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Processo nº 1021262-57.2024.4.01.3500

ID: 317232233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021262-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GARCIA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021262-57.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021262-57.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE GARCIA MENDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021262-57.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021262-57.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE GARCIA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021262-57.2024.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina a qualquer tempo e de forma simplificada. O julgador a quo assim decidiu por entender que não há ilegalidade na conduta da UFG, que “com base em sua autonomia universitária, por meio da Resolução CEPEC n. 1050, resolveu que a revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, no âmbito da UFG, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA”. Nas suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que “a Portaria do MEC n. 1.151/2023 e a Resolução do CES/CNE n. 1/2022, que regulamentam a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a modalidade simplificada, constituem as normas gerais vinculantes que a UFG tem o dever de observar”. Alega que a “autonomia universitária deve ser exercida em consonância com as normas gerais editadas pela União, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas”. Sustenta, também, que “a UFG, por meio de sua Resolução – CEPEC nº 1466, art. 28, fere a hierarquia normativa e contraria a LDB, que prevê a revalidação por universidades públicas, e a Portaria MEC nº 1.151/2023, que estabelece a tramitação simplificada como um procedimento cabível em casos específicos, como aquele em que o diploma é proveniente de instituição com revalidações plenas recentes (Art. 33, I, da Portaria)”. Foram apresentadas Contrarrazões. Instado a se manifestar, o MPF deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1021262-57.2024.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos o direito da parte apelante de revalidar seu diploma de medicina obtido no exterior a qualquer tempo e por meio do processo simplificado de revalidação previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, e Portaria Normativa nº 1.151 do Ministério da Educação – MEC, de 19 de junho de 2023. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, do MEC, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação (destaquei): Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. O procedimento de tramitação simplificada também tem previsão no mesmo diploma: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 1.151 do MEC, de 19.06.2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, prevê, em seu art. 33, outras situações que possibilitam a tramitação simplificada: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. A tramitação simplificada, portanto, é possível em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 90 (noventa) dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Em que pese a previsão da tramitação simplificada, certo é que as universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo, com cronograma definido, ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Tal prerrogativa é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. É importante acrescentar que o fato de algumas universidades não adotarem a tramitação simplificada, não significa que o Brasil esteja descumprindo o acordo que implementou o ARCU-SUL. Isso se deve ao fato de que o Sistema ARCU-SUL respeita as legislações nacionais e a autonomia das instituições de ensino superior de cada país. Ele serve para o reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas universitários concedidos sob sua aplicação. No entanto, esse reconhecimento não concede automaticamente o direito de exercer a profissão nos demais países, conforme estipulado no acordo que originou a implementação do sistema. Confira-se (destaquei): MERCOSUL/CMC/DEC. N° 17/08 ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO REGIONAL DA QUALIDADE ACADÊMICA DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS NO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (...) I. PRINCÍPIOS GERAIS (...) O Sistema de Credenciamento Regional de Cursos de Graduação do/s Estado/s Partes do MERCOSUL e Estados Associados, cuja denominação, doravante, é acordada como "Sistema ARCU-SUR", será gerenciado no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL, respeitará as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias. O sistema considerará aqueles cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial e com graduados. (...) IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO (...) 2. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência do que aqui é estabelecido, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. Assim, considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei nº 13.959/2019, não se identifica ilegalidade por parte das instituições públicas de ensino ao adotarem outros procedimentos para a revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, em detrimento do procedimento simplificado. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir na escolha do critério a ser adotado, sob risco de, de forma arbitrária, intervir em atividades discricionárias que são de competência dessas instituições. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. (...) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024). Nessa mesma perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. REsp 1349445/SP). A ratio decidendi do mencionado Tema é perfeitamente aplicável na hipótese. Isso porque, apesar de haver inovações nos regramentos sobre a matéria, inclusive com a criação da modalidade de tramitação simplificada, as universidades, dentro de sua autonomia, podem optar por qual procedimento adotar para realizar a revalidação dos diplomas de graduação expedidos no exterior. A discussão presente no citado precedente foi tratada, sobretudo, em observância ao conteúdo da Lei nº 9.394/96, que ainda se encontra em vigor. Além disso, o principal argumento utilizado no exame do referido Tema é o fato de que as universidades gozam da autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal, inexistindo mudança nesse paradigma. No caso dos autos, a parte apelante graduou-se em medicina pela Universidad Politécnica y Artística e requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, tendo formulado o pedido em 17/05/2025 (Id. 432471958), com base na Portaria MEC nº 1.151/2023. No entanto, a parte impetrante foi informada que a UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, não havendo irregularidade no procedimento. Isso porque “O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema”. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/03/2023). Assim, na hipótese, não há que se falar em revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo e na modalidade simplificada, uma vez que a universidade, amparada por sua autonomia didático-científica e administrativa, adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas, com cronograma estabelecido em edital publicado pelo INEP. Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. (...) 3. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os define no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (TRF1, AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 4. Jurisprudência deste Tribunal, em caso análogo: A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (...) (AMS 1007715-52.2022.4.01.4200, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/04/2023). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei, seja por ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado na revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, esta estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da revalidação dos diplomas estrangeiros, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1016988-48.2022.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/08/2023). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021262-57.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021262-57.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE GARCIA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a parte apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística, requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Portaria MEC nº 1.151/2023. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados (...) a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A decisão de algumas universidades brasileiras de não optar pela tramitação simplificada não resulta em violação do acordo que estabelece o ARCU-SUL, dada a autonomia das instituições de ensino superior e o respeito às legislações nacionais, compreensão que se mostra concorde com o ratio decidendi da Tese 599 dos recursos repetitivos. 5. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1053854-57.2024.4.01.3500

ID: 319497691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053854-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIVKA MARKEL LOYOLA DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053854-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053854-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIVKA MARKEL LOYOLA DINIZ RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por RIVKA MARKEL LOYOLA DINIZ RODRIGUES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, no bojo da qual requer o recebimento do auxílio moradia concedido ao residente multidisciplinar. Relata a parte autora ser residente vinculada ao curso de Assistência Social. Citada, a UFG apresentou contestação. Decido. A Lei n°6.932/81 estabelece que a residência médica é um programa destinado, exclusivamente, a médicos. Dessa forma, ao estipular um valor de auxílio, este se reserva especificamente aos estudantes médicos que participam do programa de residência. Vejamos: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. Porém, a residência engloba diversas áreas de conhecimentos, por isso se denomina "Residência Multiprofissional em Área da Saúde". Todavia, a legislação não destina aos demais estudantes o auxílio disponibilizado aos médicos. Portanto, à residência de outras profissões não são resguardados os mesmos benefícios disponibilizados ao residente médico. O legislador ao editar as Leis n°6.932/81 e 12.514/11 se concentrou em destinar especificamente o auxílio ali implementado aos residentes médicos, sem englobar as demais áreas de auxílio aos médicos, como é o caso do assistente social em um ambiente hospitalar. Assim, a Lei n°6.932/81 dispõe: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Assim, não havendo legislação específica que ampare o pleito da autora, é inviável acolher a pretensão autoral, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, consoante art. 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara - SJGO

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Processo nº 1045706-57.2024.4.01.3500

ID: 277644728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045706-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CECILIA ANDRADE ROCHA

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FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

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NATALIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1045706-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1045706-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA COSTA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A DESPACHO (Convertido em diligência) Trata-se de ação em que se requer a concessão do LOAS Deficiente. Realizada a perícia médica e tendo o perito do juízo concluindo o seu parecer de que o autor necessita de um prazo estimado de 12 meses, a contar do ato pericial, para se recuperar, a Secretaria do Juízo concluiu que o laudo seria desfavorável ao autor, vindo a concluir o feito para sentença, em atendimento ao que determina o Ato Conjunto nº 2/2023 entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª região, no PAe 0051871-91.2022.4.01.8000. Não obstante, observo que, após um longo debate, a Turma Nacional de Uniformização assentou no Tema representativo de nº 173 o entendimento, já transitado em julgado, de que o prazo de 02 anos do § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser avaliado no caso concreto e contado desde o início do impedimento constatado até a data prevista para a sua cessação. Assim, tendo o perito atestado que o impedimento total evidenciado é de longo prazo, considerando todo o período entre a data do início do impedimento até a data final prevista para a sua cessação, entendo necessária a realização da perícia socioeconômica. Em sendo assim e considerando que a prova em questão ainda não foi realizada, converto o feito em diligência para que a Serventia do Juízo PAUTE a PERÍCIA SOCIAL, a ser realizada por Assistente Social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de compromisso, e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias, a contar da data do exame, observando o modelo que segue anexado à presente decisão. Com a juntada do laudo socioeconômico, expeça-se a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. Após, INTIMEM-SE a parte autora do laudo, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, então, CITE-SE o INSS, intimando-o, ainda, para: a) apresentar contestação; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei nº. 10.259/01), tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença. Luziânia-GO, data da assinatura digital. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1029924-34.2024.4.01.0000

ID: 283586570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029924-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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WESLEY PAULA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. A decisão recorrida entendeu ser incabível o manejo de agravo de instrumento contra despacho que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (ID 425078219). A decisão foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera irrecorríveis os despachos de mero expediente, especialmente aqueles que apenas diferem a análise do pedido liminar para momento posterior, sem qualquer exame, ainda que mínimo, dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, ademais, que o conhecimento do recurso contra tal ato implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em descompasso com o entendimento reiterado da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência possui natureza interlocutória, por interferir diretamente na sua esfera jurídica, e que, portanto, é passível de impugnação por agravo de instrumento. Aduz que a demora na apreciação do pedido de tutela coloca em risco seu sustento e o de sua família, considerando que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35% fixado pela Lei Estadual nº 16.898/2010. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada e defendeu a legalidade dos descontos realizados, afirmando que os contratos foram firmados de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável e os convênios firmados com o Estado de Goiás. Sustentou, ainda, que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, por se tratarem de operação regida por norma específica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A matéria ora debatida foi devidamente abordada na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão (ID 425078219): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS, com pedido de efeito suspensivo, contra a despacho proferido pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO que, em sede de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postergou a análise da liminar para após o oferecimento de resposta pela parte ré. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise liminar, como nos autos em que, nem mesmo de forma sucinta, houve a referência aos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA/MOMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da parte agravante/impetrante em face de decisão interlocutória que postergou a analise da medida liminar, em MS que busca tutela jurisdicional para, relativamente ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, assegurar o direito de não se sujeitar à regra de limitação do valor máximo de cada refeição, devendo serem contabilizadas pelo seu custo real, deduzidas do seu lucro tributável, em dobro, antes do cálculo do imposto de renda e de seu adicional, na forma prevista pelo art. 12, § 12, da Lei nº 6.321/76, respeitando-se o limite máximo de 4% do Imposto de renda pessoa jurídica devido. 2. Precedente: O ato do Juiz que posterga a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da peça de defesa pela parte Réu constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 326619-43.2015.8.09.0000, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1905 de 09/11/2015). 3. Considerando ser medida excepcional, concessão da liminar em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se a ampla defesa da autoridade impetrada, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte impetrante. 4. O juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da medida para momento posterior, e não restando comprovada a relevância do fundamento e o perigo da demora, incabível seria a análise da medida por este Tribunal, preservando-se assim, inclusive, evitar a supressão de instâncias. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1002664-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Incidente recursal impugnando ato judicial (ID 75024027), proferido em ação previdenciária, apenas na parte em que postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para quando da prolação da sentença de mérito, sob o fundamento de que para a formação do convencimento do juízo há a necessidade premente de prova pericial. 2.A compreensão jurisprudencial acerca do tema é clara no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, posto que apenas diferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora; consequentemente irrecorrível, conforme a legislação processual vigente. Precedentes. 3.As questões não decididas em 1º grau não podem ser apreciadas pela Corte Revisional, por configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; como na hipótese dos autos, onde a tutela provisória de urgência reclama a análise de elementos probatórios a serem realizados na instrução processual. 4.Agravo de instrumento não conhecido.(AG 1029440-58.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1006636-33.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ressalto que, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o arquivamento dos autos, ressalvando ao exeqüente, contudo, o seu desarquivamento posterior - como na hipótese dos autos - por não possuir índole decisória não desafia a interposição de qualquer recurso, uma vez que - conforme positivado na lei processual civil - são irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC/73). 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO EXPEDIENTE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.285/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022.) (g.n.) Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à apresentação da contestação. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atos judiciais que se limitam a ordenar o prosseguimento do feito ou postergam deliberação sem conteúdo decisório são considerados despachos de mero expediente, sendo, portanto, irrecorríveis, nos termos do art. 1.001, §1º, do CPC. O despacho atacado não apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tampouco indeferiu ou concedeu qualquer medida, limitando-se a fixar o momento processual para análise da liminar, o que não configura decisão interlocutória. Dessa forma, correta a decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento, pois inexiste conteúdo decisório apto a ser impugnado. Verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão monocrática e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está fundamenta em precedentes do STJ e em entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de despacho de mero expediente. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado. O agravo de instrumento foi interposto contato despacho judicial que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que o ato possui natureza interlocutória, por afetar sua esfera jurídica, sendo, por isso, recorrível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, sem examinar, ainda que de forma sumária, os pressupostos legais do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região qualifica como despachos de mero expediente os atos judiciais que apenas determinam o prosseguimento do feito ou diferem para momento processual oportuno a apreciação de pedido de tutela provisória, sem conteúdo decisório. 4. No caso, o juízo de origem apenas postergou a análise do pedido liminar para após o oferecimento de contestação, sem qualquer manifestação acerca dos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, o ato impugnado não possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, § 1º, do CPC. 5. O conhecimento do agravo de instrumento contra tal despacho implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as razões adotadas na decisão agravada. A motivação per relationem foi validamente adotada, com base em jurisprudência reiterada e pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência, sem manifestação sobre os pressupostos legais do art. 300 do CPC." "2. A interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e resulta em supressão de instância." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.001, § 1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: AG 1002664-50.2022.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma; AG 1029440-58.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Turma; AG 1006636-33.2019.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1.882.285/RJ, STJ, Quarta Turma. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1029924-34.2024.4.01.0000

ID: 283586575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029924-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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WESLEY PAULA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. A decisão recorrida entendeu ser incabível o manejo de agravo de instrumento contra despacho que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (ID 425078219). A decisão foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera irrecorríveis os despachos de mero expediente, especialmente aqueles que apenas diferem a análise do pedido liminar para momento posterior, sem qualquer exame, ainda que mínimo, dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, ademais, que o conhecimento do recurso contra tal ato implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em descompasso com o entendimento reiterado da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência possui natureza interlocutória, por interferir diretamente na sua esfera jurídica, e que, portanto, é passível de impugnação por agravo de instrumento. Aduz que a demora na apreciação do pedido de tutela coloca em risco seu sustento e o de sua família, considerando que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35% fixado pela Lei Estadual nº 16.898/2010. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada e defendeu a legalidade dos descontos realizados, afirmando que os contratos foram firmados de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável e os convênios firmados com o Estado de Goiás. Sustentou, ainda, que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, por se tratarem de operação regida por norma específica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A matéria ora debatida foi devidamente abordada na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão (ID 425078219): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS, com pedido de efeito suspensivo, contra a despacho proferido pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO que, em sede de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postergou a análise da liminar para após o oferecimento de resposta pela parte ré. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise liminar, como nos autos em que, nem mesmo de forma sucinta, houve a referência aos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA/MOMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da parte agravante/impetrante em face de decisão interlocutória que postergou a analise da medida liminar, em MS que busca tutela jurisdicional para, relativamente ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, assegurar o direito de não se sujeitar à regra de limitação do valor máximo de cada refeição, devendo serem contabilizadas pelo seu custo real, deduzidas do seu lucro tributável, em dobro, antes do cálculo do imposto de renda e de seu adicional, na forma prevista pelo art. 12, § 12, da Lei nº 6.321/76, respeitando-se o limite máximo de 4% do Imposto de renda pessoa jurídica devido. 2. Precedente: O ato do Juiz que posterga a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da peça de defesa pela parte Réu constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 326619-43.2015.8.09.0000, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1905 de 09/11/2015). 3. Considerando ser medida excepcional, concessão da liminar em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se a ampla defesa da autoridade impetrada, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte impetrante. 4. O juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da medida para momento posterior, e não restando comprovada a relevância do fundamento e o perigo da demora, incabível seria a análise da medida por este Tribunal, preservando-se assim, inclusive, evitar a supressão de instâncias. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1002664-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Incidente recursal impugnando ato judicial (ID 75024027), proferido em ação previdenciária, apenas na parte em que postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para quando da prolação da sentença de mérito, sob o fundamento de que para a formação do convencimento do juízo há a necessidade premente de prova pericial. 2.A compreensão jurisprudencial acerca do tema é clara no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, posto que apenas diferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora; consequentemente irrecorrível, conforme a legislação processual vigente. Precedentes. 3.As questões não decididas em 1º grau não podem ser apreciadas pela Corte Revisional, por configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; como na hipótese dos autos, onde a tutela provisória de urgência reclama a análise de elementos probatórios a serem realizados na instrução processual. 4.Agravo de instrumento não conhecido.(AG 1029440-58.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1006636-33.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ressalto que, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o arquivamento dos autos, ressalvando ao exeqüente, contudo, o seu desarquivamento posterior - como na hipótese dos autos - por não possuir índole decisória não desafia a interposição de qualquer recurso, uma vez que - conforme positivado na lei processual civil - são irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC/73). 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO EXPEDIENTE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.285/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022.) (g.n.) Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à apresentação da contestação. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atos judiciais que se limitam a ordenar o prosseguimento do feito ou postergam deliberação sem conteúdo decisório são considerados despachos de mero expediente, sendo, portanto, irrecorríveis, nos termos do art. 1.001, §1º, do CPC. O despacho atacado não apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tampouco indeferiu ou concedeu qualquer medida, limitando-se a fixar o momento processual para análise da liminar, o que não configura decisão interlocutória. Dessa forma, correta a decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento, pois inexiste conteúdo decisório apto a ser impugnado. Verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão monocrática e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está fundamenta em precedentes do STJ e em entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de despacho de mero expediente. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado. O agravo de instrumento foi interposto contato despacho judicial que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que o ato possui natureza interlocutória, por afetar sua esfera jurídica, sendo, por isso, recorrível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, sem examinar, ainda que de forma sumária, os pressupostos legais do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região qualifica como despachos de mero expediente os atos judiciais que apenas determinam o prosseguimento do feito ou diferem para momento processual oportuno a apreciação de pedido de tutela provisória, sem conteúdo decisório. 4. No caso, o juízo de origem apenas postergou a análise do pedido liminar para após o oferecimento de contestação, sem qualquer manifestação acerca dos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, o ato impugnado não possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, § 1º, do CPC. 5. O conhecimento do agravo de instrumento contra tal despacho implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as razões adotadas na decisão agravada. A motivação per relationem foi validamente adotada, com base em jurisprudência reiterada e pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência, sem manifestação sobre os pressupostos legais do art. 300 do CPC." "2. A interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e resulta em supressão de instância." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.001, § 1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: AG 1002664-50.2022.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma; AG 1029440-58.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Turma; AG 1006636-33.2019.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1.882.285/RJ, STJ, Quarta Turma. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1040856-57.2024.4.01.3500

ID: 316194757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040856-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE CARVALHO LEAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040856-57.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040856-57.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER JOSE CARVALHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040856-57.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040856-57.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER JOSE CARVALHO LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040856-57.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por WAGNER JOSÉ CARVALHO LEÃO contra sentença que denegou a segurança e que tinha por objetivo o reconhecimento do direito à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina. A apelante alega, em suas razões recursais, que a autonomia universitária prevista no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 não confere às universidades a prerrogativa de estabelecer normas internas que se opõem às diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2022, que autoriza a revalidação simplificada de diplomas estrangeiros por meio de processo admitido em qualquer data. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040856-57.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante submeter o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira ao procedimento simplificado de revalidação, previsto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. A Lei nº 9.394/1996, em seu art. 48, § 2º, dispõe que os diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que ofereçam curso de nível e área equivalentes, observados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso específico dos diplomas de graduação em Medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), com a finalidade de aferir os conhecimentos, habilidades e competências necessários ao exercício profissional no Brasil, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução CNE/CES nº 1/2022, vigente à época da impetração do presente mandado de segurança, previa a possibilidade de adoção de procedimento simplificado de revalidação, desde que atendidos os requisitos de equivalência entre os cursos ou de existência de convênios de cooperação internacional. O referido procedimento foi regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. Contudo, as universidades públicas detêm autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, podendo, assim, definir os procedimentos aplicáveis à revalidação de diplomas estrangeiros, desde que respeitadas as normas gerais fixadas pelo Ministério da Educação. Nesse sentido, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão da universidade de aderir exclusivamente ao Revalida como forma de revalidação de diplomas médicos, tampouco em deixar de ofertar procedimento simplificado, conforme autorizado pela legislação vigente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP (Tema 599), Relator Ministro Mauro Campbell, DJe 14/05/2013, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Essa orientação vem sendo reiteradamente aplicada pelas Turmas do TRF1, como demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra a sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS a admitir o pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição estrangeira. 2. Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". 3. A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º). 4. Assim, em caso de enquadramento fático em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada da revalidação do diploma estrangeiro, hipótese que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como previsto pelo §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022 5. A partir dessa linha de entendimento o Superior Tribunal de Justiça Tema 599 - assentou que: "O art.53 inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 6. No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame REVALIDA, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica. 7. Apelação desprovida. (AC 1026248-54.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Rafael Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 04/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizar prévio processo seletivo ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 2. No caso, a IES aderiu ao REVALIDA como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa a única forma adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (TRF1, AMS n. 1024944- 16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF1, AMS n. 1005280- 74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26/01/2021. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AC 1023277-96.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE DA ADOÇÃO EXCLUSIVA DO EXAME REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e agravo interno interpostos contra sentença e decisão monocrática que denegaram segurança para determinar à Universidade Federal da Bahia (UFBA) a revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, em desacordo com as normas internas da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência do Exame Revalida como único procedimento para a revalidação de diplomas de medicina pela UFBA; (ii) determinar se a tramitação simplificada pode ser imposta judicialmente às universidades públicas, em substituição aos procedimentos ordinários adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revalidação de diplomas estrangeiros é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que confere às universidades públicas autonomia para estabelecer critérios e procedimentos específicos, respeitando normas gerais fixadas pelo Ministério da Educação (MEC). 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 legitimam a adoção do Exame Revalida como meio exclusivo para revalidação de diplomas de medicina, em conformidade com o art. 207 da CF/1988, que assegura autonomia didático-científica às universidades. 3. Não houve ilegalidade na adoção do Revalida pela UFBA, que estabeleceu procedimento válido para aferir a capacitação técnica dos profissionais formados no exterior, especialmente em área que impacta diretamente a vida e a saúde. 4. A imposição de tramitação simplificada, em detrimento das normas internas da universidade, violaria a autonomia universitária e o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado no Tema 599 do STJ. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à universidade para determinar critérios de avaliação de diplomas, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação e agravo interno desprovidos. Tese de julgamento: 1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, podem adotar o Exame Revalida como procedimento exclusivo para revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior. 2. A tramitação simplificada para revalidação de diplomas não pode ser imposta judicialmente quando em desacordo com as normas estabelecidas pela universidade, salvo ilegalidade comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Resolução CNE/CES nº 01/2022; Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema 599, REsp n. 1.407.555/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/12/2014. * TRF1, AC n. 1058764-64.2023.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJe 27/11/2024. * TRF1, AMS n. 1006935-69.2022.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DJe 04/09/2024. * TRF1, AC 1003738-18.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 (AC 1011668-37.2024.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025) Além disso, é relevante destacar que a Resolução CNE/CES nº 1/2022 foi integralmente revogada com a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, vigente desde 2 de janeiro de 2025. A nova norma passou a disciplinar, de forma específica, no Capítulo III, os critérios e procedimentos para a revalidação de diplomas de Medicina, nos seguintes termos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Com a revogação expressa da Resolução anterior, perdeu validade o regramento que autorizava o procedimento simplificado de revalidação, tornando-se obrigatório, para os requerentes, submeter-se ao Revalida como condição indispensável à revalidação do diploma estrangeiro de Medicina. Dessa forma, não há fundamento legal para que a impetrante exija da universidade a instauração de procedimento de revalidação diverso daquele atualmente previsto na Resolução CNE/CES nº 2/2024. Qualquer decisão em sentido contrário implicaria indevida interferência judicial na autonomia universitária, em afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040856-57.2024.4.01.3500 APELANTE: WAGNER JOSE CARVALHO LEAO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI. 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1/2022. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 2/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante submeter o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira ao procedimento simplificado de revalidação, previsto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. 2. A revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que remete a competência às universidades públicas brasileiras que possuam curso de nível e área equivalentes, observadas as diretrizes do Ministério da Educação. 3. A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições Estrangeiras (Revalida), como meio oficial para aferição das competências exigidas ao exercício da Medicina no Brasil, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais e as necessidades do SUS. 4. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 previa a possibilidade de procedimento simplificado de revalidação, condicionado à equivalência dos cursos ou à existência de convênios de cooperação internacional, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. 5. De acordo com o art. 207 da Constituição Federal, as universidades possuem autonomia didático-científica, sendo legítima a adoção exclusiva do Revalida como forma de revalidação de diplomas médicos. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado, em especial no Tema 599 do STJ, reconhece que a autonomia universitária, prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996, confere às universidades a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. Precedentes. 7. Com a revogação integral da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024, passou a ser obrigatória a submissão ao Revalida como requisito essencial para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1028434-16.2025.4.01.3500

ID: 312842122

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028434-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO MARTINS DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028434-16.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028434-16.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS VIEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MARTINS DE AZEVEDO - GO42229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação visando à obtenção de benefício previdenciário por incapacidade desde a data em que indeferida a prorrogação do seu benefício de auxílio-doença (02/03/2023). Consoante se observa em consulta ao Sistema PJE, a parte autora ajuizou demanda em face da autarquia previdenciária pugnando pela concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde 28/12/2021 (Processo 1060256-57.2024.4.01.3500 – 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária), tendo o pedido sido julgado improcedente em razão do laudo pericial desfavorável, tornando-se a matéria imutável pela coisa julgada material (trânsito em julgado em 09/05/2025). Verifica-se que a data que se pretende o restabelecimento nos presentes autos (02/03/2023) é anterior ao ajuizamento da ação mencionada, bem como da prova pericial naqueles autos realizada (15/03/2025), de forma as conclusões periciais e jurídicas adotadas naqueles autos também se aplica a ele. Em sendo assim, não restam dúvidas de que a discussão acerca do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício NB 642.762.855-4 (datado de 02/03/2023), bem como qualquer outro requerimento anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo acima mencionado, encontra-se acobertada pelo fenômeno processual da coisa julgada material. Desse modo, tem-se como inexorável consequência a extinção da causa sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), fundada na inobservância de requisito inserto na categoria identificada como “pressuposto processual negativo”. Diversa é a situação quando se reitera pedido de benefício previdenciário com apoio em causa de pedir diversa (ex. surgimento superveniente de doença ou lesão incapacitante ou agravamento do quadro clínico já apreciado na ação anterior. Em qualquer caso, é imprescindível que a parte apresente em juízo nova decisão administrativa negando a concessão do benefício, com data posterior ao trânsito em julgado da sentença de improcedência. Além disso, torna-se necessário colacionar aos autos exames médicos contemporâneos à propositura da nova ação, que comprovem a doença ou lesão posterior ou a piora no estado de saúde da parte, justificando, assim, uma nova avaliação pela perícia judicial. Segue enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF) que corrobora essa linha de pensamento: “Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos.” (Enunciado 2 do grupo 6) Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1047355-57.2024.4.01.3500

ID: 311808773

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047355-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA CANDIDA DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047355-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047355-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANIA CANDIDA DOS SANTOS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG90788 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação proposta em desfavor do INSS, na qual SILVANIA CÃNDIDA DOS SANTOS TAVARES requer a concessão de aposentadoria por idade rural, com reconhecimento de atividade como segurada especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo do benefício. O benefício em questão encontra-se instituído pelo art. 48, caput e § 1.º, da Lei 8.213/91, fazendo-se necessária para a sua concessão a comprovação das seguintes condições: a) idade, que é de 60 anos para homem e 55 para mulher; b) condição de trabalhador rural que se enquadre no art. 11, inciso I ou IV, “a”, VI ou VII, da Lei 8.213/91; c) exercício da atividade rural pelo número de meses igual ao do período de carência. Como a parte autora nasceu em 18/07/1958, ela completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício em 2013 e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme o art. 142 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95). A demonstração do tempo de serviço, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). O STJ considera, em regra, que os documentos dotados de fé pública preenchem aquela finalidade. Diante da dificuldade encontrada por muito trabalhadores em produzir a prova indiciária, a jurisprudência admite que a documentação expedida em nome do cônjuge ou companheiro, sugerindo o vínculo deste com o campo, pode beneficiar o postulante do benefício previdenciário (TNU, súmula 06). Também se deve comprovar que a atividade rurícola é desempenhada apenas para garantir a subsistência do grupo familiar. São fatores que costumam evidenciar, ou não, o regime de subsistência: a extensão da terra, o volume de produção, o lucro resultante da venda dos produtos, a quantidade de pessoas que trabalham na terra, a existência de empregados permanentes, a caracterização de vínculos empregatícios com o dono da terra etc. No caso sob julgamento, a parte autora anexou CNIS com algumas contribuições entre 2019 a 2020, auto- declaração rural, bem como algumas cópias de contratos de prestações de serviços rurais, arrendamentos de 2002, locação de imóvel rural em 2005, contrato de compra e venda de 01 chácara em Ouvidor de Goiás em 2007 e quitada em 2017. O CNIS do cônjuge da parte autora demonstra vários vínculos urbanos entre 1975 e 2012. Quanto ao depoimento da parte autora, foi controverso com as testemunhas, vez que a parte autora disse viver na chácara por 16 anos, e as testemunhas ouvidas informaram que a parte autora mudou-se para a chácara de propriedade de seu cônjuge em 2017. Assim, não há comprovação de todo o período requerido pela parte autora como rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça, conforme requerido pela parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1045997-57.2024.4.01.3500

ID: 314928937

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045997-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA SOUSA INACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELITA FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1045997-57.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1045997-57.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DE MOURA SOUSA INACIO e outros ADVOGADO : KELITA FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - GO61338 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Cumpre registrar que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relação de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Livre do cumprimento de carência, o auxílio-acidente é uma forma de indenização prevista em favor de pessoas de determinadas categorias de segurados da Previdência Social (empregados, empregados domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos) que venham a apresentar, após a consolidação de lesões causadas por acidente de qualquer natureza, sequelas geradoras de uma efetiva e permanente redução na capacidade de exercer o trabalho habitual. De valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, não comporta recebimento simultâneo com qualquer tipo de aposentadoria nem com auxílio-doença, gerando ainda a obrigação de dar sequência no recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de perda da qualidade de segurado. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 11/11/2023, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 11/11/2023 a 15/03/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 16/03/2024; e DIP: 01/06/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 16/03/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1024560-57.2024.4.01.3500

ID: 319372385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024560-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024560-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELICA NOGUEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024560-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELICA NOGUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Na petição inicial, a autora, servidora pública – Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso/MT – lotada em Peixoto de Azevedo/MT, requereu a sua remoção para Goiânia/GO, ou, subsidiariamente, a possibilidade de exercício do cargo por meio do teletrabalho, em caráter definitivo ou enquanto durar a lactância, sob o fundamento de preservação da sua unidade familiar, formada pela autora, esposo e dois filhos menores; proteção por ser pessoa com deficiência – osteomielite aguda hematogênica no quarto metatarso do pé direito; e necessidade de cuidado integral de saúde e alimentação materna de filho de 10 meses. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para autorizar o exercício das funções em regime de teletrabalho enquanto perdurar a condição de lactante (Id 2132501372). Citada, a União ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica à contestação. A parte demandante sobreveio novamente aos autos, sustentando a superveniência de novos fatos (Id 2194814455). Asseverou a autora que, durante o período em que esteve em teletrabalho passou a auxiliar também nos cuidados de seu sogro, Saulo Batista de Alencastro, idoso com diagnóstico confirmado de “Demência de Alzheimer (CID-10: F00)”. Aduziu que “as demandas físicas, emocionais e de organização da rotina do idoso exigem acompanhamento próximo, o que é absolutamente incompatível com a lotação em cidade distante da residência da família, localizada em Goiânia/GO, como é o caso de Peixoto de Azevedo em Mato Grosso”. Argumentou, ainda, que o cuidado com familiares portadores de doenças degenerativas e irreversíveis constituiria fundamento autônomo para concessão de condição especial de trabalho, seja por remoção e/ou teletrabalho (art. 36, II, b, da Lei 8.112/90, Resolução TRE/MT 2.789/2023 e Lei 7.713/88). No mais, informou ter sido notificada para retorno ao trabalho presencial em Peixoto de Azevedo/MT, a partir de 26/07/2025, em razão do término do período de lactação. Por fim, requereu o recebimento do aditamento “de pedido de tutela de urgência, com base em fato superveniente” e a “concessão de nova tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que a Requerente permaneça em regime de teletrabalho, até o deslinde final do feito, nos termos da Resolução CNJ 343/2020”. Tendo em vista o noticiado fato superveniente, qual seja, a necessidade de prestar cuidados diários ao seu sogro, idoso diagnosticado com demência de Alzheimer, que passou a residir no mesmo núcleo familiar e a demandar acompanhamento constante, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de negativa administrativa quanto à pretensão de manutenção em regime de teletrabalho, com fundamento no fato novo. Cumprida a diligência, uma vez que, após a citação, o autor só poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu (art. 329 do CPC[1]), intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos novos fundamentos erigidos pela demandante na petição de Id 2194814455 e documentos que a acompanham. Data e assinatura inseridas por meio eletrônico. Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL [1] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

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