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Processo nº 1003165-70.2024.4.01.3900

ID: 331460649

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003165-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANE LUCIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003165-70.2024.4.01.3900 AUTOR: ANE LUCIA SOUZA DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003165-70.2024.4.01.3900 AUTOR: ANE LUCIA SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de estar incapacitada para o trabalho. O benefício previdenciário é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada: para o auxílio por incapacidade temporária, a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº8.213/91); para a aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei nº 8.213/91); iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1. DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Conforme o laudo pericial, da perícia realizada em 07/06/2024, o perito concluiu que a parte autora é portadora de Tuberculose óssea (CID M49.0) e confirmou a existência de incapacidade total e temporária, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 31/01/2024. O HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO pontua: "... é portadora de Tuberculose óssea com acometimento na coluna vertebral levando a fratura de L2, instável a partir de 17/08/2018, conforme documentos médicos, tratamento específico para tuberculose e tratamento neurocirúrgico para correção da lesão na coluna vertebral há 10 anos, com artrodese de coluna toraco lombar via posterior com parafusos pediculares de T12 a L4, posteriormente, realizou tratamento fisioterápico, atualmente faz uso de UC-II e Paratram", evidenciando que a autora já não exerce atividade laboral desde 2018, época da realização da cirurgia. Outrossim, a autora respondeu "... Trabalhava como doméstica. Parou de trabalhar há 20 anos" (quesito 8.1). Nos autos, o laudo médico administrativo SABI (Id.2141868551), reconheceu a existência de incapacidade laboral desde 17/07/2018. Consta nas considerações do referido laudo "SEGURADA INFORMA NAO TRABALHAR DESDE 2018, DESDE A CIRURGIA DA COLUNA DEVIDO TB OSSEA. DID E DII 17/07/2018 - DATA DA RM EVIDENCIANDO ARTRODESE LOMBAR". O laudo médico particular apresentado pela própria parte autora (Id.2009522665), datado de 15/03/2023, reforça essa narrativa, relatando quadro de dor dorso-lombar residual e limitação funcional decorrente da cirurgia de 2018, sem menção a agravamento recente ou evolução clínica posterior. Assim, resta evidenciado que a incapacidade atual decorre da mesma enfermidade identificada em 2018, e não há comprovação de agravamento após esse período. 2.2. DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS O direito ao benefício por incapacidade pressupõe, além da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado no momento do surgimento ou agravamento da incapacidade. A análise do CNIS revela que a autora iniciou suas contribuições ao RGPS como segurada facultativa apenas em julho de 2021 (Id.2009522667), ou seja, três anos após a constatação da doença e da incapcidade laboral. O próprio laudo judicial informa que a autora não exerce atividade remunerada há mais de 20 anos e registra vínculos apenas como contribuinte facultativa após 2021. Nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 8.213/91, não será devido benefício por incapacidade ao segurado que, ao se filiar ao RGPS, já esteja incapacitado para o trabalho, salvo em caso de agravamento da doença, o que não se verifica nos autos. Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1021401-70.2024.4.01.3900

ID: 258884683

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021401-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA ALVES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021401-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021401-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RICCA - SP81517 e MARIANA ALVES DE MEDEIROS - SP325527 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Guamá Tratamento de Resíduos Ltda., qualificada na inicial, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Belém/PA, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a natureza indenizatória da verba paga a título de hora repouso alimentação (HRA) — decorrente da supressão do intervalo intrajornada dos trabalhadores — e, por conseguinte, a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre tal verba. A impetrante alega que com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, referida verba passou a ostentar natureza indenizatória, entendimento que, segundo defende, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, inclusive no julgamento do REsp 1.619.117/BA. Por cautela, formulou consulta administrativa à Receita Federal do Brasil, sendo surpreendida pela resposta negativa à SOLUÇÃO DE CONSULTA 6.043 – DISIT/SRRF06, quanto à exclusão da verba da base de cálculo, entendimento este que reputa contrário à literalidade legal e à jurisprudência. Ao final, pugnou pelo deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 151, IV, do CTN, bem como a concessão da segurança para ver reconhecido o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA e a realização da compensação tributária. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para o momento da prolação da sentença (id 2129625696). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso na lide (id 2130463738). Nas informações prestadas por meio do id 2135191775 a autoridade impetrada sustentou, preliminarmente, a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Alega que a atividade de lançamento é vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), não havendo discricionariedade no entendimento adotado. No mérito, afirma que a HRA não está elencada no rol taxativo de exclusões do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual deve integrar o salário-de-contribuição. Sustenta que, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a referida verba possui natureza remuneratória, citando precedentes como o AgInt no REsp 1.922.731/SP e o AgInt no REsp 1.963.274/SP, entre outros. Quanto ao pedido de compensação, discorreu sobre as limitações ao mesmo na forma da legislação tributária e ao final, requereu o indeferimento da liminar e a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da impetração (id 2136768960). É o relatório. Da fundamentação e decisão. O pedido formulado não merece acolhida, haja vista a ausência de violação a direito líquido e certa da impetrante. A tese vertida na inicial fundamenta-se nas alterações conferidas pela Lei n. 13.457/2017 ao artigo 71, §4º, da CLT, o qual passou a ostentar a ostentar a seguinte redação: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Ocorre que, muito embora o diploma legal faça referência à Hora Repouso Alimentação (HRA) como parcela de natureza indenizatória, a nova redação do dispositivo em questão não teve o condão de alterar, por si só, a natureza remuneratória da HRA, como já fixado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, é interessante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a a alteração da Lei n. 13.457/2017 não promoveu a modificação pretendida pela impetrante, no sentido de que a HRA passou a ostentar natureza indenizatória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando ordem para afastar a imposição da contribuição previdenciária, em São Paulo - DERAT/SP, GILL-RAT e Contribuição a Terceiros incidentes sobre pagamentos feitos a empregados a título de hora repouso alimentação. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - No tocante à remuneração pelo intervalo intrajornada, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp nº 1.619.117/BA, da relatoria do Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que incide contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o que for pago ao trabalhador a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). Nesse setido: AgInt no AREsp 1832700/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EAREsp 1122223/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 13/11/2020; AgInt no REsp 1727114/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). III - A alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o efeito de modificar o entendimento desta Corte. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021; AgInt no AgInt no REsp 1963274/SP. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.922.731/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Trago à colação trecho do voto condutor do julgamento, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin: Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8/5/2020). (...) A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). Destaquei. Em idêntico sentido, o recente julgado da mesma Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA E ADICIONAL DE SOBREAVISO. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O ADICIONAL DE REVEZAMENTO DE TURNO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA e Adicional de sobreaviso integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, cota patronal. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2156833/RJ; Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA; Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; DJEN 27/02/2025) Como se conclui, não vinga a pretensão contida na exordial, permanecendo legal a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pela impetrante a título de Hora Repouso Alimentação a seus empregados. Dispositivo Diante do exposto: 1. DENEGO A SEGURANÇA pleiteada; 2. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante; 3. Defiro o ingresso da União (PFN) na lide; 4. Transitada em julgado a sentença, ao arquivo. Registre-se. Intimem-se Belém, data registrada automaticamente pelo PJe. assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1021401-70.2024.4.01.3900

ID: 258884693

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021401-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021401-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021401-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RICCA - SP81517 e MARIANA ALVES DE MEDEIROS - SP325527 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Guamá Tratamento de Resíduos Ltda., qualificada na inicial, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Belém/PA, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a natureza indenizatória da verba paga a título de hora repouso alimentação (HRA) — decorrente da supressão do intervalo intrajornada dos trabalhadores — e, por conseguinte, a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre tal verba. A impetrante alega que com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, referida verba passou a ostentar natureza indenizatória, entendimento que, segundo defende, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, inclusive no julgamento do REsp 1.619.117/BA. Por cautela, formulou consulta administrativa à Receita Federal do Brasil, sendo surpreendida pela resposta negativa à SOLUÇÃO DE CONSULTA 6.043 – DISIT/SRRF06, quanto à exclusão da verba da base de cálculo, entendimento este que reputa contrário à literalidade legal e à jurisprudência. Ao final, pugnou pelo deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 151, IV, do CTN, bem como a concessão da segurança para ver reconhecido o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA e a realização da compensação tributária. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para o momento da prolação da sentença (id 2129625696). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso na lide (id 2130463738). Nas informações prestadas por meio do id 2135191775 a autoridade impetrada sustentou, preliminarmente, a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Alega que a atividade de lançamento é vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), não havendo discricionariedade no entendimento adotado. No mérito, afirma que a HRA não está elencada no rol taxativo de exclusões do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual deve integrar o salário-de-contribuição. Sustenta que, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a referida verba possui natureza remuneratória, citando precedentes como o AgInt no REsp 1.922.731/SP e o AgInt no REsp 1.963.274/SP, entre outros. Quanto ao pedido de compensação, discorreu sobre as limitações ao mesmo na forma da legislação tributária e ao final, requereu o indeferimento da liminar e a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da impetração (id 2136768960). É o relatório. Da fundamentação e decisão. O pedido formulado não merece acolhida, haja vista a ausência de violação a direito líquido e certa da impetrante. A tese vertida na inicial fundamenta-se nas alterações conferidas pela Lei n. 13.457/2017 ao artigo 71, §4º, da CLT, o qual passou a ostentar a ostentar a seguinte redação: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Ocorre que, muito embora o diploma legal faça referência à Hora Repouso Alimentação (HRA) como parcela de natureza indenizatória, a nova redação do dispositivo em questão não teve o condão de alterar, por si só, a natureza remuneratória da HRA, como já fixado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, é interessante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a a alteração da Lei n. 13.457/2017 não promoveu a modificação pretendida pela impetrante, no sentido de que a HRA passou a ostentar natureza indenizatória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando ordem para afastar a imposição da contribuição previdenciária, em São Paulo - DERAT/SP, GILL-RAT e Contribuição a Terceiros incidentes sobre pagamentos feitos a empregados a título de hora repouso alimentação. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - No tocante à remuneração pelo intervalo intrajornada, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp nº 1.619.117/BA, da relatoria do Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que incide contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o que for pago ao trabalhador a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). Nesse setido: AgInt no AREsp 1832700/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EAREsp 1122223/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 13/11/2020; AgInt no REsp 1727114/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). III - A alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o efeito de modificar o entendimento desta Corte. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021; AgInt no AgInt no REsp 1963274/SP. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.922.731/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Trago à colação trecho do voto condutor do julgamento, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin: Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8/5/2020). (...) A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). Destaquei. Em idêntico sentido, o recente julgado da mesma Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA E ADICIONAL DE SOBREAVISO. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O ADICIONAL DE REVEZAMENTO DE TURNO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA e Adicional de sobreaviso integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, cota patronal. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2156833/RJ; Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA; Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; DJEN 27/02/2025) Como se conclui, não vinga a pretensão contida na exordial, permanecendo legal a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pela impetrante a título de Hora Repouso Alimentação a seus empregados. Dispositivo Diante do exposto: 1. DENEGO A SEGURANÇA pleiteada; 2. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante; 3. Defiro o ingresso da União (PFN) na lide; 4. Transitada em julgado a sentença, ao arquivo. Registre-se. Intimem-se Belém, data registrada automaticamente pelo PJe. assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1012089-70.2024.4.01.3900

ID: 316914448

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012089-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

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MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012089-70.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012089-70.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO - PA27185, PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - PA27205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. Assim, quanto à carência e à qualidade de segurado para ambos os benefícios, exige-se o recolhimento de doze contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. 2.1 – Da Incapacidade da parte autora A controvérsia reside na verificação da existência de incapacidade laborativa que justifique o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, cessado em 30/04/2022. Passa-se, pois, à análise da incapacidade para o trabalho. Trata-se de homem com 43 anos de idade, cuja profissão habitual declarada é de cozinheiro, com o ensino médio incompleto. Nessa toada, alegou o seguinte histórico em entrevista: “O(A) AUTOR(A) RELATA VÍTIMA DE FRATURA DO PUNHO ESQUERDO, APRESENTANDO DOR A MOBILIDADE E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL, AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, IMPOSSIBILITANDO O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA DESDE 04 DE JUNHO DE 2021.” O laudo pericial atestou que a parte autora “FOI VÍTIMA DE FRATURA DO PUNHO ESQUERDO – ESCAFÓIDE EM 04 DE JUNHO DE 2021, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO”, o que lhe confere incapacidade total e temporária por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. Ainda, em resposta aos quesitos, o perito do juízo fixou a data de inicio da incapacidade em 04/06/2021 (DII). Por fim, o expert afirmou que o autor é suscetível de recuperação, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para tanto. Preenchido, portanto, o requisito da incapacidade para o trabalho. 2.2 – Da Qualidade de Segurado e Carência Quanto à carência e à qualidade de segurado, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exige-se o recolhimento de doze contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Como o presente caso envolve restabelecimento de benefício anteriormente concedido, com DCB em 30/04/2022, consoante IFBEN anexo (ID 2087180674), presume-se que os requisitos da qualidade de segurado e da carência tenham sido atendidos quando da respectiva concessão. Considerando, ainda, que o segurado mantém essa qualidade durante o período em que estiver em gozo de benefício (art. 15, I, da Lei 8.213/91), não há porque se falar em superveniente perda desse status naquelas situações em que ficar provado judicialmente que a cessação foi indevida. No caso concreto, não se vislumbra incapacidade permanente, tampouco sequela consolidada com redução definitiva da capacidade laborativa, requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Portanto, o benefício adequado ao caso é o auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457 /2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213 /91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência Considerando que o expert do juízo fixou prazo de duração do benefício, este cessará após 180 dias após a reativação. Portanto, deve ser reconhecido ao demandante o direito ao recebimento das parcelas pretéritas de auxílio por incapacidade temporária relativas ao período compreendido entre 30/04/2022 (DCB) e 05/09/2024 (data da realização da perícia judicial), bem como a implantação do benefício vindicado a partir da data de assinatura da sentença, devendo ser cessado em 180 (cento e oitenta) dias, a contar dessa data. Por fim, no que tange ao pedido de danos morais, o indeferimento de benefício previdenciário, seu cancelamento ou mesmo eventual demora na concessão, por parte da Autarquia Previdenciária, não configuram, por si sós, ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais, salvo se demonstrada a existência de dolo ou negligência do agente público, com o propósito deliberado de causar prejuízo ao segurado, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA URBANA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO . DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA MANTIDA. 1 . A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. De acordo com o laudo pericial, a autora (50 anos, doméstica) foi diagnosticada em 2017 com câncer de colo uterino e depressão e, desde 2019, com tendinopatia múltipla no quadril/poliartrose e fibromialgia. Tais patologias a incapacitam total e temporariamente para suas atividades habituais . 3. Comprovada a incapacidade apenas temporária, não é possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que requer a prova de inaptidão total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. 4. Consoante as informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS, a doença que justificou a concessão do benefício cessado em 2013 difere daquela que motivou a concessão dos demais benefícios posteriores . Portanto, deve ser mantido o termo inicial do benefício fixado na sentença, na data da cessação do benefício concedido em 2018. 5. De acordo com o art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8 .213/91, a concessão ou reativação de auxílio-doença deve fixar o prazo de duração do benefício sempre que for possível. Na hipótese em que a sentença fixou o termo final do benefício em novembro/2021, conforme previsão do laudo pericial judicial, e já tendo transcorrido esse prazo durante a tramitação do processo, é assegurado à autora o direito de requerer a prorrogação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste acórdão, em caso de persistência da incapacidade laboral. 6. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte da Autarquia Previdenciária, seu cancelamento ou mesmo a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado . 7. A sucumbência recíproca está relacionada à quantidade de pedidos formulados na inicial e decai de forma proporcional às partes em relação a cada pleito (art. 86 e 87 do CPC/2015). Na hipótese em que os pedidos de indenização por danos morais e de concessão do benefício por incapacidade desde 2013 foram julgados improcedentes, está caracterizada a obrigação mútua ao pagamento da verba honorária de sucumbência . 8. Honorários de advogado, a favor do INSS, majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art . 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9. Apelação da autora não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10036446320194013504, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Portanto, é de rigor a improcedência dos pedidos de danos morais. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) pagar ao autor as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária, correspondentes ao período entre 30/04/2022 (DCB) e 05/09/2024 (data da realização da perícia judicial); b) implantar, no prazo de 30 dias, o benefício por incapacidade temporária desde a data de assinatura da sentença, devendo cessá-lo em 180 (cento e oitenta) dias após essa data, nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. BENEFÍCIO: CONCESSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – SEGURADO URBANO DIB: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA DCB: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA CPF: 747.233.402-20 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovada a obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Maria Helena Carvalho Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300351107

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021595-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CARVALHO DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1021595-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1021595-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA CARVALHO DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Pretende a parte autora, através da presente ação, a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade a segurado especial. Intimada para apresentar documentos indispensáveis a propositura da ação (inicio de prova material), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único c/c 330, IV, do CPC, quedou-se inerte ou apresentou documento inservível para tal desiderato, o que leva este juízo a extinguir prematuramente o processo. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91, é necessária, para a comprovação do tempo de serviço, a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo e força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Corroborando à legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. O art. 320 c/c arts. 434 e 435 do CPC, aplicados subsidiariamente aos Juizados, estabelecem que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito a parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos. Destarte, para concessão do benefício vindicado, deveria a parte autora apresentar prova material da sua condição de segurada especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador) contemporânea aos fatos alegados, cuja confecção/produção não tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública, bem como não se refira a terceiros. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TRABALHADOR(A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.(...). 5. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação 6. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) 7. (...). 9. Remessa oficial provida. 10. Apelação do INSS prejudicada. (AC 0071796-85.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.137 de 03/07/2014) Destacamos APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1.(...). 2. Os documentos colacionados pela parte autora (prontuário médico, fichas de matrícula e declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Esperidião/MT - fls. 18 e 25/29) são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. 3. Carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; dentre outros, por não se revestirem das formalidades legais, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. 4. Documento produzido posteriormente à data do implemento etário e contemporaneamente ao requerimento do benefício, e/ou documento sem qualquer menção à atividade rural da parte autora ou de seu núcleo familiar não servem ao fim a que se destina. 5. Ressalte-se que desnecessária a análise quanto às testemunhas ouvidas, pois que a teor da Súmula 27 deste Tribunal, "não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural". 6. Não é cabível a devolução de valores percebidos pela parte autora em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (AC 0011479-19.2013.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.107 de 25/10/2013) Destacamos APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, declaração de terceiros, prontuário médico, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais - não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (AC 0070134-18.2012.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1135 de 12/04/2013) Todavia, desse ônus não se desincumbiu já que os documentos apresentados ou não são contemporâneos aos fatos alegados, ou a confecção/produção ocorreu em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, ou não possuem fé pública ou não observaram as formalidades legais, ou ainda estão em nome de terceiros. Outrossim, não há, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001 ou em homenagem ao princípio da informalidade, entender que a autora teria até a audiência de conciliação, instrução e julgamento para apresentar o início de prova documental. A uma, porque afrontaria os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF88), corolário do devido processo legal. A outra, porquanto o precitado art. 11 da Lei 10.259/2001 direciona-se especificadamente ao réu, imputando-lhe o dever de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, aplicando-se ao autor o disposto nos arts. 320, 434 e 435, do CPC. Outrossim, caso fosse permitida excepcionalmente a juntada de documentos pela parte autora a qualquer momento no processo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, deveria ser respeitado o contraditório com a oitiva da parte contrária no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC), assim como não seja a juntava extemporânea fruto de má-fé e/ou deslealdade da parte com o objetivo de surpreender a parte contrária. Ocorre que, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, onde todos os atos processuais deverão ser realizados em audiência una, de conciliação, instrução e julgamento (art. 28 da Lei 9.09995), não há espaço para abertura de prazo para que a parte contrária se manifeste sobre a documentação apresentada extemporaneamente pela parte autora, sem motivo justificado, com a postergação do encerramento da instrução processual e prolação de sentença, a fim de que seja respeitado o princípio do contraditório, sob pena de violação ao princípio da celeridade que também rege o Juizado. Tanto é assim que a Lei 9.09995, no seu art. 29, parágrafo único, prevê expressamente que sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. Por fim, cabendo ao juiz zelar pela regular andamento do processo (art. 139, do CPC), e fazer cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo, esculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF88, incumbi-lhe diligenciar no processo, a fim de que não seja praticado ato desnecessário para o julgamento do feito, o que termina por retardar a prestação jurisdicional, criar falsas expectativas para os jurisdicionados e emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, especialmente nos juizados especiais, onde as demandas, em sua maioria, são de massa e reclamam uma atuação jurisdicional planejada e eficiente, em homenagem aos princípios da celeridade, efetividade e da economia processual que informam o JEF. Assim sendo, não é razoável o prolongamento deste processo, com designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando já se sabe, desde o nascedouro, da inviabilidade da demanda, em razão da ausência de documentos essenciais. Ressalte-se que a extinção do processo sem resolução de mérito, não impede o ajuizamento de uma nova demanda, com a mesma finalidade, o que oportuniza a parte autora a chance de, apresentando inicio de prova documental, ter efetivamente seu direito, acaso existente, reconhecido judicialmente. Ao contrário, prosseguindo-se a demanda da forma como proposta, não estará ao Juízo senão julgar improcedente a ação, pois não será possível a concessão de benefício previdenciário baseado exclusivamente em prova testemunhal. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Custas e honorários indevidos em primeira instância (art. 55, Lei 9.099/91). Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1048270-70.2024.4.01.3900

ID: 311837627

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048270-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MATHEUS PINTO SERRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048270-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048270-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUAN MATHEUS PINTO SERRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de incompetência pelo valor da causa apresentada pela União, não há de ser acolhida. O autor pretende benefício econômico que não alcança sequer a R$20.000,00. Porém lhe assiste razão quanto a ilegitimidade passiva, pois o pedido de autor é de desconto em saldo devedor do FIES, que é gerido pelo FNDE que possui personalidade jurídica própria. Quanto à CEF, embora não seja quem ao final suporta o ônus financeiro de eventual procedência, trata-se do agente financeiro responsável pela administração do contrato. Portanto, de eventual procedência desta demanda advirá a necessidade da instituição financeira de realizar os cálculos e ajustes no saldo devedor do contrato, de modo que há legitimidade passiva. Quanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, trata-se da autarquia que possui atribuição de gestão do Fies, portanto responsável primário pelo eventual ônus financeiro ao Fundo que decorrerá de eventual procedência da demanda. Quanto à falta de interesse de agir, não há de subsistir. Isso porque a autora demonstrou que tentou a solução administrativa da questão, tanto pelo FIESMED quanto por protocolo direito perante o Ministério da Saúde, do que advém a necessidade de demanda judicial para satisfação de sua pretensão. Aliás, inclusive já houve ação anterior integralmente instruída com o mesmo objeto, cujo processo foi extinto por incompetência, de modo que não é razoável entender que o autor não teria interesse de agir. 2.2 – DO MÉRITO Diante do estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo 06 de 20/03/2020 e visando incentivo e compensação para profissionais de saúde que atuaram na vigência deste decreto, foi incluída hipótese de abatimento do FIES. Para o que interessa ao presente caso, há de ser destacado o art. 6º-B da lei 10260/01: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) apenas encerrou com a Portaria-MS 913 de 22/04/2022: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, o período de aplicação do benefício a que se refere o art. 6º-B, III, da lei 10260/01 é de 20/03/2020 (Decreto Legislativo 06/2020) a 22/05/2022 (Portaria-MS 913/2020). Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E CAIXA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Caixa detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 25.02.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Na hipótese, da análise do conjunto probatório acostado nos autos, verifica-se que o impetrante faz jus ao pretendido abatimento no saldo devedor, uma vez que há comprovação de que atende aos requisitos para tanto exigidos. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito do impetrante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de novembro de 2021 a maio de 2022. (AC 1002591-20.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) NO CASO, o autor apresentou declaração emitida pela pessoa jurídica que administrada o HOSPITAL METROPOLITANO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, unidade que pertencente ao Estado do Pará. Na declaração consta que ali exerceu atividade de Fisioterapeuta no período de 02/12/2019 a 18/12/2022. Portanto, está comprovado o direito do autor do abatimento de 1% mensal do saldo devedor nos termos do art. 6º-B da lei 10260/01 referente ao período de 20/03/2020 (Decreto Legislativo 06/2020) a 22/05/2022 (Portaria-MS 913/2020). Quanto aos cálculos apresentados pela autora, deixo de homologá-los neste momento processual. Isso porque é preciso mais detalhada aferição de sua correção, considerando-se que apenas parte de um valor histórico base em 03/2020, deduzindo apenas o percentual aqui reconhecido, desconsiderando eventuais amortizações que reduziriam a base de cálculo. Entretanto, isto não prejudica o imediato julgado, considerando-se que é mera questão contábil a ser resolvida em cálculos na fase de cumprimento. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar o direito da autora ao abatimento de 1% mensal do saldo devedor do FIES nos termos do art. 6º-B da lei 10260/01 referente ao período de 20/03/2020 (Decreto Legislativo 06/2020) a 22/05/2022 (Portaria-MS 913/2020); Condenar os réus a realizar o recálculo do saldo devedor do contrato nos termos do direito reconhecido nesta sentença. Deixo de deferir neste momento efeitos imediatos à sentença em razão de que não traria efetivo benefício imediato ao caso, já que o abatimento não anularia o saldo devedor, de modo que ainda seguiriam muitas parcelas de amortização. Além do que demandaria substancial alteração dos registros administrativos do contrato, sendo adequado aguardar eventual recurso. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, intimem-se as rés para, no prazo de 15 dias, realizar o abatimento do saldo devedor com o devido registros nos sistema administrativos. Cumprido o julgado, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1045554-70.2024.4.01.3900

ID: 317715501

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045554-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1045554-70.2024.4.01.3900 AUTOR: LILIANE BARBOSA DOS REIS REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1045554-70.2024.4.01.3900 AUTOR: LILIANE BARBOSA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2164946591), o perito respondeu que a parte autora é portadora de Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos - Em Remissão (CID F-32.3), mas que a enfermidade não a incapacita, nem a limitam para o desempenho de suas atividades laborativas habituais (quesitos 2 e 4). Outrossim, os parâmetros avaliados, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, apresentam qualificadores com grau de nenhuma deficiência e nenhuma dificuldade (quesito 18). A demandante, realiza tratamento medicamentoso com o uso de Haldol Decanoato 1 ampola de 30 em 30 dias e Biperideno 1 ampola de 30 em 30 dias, com melhora significativa (quesito 7.1). Todavia, o expert consignou, nas considerações finais, "...Após iniciar o tratamento, obteve melhora significativa e hoje apresenta apenas sintomas depressivos residuais que não geram prejuízo significativo do funcionamento social ou ocupacional. Desta forma, não há incapacidade para o exercício das atividades de trabalho habituais, nem para a vida independente. A doença não é resistente aos meios habituais de tratamento e tem não caráter de atividade permanente longitudinal". O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial, e justificou no parecer/fundamentação/conclusão, "Não há impedimentos de longo prazo de natureza intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida conforme preceitua o art. 480 do CPC. Na realidade, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Motivo pelo qual rejeito o pedido de realização de nova perícia médica. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pela autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1014611-70.2024.4.01.3900

ID: 294131678

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1014611-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014611-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014611-70.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA - "Tipo C" 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Pará contra ato supostamente coator do Delegado da Receita Federal em Belém/PA. A impetrante alega que a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, revogou o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, também conhecida como “Lei do Perse”, que havia instituído a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, para empresas do setor de turismo e eventos. Sustenta que a revogação do benefício, por meio da referida MP, ocorreu de forma abrupta e sem a observância dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, afrontando princípios da segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva e da não surpresa, bem como o artigo 178 do CTN, que veda a revogação ou alteração de isenções concedidas por prazo certo e sob condições. Destaca ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) ampara a vedação a tal revogação e a proteção de isenções condicionadas. O pedido inicial formulado pelo Sindicato objetiva a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando os efeitos da MP 1.202/2023, e, no mérito, requer a confirmação da liminar e a declaração incidental de inconstitucionalidade da referida medida provisória. A causa foi atribuída o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Posteriormente, o Sindicato apresentou emenda à petição inicial (ID 2134426457), incluindo na demanda os efeitos da Lei nº 14.859/2024, sustentando que essas alterações manteriam a violação ao artigo 178 do CTN. É o relatório. 2. Fundamentação Cuida-se de mandado de segurança coletivo preventivo ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Pará, com o objetivo de suspender a eficácia da Medida Provisória n. 1.202/2023 e, assim, garantir a manutenção do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que concedia alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às empresas do setor de eventos e turismo por prazo certo de 60 meses. O impetrante sustenta, ainda, que a revogação do benefício mediante a edição da referida medida provisória violaria o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Após o ajuizamento da demanda, sobreveio a edição da Lei n. 14.859/2024, a qual trouxe novas regras e condições para a fruição dos benefícios fiscais, incluindo a obrigatoriedade de habilitação prévia na Receita Federal, a limitação anual do benefício a R$ 5 bilhões, bem como a exclusão da isenção de CSLL e IRPJ para os anos de 2025 e 2026, para as empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado. De início, cumpre enfrentar a questão atinente à emenda à inicial. Pretendeu o impetrante, por meio da emenda apresentada, incluir na lide os efeitos da Lei n. 14.859/2024. Contudo, é sabido que o mandado de segurança não se presta a impugnar normas legais em tese, sendo imprescindível que haja correlação lógica e fundamentada entre o direito líquido e certo alegado e o dispositivo legal que teria violado tal direito. Ademais, observa-se que a emenda apresentada sequer indica os artigos da Lei n. 14.859/2024 que estariam sendo impugnados, não havendo delimitação específica dos dispositivos questionados. Tal omissão inviabiliza a análise do alegado direito líquido e certo e compromete a admissibilidade da emenda. A jurisprudência, inclusive, orienta que a impetração genérica, desacompanhada da identificação clara dos dispositivos legais e do ato concreto de aplicação lesiva, não atende aos requisitos do mandado de segurança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao vedar a impetração de mandado de segurança que vise a desconstituir a validade de normas gerais e abstratas sem a demonstração inequívoca de ato concreto de aplicação lesiva (Súmula 266/STF). Na hipótese, não foi apresentado nenhum ato específico de autoridade que concretize a suposta lesão ao direito do impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. A parte impetrante visava afastar a aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteando sua declaração de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrato, sem ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, exige a demonstração de ato concreto praticado ou potencialmente praticável pela autoridade indicada como coatora, capaz de violar direito líquido e certo do impetrante. 5. O pedido formulado pela parte impetrante busca controle abstrato de constitucionalidade, o que extrapola os limites da via mandamental, além de já ter sido objeto de discussão e rejeição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. IV. Conclusão e tese 6. Apelação desprovida. Tese fixada: "Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível a identificação de ato concreto praticado ou iminente, apto a violar direito líquido e certo da impetrante." Dispositivos legais citados: Art. 1º da Lei n. 12.016/2009; Súmula 266/STF. Precedentes: * TRF1, AC n. 1019814-04.2023.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 09/10/2024; * TRF1, AC n. 1033067-21.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, 12ª Turma, PJe 31/10/2024; * TRF1, AC 1013888-33.2023.4.01.3400, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 08/01/2024; * TRF1, AC 1011314-37.2023.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 31/10/2023. (AMS 1041321-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) ------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. A parte impetrante visava afastar a aplicação das novas alíquotas de contribuição previdenciária introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteando sua declaração de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar norma de caráter geral e abstrato, sem ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4. O mandado de segurança, inclusive na modalidade preventiva, exige a demonstração de ato concreto praticado ou potencialmente praticável pela autoridade indicada como coatora, capaz de violar direito líquido e certo do impetrante. 5. O pedido formulado pela parte impetrante busca controle abstrato de constitucionalidade, o que extrapola os limites da via mandamental, além de já ter sido objeto de discussão e rejeição no âmbito do Supremo Tribunal Federal. IV. Conclusão e tese 6. Apelação desprovida. Tese fixada: "Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, sendo imprescindível a identificação de ato concreto praticado ou iminente, apto a violar direito líquido e certo da impetrante." Dispositivos legais citados: Art. 1º da Lei n. 12.016/2009; Súmula 266/STF. Precedentes: * TRF1, AC n. 1019814-04.2023.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 09/10/2024; * TRF1, AC n. 1033067-21.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, 12ª Turma, PJe 31/10/2024; * TRF1, AC 1013888-33.2023.4.01.3400, Des. Federal KÁTIA BALBINO, Sexta Turma, PJe 08/01/2024; * TRF1, AC 1011314-37.2023.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 31/10/2023. (AMS 1041321-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) No tocante à Medida Provisória n. 1.202/2023, observa-se que a presente demanda originária tinha por escopo afastar a revogação do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, buscando a manutenção do benefício fiscal por 60 meses. Todavia, sobreveio fato superveniente de relevante repercussão jurídica no curso do processo: a promulgação da Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, a qual revogou o art. 6º, I, da Medida Provisória nº 1.202/2023. Ocorre que o pedido veiculado neste mandado de segurança tinha por objeto justamente afastar a incidência da MP n. 1.202/2023, a fim de preservar os efeitos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021. Diante da superveniência da nova legislação (Lei n. 14.859/2024), o objeto da impetração foi integralmente esvaziado, uma vez que a pretensão de afastar a MP n. 1.202/2023 perdeu atualidade. O art. 3º da nova lei, inclusive, prevê expressamente o direito à compensação ou ressarcimento dos tributos eventualmente recolhidos no período de vigência da medida provisória: “Art. 3º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) eventualmente recolhidas [...] poderão ser compensadas com débitos próprios [...] ou ressarcidas em espécie [...]”. Em vista disso, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir, dada a falta de utilidade prática do provimento jurisdicional requerido, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme expressamente previsto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA . PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PIS/COFINS E DO IRPJ/CSLL . ARTIGO 6º, I, DA MP 1.202/2023. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.859/2024 . SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBJACENTE . DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 11 .148/2021 dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, o qual permitiu, dentre outros benefícios, a redução a zero, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. 2. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º do artigo 2º, foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, e, em seguida, a Portaria desse mesmo Órgão, de nº 11 .266/22, também definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 3. Por sua vez, em 28/12/2023, a Medida Provisória n. 1 .202, em seu artigo 6º, I, revogou expressamente o citado benefício fiscal, previsto no artigo 4º da Lei nº 11.148/2021, que reduzia a zero a alíquota de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, observados os princípios da anterioridade nonagesimal para os três primeiros e a anterioridade anual para o derradeiro (art. 7º). 4 . De se notar que o presente mandamus foi aforado no mês de abril de 2024, portanto, quando já era vigente a Medida Provisória nº 1.202/2023. Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, nos termos do seu artigo 5º, foi expressamente revogado o art . 6º, I, da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; da mesma forma, o art. 3º da mencionada Lei tratou de disciplinar questão afeta às contribuições recolhidas na vigência do art. 6º da Medida Provisória nº 1 .202/2023, possibilitando a sua repetição. 5. Considerando que a demanda originária objetivava, justamente, afastar a incidência do artigo revogado da citada Medida Provisória, mantendo o benefício pelo prazo de sessenta meses a partir da edição da Lei nº 11.148/2021, evidencia-se a superveniente perda do interesse de agir (e, consequentemente, a perda do objeto recursal). Sacramentada a inviabilidade da ação originária, dada a superveniente perda do interesse processual, de rigor sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. 6. Decidido, considerado o efeito translativo do recurso, autorizar o conhecimento, inclusive de ofício, de questão de ordem pública, mesmo em sede de agravo de instrumento . Precedente do e. STJ. 7. Extinção, de ofício, do mandado de segurança subjacente, sem resolução de mérito, forte no disposto no artigo 485, VI, do CPC/2015 e, com isso, denegada a segurança, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei n .º 12.016/09. Prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 8 . Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 9. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 50116664820244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (original sem destaque) Do mesmo modo, conforme o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, a segurança deve ser denegada quando não subsistir motivo para sua eventual concessão, como ocorre no presente caso. Destarte, restando sacramentada a inviabilidade da ação originária, seja pelo esvaziamento do objeto da impetração quanto à Medida Provisória n. 1.202/2023, seja pela inadequação da via eleita para a impugnação genérica da Lei n. 14.859/2024, sem a indicação sequer dos dispositivos legais impugnados, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) rejeito a emenda à inicial ID 2134426457, por ausência de especificação dos dispositivos legais impugnados e pela inadequação do mandado de segurança para questionamento genérico de lei em tese; b) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, denego a segurança, nos termos do artigo 6º , § 5º , da Lei n. 12.016/2009. c) afasto a condenação em custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1042741-70.2024.4.01.3900

ID: 276475777

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042741-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA THAIS SILVA DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1042741-70.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL GONCALVES REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1042741-70.2024.4.01.3900 AUTOR: MANOEL GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade rural é um benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: "PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa". No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido.ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, verifica-se que a parte autora apresentou apenas documentos elaborados por meio de autodeclaração, tais como a ficha de matrícula escolar da filha, lavrada em 2002; ata de audiência ocorrida em 2010, na qual o autor foi arrolado como testemunha e declarou a profissão de "lavrador"; certidão de casamento com data de registro em 1987, na qual consta a profissão de "estudante" do nubente; reconhecimento de Domínio Coletivo pelo ITERPA, no ano de 2007 e declaração de pertencimento, emitida em 2019, sem registro em Cartório. Nesse sentido, não constam nos autos qualquer vínculo comprovado entre o autor e a suposta terra onde labora, localizada nas terras remanescentes de Quilombos da Comunidade de Porto Alegre, em Cametá/PA, de propriedade coletiva, conforme Título de Reconhecimento de Domínio Coletivo emitido pelo ITERPA. De igual forma, o INSS juntou aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do demandante, documento que atesta a existência de diversos vínculos empregatícios urbanos firmados pelo o autor durante os anos de 1981, 1984, 2013 a 2014. Tais fatos não o beneficiam no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurado especial durante todo o período de carência necessário ao benefício pleiteado. Ressalta-se que o reconhecimento, pelo INSS, do exercício da atividade de segurado especial pelo autor no período de 01/01/2015 a 03/06/2022 não abrange todo o intervalo de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da atividade campesina anteriormente ao ano de 2015, de modo que não foi demonstrada a carência de 15 anos, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. Ademais, não existem provas materiais contundentes as quais confirmem o período intercalado de 180 meses de atividade rural. Nesse sentido, todos os documentos juntados foram elaborados por meio de autodeclaração, razão pela qual não são suficientes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, uma vez que encontrou-se fato desconstitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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