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Processo nº 1018733-92.2024.4.01.3200

ID: 336174160

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018733-92.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1018733-92.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA HELENA CORREA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1030664-92.2024.4.01.3200

ID: 277658263

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030664-92.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO SHIGUEAKI KARIYA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLINGER CARLOS TAVARES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1030664-92.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAURO SHIGUEAKI KARIYA IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1030664-92.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAURO SHIGUEAKI KARIYA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL MANAUS/AM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, por se tratar de empresa optante do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2144559570 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM. Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Embora a decisão não possua caráter vinculante, não há razão para divergir da Corte Superior, cujos fundamentos se mostram pertinentes ao caso. Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2144559570 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, por se tratar de empresa optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1018345-92.2024.4.01.3200

ID: 336680817

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018345-92.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYLINE MENEZES DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018345-92.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018345-92.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYLINE MENEZES DA MATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR - RN12629 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAYLINE MENEZES DA MATA contra a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS – UFAM, na qual a autora pleiteia a sua remoção do quadro de servidores do Instituto de Saúde e Biotecnologia (ISB), localizado no Município de Coari/AM, para o quadro de servidores da UFAM no município de Manaus/AM. O fundamento principal para tal pleito reside na alegada necessidade de tratamento de saúde próprio, em decorrência de um quadro de depressão e ansiedade, com a consequente nova lotação no Hospital Universitário Getúlio Vargas ou na Residência Multiprofissional da UFAM em Manaus, conforme disponibilidade e conveniência da Administração, baseando seu direito no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. A petição inicial (ID 2131327554) detalhou a situação da autora, servidora pública e professora de nutrição da UFAM lotada em Coari, narrando que a mesma tem enfrentado episódios recorrentes de depressão e ansiedade. Estes transtornos, conforme a narrativa autoral, manifestam-se por meio de diversos sintomas, tais como apatia, anedonia, fadiga, prostração, isolamento social, crises de choro, taquicardia, sudorese, náuseas, vômitos e cefaleia. A peça inaugural ressaltou que a condição de saúde da autora demandaria acompanhamento psicofarmacológico mensal e psicoterapia semanal, conforme atestado por laudo médico emitido pela psiquiatra Dra. Zandra Valdez, que acompanha a autora na cidade de Manaus (Anexo 4 - ID 2131327593). A autora alegou a inviabilidade de tratamento adequado em Coari, aduzindo que a cidade dispõe de apenas um médico psiquiatra, com oferta de atendimento que, no momento da solicitação administrativa, somente seria possível a partir de fevereiro de 2025, conforme ofício de solicitação de informações enviado à Secretaria de Saúde do Município de Coari (Anexo 5 - ID 2131327602). Adicionalmente, a autora destacou o oneroso e inviável custo financeiro e o considerável desgaste físico e emocional que as viagens frequentes de Coari a Manaus impõem para a continuidade de seu tratamento. Foram anexados recibos (Anexo 6 - ID 2131327607) indicando que o custo semanal para tal deslocamento seria de aproximadamente R$ 620,00, tornando a despesa insustentável. A distância de sua família, residente em Manaus, foi apontada como um fator crucial no desencadeamento e agravamento dos sintomas, sendo a proximidade familiar essencial para sua recuperação e para a eficácia do tratamento. A petição inicial informou que a autora submeteu um pedido administrativo de remoção para a UFAM, o qual, contudo, foi indeferido. A negativa administrativa baseou-se em um laudo pericial da Junta Médica da própria UFAM, que concluiu, de forma genérica e sem, no entendimento da autora, considerar sua realidade, que "a enfermidade da servidora pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual" (Anexo 7 - ID 2131327615, pg. 17 do documento SEI 2015523). A autora defendeu que a remoção para Manaus possibilitaria a continuidade de seu tratamento psiquiátrico sem entraves e o suporte emocional contínuo de sua família são elementos fundamentais para a estabilização de seu quadro clínico. Para corroborar seu pleito, a autora invocou o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196, e 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, respectivamente. Adicionalmente, citou o artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, que prevê a remoção a pedido do servidor por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração, desde que condicionada à comprovação por junta médica oficial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de ID 2131327577 e seguintes. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (Decisão ID 2131726810). Na mesma decisão, o Juízo reservou a apreciação da tutela de urgência após a oitiva da parte ré. A FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS – UFAM, devidamente citada, apresentou contestação (ID 2132933142), na qual, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita deferido à autora. No mérito, a ré sustentou a inexistência dos requisitos para a remoção por motivo de saúde própria. Argumentou que a remoção prevista no artigo 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) deslocamento no âmbito do mesmo quadro; (ii) que o dependente viva às suas expensas e conste do assentamento funcional (embora a hipótese dos autos seja saúde própria, o dispositivo legal prevê essa condição para dependente); e, crucialmente, (iii) a análise e comprovação da necessidade da remoção por junta médica oficial. A UFAM enfatizou que a autora se submeteu a uma perícia por sua junta médica oficial, e esta concluiu que a enfermidade da servidora "pode ser tratada com a manutenção do exercício na localidade atual" (ID 2133663157, fl. 1, Ofício nº 00380/2024/CONSU/PFFUA/PGF/AGU). Ressaltou que laudos particulares não poderiam substituir a imprescindível perícia oficial. A ré também arguiu que, em caso de eventual procedência, a remoção deveria ter caráter provisório, sujeita a perícias periódicas para verificar a manutenção da necessidade, sob pena de violação ao princípio da primazia do interesse público. O Juízo entendeu que não haveria, naquele momento processual, provas suficientes da probabilidade da tese jurídica da autora, havendo a necessidade de elucidação da questão relativa à inviabilidade do tratamento em Coari, e que a desconstituição do laudo oficial demandaria dilação probatória e indeferiu a tutela de urgência requerida (ID 2138652278). Na mesma decisão, foi indeferida a impugnação à justiça gratuita. Inconformada com o indeferimento da tutela de urgência, a autora interpôs Agravo de Instrumento (Processo 1025707-45.2024.4.01.0000). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de acórdão proferido (Ofício ID 2164624092) em 19 de dezembro de 2024, negou provimento ao recurso da autora, mantendo incólume a decisão de primeira instância. Não houve especificação de provas. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre o direito de servidora pública federal à remoção por motivo de saúde própria, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990. Para a concessão de tal benefício, é imperativo que sejam preenchidos os requisitos legais, dentre os quais se destaca a comprovação da necessidade da remoção por junta médica oficial. A análise detida do conjunto probatório colacionado aos autos, bem como a observância dos precedentes formados na fase de cognição sumária e em sede recursal, conduzem à conclusão pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A remoção de servidor público, no âmbito da legislação federal, encontra-se disciplinada no artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que assim dispõe: "Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados." A alínea "b" do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 8.112/90 estabelece, de forma taxativa, que a remoção por motivo de saúde do servidor (ou de seus dependentes) configura um direito subjetivo, não se submetendo ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Contudo, tal direito não é irrestrito, estando condicionado a uma rigorosa comprovação: a necessidade do deslocamento deve ser atestada por uma junta médica oficial. Este é o ponto nodal da controvérsia e o cerne da presente análise. A autora apresentou, de fato, laudos e receituários médicos emitidos por profissional particular (ID 2131327593), os quais atestam seu quadro de depressão e ansiedade (CID10 F32.1 + F41.1) e indicam a necessidade de acompanhamento psicofarmacológico mensal e psicoterapia semanal. A narrativa autoral sobre a dificuldade de acesso a tratamento especializado em Coari, a longa espera por atendimento psiquiátrico na rede pública local (prevista para fevereiro de 2025, conforme Anexo 5 - ID 2131327602), e os elevados custos e desgastes físicos e emocionais das viagens semanais para Manaus para tratamento (Anexo 6 - ID 2131327607) são argumentos de peso que revelam a angústia e a dificuldade enfrentadas pela servidora. Entretanto, o direito à remoção por motivo de saúde, na modalidade pleiteada, exige que a comprovação de tal necessidade seja realizada por junta médica oficial, nos termos expressos da Lei nº 8.112/90. No caso em tela, a autora foi submetida à Junta Médica Oficial da própria Universidade Federal do Amazonas – UFAM, em 29 de maio de 2024, em procedimento administrativo prévio à propositura da presente ação. O laudo emitido por esta junta oficial, documento constante nos autos (Anexo 7 - ID 2131327615, página 17), foi conclusivo no sentido de que "a enfermidade da servidora pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual", ou seja, em Coari. A prevalência da conclusão da junta médica oficial sobre os laudos particulares não se trata de uma mera formalidade burocrática, mas de uma exigência legal que visa a assegurar a objetividade e a imparcialidade na avaliação da condição de saúde do servidor para fins de movimentação funcional. O laudo oficial, que expressamente contradiz a alegação de inviabilidade de tratamento na lotação de origem, é a prova que o legislador exige para a configuração do direito subjetivo à remoção. A ausência de uma comprovação oficial que ateste a impossibilidade de tratamento na localidade de Coari, ou a superioridade do tratamento em Manaus a ponto de justificar o deslocamento funcional, torna o pedido da autora desprovido de um dos seus pilares legais. A decisão deste Juízo que indeferiu a tutela de urgência (ID 2138652278) já havia abordado este ponto de forma contundente. Naquela ocasião, ponderou-se que "apesar do laudo médico e receituários apresentados pela Autora (doc. ID 2131327593) produzidos por profissional não integrante da junta médica oficial, o qual atesta que a autora necessita realizar acompanhamento psicofarmalógico mensal e psicoterapia semanal (CID10 F32.1 + F41.1), verifico que pesa em seu desfavor a conclusão exarada pela Junta Médica Oficial à qual foi submetida". A referida decisão enfatizou que, "neste momento processual não há provas quanto à probabilidade ou plausibilidade da tese jurídica delineada na inicial, havendo no mínimo necessidade de elucidação da questão relativa ao tratamento do seu problema de saúde na cidade em que está lotada, o que esvazia o requisito legal essencial". Ademais, a questão não ficou restrita à análise deste Juízo em primeiro grau. A autora, no exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório, interpôs Agravo de Instrumento (Processo 1025707-45.2024.4.01.0000) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o recurso, manteve integralmente a decisão de primeira instância, negando provimento ao agravo. O acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (Ofício ID 2164624092) reforçou o entendimento de que a autora, embora tenha comprovado a enfermidade, "não demonstrou a inexistência de tratamento adequado na localidade de Coari/AM a lhe proporcionar o tratamento necessário". O voto do Desembargador Relator foi explícito ao reiterar que a perícia médica oficial havia constatado que "A enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual.". Nesse diapasão, a questão não é se a depressão e a ansiedade são doenças que justificam a remoção, mas sim se, no caso específico da autora, a necessidade de remoção foi devidamente comprovada pelos meios exigidos em lei. A prevalência do laudo da junta médica oficial da UFAM, que concluiu pela possibilidade de tratamento na localidade atual, e a ausência de qualquer outra prova contundente que pudesse desconstituir essa conclusão oficial, são determinantes para o desfecho da lide. É importante ressaltar que, na fase de especificação de provas, a ré manifestou-se pela ausência de outras provas a serem produzidas (ID 2154926972), e a autora não requereu a produção de prova pericial judicial ou qualquer outra medida que pudesse elidir a conclusão da junta médica oficial da UFAM. Assim, o processo encontra-se maduro para julgamento, e o arcabouço probatório não permite a procedência do pedido. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88), embora fundamentais, são concretizados no âmbito das relações de trabalho por meio de normas infraconstitucionais que estabelecem condições e requisitos para a concessão de direitos, como é o caso da remoção por motivo de saúde. A interpretação desses princípios deve ser feita em harmonia com o texto legal específico, garantindo-se a segurança jurídica e a observância dos procedimentos administrativos previamente estabelecidos. Como bem destacado pelo TRF da 1ª Região ao negar provimento ao agravo de instrumento, a proteção à família, embora relevante, não é absoluta e não pode sobrepor-se ao interesse da Administração Pública sem que os requisitos legais específicos sejam devidamente preenchidos. Assim, e em conformidade com o entendimento já firmado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, bem como na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento ao Agravo de Instrumento, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito à remoção, nos termos e com a comprovação exigida pela legislação de regência. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte adversa e a natureza da causa. Entretanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita previamente deferido à autora (ID 2131726810), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE

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