Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036807-70.2024.4.01.3500" – Página 13 de 15

Processo nº 1059796-70.2024.4.01.3500

ID: 292335924

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059796-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059796-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059796-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Apresentou estar em tratamento médico e com prognóstico bom. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015855-70.2024.4.01.3500

ID: 325798651

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015855-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY GOMES DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUEIDY ALVES RODRIGUES DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1015855-70.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1015855-70.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WESLEY GOMES DUARTE e outros ADVOGADO : SUEIDY ALVES RODRIGUES DOS ANJOS - GO60597 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Sob análise pedido visando à retroação da data de início do benefício de auxílio-acidente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). De início, cumpre registrar que os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relação de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Livre do cumprimento de carência, o auxílio-acidente é uma forma de indenização prevista em favor de pessoas de determinadas categorias de segurados da Previdência Social (empregados, empregados domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos) que venham a apresentar, após a consolidação de lesões causadas por acidente de qualquer natureza, sequelas geradoras de uma efetiva e permanente redução na capacidade de exercer o trabalho habitual. De valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, não comporta recebimento simultâneo com qualquer tipo de aposentadoria nem com auxílio-doença, gerando ainda a obrigação de dar sequência no recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de perda da qualidade de segurado. No caso concreto, observa-se que a parte autora obteve o deferimento administrativo do benefício de auxílio-acidente com DIB em 02/08/2023 - data do requerimento administrativo. Ocorre que, segundo se verifica do laudo médico (ID 2188747907), o autor apresenta sequela definitiva decorrente do acidente ocorrido em 28/12/2020. Em sendo assim, o termo inicial do auxílio-acidente, que é sucedâneo ao auxílio-doença, deve corresponder à data imediatamente posterior à cessação do benefício por incapacidade (DCB em 23/03/2021). Esse o quadro, a procedência do pedido é imperativa, para que seja revisado o benefício, com retroação da respectiva data de início (DIB) para 24/03/2021. Ante o exposto, concluo pela procedência do pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito da controvérsia para determinar ao INSS: i) o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na revisão, em prol da parte autora, da concessão do benefício de auxílio-acidente (NB 222.379.504-2), com retroação da DIB para 24/03/2021; ii) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), de 24/03/2021 a 01/08/2023, com fixação de juros moratórios desde a citação e atualização monetária a partir do respectivo vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), em observância ao disposto no art. 3º da referida emenda, as prestações devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). As parcelas vencidas serão objeto de pagamento na via do RPV. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL SUBSTTUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033315-70.2024.4.01.3500

ID: 276018747

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033315-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NATHANIEL GARCIA DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033315-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033315-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO MINGATI - SP230283 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). O benefício previsto no art. 20 da lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é devido ao idoso, maior de 65 anos, e ao deficiente que não tiverem meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício requerido – amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência – é necessária a comprovação de que o beneficiário seja portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, e que não possua meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, devendo provar, para tal, que a família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 2º e 3º, da citada lei nº 8.742/1993. No caso dos autos, o laudo médico pericial apresentado pelo expert do Juízo concluiu que a parte autora, nascida em 2021, apresenta transtorno do espectro autista, nível 2 de suporte. Apresenta atraso na fala, falta de coordenação motora fina, dificuldade de aprendizado, na interação social e na comunicação verbal e não verbal. Em esclarecimento ao laudo apresentado, o perito judicial informou que a impedimento é de longo prazo. Também foi realizada perícia socioeconômica da parte autora, que constatou que vive em situação de vulnerabilidade social. Ademais, quanto à prova da miserabilidade o enunciado nº 50 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais prevê que “a comprovação da condição socioeconômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunhas.” Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 24/03/2024. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035643-70.2024.4.01.3500

ID: 290982757

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035643-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035643-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAYANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035643-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAYANE FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO TERMINATIVA 1. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por RAYANE FERREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL para obter a reintegração ao processo seletivo para “Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para os anos de 2024/2025 (QOCon Tec 2024/2025)”, na especialidade Administração (ADM), com a consequente convocação para o TACF – Teste de Avaliação de Condicionamento Físico até a data de 23/08/2024, bem como sua incorporação em caso de aprovação. 2. Alega, em síntese: 2.1. é nulo o ato que apontou, na Inspeção de Saúde, sua inaptidão com base em sua estatura; 2.2. foi classificada na quarta colocação na etapa de entrega de documentos, mas foi eliminada na Inspeção de Saúde (INSPAU) por ter 1,51 metros de altura, 4 cm a menos do que o previsto no Edital. 4. A UNIÃO, em sua resposta, afirma a necessidade de vinculação ao edital, em razão da desclassificação da autora quanto a dois itens diversos constantes do Edital (Itens 4.3.1 e 14.1.1.3 - ICA 160-6 de 2023). 5. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. 6. Impugnação apresentada. 7. É o relatório. DECIDO. Preliminar suscitada pela União: incompetência do juízo 8.1. A União, conforme parecer anexo, sustenta (ID 2149062079): 18. A Constituição Federal ao dispor sobre competência territorial, assim estabelece no artigo 109. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 19. Nobre julgador, cumpre mencionar que, conforme qualificação da Parte Autora na Petição Inicial, o Requerente declara que reside em Anápolis-GO e os fatos que deram origem à demanda aconteceram na mesma Cidade. Assim, a competência para analisar e julgar a presente causa é da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. 20. Todavia, a Ação foi proposta na Seção Judiciária de Goiânia, contrariando a legislação Pátria. 21. Importante mencionar que há entendimento consolidado junto aos Tribunais que se tratando de competência da justiça Federal, deve ser seguido o que determina o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. A competência territorial para conhecimento de ações propostas em face da União é determinada pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que prevê a faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio, aquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, do Distrito Federal (TRT-2 10017432720185020063 SP, Relator: THAIS VERRASTRO). 8.2. Assiste razão à ré. 8.3. A autora informou que reside em Anápolis e os fatos impugnados nos autos são relativos à seleção QOCon Tec 2024/2025, que tiveram curso na BASE AÉREA DE ANÁPOLIS (BR 414, Km 4. Anápolis - GO). 8.4. A preliminar de incompetência do juízo deve ser acolhida. 9. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência da Seccional de Goiânia para o julgamento do presente processo, nos termos do disposto no art. 109, §2º, da CF e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Anápolis. 10. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta DECISÃO, facultando-se a desistência dos prazos recursais. (ii) Oportunamente, FAZER A REMESSA dos presentes autos, com URGÊNCIA, após realizada a baixa respectiva. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051842-70.2024.4.01.3500

ID: 280218562

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051842-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIKAEL FERNANDES FLOZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051842-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051842-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIKAEL FERNANDES FLOZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. A prescrição é quinquenal, alcançando apenas parcelas retroativas, conforme Tema 862 do STJ. No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, com sequelas que não o incapacitam para o exercício da atividade habitual, mas reduzem, desde o trauma, a sua capacidade laboral, pois demanda maior esforço, em qualquer grau (leve, moderado, alto), para executar as atividades que são inerentes à profissão. O CNIS anexado ao processo revela que a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado à sequela, encontrando-se com limitações desde aquela época. Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora resultou em sequela definitiva que implica em redução da capacidade para o trabalho habitual, em qualquer grau, bem como a sua qualidade de segurado, impõe-se a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou, sendo o caso, da data do posterior surgimento da limitação, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e conforme definido no julgamento do tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal para os pagamentos. Em conclusão, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor a ser calculado de acordo com a legislação, assinalando-lhe para tal fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a dia imediatamente seguinte ao de cessação do benefício por incapacidade (DIB 29/08/2024), observada a prescrição quinquenal, descontados os valores de auxílio por incapacidade temporária concomitante pela mesma doença e descontadas do montante a receber as parcelas eventualmente recebidas na via administrativa, ou a título de qualquer benefício incompatível com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113/2021, correção apenas pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, requisite-se o pagamento e, tudo feito, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056013-70.2024.4.01.3500

ID: 309918974

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056013-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056013-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056013-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA - GO35197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2178336463). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051163-70.2024.4.01.3500

ID: 334985987

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051163-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051163-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051163-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR - GO50531, DIVANI DA PENHA LOPES ALVES - GO48475, MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "GONARTROSE AVANÇADA + TENDINITE/BURSITE DE OMBRO CID – M17-9, M75-1", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 04/2025, conforme laudo pericial (Id. 2184050961). As respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício previdenciário/recolheu contribuições ao RGPS no período de 15/05/2008 a 20/06/2008. Quanto ao período de graça, vejo que o manteve até 15/08/2009, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Considerando que a parte autora não comprovou a situação de desemprego involuntário após o fim do seu último vínculo, não há possibilidade de se considerar a prorrogação do período de graça. Assim, a data de início da incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado, de forma que a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050484-70.2024.4.01.3500

ID: 333545846

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050484-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MORAES E MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBEO CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050484-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050484-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA FLAVIA MORAES E MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBEO CARLOS DA SILVA - GO25211 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição de vínculo celetista junto ao Município de Goiânia para fins de averbação junto ao RPPS. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. A parte autora pretende a emissão de certidão de tempo de contribuição referente a períodos laborados em regime de contrato temporário junto à Prefeitura Municipal de Goiânia de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007. Para tanto, apresentou Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Goiânia, Decretos de Nomeação e Exoneração, Relação de Remunerações e CNIS informando que a autora prestou serviços para a Prefeitura Municipal de Goiânia, em regime temporário como professora substituta, nos períodos de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A documentação juntada aos autos comprova a existência dos referidos vínculos. Nos termos do art. 40, § 13º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.” O recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria do servidor contratado é ônus imputado ao respectivo órgão e foi efetivado junto ao INSS no período da vigência do vínculo, conforme registros do CNIS. Impende frisar que consta dos autos declaração de tempo de contribuição em conformidade com as exigências da legislação previdenciária (art. 438 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 e Portaria MPS n. 154/2008, vigentes à época do requerimento), nos termos do anexo VIII da Instrução Normativa INSS n. 77/2015, necessária para fins de contagem para obtenção de benefício ou de certidão de tempo de contribuição junto ao RGPS. A referida declaração foi emitida para fins de aproveitamento de períodos para obtenção de benefício junto ao INSS. Nesse sentido, destaque-se: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. § 1º Será dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando que os órgãos públicos possuem fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade quanto às informações contidas na Declaração, sendo que a Pesquisa Externa somente poderá ser realizada se não restar esclarecido o que se pretende comprovar por meio de ofício ao órgão público ou entidade oficial. § 2º A Declaração referida no caput deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo V, quando as remunerações forem objeto da comprovação. Na hipótese em comento, não apresentou a autarquia previdenciária qualquer elemento concreto apto a elidir a presunção de veracidade que emana da documentação juntada, que possui fé pública e foi emitida voluntariamente pelo empregador (não decorrente de sentença proferida pela Justiça do Trabalho ou conluio). Assim, não há óbice à emissão da Certidao de Tempo de Contribuição dos períodos de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007, para fins de averbação junto ao Regime Próprio conforme requerido pela parte autora. Diante disso, tendo em vista que a parte autora pretende que os períodos ora vindicados sejam averbados junto à Secretaria de Educação de Aparecida de Goiânia, deverá o INSS emitir a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, a fim de que nela sejam incluídos os períodos de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS a emitir a certidão de tempo de contribuição a fim de que nela sejam incluídos os períodos de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007, em que ela laborou junto à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Goiânia para o fim de averbação junto à Secretaria de Educação de Aparecida de Goiânia. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista possível irreversibilidade dos efeitos emissão da certidão de tempo de contribuição anteriormente ao trânsito em julgado. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061251-70.2024.4.01.3500

ID: 280885843

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061251-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUI CLEBER REIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1061251-70.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1061251-70.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RUI CLEBER REIS SILVA e outros ADVOGADO : LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE - GO49813 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2172308824) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2177905288) Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, somente. Reside sob o mesmo teto, igualmente, amigo, que não integra o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 400,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico (ID n. 2181869648), não se verificam indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 19/06/2023 DIP: 01/05/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044858-70.2024.4.01.3500

ID: 327394970

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044858-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1044858-70.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA FLAVIA TELES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1044858-70.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA - GO51632 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA FLÁVIA TELES DE OLIVEIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA objetivando a implantação do auxílio-maternidade MEI. Alega a Impetrante: a) é contribuinte individual na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) desde abril de 2021, com todos os pagamentos em dia; b) em dezembro de 2023, também iniciou atividade laboral com vínculo empregatício, passando a contribuir para a Previdência Social em ambas as categorias; c) em 24/07/2024, deu à luz a seu segundo filho, passando a receber o salário-maternidade correspondente ao seu emprego de carteira assinada; d) em 29/07/2024, requereu o auxílio-maternidade referente à sua condição de MEI, sob o número de benefício 228.910.272-0; e) no entanto, em 28/08/2024, foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido, sob a justificativa de que o recebimento do salário-maternidade pelo emprego de carteira assinada impediria a concessão do auxílio-maternidade como MEI, com base no artigo 72 da Lei 8.213/91; f) o indeferimento do pedido de auxílio-maternidade, baseado no artigo 72 da Lei 8.213/91, é manifestamente ilegal e viola o direito líquido e certo da Impetrante; g) o artigo 72 da Lei 8.213/91, que trata da impossibilidade de acumulação de benefícios, não se aplica ao caso da Impetrante, pois ela exerce atividades concomitantes como empregada e MEI, tendo direito ao salário-maternidade em ambas as categorias; h) este direito à concomitância de benefícios é expressamente reconhecido pelo art. 447 da Portaria INSS 991/2022; i) ultrapassou o período de carência de 10 contribuições mensais. A Inicial veio acompanhada de documentos. Notificado, o Impetrado aduziu: a) inadequação da via eleita já que, no caso, é necessária dilação probatória; b) que não há ato ilegal ou abusivo da Impetrada. Indeferida a liminar. O pedido de reconsideração apresentado pela Impetrante foi indeferido, tendo sido mantida a decisão por seus próprios fundamentos. O INSS requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. A Impetrante informou que, em 19 /03/2025, sobreveio decisão unânime da Junta de Recursos do INSS, no âmbito do processo administrativo nº 228.910.272-0, concedendo o benefício de auxílio-maternidade à Impetrante e requereu a implantação do benefício. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) Decido. O CNIS Id n. 2151685934 demonstra que a Autora fora empregada de LEOMC Serviços na Internet Ltda. de 18/12/2023 até 08/2024. Consta, ainda, recolhimento, como contribuinte individual, no período de 01/04/2021 a 31/07/2024, além do recebimento de salário-maternidade entre 16/04/2023 a 13/08/2023. De outro lado, o art. 71 da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observada as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção a maternidade. Certo, em caso de múltiplos empregos ou atividades concomitantes seguradas pelo RGPS, é até possível o recebimento de mais de um salário-maternidade a corresponder a cada um deles. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, consistindo no valor pago pelo INSS à segurada gestante durante seu afastamento, mediante comprovação médica, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91. - Presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, o pedido deve ser julgado procedente. - No caso de empregos ou atividades concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade (art. 98, Decreto n.º 3.048/1999; art. 241, IN 128/22/INSS). - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC/2015. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5001296-83.2024.4.03.9999; Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; TERCEIRA REGIÃO; 9ª Turma; DATA 18/07/2024). Porém, essa possibilidade de cumular salários-maternidade pressupõe atendidos os requisitos necessários à concessão individual de cada benefício, em relação a cada tipo de relação securitária. Todvia, embora independa de carência a concessão do salário-maternidade em favor das seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8.213/1991, art. 26, VI), a legislação exige a carência para a concessão de igual benefício para as contribuintes individuais e as seguradas especiais, carência essa de 10 (dez) contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, III). No caso, a Impetrante diz ser "contribuinte individual na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) desde abril de 2021, com todos os pagamentos em dia." Porém, não restou comprovado o recolhimento por mais de 10 meses na condição de microempreendedor individual. A documentação anexada pela Impetrante para comprovar suas contribuições como microempreendedor individual diz apenas com o período de janeiro a junho/2024, consoante Programa Gerador de DAS do Microempreendedor individual anexado aos autos (Id n 2151685939 - Pág. 1). Por isso, não havendo comprovação do cumprimento da carência de que trata a Lei 8.213/1991, art. 25, III, o polo ativo só fazia mesmo jus ao recebimento do salário-maternidade correspondente à relação de emprego com a LEOMC Serviços na Internet Ltda. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Vale ressaltar que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo instrumento para tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade, que exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade do ato impugnado. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída, pois a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, situação presente nos autos. No caso, a liminar foi indeferida pela ausência de comprovação do cumprimento da carência de que trata a Lei 8.213/1991, art. 25, III. Ademais, não cabe no presente mandado de segurança, pedido de cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS em data posterior ao presente mandado de segurança, conforme informado pela Impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 141 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes