Além disso, delineou a Corte Superior que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). No âmbito dos Juizados Especiais, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art.6 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos JEFs por força do disposto no artigo 1 da Lei 10.259/2001). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Narra a parte autora, em síntese, que, em 29/10/2024, encontrou mediante pesquisa em rede social Instagram, oferta de hospedagem de hotel para o Réveillon em Foz do Iguaçu. Ato contínuo, acreditando na idoneidade das informações, prosseguiu em conversa pelo aplicativo Whatsapp, na oportunidade que fora solicitado pagamento adiantado de 50% do valor da reserva. Assim, efetuou dois pagamentos via PIX, conforme orientação, correspondente ao montante de R$ 5.578,16. No dia seguinte, percebeu que se tratava de um golpe, por não receber qualquer retorno de voucher de confirmação e por descobrir, em nova pesquisa no Instagram, que o verdadeiro hotel estava ciente de página falsária e procurando medidas para solucionar o problema. Logo após, registrou boletim de ocorrência referente ao incidente e procurou as instituições financeiras requeridas que possui conta para recuperar os valores subtraídos mediante fraude. Contudo, não obteve êxito, sob alegação de não ter sido encontrado saldo disponível na conta impugnada. Citadas, as instituições financeiras aduziram que não houve fraude eletrônica, que procederam com as medidas cabíveis ao caso, mediante notificação de infração MED - Mecanismo Especial de Devolução para transações Pix, o qual fora aceito pelo Banco Notificado, não sendo restituídos os valores das transações contestadas por falta de saldo da conta recebedora dos valores, informando que, nos casos de golpe, a devolução de valores está sujeita à disponibilidade de recursos na conta de destino. Pelo que consta nos autos, é incontroverso que recai sobre a autora a culpa exclusiva pela transferência realizada em favor de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade civil da instituição financeira. A transferência realizada pela autora, como alegado na inicial, foi feita por meio de sua própria conta bancária. Ademais, o fato de as transações não serem aquelas costumeiramente feitas pela autora não obriga os bancos requeridos a bloqueá-las de imediato, desde que estejam entre aquelas transações autorizadas contratualmente entre o correntista e o banco. Tendo sido respeitados os limites de transações, os réus não podem impedir o consumidor de ter acesso aos serviços bancários contratados. Não se está diante de fortuito interno, inerente ao funcionamento do serviço, de forma a se reconhecer a responsabilidade objetiva dos bancos réus, nos termos do Tema Repetitivo 466 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não há elementos de prova a indicar falha na prestação do serviço bancário. Não houver, sequer, qualquer falha de segurança ou condutas atribuídas aos réus em relação às transferências efetivadas. Como se vê, ainda que tal narrativa seja corriqueira nos dias atuais, fato é que houve transferência de numerário para terceiras pessoas e eventual determinação de restituição afetará sua esfera patrimonial e jurídica, o que deve ser objeto de demanda judicial própria em seu desfavor. Nesse sentido, deve a parte autora, em face do alegado golpe sofrido, demandar o respectivo titular da conta beneficiada pela transação, perante o juízo competente. Nesse contexto, não cabe aos réus reparar a perda patrimonial para a qual não concorreram, de modo que os réus não podem ser responsabilizados pela conduta dos beneficiários, sendo certo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro previstas na legislação vigente. No caso em análise, não está provada nenhuma conduta ilícita ou falha na prestação do serviço atribuíveis aos réus capaz de ensejar reparação material e, por conseguinte, reparação moral, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta primeira instância decisória. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF); Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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