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Processo nº 1019276-32.2024.4.01.3900

ID: 275052417

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019276-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORACI GUIMARAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FELIPE TRINDADE GOULDINGS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019276-32.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019276-32.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: PEDRO CORACI GUIMARAES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FELIPE TRINDADE GOULDINGS DE SOUZA - PA37840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO A legislação previdenciária exige que a qualidade de segurado especial seja comprovada mediante a demonstração de residência e atividade laboral em área rural, conforme disposto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se segurados especiais aqueles que residem em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, exercendo suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Entre os segurados especiais estão o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar. Para a comprovação da condição de segurado especial, além dos documentos de propriedade reconhecidos pelas entidades públicas, serão considerados como início de prova material os documentos que compreendam o período de carência e cuja produção seja anterior ao requerimento administrativo. Esses documentos podem ser apresentados em períodos contínuos ou intercalados, desde que respeitem o disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/1991. O art. 106 da Lei 8.213/1991 elenca os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda; e outros documentos que possam comprovar o exercício da atividade rural. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Esses documentos são essenciais para garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. A apresentação de tais documentos deve ser feita de forma a demonstrar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. Por outro lado, ainda que produzidos anteriormente ao requerimento administrativo, sua produção recente não configura início de prova material suficiente para comprovação dos fatos alegados, revelando-se suficientemente frágeis para a comprovação da qualidade de segurado rural, durante o período de carência necessário para a concessão do benefício requerido. A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de vínculos empregatícios, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge, descaracteriza a qualidade de segurado especial. Dispõe ainda, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que em que atividade remunerada não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Nesta mesma toada, tem-se o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de que a existência de tais vínculos afasta a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de não comprovação do regime de economia familiar no exercício de atividade rural. 2. Na inicial, a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para que o benefício seja concedido. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à qualificação como segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, e no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. 5. A parte autora colacionou aos autos documentos como certidão de nascimento de filho, com qualificação do genitor como lavrador, e contrato de comodato rural. Também foi colhida prova testemunhal em audiência. 6. Contudo, o extrato do CNIS demonstra a existência de vínculos empregatícios urbanos em períodos que abrangem o intervalo de carência. Tais vínculos afastam a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. 7. A análise probatória revelou que a atividade rural, se exercida, não era indispensável à subsistência da parte autora ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 8. Assim, restou infirmada a condição de segurado especial, sendo correta a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Sem majoração de honorários, em razão da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91." "2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência afasta a caracterização de segurado especial." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei n. 8.213/91, art. 11, VII, e art. 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1015027-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (grifou-se) Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública. Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (gifou-se) Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas. Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal. NO CASO em análise, o autor pleiteia o benefício de aposentadoria na qualidade de segurada especial. Ao analisar a documentação constante dos autos, observa-se que o autor cumpre o requisito etário, tendo nascido em 22/08/1962. Todavia, alega ter exercido durante todo o período de carência, atividade exclusivamente campesina, cuja qualidade de segurada especial estaria contemplada. Outrossim, em sede de contestação (ID 2138217877), o INSS apontou que o autor não juntou os documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares, informações de entidades sindicais sem homologação do INSS, e notas fiscais em desacordo com o art. 106 da Lei 8.213/1991. Desconsidero, também, toda a documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido após o período de carência. Não obstante tenha juntado aos autos documentos relacionados à condição de lavrador, tais como autodeclaração e declaração de parceria rural, não foi demonstrado qualquer vínculo relacionado à atividade e à propriedade que alega laborar. Ademais, alega que exerce atividade rural em regime de parceria agrícola, com firma reconhecida em 26/10/2023, apenas três meses antes da data do requerimento administrativo (DER), o que torna o início de prova material demasiado frágil para comprovar que o autor exerceu seu labor campesino. Por outro lado, os documentos pessoais e do seu núcleo familiar não constituem prova material suficiente para a efetiva comprovação da sua qualidade de segurado especial. Esses documentos carecem de contemporaneidade com os fatos alegados na inicial, não demonstrando a quantidade necessária de anos para o cumprimento do período de carência. De todo modo, a existência de documentos meramente declaratórios, bem como produzidos com data próxima ao requerimento administrativo, não tem força probatória suficiente para comprovar sua qualidade de segurada durante todo o período de carência. Ademais, os documentos apresentados pela autor, próprios e de seu núcleo familiar, não são suficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial, por carecerem de contemporaneidade em relação aos fatos narrados na inicial e por não evidenciarem o cumprimento do período de carência necessário. Diante do exposto, conclui-se que o autor, ainda que esteja apto não comprovou a condição de segurado especial no período exigido. A insuficiência da prova material apresentada, convergem para o não acolhimento da pretensão ora requerida. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1015687-32.2024.4.01.3900

ID: 306492065

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015687-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GENU DE WECK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FERNANDES FERREIRA

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MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1015687-32.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1015687-32.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO GENU DE WECK Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FERNANDES FERREIRA - ES12206, MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES - ES21282 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação movida em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a parte autora que a ré se abstenha de fazer incidir o imposto de renda sobre folgas não gozadas e dobras offshore, bem como que lhe sejam devolvidos os valores que pagou e vem pagando a título de imposto. DECIDO. De início, enfrento a assertiva de prescrição, que inclusive pode ser pronunciada de ofício (art. 219, § 5.º, CPC), tenho que, na repetição de exação indevida sujeita a lançamento por homologação, no regime anterior ao art. 3.º da LC n.º 118/05, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, começa a fluir na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento, pelo que não havendo homologação expressa, o prazo para repetição do indébito acaba sendo de 10 (dez) anos a partir da ocorrência do fato gerador (nesse sentido: REsp n.º 929373, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.03.2008 p.1). Segundo o inc. I do art. 168 do CTN, nas hipóteses nele previstas, o prazo prescricional se conta da data da extinção do crédito tributário. Veja que o Código Tributário Nacional, ao disciplinar a extinção do crédito tributário, estabeleceu como uma das hipóteses de sua ocorrência “o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§1º e 4º” (artigo 156, VII). Em se tratando de imposto de renda, o fato gerador se considera ocorrido no final do ano-base, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário, pelo que se torna definitiva a homologação por lançamento, se tácita, após o transcurso de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.º, do CTN). Porém, havendo homologação expressa, que se concretiza pela notificação do ajuste entre o valor apurado na declaração anual de rendimentos e o valor retido pela fonte pagadora, tem início, a partir de então, o lustro prescricional, conforme, inclusive, o que se decidiu no RESP 801.098/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª Turma, DJ 06.02.2008 p. 1) Dessa feita, não se verificando no presente caso homologação expressa, o momento de extinção do crédito tributário está disciplinado pelo já citado artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Logo, é este o critério a ser adotado para fixação do termo inicial do prazo extintivo. Frise-se que o art. 3.º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, consoante entendimento emanado da Corte Especial (AI nos EREsp n.º 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em julgado realizado em 06.06.2007), que ora adoto, aplica-se, tão-somente, aos pagamentos indevidos de tributos feitos a partir de 09 de junho de 2005. Assim, quando o pagamento for posterior a 09 de junho de 2005, o prazo para o contribuinte pedir a restituição é de cinco anos a contar do pagamento, de forma diversa, a prescrição é decenal. A esse respeito, confira-se: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.” (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: "Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador." 2. "Os valores recebidos a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda" (REsp 643.947/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.2.2005). 3. A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, tanto em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos, como na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias. 4. Recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desprovido. Recurso especial da parte contrária provido. (REsp 936.531/AL, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 07.05.2008 p. 1) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporaleRecht, vol. 22, System desdeutschenbürgerlichenUebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intornoallamisuradellostipendiodovutoallemaestreinsegnantinellescuoleelementarimaschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droitconstitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração. (...)” (AgRg no REsp 929887/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 230) Por oportuno, vale consignar excerto do voto de relatoria exarado no bojo dos autos da aludida argüição de inconstitucionalidade (AI nos EREsp 644736/PE): “... com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova”. No caso concreto, considerando o fato gerador mais antigo e a data da propositura da ação, os tributos pagos antes da vigência da norma (09 de junho de 2005), não foram atingidos pela prescrição decenal, eis que o prazo prescricional nesses casos teve como termo a quo a homologação tácita definitiva, que, por sua vez, só ocorreu 5(cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo ônus do Fisco demonstrar a data da eventual homologação expressa. Rejeito, pois, a arguição de prescrição quinquenal. Passo ao exame do mérito propriamente dito. As verbas efetivamente indenizatórias que não se enquadram no conceito de renda tributável são aquelas que “apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial ... visto que não há criação de riqueza nova, mas tão-somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrência do dano” (PAUSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 8ª ed. Pag. 820). Dito isso, cumpre observar que, a jurisprudência do STJ, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que as verbas a título de folgas não gozadas não estão sujeitos à tributação do imposto de renda por possuírem natureza indenizatória. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (RESP 200900057172, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/10/2009) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical. 3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador e férias convertidas em pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 200602725409, ELIANA CALMON, - SEGUNDA TURMA, 08/10/2008) destacamos TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção do art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88. Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 4. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda (Súmula 136/STJ). 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (RESP 200501548771, TEORI ALBINO ZAVASCKI, - PRIMEIRA TURMA, 30/04/2008) destacamos É consolidado o entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre folgas e férias não-gozadas, uma vez que tais parcelas têm caráter indenizatório e seu recebimento não configura acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), visto que visam, tão-somente, ao ressarcimento do empregado ou servidor que trabalhou durante o período reservado para seu descanso. Mesmo entendimento deve ser aplicado à dobra offshore, pois, trata-se de uma contraprestação ao empregado que, embarcado, não goza do repouso remunerado a que tem direito, em virtude de contratempos e problemas técnicos da empresa, retribuindo-se o empregado justamente pela folga não gozada, tendo, desse modo, natureza indenizatória. Não se pode falar, portanto, em acréscimo ou nova renda para o empregado/servidor, mas, tão-somente, em compensação pelo direito universal ao descanso, sacrificado em prol da instituição beneficiada. Nesse sentido já se manifestou a TNU: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre "folga não gozada e dobra offshore", conforme contracheques do autor, e, consequentemente, condenar a União (FAZENDA NACIONAL) a restituir à parte autora, no limite da contribuição paga, os valores descontados de seus vencimentos sob o mesmo título, ressalvadas as parcelas já restituídas administrativamente, limitando-se os valores devidos até o ajuizamento da ação ao máximo de 60(sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, considerando ser esta a alçada dos Juizados Especiais Federais, que delimita sua competência absoluta, observada a prescrição quinquenal. Ficam indeferidos quaisquer pedidos para inserção/indicação de rubricas específicas na sentença, tendo em vista que nem todas as empresas adotam a mesma nomenclatura. Sobre o valor ressarcido incide unicamente a taxa SELIC (sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária), nos termos do que dispõe o art. 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as remunerações da parte autora registradas em seus contracheques testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao benefício. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1010546-32.2024.4.01.3900

ID: 294933216

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010546-32.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010546-32.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010546-32.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por idade pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Prejudiciais de mérito- Decadência e Prescrição O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 626.489/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 313), firmou entendimento no sentido de que o direito à previdência social reveste-se da natureza de direito fundamental. Nesse contexto, uma vez preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, o decurso do tempo não pode constituir óbice à sua obtenção. Em outras palavras, inexiste prazo decadencial para o exercício do direito à concessão inicial do benefício previdenciário. No mesmo sentido, a Suprema Corte, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.096/DF, reforçou o entendimento de que o transcurso do tempo, seja a título de decadência ou de prescrição, não pode inviabilizar o exercício do direito ao próprio benefício previdenciário – seja em sede de concessão originária, seja em hipóteses de restabelecimento. Assim, eventuais limitações temporais atingem exclusivamente os efeitos financeiros do benefício. Desse modo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo) Rejeito a preliminar suscitada pelo INSS, uma vez que diferentemente do que alega a parte ré, há interesse de agir, comprovado pela solicitação formulada em 28/12/2023 (ID. 2126725536). Ademais, a Autarquia deixou de individualizar, de forma clara e específica, quais documentos teriam deixado de ser apresentados pela parte autora no processo administrativo. A alegação genérica da ausência de documentos, sem a devida demonstração objetiva da omissão documental e sua relevância para a análise administrativa, revela-se insuficiente para caracterizar a inépcia da demanda ou a ausência de pretensão resistida. Mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. Do tempo de serviço especial Logo de início, deve ser destacado que o reconhecimento de tempo especial não tem o condão de alterar a contagem do referido tempo para fins de concessão de aposentadoria por idade, benefício buscado na presente ação. Isto porque não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de cômputo do requisito da carência, conforme entendimento do STJ e do TRF 1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.558.762/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO RECONHECIDA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 4. Não se admite a conversão de tempo especial em tempo comum para fins de cumprimento da carência exigida para concessão de aposentadoria por idade, conforme entendimento do STJ. 5. Apelação provida para anular a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, ante a insuficiência do tempo de contribuição. 6. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Tese de julgamento: "1. A exigência de requerimento administrativo prévio não prevalece quando a Administração impede a formalização do pedido. 2. Não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de cumprimento da carência para aposentadoria por idade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 48 Lei nº 8.213/91, art. 25, II Lei nº 8.213/91, art. 96, II CPC, art. 485, VI CPC, art. 85, §11 CPC, art. 85, §8º Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350/RG) STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.569.673/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 26/04/2016. (AC 1027083-81.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.). Dessa forma, não se admite o cômputo do acréscimo decorrente da conversão de tempo de atividade especial em tempo comum, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por idade, exige-se o cumprimento da carência — ou seja, o número mínimo de contribuições mensais ao RGPS —, requisito que não se confunde com o tempo de contribuição. Assim, não é possível admitir, nesse contexto, a contagem ficta de tempo. Os documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social demonstram o seguinte tempo de contribuição/serviço no momento da postulação administrativa: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AZULEJOS DO PARA S/A-AZPA 17/10/1977 01/04/1978 1.00 0 anos, 5 meses e 15 dias 7 2 ENDECO-ENGENHARIA LTDA 30/05/1978 08/07/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 9 dias 3 3 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 10/12/1979 17/12/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 4 E GEORGES E CIA LTDA 11/01/1980 12/03/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 5 URBE ARQUITETURA E ELETRICIDADE LTDA 04/06/1980 14/01/1981 1.00 0 anos, 7 meses e 11 dias 8 6 IMPORTADORA DE FERRAGENS SA 02/02/1981 17/02/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 16 dias 1 7 E GEORGES E CIA LTDA 16/03/1981 05/09/1981 1.00 0 anos, 5 meses e 20 dias 7 8 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO 30/10/1981 20/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias 2 9 ESTACON ENGENHARIA SA 09/08/1982 06/04/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 28 dias 9 10 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO 29/04/1983 14/09/1983 1.00 0 anos, 4 meses e 16 dias 5 11 EMBRACON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA 19/12/1983 08/02/1984 1.00 0 anos, 1 mês e 20 dias 3 12 INDUSTRIA TREVO DO PARA S A 14/06/1984 04/07/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias 2 13 R VENTURIERI PENA 01/08/1985 04/10/1985 1.00 0 anos, 2 meses e 4 dias 3 14 CONSTRUTORA FERREIRA BARROS LTDA 19/01/1987 15/05/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 27 dias 5 15 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A 01/07/1987 10/08/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 16 ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA 03/09/1987 09/10/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 17 ALYA CONSTRUTORA S/A 11/01/1988 29/02/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 20 dias 2 18 MRSA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S/A 25/08/1988 10/02/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 16 dias 7 19 EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN 23/03/1989 31/03/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 20 ENGETEL ENGENHARIA CIVIL ELETRICA E DE TELECOMUNIC LTDA 13/04/1989 19/05/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 21 M A R CONSTRUCOES LTDA 12/07/1989 28/09/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 3 22 J CRUZ ENGENHARIA LTDA 19/02/1990 14/08/1990 1.00 0 anos, 5 meses e 26 dias 7 23 ESTACON ENGENHARIA SA 19/11/1990 31/01/1991 1.00 0 anos, 2 meses e 12 dias 3 24 ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA 06/02/1991 15/03/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 25 CONSTRUTORA ESQUADRUS LTDA 09/04/1991 09/05/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 2 26 J CRUZ ENGENHARIA LTDA 27/08/1991 02/10/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 3 27 CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (PEXT) 09/03/1993 13/09/1993 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 28 CONSTRUTORA ALMIRANTE LTDA 29/03/1994 27/05/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 29 SOTERRA CONSTRUTORA & IMOBILIARIA LTDA 10/11/1994 06/01/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 3 30 INSTITUTO OFIR LOIOLA 21/08/1995 30/04/1996 1.00 0 anos, 8 meses e 10 dias 9 31 TECON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA 18/08/1997 16/09/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 32 SARDINHA & CIA LTDA 02/04/1998 30/06/1999 1.00 1 ano, 2 meses e 29 dias 15 33 ESTACON ENGENHARIA SA 29/05/2001 30/11/2001 1.00 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 34 BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO (IEAN) 01/02/2002 08/04/2002 1.00 0 anos, 2 meses e 8 dias 3 35 CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 16/06/2003 01/01/2004 1.00 0 anos, 6 meses e 16 dias 8 36 CONSTRUTORA HABITARE LTDA 16/09/2004 14/11/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 37 CONSTRUTORA HABITARE LTDA 16/09/2004 14/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 38 DENCA PRESTADORA DE SERVIÇOS 16/05/2006 20/09/2006 1.00 0 anos, 4 meses e 5 dias 5 39 TARGO ENGENHARIA LTDA 04/10/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 2 40 SINETEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14/07/2007 31/10/2007 1.00 0 anos, 3 meses e 17 dias 4 41 SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 07/04/2009 05/06/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 42 CONSTRUTORA MAUA JUNIOR LTDA 05/11/2009 10/02/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 4 43 ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 07/04/2010 14/12/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 8 dias 9 44 GEOFORT LTDA 10/04/2012 26/07/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 17 dias 4 45 POLIENGE ENGENHARIA LTDA 26/11/2012 10/07/2013 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 9 46 FATOR INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA 17/09/2013 15/11/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 47 EQUATORIAL CONSTRUCOES LTDA 27/11/2013 06/12/2014 1.00 1 ano, 0 meses e 10 dias 13 48 CONSORCIO AMAZONIA 06/08/2015 12/11/2015 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias 4 49 VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 02/08/2016 30/09/2016 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 50 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2024 31/01/2024 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 51 CONSORCIO NOVA DOCA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 14/03/2025 30/04/2025 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 O vínculo empregatício anotado na página 12 da CTPS de ID 2071822192, com duração de 02/01/2008 a 30/06/2008, foi registrado em carteira de trabalho emitida em 02/07/2008. Portanto, trata-se de anotação referente a período anterior à própria emissão do documento, o que afasta a presunção de veracidade dessa informação. Essa circunstância demonstra que a suposta relação laboral foi inserida em data posterior à própria emissão da CTPS, o que caracteriza a extemporaneidade da anotação. Tal discrepância temporal compromete a credibilidade da informação constante do documento, afastando a presunção de veracidade que normalmente se atribui às anotações regulares na CTPS, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Consoante tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE (Tema 240) “I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nesse cenário, inexiste respaldo jurídico para o reconhecimento do vínculo empregatício unicamente com base na referida anotação. A ausência de contemporaneidade entre o período declarado e a emissão do documento torna indispensável a apresentação de outros elementos de prova robustos e idôneos para que se possa admitir a existência da relação de emprego alegada o que não ocorreu no caso concreto. No mesmo sentido, não se revela possível o cômputo do vínculo empregatício supostamente mantido com a empresa Poliforma Construções e Serviços Ltda., conforme anotação constante na CTPS apresentada (ID. 2071822188, página 20 da CTPS). Tal registro, além de apresentar-se esmaecido, encontra-se comprometido por rasuras nas datas de admissão e de desligamento, circunstância que compromete sua fidedignidade e impede sua validação como prova idônea da efetiva prestação de serviços. Em razão da ausência de elementos mínimos de segurança documental, resta inviabilizado o aproveitamento desse período para fins de reconhecimento de vínculo empregatício, sendo imprescindível a produção de provas complementares, formais e consistentes, para que se possa considerar o referido interstício como tempo de serviço legalmente reconhecível. No que tange à relação empregatícia alegadamente mantida com o Instituto Ofir Loiola, observa-se a existência de divergência entre as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e aquelas lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Enquanto o CNIS registra o vínculo com início em 21 de agosto de 1995 e término em 21 de agosto de 1996, a CTPS apresenta como data de admissão o mesmo dia 21 de agosto de 1995, porém com desligamento em 30 de abril de 1996. Diante dessa inconsistência, deve prevalecer o conteúdo registrado na CTPS, documento dotado de presunção relativa de veracidade, especialmente quando corroborado por outros elementos objetivos, como a ausência de recolhimentos de contribuições previdenciárias após abril de 1996. A inexistência de registros contributivos no CNIS posteriores a essa data reforça a verossimilhança das informações contidas na CTPS, razão pela qual deve ser considerado, para fins de tempo de serviço, o período ali consignado. Com isso, a parte autora perfaz até a data do requerimento administrativo (28/12/2023) 14 anos, 6 meses e 21 dias de tempo de serviço/contribuição, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria programada, conforme tabela colacionada a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 6 meses e 21 dias 217 61 anos, 0 meses e 16 dias Até 31/12/2019 14 anos, 6 meses e 21 dias 217 61 anos, 2 meses e 3 dias Até 31/12/2020 14 anos, 6 meses e 21 dias 217 62 anos, 2 meses e 3 dias Até 31/12/2021 14 anos, 6 meses e 21 dias 217 63 anos, 2 meses e 3 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 6 meses e 21 dias 217 63 anos, 6 meses e 7 dias Até 31/12/2022 14 anos, 6 meses e 21 dias 217 64 anos, 2 meses e 3 dias Até a DER (28/12/2023) 14 anos, 6 meses e 21 dias 217 65 anos, 2 meses e 1 dias Até 31/12/2023 14 anos, 6 meses e 21 dias 217 65 anos, 2 meses e 3 dias Até 31/12/2024 14 anos, 7 meses e 21 dias 218 66 anos, 2 meses e 3 dias Até a data de hoje (07/06/2025) 14 anos, 8 meses e 21 dias 219 66 anos, 7 meses e 10 dias Importa destacar que, atualmente, a parte autora não tem direito à aposentadoria, nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, faltando ainda 4 meses e 9 dias para completar esse requisito. Portanto, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Belém(PA), data da assinatura digital.

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