Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008048-05.2024.4.01.3304" – Página 14 de 15

Processo nº 1029582-05.2024.4.01.3304

ID: 324929929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029582-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10295… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029582-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CELIA DA SILVA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA - BA54805 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Ana Célia da Silva Tavares em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de pensão por morte rural em razão do falecimento de seu suposto companheiro, José dos Reis de Jesus Santos, ocorrido em 02/01/2024. Para fins de concessão de pensão por morte rural, devem ser comprovados três requisitos cumulativos: o óbito do instituidor do benefício; a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito; e a qualidade de dependente da parte requerente. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, suscitada em razão da ausência de renúncia expressa aos valores que excederiam o teto de 60 salários mínimos, deve ser afastada. A parte autora requereu benefício de valor mínimo, e o requerimento administrativo ocorreu há menos de um ano do ajuizamento. Assim, inexiste, nos autos, qualquer demonstração de que as parcelas vencidas e vincendas ultrapassem esse limite. Além disso, o pedido é líquido e compatível com a competência dos Juizados Especiais Federais. No presente caso, o falecimento do suposto instituidor está comprovado por certidão de óbito. Contudo, a análise deve se concentrar nos demais requisitos, que não restaram devidamente preenchidos. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, verifica-se que esta figura como declarante no registro de óbito, e os depoimentos colhidos em audiência foram convergentes quanto à existência de convivência entre a autora e o falecido. Embora ausente documentação material complementar, entendo que a combinação do registro civil com a prova oral produzida nos autos fornece indícios consistentes da condição de dependente da autora, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, especialmente diante da informalidade que caracteriza muitos vínculos em contextos rurais. Contudo, a pretensão não pode ser acolhida por ausência de comprovação da condição de segurado especial do falecido. Não há nos autos qualquer documento em nome de José dos Reis de Jesus Santos que comprove, de forma direta ou indireta, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Os documentos acostados referem-se a terceiros, como "Seu Zacarias", sem qualquer demonstração objetiva de vínculo do falecido com tais atividades. O efetivo exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém, a prova exclusivamente testemunhal (art.55, §3º, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No que se refere à qualidade de segurado especial do falecido, não foi juntado aos autos nenhum documento em nome de José dos Reis de Jesus Santos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Os documentos constantes dos autos dizem respeito a terceiros, notadamente à propriedade de "Seu Zacarias", sem qualquer elemento que vincule documentalmente o falecido àquela atividade. A ausência de início de prova material contemporânea em nome do de cujus impossibilita o reconhecimento de sua condição de segurado especial, sendo inadmissível, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada, a concessão do benefício com base exclusivamente em prova testemunhal. A prova exclusivamente testemunhal, ainda que verossímil, não supre a exigência legal de início de prova material, conforme orientação da Súmula 149 do STJ e do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Não se trata aqui de caso excepcional de força maior que justifique a flexibilização dessa exigência. A ausência de documentos mínimos que indiquem o exercício da atividade rural impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, inviabilizando, por consequência, a concessão do benefício. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitida a prova material indireta, desde que acompanhada de prova testemunhal coerente e contemporânea ao período de carência. Nesse sentido, destaca-se o julgado do STJ (AgRg no REsp 201001509989) no qual se reconhece a possibilidade de extensão da eficácia probatória do documento apresentado, desde que haja consistência com os demais elementos de prova. Do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037342-05.2024.4.01.3304

ID: 332960336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037342-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA GONCALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

UESTON DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10373… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037342-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA GONCALVES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UESTON DA SILVA PINHO - BA51243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas (NB 226.995.910-2, DER 13/09/2024 – ID. 1865722669). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 04/12/2023, restou comprovado pela certidão de ID 2164927646, FLS. 04. Em relação à qualidade de segurado do(a) de cujus, esta não é controvertida pois o Sr. ANASTÁCIO GONÇALVES DE MOURA era aposentado na qualidade de segurado especial rural NB 56081168-3. Ademais, a parte autora declara que convivia de forma pública, contínua e duradoura com o Sr. Anastácio Gonçalves de Moura, desde o ano de 1962 e comprova que desta união nasceram os filhos HUMBERTO GONÇALVES DE MOURA, em 08/07/1964, IDELBRANDO GONÇALVES DE MOURA, em 30/03/1966, documento identificação anexo; ANAILZA GONÇALVES DE MOURA, em 17/02/1971 e GILDETE GONÇALVES DE MOURA, em 23/06/1973. Ademais, a parte requerente trouxe como prova da dependência econômica e união estável, os documentos onde consta o nome do Sr. ANASTÁCIO GONÇALVES DE MOURA e de Dona ANA GONÇALVES DE MOURA como residiram no mesmo endereço: CADASTRO DOMICILIAR DA ATENÇÃO BÁSICA SUS, em nome do falecido e da requerente, com indicação da Rua Ezequiel Dias Barreto nº 17, Centro, Araci – BA, desde: 15/07/2015; CONTRATO DE PLANO FUNERÁRIO, em nome da autora com o falecido como dependente, com indicação do endereço da requerente e do falecido, como sendo a Rua Ezequiel Dias Barreto nº 17, Centro, Araci – BA, desde: 27/04/2018, FICHA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SANITÁRIA - SUS, Programa Médico da Família, em nome do falecido e da requerente ambos como responsável, com indicação da Rua Ezequiel Dias Barreto nº 17, Centro, Araci – BA, com registros de atendimento médico constando as seguintes datas: 01/12/2005, 06/11/2008, 09/09/2009, 28/11/2019, 20/02/2020, 04/11/2021 e 09/06/2022, (Art. 180, IN128/2022); FICHA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO SANITÁRIA - SUS, Programa Médico da Família, em nome do falecido e da requerente ambos como responsável, com indicação da Rua Ezequiel Dias Barreto nº 17, Centro, Araci – BA, com registros de atendimento médico constando as seguintes datas: 25/08/2022 e 23/11/2023, (Art. 180, IN128/2022); COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DEZEMBRO/2023, em nome de Anastacio Gonçalves de Moura, com indicação da Rua Ezequiel Dias Barreto nº 17, Centro, Araci – BA, (Art. 180,IN128/2022); COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DEZEMBRO/2023, em nome de Ana Gonçalves de Moura, com indicação da Rua Ezequiel Dias Barreto nº 17, Centro, Araci – BA, (Art. 180, IN128/2022. Nesse viés, a autora cumpriu a referida exigência probatória ao apresentar 2 (dois) documentos de comprovação da união estável, nos termos do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3048/99 c/c art. 180 da IN128/2022. Tanto é assim que o INSS deixa de impugnar a pretensão inicial e apresenta proposta de acordo, conforme ID 216775333. Tendo em vista que a dependência econômica da companheira é presumida, conforme §4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, entendo que a requerida faz jus à pensão por morte vitalícia, em razão do falecimento de Anastácio Gonçalves de Moura, em 04/12/2023, com DIB desde a DER (13/09/2024), em razão de se tratar de requerimento apresentado quando já transcorridos mais de noventa dias da data do óbito, nos termos do art. 74, I e II da Lei 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora com data de início do benefício (DIB) em 13/09/2024 e DIP em 01/08/2025 pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no valor total de R$ 17.596,38, conforme planilha de cálculos que pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculos do valor devido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018136-05.2024.4.01.3304

ID: 309355960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018136-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEGNIER HABIBI CARLOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1018136-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1018136-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando, em suma, a aplicação de correção monetária nos valores depositados em sua conta do PASEP, bem como o ressarcimento decorrente da existência de saques indevidos na conta. Decido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se tratando de hipótese de má gestão do banco em relação ao saldo existente em conta vinculada ao PASEP (saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Nessa esteira, registre-se a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete – se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. [...] (REsp 1.895.936/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Sessão, julgado em 13/09/2023) No caso, muito embora a parte autora tenha incluído a União no polo passivo, justificando, genericamente, no fato de ter a competência para proceder à arrecadação e o repasse das contribuições, não faz nenhum pedido específico em relação a esta, o que indica que não existe pretensão em face deste ente federativo. Verifica-se, assim, de plano, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda. Assim, ante a ilegitimidade da UNIÃO em figurar no polo passivo, fica evidente não haver na hipótese interesse de quaisquer dos outros entes relacionados no art. 109, I da Constituição Federal, a justificar a competência da Justiça Federal. Com efeito, dispõe o referido dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, cuidando-se de incompetência absoluta, esta deve ser arguida de ofício pelo juízo, cabendo à parte autora ajuizar a ação na comarca da Justiça Estadual competente. Diante do exposto, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 109 da CF, do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033074-05.2024.4.01.3304

ID: 309424250

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033074-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GOES COSTA DE ARCANJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1033074-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA CUNHA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1033074-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA CUNHA REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum proposta por ANTONIO CARLOS DA CUNHA em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA/BA, por meio da qual é requerido, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento o REGORAFENIBE 120mg VO. Colhido o parecer técnico do NATJUS, procedo ao exame do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência demanda necessariamente a existência concomitante de dois requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde, enquanto direito social fundamental de todo cidadão, encontra-se assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. É dever do Estado garanti-lo por meio de políticas públicas, assegurando “o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Todavia, trata-se de um direito que não é absoluto, uma vez que o Estado não pode suportar o custeio de todos os tratamentos de saúde demandados pelos cidadãos, diante das limitações orçamentárias e financeiras. Caso contrário, comprometer-se-ia o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A análise da pretensão individual deve considerar não apenas o interesse particular do requerente, mas também o contexto político e social em que esse direito fundamental é tutelado. Ou seja, a proteção do direito à saúde sob a ótica individual não pode comprometer sua efetivação coletiva, realizada por meio das políticas públicas estabelecidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, firmou o entendimento de que: “esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize”. A análise da tutela deve, portanto, compatibilizar o dever estatal de garantir a saúde com os limites da atuação judicial, de modo a não usurpar a discricionariedade técnica das políticas públicas sanitárias, respeitando o princípio da reserva do possível e a separação de poderes. Diante disso, é necessário, em primeiro lugar, verificar a existência de política pública que contemple a prestação requerida pela parte. Caso o medicamento solicitado esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não há dúvidas de que o requerente possui direito subjetivo ao seu fornecimento, cabendo ao Poder Judiciário assegurar sua efetivação. Por outro lado, no julgamento do TEMA 6 (RE 566.471), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus da prova recai sobre o autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, o STF fixou que, sob pena de nulidade da decisão judicial (art. 489, §1º, incisos V e VI, e art. 927, §1º, inciso III, do CPC), o juiz deve obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Acerca dos medicamentos sem registro na ANVISA, o STF, ao julgar o Tema 500 (RE 657.718), fixou as seguintes teses: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” No caso em apreço, mediante consulta ao NATJUS, obteve-se parecer desfavorável à pretensão; veja (ID 2194021787 - Pág. 3): “Evidências e resultados esperados Tecnologia: REGORAFENIBE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Os cânceres do trato biliar, que surgem dos ductos biliares intra-hepáticos ou extra-hepáticos e da vesícula biliar, geralmente têm um prognóstico ruim e estão aumentando em incidência em todo o mundo. O tratamento padrão para câncer avançado do trato biliar é a quimioterapia com gemcitabina e cisplatina. Como a maioria dos cânceres do trato biliar apresenta um microambiente imunossuprimido, a monoterapia com inibidores de ponto de verificação imunológica está associada a uma baixa taxa de resposta objetiva. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O regorafenibe foi avaliado em um estudo de braço único, fase 2. sem braço comparador. Não há recomendação de órgãos nacionais para indicação. não há inclusão em bula da indicação. não há aprovação da ANVISA para a indicação nem avaliação da CONITEC Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: REGORAFENIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO colangiocarcinoma avançado CONSIDERANDO ausência de avaliação da CONITEC CONSIDERANDO ausência de ensaios clínicos randomizados CONCLUI-SE QUE NÃO HA DADOS TÉCNICOS para a solicitação em caráter de urgência. Carecem dados robustos clínicos em ensaios randomizados. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-48.2024.4.01.3904

ID: 314666531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-48.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEQUENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZANA SOUZA MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008048-48.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008048-48.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEQUENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: OZANA SOUZA MORAIS - PA34984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de amparo social ao idoso, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais, com o pagamento de parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo. O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que o requerente contava com mais de 65 anos à época da data de entrada do pedido administrativo, caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, o laudo socioeconômico revela fundadas dúvidas quanto à realidade social efetivamente experimentada pelo requerente. Isto porque a perita asseverou que, conforme declarações prestadas pelo próprio autor, ele mantinha residência em outra localidade, “mas dada a sua situação de saúde o mesmo, foi morar em espaço familiar cedido pela sua filha, em castanhal”. Ocorre que o suposto espaço cedido não aparenta ter indícios característicos de moradia habitual, especialmente quando se verifica a ausência de móveis e utensílios domésticos próprias de uma residência. Tal circunstância é corroborada pelo fato de, na ocasião da visita socioeconômica, ser encontrado no local apenas uma rede, uma cadeira, uma mesa, uma mochila e algumas poucas peças de roupas de uso pessoal (conforme registros fotográficos), o que caracteriza a transitoriedade da permanência naquele espaço. Somado a isso foi elucidado que o demandante sobrevive às expensas de sua filha, notadamente as que tratam de alimentação, já que não possui qualquer tipo de renda. Cabe frisar que é costumeiro este magistrado se deparar com ações em identidade de objeto com este feito, nas quais ocorre a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS ou ainda impossibilitar a adequada identificação da condição patrimonial, o que aparentemente se verifica neste processo. Necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o requerente se encontre no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, notadamente porque não restou suficientemente demonstrada a real situação social experimentada. Desta feita, tenho por prejudicado o implemento do requisito da hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Para mais, é dever das partes, na forma dos arts. 5º e 6º do CPC, cooperarem com a solução da lide e agir de acordo com a boa-fé, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sendo defeso alterarem a verdade dos fatos sob pena de se sujeitarem à multa por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Na hipótese, tendo sido apontadas circunstâncias com o nítido intuito de falsear a realidade e, por via de consequência, criar juízo de convicção nesta magistrada ao arrepio da lei, mister é a necessidade de condenação em má-fé processual e ao pagamento de custas processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora à multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 80, II e 81, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais correspondente ao valor despendido com a realização da perícia socioeconômica, na forma do art. 55, da Lei 8213/91, ficando o processamento de nova ação condicionado ao seu pagamento. Por oportuno, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035596-05.2024.4.01.3304

ID: 278163372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035596-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEA COSTA DOS SANTOS CAMARAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1035596-05.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1035596-05.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEA COSTA DOS SANTOS CAMARAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022598-05.2024.4.01.3304

ID: 324104552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022598-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10225… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022598-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo médico judicialmente produzido (ID. 2157169789) inexistem impedimentos de longo prazo no caso em apreço. No caso dos autos, o(a) perito(a) designado(a) informou que a parte demandante, 49 (quarenta e nove) anos, mecânico, foi portadora de Fratura de antebraço direito e fratura subtrocantérica direita (CID – S52.9 e S72.2), com impedimento de 13.12.2023 a 13.11.2024. Entretanto, o perito relatou que este impedimento dá-se de forma temporária, pois: “periciando não apresenta deficiência fisíca. Apresentou incapacidade total e temporária de 13/12/2023 a 13/11/2024, no momento não há”. Destaco que a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do laudo socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017166-05.2024.4.01.3304

ID: 323498554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017166-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10171… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017166-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO - BA38911 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença (NB 635.030.875-5 – DER: 19/03/2021), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de Psicose Não-orgânica Não-especificada (CID: F29). Pondera o experto que se trata de “Paciente com história de transtorno mental (com fortes evidências de bipolaridade) com primeiros sintomas iniciados há cerca de 12 (doze) anos. Por se tratar de uma doença fásica, caracteriza-se por períodos de melhora e piora, estreitamente relacionados a fases de incapacidade Com piora atual, com produção delirante e alucinatória, além de graves oscilações do humor, necessita da vigilância constante e da assistência de terceiros”. Apesar de afirmar que o quadro de doença de fases iniciada a 12 (doze) anos, restringe o termo inicial da incapacidade a 08/12/2023( data do relatório psiquiátrico de id 2133743170, fls. 4) e afirma que a incapacidade é temporária, estimando um mínimo de dois anos para reavaliação. A parte autora vinha percebendo benefício por incapacidade desde 12/02/2019 até 12/05/2021 em razão do mesmo quadro incapacitante. Possui 50 anos de idade e baixa escolaridade. Ressalto que, de acordo com art. 479 do NCPC, o Juiz não está adstrito às conclusões periciais; utiliza-se ele das informações prestadas no laudo como um acréscimo ao fortalecimento de suas convicções, mas estas não devem ser fundadas exclusivamente nas informações técnicas. A interpretação conjugada dos aspectos técnicos, sociais e subjetivos do autor é que deverá nortear a decisão sobre o preenchimento adequado dos requisitos legais. É de conhecimento geral que a espécie de transtorno mental (transtorno afetivo bipolar/psicose) que acomete a parte autora é marcada por sintomatologia cíclica e a possibilidade de controle da situação por um longo prazo decorre apenas do uso correto de medicações e psicoterapia, o que não se constatou no caso, tendo em vista que a Autora esteve em gozo de benefício até 12/05/2021, requereu prorrogação e apresentou novo requerimento já em 19/03/2021, demonstrando claramente que não estava apta ao trabalho. A perícia judicial, por sua vez, constatou o quadro de saúde, atestou se tratar de doença mental crônica com características cíclicas (ou de fases) existente há doze anos e apenas por falta de outros documentos, fixou o termo inicial da incapacidade em 08/12/2023, mesmo que isso contrarie o restante da prova existente nos autos. A prova testemunhal produzida, inclusive corroborou a constatação de que a parte autora não se recuperou e não teve condições de voltar a trabalhar desde 2019/2020 e a autarquia ré quer usar este fato somo subsídio para alegar a falta de qualidade de segurado e indeferir o benefício, o que se mostra absolutamente contraditório e prejudicial ao segurado. Nesse viés, me convenço da permanência do estado de incapacidade da autora desde a cessação do seu último benefício. Porém, tendo em vista os limites da pretensão inicial, a hipótese é de concessão do benefício requerido em 19/03/2021 de NB 635030875-5 e não de restabelecimento do benefício anteriormente cessado. Noutro viés, é certo que sob pena se negar a proteção previdenciária, conforme a doutrina de Daniel Machado da Rocha, “o que se deve examinar são as condições reais do trabalhador para desempenho de atividades que seja efetivamente acessíveis ao segurado, considerando-se o mercado de trabalho naquele momento, as quais sejam aptas a garantir sua subsistência.”[1] No mesmo sentido, a Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” O perito do Juízo, como visto, fixou um prazo mínimo de dois anos para reavaliação e descreveu um quadro de doença mental crônica, o que também se depreende dos laudos particulares e até administrativos. Nesse contexto, aliando-se a natureza da moléstia e a ausência de probabilidade real de recuperação, a idade da autora, as suas qualificações, tudo leva à conclusão de que faz jus ao benefício por incapacidade permanente. No que se refere à qualidade de segurado especial, reputo-a incontroversa, já que não houve sequer impugnação em relação a este requisito, cujo preenchimento se depreende do fato de que a parte autora vinha percebendo benefício por incapacidade na qualidade de trabalhador rural, percebe pensão por morte, também rural e já percebeu salários-maternidade. Em resumo, entendo ser pertinente a concessão do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais. Fixo a DIB para implantação do auxílio-doença em 19/03/2021 (NB 635030875-5), devendo ser observado o fato de que o benefício anteriormente concedido foi prorrogado até 12/05/2021 e a eventual necessidade de encontro de contas. Fixo em 08/12/2023 o termo inicial para conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, devendo passar a incidir o acréscimo de 25% decorrente da necessidade de assistência permanente de terceiros. Quanto à necessidade de assistência permanente de terceiros, o laudo pericial foi claro: 7) Em caso de perícia psiquiatra, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dia/mês/ano)? ( x ) Sim. Desde 8 de dezembro de 2023, data do relatório psiquiátrico que constata a grave psicose e a descompensação atual do quadro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder desde a DIB (19/03/2021) o benefício de NB 635030875-5, convertendo-o a partir de 08/12/2023 em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) bem como a pagar as parcelas vencidas, bem como a incluir o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) decorrente da necessidade de assistência permanente de terceiros e todas as diferenças decorrentes do pagamento do mesmo adicional, estas desde o termo inicial do benefício por incapacidade permanente (08/12/2023). Fica extinto o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Os valores devidos deverão ser atualizados a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros a partir da citaçãoconforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer –implantação do benefício com adicional de 25% - , no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-98.2025.4.01.3100

ID: 331197459

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALFAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA MARIA PINTO PESSOA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008048-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO ALFAIA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008048-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO ALFAIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MARIA PINTO PESSOA - AP4293 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PAULO SÉRGIO ALFAIA DE SOUZA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual objetiva a suspensão imediata dos descontos referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária em seus proventos de aposentadoria. No mérito, requer a confirmação do pleito liminar, bem como a procedência dos pedidos iniciais no sentido de declarar o direito à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) e da contribuição previdenciária, com a restituição dos valores descontados indevidamente a este título. Sustenta, em síntese, que é policial militar da reserva remunerada do Ex-território do Amapá, portador de moléstia grave, tendo sido acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC) em junho de 2021, fato que lhe causou sequelas permanentes, consistentes em disfasia e hemiparesia do lado direito, circunstância que lhe impôs limitações funcionais relevantes. Aduz que a legislação vigente prevê expressamente tal isenção aos portadores de doenças graves, ainda que a moléstia tenha se manifestado após a aposentadoria ou reforma, desde que devidamente comprovada por laudo médico, o que teria sido atendido no caso concreto. Alega, por fim, que, sendo portador de doença incapacitante, as contribuições previdenciárias só deveriam incidir sobre a parcela dos proventos que ultrapassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. A inicial veio instruída com diversos documentos. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 2191656129), sobreveio a juntada do comprovante de pagamento, desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2197365852). Ato contínuo, determinou-se que a parte autora juntasse aos autos a mencionada Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2197620763). Em resposta ao comando jurisdicional, a parte autora limitou-se a novamente apresentar apenas comprovante de pagamento, desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2198199544). Decido. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que declare o seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portadora de paralisia irreversível e incapacitante, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC), fato que lhe causou sequelas permanentes, consistentes em disfasia e hemiparesia do lado direito, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo como marco inicial a data em que passou a ser acometido pela moléstia (junho/2021), assim como busca o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária, com base no §21 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, sob o argumento de que, sendo portador de doença incapacitante, as contribuições previdenciárias só deveriam incidir sobre a parcela dos proventos que ultrapassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. Feito este esclarecimento, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Consoante às disposições do art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em linha com essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, por sua remansosa jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt na TutPrv na AR n. 6.280/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Após análise tangencial dos autos, própria dos provimentos liminares, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhimento. 1. Isenção do imposto de renda pessoa física por doença grave. De início, para melhor compreensão da causa posta em juízo, cumpre consignar que o Tema 1373 da Repercussão Geral fixou tese vinculante no sentido de que “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Nessa perspectiva, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598/STJ), bem como “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627/STJ). Desse modo, na espécie, desnecessária a apresentação de prévio requerimento administrativo, laudo médico oficial e demonstração de contemporaneidade dos sintomas da(s) moléstia(s), para fins do reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda por doença grave. Acerca da questão ventilada, dispõe a legislação de regência, art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988, que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) – Destaques acrescentados. Da análise dos documentos carreados aos autos, especialmente dos de id. 2191591017, verifico que o fato de a parte autora ser portadora de disfasia e hemiparesia do lado direito, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC), por si só, não tem o condão de comprovar que sofre de paralisia irreversível e incapacitante, suscetível de gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não tendo a parte demandante se desincumbido do ônus de provar o contrário. Em linha com essa compreensão, no caso concreto, entendo ser necessária dilação probatória para fins de comprovação da efetiva paralisia irreversível e incapacitante, de modo que, em análise tangencial, própria dos provimentos de cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito alegado. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de ineficácia da decisão judicial a ser proferida ao final do processo, apenas pelo fato de se aguardar o seu desenvolvimento. Assim, em se constatando que a parte autora possui direito à concessão da isenção do imposto de renda, por ocasião do julgamento da demanda, ser-lhe-á concedida a dispensa de pagamento, sem risco de restar inócua essa determinação. Nesse contexto, em que pese a alegação de urgência, tem-se que a pretensa isenção possui fundamento na efetiva ocorrência da moléstia, que se deu em junho de 2021 (id. 2191591017) – há mais de 04 (quatro) anos, o que, em tese, relativiza a sustentada urgência, bem como permite a formação de convencimento sobre a matéria posta em Juízo, por meio de instrução processual. 2. Imunidade da contribuição previdenciária por doença incapacitante. Inicialmente, importante ressaltar que, de fato, até a publicação da emenda Constitucional nº 103/2019 (em 13.11.2019), os servidores públicos (e pensionistas) portadores de doença incapacitante, possuíam direito a imunidade tributária envolvendo contribuições previdenciárias, de forma que a aludida contribuição somente incidiria sobre seu benefício se ele ultrapassasse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entretanto, consoante o art. 35, I, a, c/c 36, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, o §21 do art. 40, da CF/88, foi expressamente revogado, de modo que a mencionada previsão constitucional deixou de estar em vigor a partir do dia 13.11.2019, o que revela que não há plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado. No caso, não ficou evidenciado o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, eventual modificação futura da decisão, não acarretará quaisquer prejuízos a seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar os termos da inicial. Indefiro, por ora, o pedido de prioridade de tramitação do feito, visto que a alegada doença grave da parte autora, segundo o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ainda pende de comprovação nos autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029194-05.2024.4.01.3304

ID: 329092477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029194-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. I. S. C. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA DE CARVALHO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029194-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029194-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. I. S. C. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (NB 716.012.906-8, DER 10.09.2024). Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (Id 2166767321), a parte autora (criança, 8 anos) é portadora de distrofia Muscular CID G710, de origem genética, sem cura, o tratamento clássico objetiva reduzir as incapacidades, com abordagem multiprofissional e medicamentosa com corticoides, nível de evidência. O termo inicial do impedimento foi fixado em 26.02.2024, duração permanente. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. O estudo social (id 2170995763) indicou que a família é composta do autor, seu irmão gêmeo e seus genitores, com renda declarada, sem comprovação, de R$ 1.900,00 e despesas de R$ 1.140,00, sem referência a aquisição de medicamentos ou despesas com tratamentos/deslocamentos. Consta no referido estudo que a mãe do autor informou a necessidade de seus dois filhos, ambos acometidos por distrofia muscular, de acompanhamento com geneticista, cardiologista, fisioterapeuta e neuropediatra, porém, em seu município não encontra as especialidade pelo SUS e “há muito tempo” está aguardando uma vaga na Escola Baiana de Medicina em Salvador, contudo, até a presente data não obteve resposta. A realidade financeira das crianças não lhes permite acessar o tratamento médico. A perita de confiança do juízo então conclui o seguinte: "diante de todas as informações contidas no referido laudo e a necessidade que o autor tem em realizar tratamento/acompanhamento médico para que tenha uma melhor qualidade de vida, sugiro que o supracitado faça jus do beneficio pleiteado conforme está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93." A contestação comprova que o genitor é proprietário de três veículos, dois deles de carga (FIAT Strada e caminhonete D20). Em réplica (2178693632), o requerente traz fotografias dos automóveis citados. O Fiat uno e a caminhonete D20 estão em mau estado de conservação, o UNO, de fato, aparenta não ter condições de ser utilizado, é sucata. As fotografias da caminhonete D20, mesmo que tiradas em um só ângulo, mostram que o veículo está equipado com uma caçamba de carga que pode ser utilizada para transporte de animais, mercadorias, frete etc, tal qual acontece com o FIAT Strada. Segundo alega, o FIAT Strada teria sido doado pelos avós da criança e é datado de 2010, quando a condição financeira da família poderia ser boa antes do nascmento das crianças. Fato é que o exame das condições de saúde dass crianças, da ausencia de tratamento, da gravidade da doença demonstram que a família é pobre e se enquadra no requisito economico da lei para obtenção do benefício do LOAS. Quanto à inscrição no CADúnico, o documento de id n. 2153853731 comprova que já eram cadastrados na data do requerimento administrativo. Portanto, entendo que a parte autora faz jus a concessão do beneficio vindicado, caracterizados os requisitos econômicos. O pedido é, portanto, procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo em 10/09/2024, bem como à obrigação de pagar as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 15411,57, tudo conforme planilha de cálculos que pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Declaro, ainda, nula qualquer cobrança relativa às parcelas do mesmo benefício, relativas ao período em que se considerou indevido o pagamento e condeno a autarquia previdenciária a se abster de promover atos de cobrança, como descontos na folha, envio de correspondências, ou mesmo eventual inscrição no CADIN. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, bem como se abstenha de promover a cobrança de valores relativos às parcelas do mesmo benefício. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes