Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1063669-96.2024.4.01.3300" – Página 13 de 17

Processo nº 1065803-96.2024.4.01.3300

ID: 321932619

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1065803-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1065803-96.2024.4.01.3300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1065803-96.2024.4.01.3300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: ITAMAR FERREIRA DE MOURA, CONTABILIDADE MOURA LTDA Advogado do(a) REU: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DESPACHO Vistos etc. 1. O deslinde do feito depende de realização de perícia contábil, apta a revelar se, de fato, se encontram caracterizadas as onerosidades contratuais indicadas pelo demandado em sua defesa. 2. Designo o(a) perito(a) JOSEFA JUSIVALDA DE ALMEIDA LIMA para realização de tal mister, oportunamente. 3. Faculto às partes litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão rateados entre as partes, na medida de suas possibilidades. 5. Tendo em vista os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte demandante, o custeio parcial da verba honorária será feito com base na Tabela II de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/CJF, de 07/10/2014, devendo ser requisitado no sistema AJG, após a entrega do laudo, o valor máximo de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). 6. Deverá a CEF realizar o depósito de sua quota no valor de R$ 1.127,20 (hum mil quinhentos vinte e sete reais e vinte centavos) em conta judicial à ordem e disposição deste MM. Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumprido os itens anteriores, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início aos trabalhos periciais, devendo o respectivo laudo se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Ofereço, de logo, os QUESITOS DO JUÍZO: a. Qual o valor original da dívida? b. Qual o valor total dos pagamentos já efetuados? c. Qual o valor total pago pelo autor à título de encargos moratórios? d. Ficou configurado, no curso do contrato, o anatocismo (juros sobre juros)? De que forma? Em caso positivo, seria viável, do ponto de vista contábil, expurgar do sistema de amortização a capitalização de juros? e. Há algum crédito em favor do autor? Há diferenças de prestações a serem honradas pelo devedor? Em quais montantes? f. Queira a perita, com base nas respostas fornecidas anteriormente, bem como com os termos da petição inicial oferecer suas conclusões objetivas e outros esclarecimentos que considere pertinentes à solução da lide.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006633-96.2024.4.01.3300

ID: 262009706

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006633-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006633-96.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006633-96.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLORENTINO JOSE DA SILVA FILHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 28 de abril de 2025. PAULO EMILIO OLIVEIRA COUTINHO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1041844-96.2024.4.01.3300

ID: 283241871

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041844-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INDIARA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041844-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041844-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INDIARA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. A autora impugnou o laudo, porém não apresentou provas capazes de afastar as conclusões do Perito. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios, a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008573-96.2024.4.01.3300

ID: 262572745

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008573-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008573-96.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008573-96.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDELZY FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA MARIA ORNELAS DE BARROS CAMPOS - BA79104 e LEONARDO REIS PEIXOTO SILVA - BA73474 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte ré para, em 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título judicial e trazer aos autos a prova do cumprimento. Não cumprida a obrigação, serão os autos conclusos ao Juiz da causa. Informando a parte ré o cumprimento da obrigação, intimação da parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, advertindo-se-a que, em caso de ausência de impugnação específica e fundamentada ao cumprimento da obrigação, será reputada cumprida a obrigação. Noticiado, pela parte autora, que a obrigação de fazer não foi cumprida a tempo e modo, intimação da parte ré para manifestação em 15 (quinze) dias, fazendo-se a conclusão dos autos em seguida. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064445-96.2024.4.01.3300

ID: 277133681

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1064445-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTACAO DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Decisão

Advogados:

PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1064445-96.2024.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1064445-96.2024.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A e AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984 POLO PASSIVO:ESTACAO DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LIMA DE OLIVEIRA - BA27467 DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento, conforme noticiado nos autos pela parte ré, id. 2182149442. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A Caixa Econômica Federal manifestou inconformismo quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, requerendo, alternativamente, que tal encargo seja suportado pelo Estado, por meio do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ou outro órgão competente, em razão de a parte ré ser beneficiária da gratuidade da justiça. O perito judicial nomeado, Sr. André Abreu Teixeira, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais), conforme detalhamento constante no Id. nº 2177045803. No tocante à manifestação da parte autora — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, id. 2183877877, rejeito o pleito, tendo em vista que já houve decisão anterior que definiu de forma expressa a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais, id 2176503314. Por se tratar de questão já decidida, não se mostra necessária nova fundamentação. Afinal, nenhum Juiz voltará a decidir matéria já enfrentada, em razão da preclusão pro judicato (CPC, art. 505). A verba honorária tem como objetivo remunerar dignamente o(a) perito(a) nomeado(a) pelo trabalho realizado ao Judiciário, traduzindo-se em munus público, de modo que sua remuneração no desempenho desse mister não pode ser excessiva, sob pena de afigurar enriquecimento sem causa, nem ínima, mas, sim, refletir a prestação do serviço, bem como a natureza e o tempo considerado na avaliação técnica a realizar. No particular, a decisão id. 2176503314 atribuiu à CAIXA a responsabilidade pelo custeio da prova técnica. Afinal, é a referida empresa pública que - diante da controvérsia instaurada - que deve demontrar a regularidade dos valores cobrados. Cumpre ressaltar que a proposta apresentada demonstra o detalhamento das atividades a serem desempenhadas e indica que o valor hora adotado (R$ 180,00) é inferior ao sugerido pela tabela de referência da categoria profissional em 2020 (R$ 257,12), o que afasta alegação de excesso ou onerosidade desproporcional. Com esses fundamentos, REJEITO o requerimento da CAIXA, id. 2183877877 e HOMOLOGO a proposta de honorários do perito. Determino a intimação da CEF para que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, realizado o crédito, a secretaria deverá proceder conforme determinações da decisão id 2176503314. Por outro lado, não havendo o depósito, a prova pericial ficará prejudicada e o processo será julgado no estado em que se encontra. Quando da sentença, os fatos que dependiam de comprovação pela prova técnica serão valorados contra a parte que inviabilizou a realização da perícia. Salvador/BA, data constante na assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066385-96.2024.4.01.3300

ID: 299807947

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066385-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDA SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER ALVES SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1066385-96.2024.4.01.3300 AUTOR: EDVALDA SANTOS CONCEICAO REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1066385-96.2024.4.01.3300 AUTOR: EDVALDA SANTOS CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara, nos termos da Portaria n. 41, de 31/07/2013, publicada no DIÁRIO ELETRÔNICO EDJF-1, de 05/08/2013: 1. Considerando a necessidade de realização de perícia socioeconômica, fica nomeada a assistente social JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO para sua realização, que deverá ser intimada deste ato. 2. A perita deverá apresentar o relatório socioeconômico em 30 (trinta) dias, contados da intimação, após visita à residência da parte autora (endereço na inicial), com as seguintes informações: i) Grau de escolaridade da parte autora; ii) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); iii) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); iv) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; v) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); vi) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); vii) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; viii) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. 3. Depois da entrega do laudo, no qual o(a) perito(a) deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 4. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 5.Com o laudo socioeconômico favorável a parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias (conforme ATO CONJUNTO TRF1 2/2023). Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo. , 6. Ofertada proposta de acordo intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador, (data da assinatura eletrônica). DIANE NASSAR PINHO Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053387-96.2024.4.01.3300

ID: 299794742

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053387-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1053387-96.2024.4.01.3300 AUTOR: GILVAN DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO N. 1053387-96.2024.4.01.3300 AUTOR: GILVAN DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara, nos termos da Portaria n. 41, de 31/07/2013, publicada no DIÁRIO ELETRÔNICO EDJF-1, de 05/08/2013: 1. Considerando a necessidade de realização de perícia socioeconômica, fica nomeada a assistente social JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO para sua realização, que deverá ser intimada deste ato. 2. A perita deverá apresentar o relatório socioeconômico em 30 (trinta) dias, contados da intimação, após visita à residência da parte autora (endereço na inicial), com as seguintes informações: i) Grau de escolaridade da parte autora; ii) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); iii) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); iv) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; v) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); vi) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); vii) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; viii) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. 3. Depois da entrega do laudo, no qual o(a) perito(a) deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 4. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 5.Com o laudo socioeconômico favorável a parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias (conforme ATO CONJUNTO TRF1 2/2023). Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo. , 6. Ofertada proposta de acordo intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador, (data da assinatura eletrônica). DIANE NASSAR PINHO Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074339-96.2024.4.01.3300

ID: 301159199

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074339-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1074339-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1074339-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA CORREIA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): - A prorrogação do prazo de 15 dias para a parte autora cumprir o quanto determinado no ato ordinatório retro, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 321, caput e parágrafo único do cpc) Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028205-74.2025.4.01.3300

ID: 278371208

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028205-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDENE LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMILE DE MIRANDA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ROCHA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1028205-74.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDENE LOPES DE MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1028205-74.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDENE LOPES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE ROCHA BARBOSA - BA35647 e JAMILE DE MIRANDA TAVARES - BA39986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDENE LOPES DE MIRANDA, devidamente qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine à autoridade coatora proceda com “pagamento do valor devidamente reconhecido administrativa e, repita-se, sem objeção, de R$364.177,50 sessenta e quatro mil |cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos referente ao período de 17/02/2019 a 31/01/2024 do benefício n 192.035.943-2 - aposentadoria por idade”. Para tanto alega após julgamento do recurso administrativo reconhecendo o direito a aposentadoria por idade, houve implementação do benefício e gerado um valor retroativo a receber de R$364.177,50 em 26/02/2024, ocorre que até o momento não foi realizado o pagamento, o que configur mora na atuação do INSS. Em seguida discorre acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, buscando o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte autora impetrou o Mandado de Segurança n. 1007797-96.2024.4.01.3300, buscando a implantação do benefício reconhecido em sede recursal (NB 41/192.035.943-2). Na ocasião, a autoridade coatora comprovou que, em 23/02/2024, o benefício havia sido implementado, bem como os valores retroativos solicitados. Considerando que o mandado de segurança não se presta à obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, por não substituir ação de cobrança, e tendo em vista que a causa de pedir do mandamus trata da suposta mora do INSS na apreciação do requerimento, recebo o mandado de segurança para analisar, tão somente, se assiste razão ao impetrante quanto ao direito à concessão da segurança para determinar a análise do pagamento não recebido. Ocorre que não consta nos autos qualquer documento que comprove o processamento administrativo do pagamento dos valores retroativos, sendo necessário verificar se todas as etapas já foram concluídas ou se há mora por parte da autarquia. 3. Sendo assim, reservo-me para apreciar o pedido liminar após o decurso do prazo para informações, ocasião em que, decerto, haverá elementos mais robustos de convicção nos autos, inclusive quanto ao prazo e ao procedimento para liberação do crédito reconhecido em decisão administrativa. 4. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, oportunidade na qual deverá se manifestar quanto à emissão do crédito e ao prazo para pagamento. 5. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se o representante judicial para fins do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Priorize-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara da SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069004-96.2024.4.01.3300

ID: 320684164

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069004-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA GURGEL VIEIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069004-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069004-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA GURGEL VIEIRA LOPES - BA82964 e BRUNA DA SILVA OLIVEIRA - BA61811 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de transação apresentada pela acionada. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes