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Processo nº 1024560-57.2024.4.01.3500

ID: 319372385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024560-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024560-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELICA NOGUEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1024560-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELICA NOGUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Na petição inicial, a autora, servidora pública – Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso/MT – lotada em Peixoto de Azevedo/MT, requereu a sua remoção para Goiânia/GO, ou, subsidiariamente, a possibilidade de exercício do cargo por meio do teletrabalho, em caráter definitivo ou enquanto durar a lactância, sob o fundamento de preservação da sua unidade familiar, formada pela autora, esposo e dois filhos menores; proteção por ser pessoa com deficiência – osteomielite aguda hematogênica no quarto metatarso do pé direito; e necessidade de cuidado integral de saúde e alimentação materna de filho de 10 meses. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para autorizar o exercício das funções em regime de teletrabalho enquanto perdurar a condição de lactante (Id 2132501372). Citada, a União ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica à contestação. A parte demandante sobreveio novamente aos autos, sustentando a superveniência de novos fatos (Id 2194814455). Asseverou a autora que, durante o período em que esteve em teletrabalho passou a auxiliar também nos cuidados de seu sogro, Saulo Batista de Alencastro, idoso com diagnóstico confirmado de “Demência de Alzheimer (CID-10: F00)”. Aduziu que “as demandas físicas, emocionais e de organização da rotina do idoso exigem acompanhamento próximo, o que é absolutamente incompatível com a lotação em cidade distante da residência da família, localizada em Goiânia/GO, como é o caso de Peixoto de Azevedo em Mato Grosso”. Argumentou, ainda, que o cuidado com familiares portadores de doenças degenerativas e irreversíveis constituiria fundamento autônomo para concessão de condição especial de trabalho, seja por remoção e/ou teletrabalho (art. 36, II, b, da Lei 8.112/90, Resolução TRE/MT 2.789/2023 e Lei 7.713/88). No mais, informou ter sido notificada para retorno ao trabalho presencial em Peixoto de Azevedo/MT, a partir de 26/07/2025, em razão do término do período de lactação. Por fim, requereu o recebimento do aditamento “de pedido de tutela de urgência, com base em fato superveniente” e a “concessão de nova tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que a Requerente permaneça em regime de teletrabalho, até o deslinde final do feito, nos termos da Resolução CNJ 343/2020”. Tendo em vista o noticiado fato superveniente, qual seja, a necessidade de prestar cuidados diários ao seu sogro, idoso diagnosticado com demência de Alzheimer, que passou a residir no mesmo núcleo familiar e a demandar acompanhamento constante, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de negativa administrativa quanto à pretensão de manutenção em regime de teletrabalho, com fundamento no fato novo. Cumprida a diligência, uma vez que, após a citação, o autor só poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu (art. 329 do CPC[1]), intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos novos fundamentos erigidos pela demandante na petição de Id 2194814455 e documentos que a acompanham. Data e assinatura inseridas por meio eletrônico. Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL [1] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

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Processo nº 1036200-84.2024.4.01.3200

ID: 317944510

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036200-84.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZILA DE CASTRO PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036200-84.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ZILA DE CASTRO PESSOA IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036200-84.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ZILA DE CASTRO PESSOA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ZILA DE CASTRO PESSOA requerendo que se determine ao SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que antecipe o exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O impetrante narra que no dia 04/10/2024 requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial da pessoa com deficiência, contudo, a perícia médica foi designada para o dia 22/05/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão deferindo liminar no Id 2153977033. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. Impetrante pugnou pela extinção do feito. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, eis que o ato foi agendado para além de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para aquém dos prazos previstos no acordo firmado perante a Suprema Corte, motivo pelo qual há plausibilidade jurídica no pedido de antecipação. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 107669122) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2153977033. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003123-57.2024.4.01.3500

ID: 326478455

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003123-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY KAROL LOPES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILLO CESAR DE SOUZA

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DANIELLA PAULA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDEMARA PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1003123-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1003123-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY KAROL LOPES DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Com a instituição das Centrais de Análise de Benefício – CEAB (APSADJ-SADJ – INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, de conformidade com Resolução nº 691 /PRES/INSS, de 25 de julho de 2019 e tendo em vista o disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, faço o encaminhamento dos autos para expedição de intimação à entidade Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para, no prazo de trinta (30) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantar/revisar/retificar DIB, DIP, DCB, espécie do benefício/averbar o tempo reconhecido) nos termos do despacho/decisão/sentença/acórdão registrado(a) nos autos. Caso já tenha havido o cumprimento, anexar aos autos o respectivo comprovante. Na sequência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Caso o montante da execução ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora pretenda renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV deverá apresentar renúncia expressa ao excedente, devidamente documentada, independentemente de intimação e antes da expedição do precatório. Caso a autora não proceda dessa forma, será expedido precatório. Se o advogado da parte autora pretender o destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Caso os cálculos restem impugnados pela parte ré, com a apresentação da planilha dos valores que entende devidos e a divergência não possa ser equacionada na própria vara mediante despacho, os autos serão remetidos para a contadoria para apresentar a planilha de cálculo em conformidade com a sentença ou acórdão, devendo ser observados os seguintes parâmetros: (a) computar apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (exceto quando o julgado expressamente dispuser em sentido contrário); (b) os juros de mora e correção monetária devem ser computados conforme a taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09; (c) os valores eventualmente pagos na via administrativa no período do cálculo devem ser abatidos do valor devido; d) na hipótese de a parte autora haver recebido parcela(s) do seguro-desemprego, devidamente comprovado nos autos, em período concomitante com aquele entre a DIB e a DIP, tais parcelas deverão ser excluídas do cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Com a informação da contadoria, os autos serão encaminhados para intimação das partes, que deverão manifestar em dez (10) dias. Se ainda persistir qualquer divergência, os autos serão movimentados conclusos para despacho para fixação do valor da execução. Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (art, 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado. Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço. Conforme disposto no Art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federias expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo. Comunicações processuais necessárias. Goiânia-GO, 15 de julho de 2025.. Diretor de Secretaria da13ª Vara SJ/GO/outro Servidor usuário do Sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1025627-57.2024.4.01.3500

ID: 309918075

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025627-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA RAIMUNDO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GARDENIA MORGANA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1025627-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1025627-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSA RAIMUNDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: GARDENIA MORGANA FRAGA - GO41200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2173137076). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1060644-57.2024.4.01.3500

ID: 320766216

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060644-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1060644-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1060644-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO - GO63465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora requer judicialmente a concessão de auxílio-acidente devido a sequelas permanentes de um acidente doméstico (09/10/2006), que fraturou seu braço/punho esquerdos e reduziu sua capacidade laboral, persistindo após o término do auxílio-doença (NB 518.154.083-6, cessado em 15/12/2006). Como relatado na decisão de ID 2184708640, a perícia judicial, após exame clínico, constatou que "A DATA DE INÍCIO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO ESTÁ BEM DEFINIDA, POIS NÃO HÁ UMA DEFINIÇÃO EXATA SOBRE A DATA DO ACIDENTE. PERICIANDO REFERE QUE NO INÍCIO DE 2024 SOFREU QUEDA DE CAVALO, COM TRAUMA DIRETO EM OMBRO DIREITO, O QUE CAUSOU A LESÃO EM PAUTA. GENERICAMENTE, PODEMOS ESTIMAR QUE A DATA DE INÍCIO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL É APROXIMADAMENTE 90 DIAS APÓS O ACIDENTE" devendo, portanto, ser apresentado requerimento administrativo para a concessão do benefício após o fato gerador (em 2024), tendo em vista que não foi constatada a redução da capacidade a partir de 2006. Ressalte-se, que o Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição da ação, conforme julgado a seguir transcrito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Assim, ausente a comprovação da indispensabilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada no indeferimento ou morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo, reconheço a carência de ação da parte autora por falta de interesse processual. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Sem custas ou honorários de advogado, consoante disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1016800-57.2024.4.01.3500

ID: 312476544

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016800-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1016800-57.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1016800-57.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GOIÂNIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos em inspeção. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou o sobrestamento do feito, sob o argumento de que a decisão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese firmada no Tema 1182 do STJ, e contradição ao fundamentar exclusivamente no Tema 843 do STF, sem considerar o entendimento já consolidado sobre o IRPJ e a CSLL. A União apresentou contrarrazões (ID 2162641582), sustentando a ausência de omissão ou contradição, argumentando que o Tema 1182 do STJ não se aplica ao caso concreto, por tratar de benefícios diversos do crédito presumido, além de ressaltar que tal tema foi julgado antes da edição da Lei nº 14.789/2023. Aduz, ainda, que os embargos constituem verdadeiro pedido de reconsideração, e que a contradição apontada seria meramente externa, o que não ensejaria o manejo de embargos declaratórios. Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada deixou de se manifestar expressamente sobre o entendimento firmado no Tema 1182 do Superior Tribunal de Justiça, o que configura omissão relevante, especialmente diante da matéria veiculada no mandado de segurança. Quanto ao argumento central, a tese firmada no Tema 1182 do STJ estabelece o seguinte: Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se deve exigir a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. No que se refere à alegada omissão, assiste razão à embargante. A decisão embargada, ao enfrentar o pedido de liminar, limitou-se a analisar o Tema 843 do STF, deixando de enfrentar a tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1182, o que configura omissão relevante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mencionada acima, autoriza que créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez atendidos os critérios mencionados no julgado. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região, que bem sintetiza o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS . EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EREsp 1.517 .492. IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160 /2017 E §§ 4º E 5º DO ART . 30 , DA LEI N. 12.973 /2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Descabida a preliminar arguida pela apelante Dez Alimentos Ltda, tendo em vista que a sentença não foi proferida citra petita, pois apreciou todos os pedidos formulados na inicial, não havendo omissão no julgamento, nem acolhimento aquém da pretensão. 2. A pretensão do apelado não é a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado pela sistemática do lucro presumido (Tema 1008 STJ), mas o reconhecimento do direito à exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. 3 . Os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSL, pois não configuram acréscimo patrimonial da empresa, então, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS. 4. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, no julgamento dos EREsp 1.517 .492/PR, determinou em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou"( AgInt no REsp 1.671 .906/RS, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma em 12.12.2017) . 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tornou-se definitivo, tendo em vista que o Tema 957 do Supremo Tribunal Federal Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL., não possui repercussão geral, conforme esclarecido pelo STF A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ. 7 . Quanto à LC 160/2017, que alterou o disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art . 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo (AgInt nos EREsp 1528697/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021) ." 8. Em face do acolhimento do pedido de exclusão dos créditos presumidos de ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 9. Apelação da União não provida . Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10289591720194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/02/2024 PAG PJe 23/02/2024) Desse modo, verificada a omissão e considerando a pacificação jurisprudencial sobre o tema no âmbito do STJ, merecem acolhimento parcial os embargos para deferir o pedido liminar quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de valores que não representam acréscimo patrimonial à empresa. No que se refere à exclusão dos valores referentes ao benefício fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, permanece válida a suspensão do processo determinada na decisão embargada, tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 843, conforme constou expressamente: “Considerando a decisão do STF no Tema 843, determino a suspensão do processo até que sobrevenha ulterior decisão em sentido diverso.” Portanto, reconhece-se a omissão parcial, agora sanada, sem que isso implique modificação do julgado. Pelo exposto, acolho os parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para deferir a liminar no que concerne à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, permanecendo a suspensão do processo quanto ao PIS e à COFINS, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> JUIZ HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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Processo nº 1049392-57.2024.4.01.3500

ID: 309828804

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049392-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DARCI DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA BRITO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049392-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049392-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DARCI DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRITO DE PAULA - GO45260, LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS - GO31420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de PENSÃO POR MORTE RURAL em razão do falecimento de segurado(a) especial. O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por falta de comprovação da qualidade de segurado especial - rural, ao tempo do óbito. O INSS, em contestação (ID 2170551261), pugnou pela improcedência do pedido. Para tanto, a autarquia previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de segurado especial do(a) falecido(a) instituidor(a). É o brevíssimo relatório. Decido. A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o(a) pretenso(a) instituidor(a) faleceu em 17/01/2019, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material (ID 2156110558), consubstanciada em: Certidões de nascimento das filhas em comum: Dalcí e Juliana Leite de Morais, em 30/06/1979 e 24/04/1986, respectivamente, com profissão de lavrador; Fichas de matrícula escolar das filhas em comum: Dalcí e Juliana Leite de Morais, com endereço rural; Certificado do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR do autor, como tratorista agrícola, em 05/2003; Autodeclaração do segurado especial - JOAO DARCI DE MORAIS (2024), na condição de meeiro (ID 2156110501). Apesar dos documentos juntados, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para mera subsistência , no período imediatamente anterior ao óbito. Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Ademais, em razão do longo tempo decorrido desde o período em que se pretende comprovar o labor rural, é inegável que o conjunto probatório acaba sendo bastante frágil e impreciso, o que não permite a conclusão em favor das alegações deduzidas na petição inicial. Noutras palavras, não foi coligido aos autos início de prova contemporânea do enquadramento na categoria de segurado especial, nos moldes exigidos pela Súmula 34 da TNU. Em seu depoimento pessoal (ID 2185412610), o autor João Darcy de Morais afirmou que conviveu com Leonita Leite Borges, falecida em 17/12/2019, por aproximadamente 44 anos. Relatou que o casal teve dois filhos: Dalcí e Juliana Leite de Morais. Declarou que não foi o declarante do óbito pois, à época, estava trabalhando fora, no estado do Ceará. Aduziu que Leonita trabalhou com ele na agricultura durante muitos anos, mas, em 2015, deixou de exercer atividade rural por questões de saúde e passou a se dedicar apenas aos cuidados domésticos. Informou que ele próprio passou a trabalhar em uma cerâmica posteriormente. Disse ainda que a falecida recebia pensão por morte do primeiro marido, falecido em acidente antes do início da união com ele. Confirmou que, no momento do óbito, Leonita não estava exercendo atividade rural nem contribuía para a Previdência Social. Durante o depoimento à advogada, relatou que ambos trabalharam em propriedades rurais como as dos senhores Delino, Valtinho e Aparecida, nas imediações do município de Guapó-GO. Esclareceu que residiam em áreas rurais e posteriormente passaram a morar na cidade, em imóvel do sobrinho. Informou que a produção era voltada principalmente para autoconsumo, como milho, arroz, galinhas e hortaliças. Quando cultivavam lavouras maiores, utilizavam o sistema de parceria com o proprietário da terra. Reforçou que Leonita já não trabalhava na época do óbito por questões de saúde e idade avançada. As testemunhas arroladas, Suely Nunes Batista Quirino e Elizama Pereira dos Santos, confirmaram a informação de que, ao tempo do óbito, o casal já estava afastado das lides rurais e moravam na cidade. Por fim, independentemente da prova testemunhal produzida em audiência (Id. 2185412610), não havendo início de prova material convincente acerca de suposta atividade rural em regime de economia familiar, a pretensão da parte autora torna-se inviável. Nesse sentido: Súmula 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, o Autor é titular de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB: 41/205.747.387-7), concedido desde 01/06/2023, devido ao vínculo urbano, desde 2015, descaracterizando a alegação de exercício da atividade rural, haja vista que, para se qualificar como segurado especial rurícola há que se identificar nas lidas campesinas o principal meio de subsistência da família. Assim, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, pois não cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1003414-57.2024.4.01.3500

ID: 280731843

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003414-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FICEPE FRAGA INSTITUTO DE CULTURA EDUCACAO E PESQUISA

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHAEL MARINHO MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003414-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAMYLLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003414-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAMYLLA RODRIGUES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FERREIRA CHAVES - GO64181 POLO PASSIVO:FICEPE FRAGA INSTITUTO DE CULTURA EDUCACAO E PESQUISA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHAEL MARINHO MOURA - DF65113 SENTENÇA 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por KAMYLLA RODRIGUES CARVALHO em face de FRAGA INSTITUTO DE CULTURA EDUCACAO E PESQUISA - FICEPE, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALBERT EINSTEIN e UNIÃO, objetivando, em síntese, a condenação das demandadas em danos materiais e morais. 2. A parte autora alegou, em síntese, o seguinte: 2.1. iniciou seu curso de graduação em Pedagogia em 2015, com colação de grau em 15/12/2018; 2.2. O INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALBERT EINSTEIN emitiu o certificado de conclusão de curso com erro material; 2.3. Comunicou e solicitou às requeridas a correção do erro, que permaneceram inertes e não retificaram o certificado; 2.4. Foi aprovada em Processo Seletivo Municipal e convocada, em 09/07/2021, para admissão no cargo público de pedagoga, mas infelizmente não pode assumir o cargo, pois ainda não havia recebido o comprovante de conclusão do curso corrigido, sendo este documento obrigatório; 2.5. Quase 03 (três) anos após a conclusão de sua graduação ainda não havia recebido o documento; 2.6. Necessitou recorrer ao Judiciário para a obtenção do certificado; 2.7. A instituição emitiu seu documento (autos nº 5743329-97.2023.8.09.0164 – TJGO); 2.8. O documento de conclusão de curso, datado em 30/08/2022, só teve seu registro junto ao Ministério da Educação em 23/01/2023; 2.9. Devido à demora para a correção e entrega do certificado, teve prejuízos irreparáveis, pois não pode assumir no serviço público municipal, no qual foi aprovada em processo seletivo. 3. Pediu, por fim, o seguinte: 3.1. Que sejam as reclamadas condenadas a PAGAR R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral; 3.2. Que sejam as reclamadas condenadas a PAGAR R$ 86.053,76 (oitenta e seis mil, cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), a título de dano material; 3.3. A procedência dos pedidos em todos os seus termos, sendo julgados totalmente procedentes. 4. O benefício da justiça gratuita foi deferido. 5. Ausente o pedido de tutela provisória de urgência/evidência bem como pedido de realização de audiência conciliatória. 6. A União Federal, em sua contestação (ID 2133934484), requereu a improcedência dos pedidos ao sustentar: 6.1. Não possui responsabilidade no caso, pois atua apenas como ente regulador do ensino superior, e não houve ato comissivo ou omissivo de seus agentes que justificasse a responsabilização; 6.2. Informa ainda que procedimento sancionador foi instaurado contra a instituição de ensino (Portaria MEC nº 593/2020), e que a expedição de diploma compete à própria IES, conforme a LDB e normas infralegais do MEC. 7. FICEPE, em contestação própria (ID 2133934484), afirmou: 7.1. A Requerente teria concluído o curso de Pedagogia em 14/09/2019, recebendo um certificado de conclusão com erro material na naturalidade ("Uruaci-GO" em vez de "Uruaçu-GO"); 7.2. Não possui competência legal para emissão ou retificação de diplomas, sendo tal função exclusiva da IES credenciada junto ao MEC, no caso, o Instituto de Ensino Superior Albert Einstein – IESAE, com quem mantinha convênio; 7.3. Sua função se limitava a suporte administrativo, infraestrutura e apoio logístico, e que eventual atraso decorreu exclusivamente da mantenedora; 7.4. Sustenta ainda a ausência de nexo causal, inexistência de dano moral indenizável, bem como a falta de prova do prejuízo alegado. 8. As partes requeridas impugnaram expressamente os valores requeridos na condenação, o pedido de indenização e os danos alegados, bem como protestaram por provas. 9. Réplica apresentada. 10. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 11. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 12. A questão da incompetência do juízo foi tratada na decisão de ID 2131657145. 13. As partes requeridas são legitimadas para a lide. A UNIÃO deve integrar a lide porque a discussão travada diz respeito à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino, integrante do Sistema Federal de Ensino (RE 1304964 - Tema 1154). A FICEPE, na condição de conveniada da mantenedora, e a própria IES, IESAE. Passa-se ao exame do mérito. MÉRITO 14. A parte autora alega que foi aprovada em Processo Seletivo Municipal e convocada, em 09/07/2021, para admissão no cargo público de pedagoga, mas infelizmente não pode assumir o cargo, pois ainda não havia recebido o comprovante de conclusão do curso corrigido, sendo este documento obrigatório. Outrossim, afirmou (ID 2136835317): O documento de conclusão de curso (anexo) datado em 30/08/2022, só teve seu registro junto ao Ministério da Educação em 23/01/2023, é notório que sem tal registro o certificado não tem validade alguma. A Requerente foi convocada para comparecer a Junta médica oficial do concurso em 13 e 14 de julho de 2021, porém, nesta data o certificado nem registrado ainda havia sido, pois, o registro junto ao MEC só foi realizado um ano e meio depois, isso mesmo, 18 (dezoito meses) após convocação. [original sem negrito] 15. A pretensão não merece acolhimento, pois não há prova contundente da causa da exclusão da parte autora do cadastro de reserva, quando convocada para comparecer perante a Junta Médica Oficial, tendo em vista que não foi anexado o processo administrativo correlato. 16. Observe-se que, nos autos, não foi anexado outro documento que comprove que sua exclusão decorreu da ausência do Diploma ou da ausência do respectivo registro (declaração/certidão/documento administrativo). 17. Ressalte-se que a Autora era detentora do certificado de conclusão do curso e do respectivo histórico, documentos esses aceitos como prova da conclusão do curso superior, como consta elencado na Convocação (ID 2012239146), tendo em vista que o trâmite para registro do Diploma é demorado. Também, possível se valer de declaração da IES de que concluiu o Curso de Pedagogia até a respectiva expedição do Diploma ou seu registro. 18. O erro material do diploma, salvo melhor juízo, não seria óbice suficiente para exclusão do certame, haja vista que não há município conhecido como “Uruaci-GO" em Goiás, mas somente Uruaçu-GO, situação de fácil comprovação pela anexação de documento no qual constasse sua cidade de nascimento (vide documento anexo - ID 2012219157). 19. De se salientar, outrossim, que o cadastro de reserva diz respeito a uma lista preordenada por pontos na qual constam os candidatos aprovados que aguardam a liberação de vagas para serem convocados, a depender das necessidades do órgão público (como por exemplo, no caso de desistências de candidatos ou criação de novas vagas). 20. É sabido que os candidatos do cadastro de reserva não têm direito subjetivo à nomeação, visto que o órgão público não é obrigado a nomear todos os candidatos da lista, visto que possuem mera expectativa de direito. 21. Portanto, considerando a situação dos autos, necessária a demonstração inequívoca de que não só a autora compareceu à convocação descrita nos autos (ID 2012239146) bem como de que teve rejeitada sua assunção à vaga no cadastro de reserva, como afirmado na inicial, em razão exclusivamente do Diploma emitido com erro ou da falta de Diploma corrigido e registrado, para fins de pleitear a indenização requerida. 22. Necessária, outrossim, a prova de que sua desclassificação se deu por apresentação do Diploma expedido com erro material (referente à cidade de nascimento), como único óbice para sua exclusão do cadastro de reserva. 23. Assim, diante da ausência de prova documental que comprove a legitimidade das alegações autorais, a pretensão não pode ser acolhida, visto que é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). 24. Ausente, assim, o requisito para condenação em danos materiais. 25. Não merece acolhimento, ademais, o pedido de condenação em danos morais. Isso porque, conforme se observa dos autos, houve expedição de diploma, ainda que com incorreção material, além de a autora ser detentora de outros documentos com o condão de comprovar sua conclusão do curso superior, documentos esses aceitos pelo Edital de Convocação. 26. Ademais, a IES responsável pela emissão do documento seria o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ALBERT EINSTEIN, conforme constou do diploma (ID 2012219151) e da manifestação da União (ID 2133934521), a qual emitiu e registrou o documento. 27. FICEPE esclareceu a respeito (ID 2136836720): (…) “parceira assume toda a parte PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA, sendo o responsável pela contratação e definição do perfil profissional do corpo de docentes, organização didática-pedagogia, material aprovado do curso ofertado, relação das disciplinas, carga horária, expedição de diplomas, certificados e históricos, tudo em consonância com as diretrizes educacionais e com a devida autorização do MEC para o funcionamento dos cursos” [original sem negrito] 28. Foi indicado como responsável pela correção do documento o Instituto de Ensino Superior Albert Einstein – IESAE, o que se coaduna com os termos da legislação de regência inclusive (Art. 48, §1º e art. 53, VI, Lei 9.495/1996), tendo a IES procedido à correção e registro respectivos. 29. Outrossim, a UNIÃO é responsável pela fiscalização das IES, tendo sido informada a existência de procedimento sancionador contra a instituição de ensino (Portaria MEC nº 593/2020), estando fora de sua competência a expedição de diplomas. DISPOSITIVO 30. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 31. Sem condenação em custas porque deferida a justiça gratuita. 32. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido igualitariamente entre os réus que apresentaram contestação, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. 33. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 34. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 35. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 35.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 35.2. AGUARDAR os prazos recursais; 35.3. Na ausência de interposição de recurso voluntário, ARQUIVAR os autos, com as formalidades de praxe. 35.4. Interposto recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o TRF1; 35.5. Após a devolução dos autos do TRF1, INTIMAR as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, se não houver requerimentos, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia (GO), data abaixo. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Segredo x Segredo

ID: 312404089

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1053815-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053815-31.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053815-31.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREY BELLYS DIAS LIRA - GO19508 REQUERIDO: D. J. A. C. E. L. L., F. G. B. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO - GO33812 SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, com pedido de urgência, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de D. J. A. C. E. L. L. e FÁBIO GASPAR BORGES JUNIOR,, visando ao bloqueio de contas bancárias e a decretação de indisponibilidade de bens. Alega a Autora, em síntese, que: a) celebrou com a empresa DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI contrato de Cédula de Crédito Bancário, pelo qual se obrigou a implantar um limite de crédito para Capital de Giro no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) se referem ao cheque especial e R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Giro Caixa Instantâneo Múltiplo; b) em decorrência de uma falha no sistema de origem não identificada, o limite de crédito disponibilizado para antecipação foi indevidamente majorado para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); c) aproveitando-se deste erro de sistema, a Ré simulou vendas mediante a utilização de cartão de crédito no montante de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) - valor identificado em 24/11/2022 -, obtendo a antecipação de igual quantia em sua conta bancária; d) estes valores foram objeto de várias transferências na modalidade PIX, em sua maioria para contas da titularidade da empresa e outras instituições, bem como para conta do réu e representante da empresa, FÁBIO GASPAR BORGES JUNIOR; e) os valores indevidamente disponibilizados foram pulverizados em contas de terceiros, o que reclama a concessão de tutela de urgência, visando ao bloqueio do numerário correspondente; f) no relatório da movimentação de valores do cliente dos dias 24/11/2022 a 29/11/2022, observa-se redução significativa do valor de vendas realizadas, indicando o cancelamento de compra de valor expressivo neste período, superior a R$ 1.000.000,00; g) os valores até agora apurados da fraude identificada somam a quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência cautelar, em caráter antecedente, para a determinação de bloqueio das contas de movimentação dos Réus, aplicações e investimentos em quantia suficiente para garantir o prejuízo até então apurado, via sistema Bacenjud, e, na ausência de numerário suficiente, a indisponibilidade de bens imóveis e veículos a eles pertencentes. Requer, ainda, a quebra de sigilo fiscal dos Réus, com requisição das informações relativas ao imposto de renda dos anos de 2020 e 2021, e o arresto dos bens móveis identificados, caso a medida se faça necessária. Foi deferida a tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, no limite de R$ 1.701.686,42, preferencialmente via SISBAJUD, ressaltando que restando infrutífera a medida, proceda-se à consulta, nos Sistemas RENAJUD, DETRAN Judicial e INFOJUD, limitando-se às declarações de 2020 e 2021, sobre a existência de eventuais bens de propriedade do devedor. A decisão relativa à indisponibilidade dos bens do devedor e arresto de bens móveis foi postergada para momento posterior à realização das medidas acima indicadas. Foi deferido o segredo de justiça. A consulta ao sistema SISBAJUD demonstrou ser infrutífera a tentativa de bloqueio de valores em conta bancária (Id. 1438425370). Com relação às pesquisas no RENAJUD e DETRAN, foram identificados doze veículos em nome dos devedores, dos quais seis se encontram com restrições referentes a alienação fiduciária (Id. 1438450887). Foram juntadas declarações de imposto de renda dos réus. Na decisão de Id. 1439019395, datada de 19/12/2022, foi determinada a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42. Em 19/12/2022 a Secretaria certificou que em cumprimento à decisão retro, foi efetivada a indisponibilidade de bens em nome dos requeridos pelo sistema CNIB, assim como foi efetivada restrição dos veículos pelo sistema RENAJUD (Id. 1439472360). Citados, os Réus apresentaram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do sócio Fábio Gaspar Borges Jr. Formula requerimento de impugnação ao valor da causa, alegando bloqueios administrativos já realizados pela própria autora no valor de R$ 104.394,51, devendo ser atribuído o valor da causa de R$ 1.597.291,91. No mérito, alega que: a) em 25 de novembro de 2022, em função do bom relacionamento, a requerida obteve seu limite aumentado sem que tenha havido nenhum tipo de solicitação, em função da taxa oferecida, que podia chegar a 1,23% ao mês; b) após desacordo sobre a nova taxa exigida de 14,45 % ao mês, no dia 16 de dezembro de 2022, foram surpreendidos com o bloqueio judicial de todos valores contidos em suas contas bancárias, ficando impedida de saldar seus compromissos com clientes, fornecedores, colaboradores, inclusive os compromissos assumidos com a autora; c) não praticaram fraude, pois não solicitaram o aumento do limite de crédito e apenas utilizaram os valores efetivamente disponibilizados; d) houve regularidade nas transações e ausência de responsabilidade, pois ocorreu, na realidade, falha no sistema bancário; e) não há prova de venda cancelada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pois a venda nunca existiu; f) junta aos autos todos os extratos de vendas e cancelamentos nas máquinas de cartão crédito (doc. Anexo 2), provando de forma categórica que o delito apontado pela autora nunca existiu, sendo apenas um mero subterfúgio para obter liminarmente o bloqueio judicial de seus bens; g) não pode ser responsabilizada por indenização por dano moral. Pede, ao final, seja indeferido o pedido e determinado o desbloqueio de bens e valores retidos administrativa e judicialmente. Na sequência, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Microrregiões de Goiânia e Anápolis LTDA – SICOOB CREDSEGURO ingressou nos autos como terceira interessada, requerendo o cancelamento de restrição judicial sobre o veículo TOYOTA/HILUX, placa PBA5H15, alegando ser proprietária fiduciária do bem. Fundamentou seu pedido no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, que veda a constrição judicial de bens alienados fiduciariamente, e anexou documentos que comprovariam a relação jurídica e a posse do bem. A Autora apresenta réplica à contestação e manifesta-se concordando com o pedido da cooperativa (Id. 1707463958), tendo este o Juízo deferido a liberação do veículo por meio do sistema RENAJUD, mediante decisão datada de 16/11/2023, ressaltando que eventuais disputas de propriedade deveriam ser dirimidas em juízo próprio (Id. 1913349162), o que foi efetivado conforme certidão de Id. 1970322194. Posteriormente, a mesma cooperativa apresentou nova manifestação em relação ao veículo RAM 2500, placa RBY4D98, também objeto de bloqueio judicial, reiterando que o bem encontra-se em sua propriedade plena, consolidada após ação de busca e apreensão, conforme o art. 3º, §1º, do DL 911/69 (Id. 1959192654), o que foi impugnado pela Autora (Id. 2012425667). A Secretaria certificou que a Cooperativa de Crédito SICOOB Credseguro Ltda., interpôs embargos de terceiros em face de D. J. A. C. E. L. L.. sob nº 1003705-57.2024.4.01.3500 (Id. 2133899721). Foi juntada aos autos decisão proferida nos autos do Processo nº 1038315-51/2024.4.01.3500, embargos de terceiros proposto pela Cooperativa de Crédito SICOOB Credseguro Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, que determinou o julgamento conjunto com os presentes autos (Id. 2169106067). Em decisão proferida em 19/03/2025 (Id. 2177490650), este Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio de Id. 1959192654, por entender que a matéria deveria ser deduzida em via própria, afastando também os pedidos de produção de prova testemunhal e ofício a órgãos externos, sob fundamento de que a controvérsia seria passível de prova documental. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 301 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O art. 305 do CPC prevê que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente deve indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta mesma data proferi sentença nos autos do Processo nº 1013316-68.2023.4.01.3500, distribuído por dependência aos presentes autos, nos seguintes termos: “A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por prejuízo financeiro decorrente de liberação indevida de valores pela autora, no âmbito do contrato bancário de crédito rotativo flutuante denominado GiroCaixa Instantâneo. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo ao autor do dano o dever de reparação sempre que caracterizados os elementos da conduta voluntária, nexo de causalidade e dano. Quando o ato é praticado com dolo, o dever de indenizar é ainda mais rigoroso, exigindo-se a recomposição integral do prejuízo causado, inclusive com incidência das condições contratuais de remuneração. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição àquele que se beneficia de forma indevida em prejuízo alheio, independentemente de haver vínculo contratual direto entre as partes. Por fim, o art. 422 do mesmo diploma reforça que os contratos devem ser interpretados e executados com observância à boa-fé objetiva, impondo deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança, inclusive durante a execução do ajuste. Consta dos autos que em 25/08/2022 foi celebrado o contrato nº 461400300006347, denominado Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos entre a autora e a empresa Dellys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, tendo como avalista Fábio Gaspar Borges Júnior, com adesão a limite de crédito Girocaixa Instantâneo no valor de R$ 100.000,00 e Cheque Empresa Caixa no valor de R$ 10.000,00. Para o Girocaixa Instantâneo há previsão de custo efetivo total mensal de 1,23% e custo efetivo total anual de 15,80%, sendo que para o Cheque Empresa há previsão de custo efetivo total mensal de 14,08% e custo efetivo total anual de 386,02% (Id. 1540240379). O contrato prevê o seguinte quanto à aplicação do GiroCaixa Instantâneo e do Cheque Empresa: CLÁUSULA QUINTA – GIROCAIXA INSTANTÂNEO O limite na forma de CRÉDITO ROTATIVO Flutuante, denominado GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária da agenda de recebíveis de cartão de crédito, que passa a ser o lastro da operação durante o período de vigência desta cédula. Parágrafo Primeiro – Para composição do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão dos direitos creditórios sobre as Faturas de Cartão de Crédito das Bandeiras transacionadas pela CREDITADA para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. Parágrafo Segundo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a solicitar à CREDENCIADORA, e esta a transmitir as informações de sua agenda de créditos de Faturas de Cartão de Crédito e, de suas filiais, com o fim exclusivo de garantir o pagamento das obrigações assumidas por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual. Parágrafo Terceiro – A CREDITADA, define a CAIXA, em caráter irretratável e irrevogável, como único domicílio bancário para os débitos e créditos oriundos de suas agendas e de suas filiais junto à CREDENCIADORA. Parágrafo Quarto – É vedada a alteração unilateral do domicílio ou antecipação de créditos das Faturas de Cartão diretamente junto à CREDENCIADORA, até que ocorra a liquidação das obrigações assumidas, sob pena de vencimento antecipado da dívida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 66-B §2º da Lei 4.728/65. Parágrafo Quinto – Para o adimplemento de quaisquer dos compromissos decorrentes do contrato garantido, a CREDITADA autoriza a CAIXA, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, a utilizar os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta de não livre movimentação indicada no caput, inclusive nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Parágrafo Sexto – Caso ocorra (i) a decretação de falência, (ii) a apresentação de requerimento de autofalência, (iii) o início de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial da CREDITADA, visando sua recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, ou ainda (iv) a incidência nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida — independentemente de decretação de falência, do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da aceitação, por qualquer credor ou grupo de credores, de plano de recuperação extrajudicial — a CAIXA estará autorizada a transferir para uma conta de sua titularidade os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta corrente de depósito indicada neste Instrumento, cujo proveito econômico será retido e utilizado pela CAIXA para amortizar o saldo devedor devido pelo(a) TOMADOR(A)/GARANTIDOR(ES), até sua integral liquidação. Parágrafo Sétimo – A CREDITADA, sob as penas da lei, DECLARA que não utilizou e nem utilizará os citados direitos creditórios em garantia de outra operação de crédito, seja na forma de Cessão Fiduciária de Direitos, caução, penhor civil ou qualquer outra forma de vinculação ou compromisso. Parágrafo Oitavo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a transmitir à CREDENCIADORA, nos termos do Artigo 1º, § 3º, V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, informações sobre as operações decorrentes da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual, que visem à fornecer dados para o cadastro daquela empresa, bem como notificar a CREDENCIADORA sobre os temas ora consignados. Parágrafo Nono – A partir de 17/02/2021, o limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária do valor de unidades de recebíveis de cartão de crédito confirmadas pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, que se dará conforme cronograma, conforme abaixo: - para composição da operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão fiduciária de direitos creditórios cessão fiduciária dos direitos creditórios sobre as unidades de recebíveis de cartão de crédito disponíveis para gravame da CREDITADA, constituídos e a constituir, para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. - o gravame recairá sobre os recebíveis constituídos livres de ônus da CREDITADA, pelo valor do limite concedido na operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, durante a vigência do limite; - caso a agenda de recebíveis de cartão de crédito não apresente recebíveis constituídos em valor correspondente ao valor do limite concedido, a diferença será gravada nos recebíveis a constituir da CREDITADA. - a antecipação dos créditos dos recebíveis de cartões constituídos cedidos em garantia do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, diretamente junto a quaisquer das CREDENCIADORAS e outras Instituições Financeiras, terá a liquidação dos valores antecipados na conta corrente identificada na Cédula de Crédito Bancário, e serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo encontre-se em utilização. - os recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia do limite de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo se encontre em utilização, sendo o excedente disponibilizado para livre utilização pela CREDITADA. CLÁUSULA SEXTA – UTILIZAÇÃO DOS LIMITES A utilização dos recursos disponibilizados terá início no GIROCAIXA INSTANTÂNEO, e somente após esgotado o saldo deste limite se passará à utilização do CHEQUE EMPRESA CAIXA. Nos termos contratuais, o Girocaixa Instantâneo funciona com base em lastro real e diário de recebíveis de cartão de crédito, fornecido pelas credenciadoras e confirmados pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP. Em outras palavras, o limite de crédito é variável, e se forma a partir da cessão fiduciária dos valores a receber decorrentes de vendas legítimas com cartão de crédito. A cláusula expressamente veda a antecipação dos recebíveis diretamente com credenciadoras, impõe a centralização dos recursos na conta corrente indicada, e determina que a CAIXA amortize automaticamente o saldo devedor com os valores efetivamente recebidos, nos termos dos parágrafos 1º a 9º da cláusula quinta. Portanto, trata-se de um modelo contratual que exige confiança, boa-fé e movimentação compatível com as vendas reais da empresa tomadora. Não se nega que a instituição financeira reconheceu, inclusive por meio de depoimento testemunhal, que houve falha em seu sistema, a qual resultou na elevação indevida do limite disponível ao cliente, saltando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No entanto, essa circunstância não é, por si, suficiente para afastar a conduta ativa dos réus na exploração dolosa dessa vulnerabilidade. Consta dos autos, com base em documentação bancária (extratos e relatórios do sistema SIHEX), que os réus realizaram, entre agosto e novembro de 2022, diversos lançamentos de vendas com cartão, os quais geraram crédito automático em conta. Em seguida, tais “vendas” foram canceladas, e os valores liberados foram transferidos via PIX e TED para contas vinculadas aos réus e terceiros, sem que tenha havido liquidação dos respectivos recebíveis, totalizando o valor de R$ 1.701.686,42, em 25/11/2022, para contas próprias e de terceiros, conforme demonstram os documentos de Id. 1540240374, 1540240375 e 1540240377. Assim, embora a parte ré alegue que não teria como saber do aumento do limite, os registros de sucessivos lançamentos de vendas e seus cancelamentos, somados à rápida dissipação dos valores transferidos, revelam comportamento incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), especialmente por tratar-se de crédito condicionado à existência de operações comerciais reais. Deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o sistema da CAIXA só gera crédito a partir da informação de que houve venda com cartão. Ou seja, os réus utilizaram-se de mecanismo de simulação de vendas para criar a aparência de crédito real, habilitando indevidamente a liberação de valores que sabiam não corresponderem a operações legítimas. Por fim, deve ser reconhecida a aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º do CPC. Caberia aos réus, diante da facilidade probatória, demonstrar: a) que as transações lançadas foram reais; b) que houve contraprestação pelos serviços supostamente prestados; c) que não agiram com má-fé ao cancelar as vendas após gerar o crédito na conta. Tal ônus não foi adequadamente satisfeito, mesmo diante da alegação de que a autora não logrou êxito em demonstrar a fraude. Ao contrário, os documentos apresentados pela própria CAIXA (e não refutados tecnicamente pelos réus) são suficientes para indicar, que houve utilização intencional e abusiva do sistema bancário para obtenção indevida de crédito. A conduta dos réus não se limitou à passividade diante de um erro, mas consistiu em explorar o defeito do sistema com o fim específico de obter vantagem indevida, caracterizando dolo contratual e enriquecimento ilícito. Conforme o art. 186 do Código Civil, a apropriação dolosa de valores creditados por erro caracteriza ato ilícito gerador de obrigação de indenizar. No presente caso, ainda que o evento inicial tenha decorrido de erro da autora, o aproveitamento consciente desse erro pelos réus rompe a cadeia de causalidade e atrai para eles a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo. Portanto, presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Por fim, no que diz respeito aos juros remuneratórios, embora os autos indiquem que foram aplicadas taxas superiores ao pactuado após o episódio danoso, tal questão deverá ser analisada na fase de liquidação, com base nos critérios contratuais expressos. Para fins de condenação, adota-se a taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano, sem prejuízo de eventual verificação da capitalização compatível com essa taxa nominal, desde que demonstrada na liquidação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em valores referentes a 25/11/2022, a título de ressarcimento por dano material, valor este que deverá ser: a) atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada liberação indevida; b) acrescido de juros remuneratórios contratuais, conforme taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano; c) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho a eficácia da tutela cautelar antecedente deferida no Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, determinando que os valores eventualmente bloqueados permaneçam à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado e posterior deliberação quanto ao levantamento ou compensação.” O perito da demora está caracterizado. Os documentos juntados comprovam que os requeridos simularam operações de venda, assim como transferiu os valores adquiridos em decorrência do erro da CAIXA a diversas outras contas. Assim, está bastante evidenciado o risco de que tais valores não possam mais ser recuperados pela empresa pública federal. Em assim sendo, deve ser determinado o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, preferencialmente via SISBAJUD, bem como a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42, em valores relativos ao 25/11/2022. Honorários advocatícios No caso concreto, embora tenha sido atribuído valor significativo à causa (R$ 1.701.686,42), a natureza da ação – de índole exclusivamente cautelar – não envolveu discussão de mérito relacionada ao pedido principal, tampouco gerou condenação ou reconhecimento de direito material à parte autora. A controvérsia se restringiu à verificação da presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens, sem que tenha havido instrução probatória complexa ou produção de atos que envolvessem esforço processual desproporcional. Ademais, ainda que a cautelar vise assegurar a utilidade de futura condenação no valor atribuído à causa, não se pode afirmar que houve, na via cautelar, proveito econômico imediato em valor equivalente. Nessas condições, mostra-se razoável o arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, especialmente para evitar enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 301 c/c art. 487, I, ambos do CPC, para, convalidando os efeitos das decisões que deferiram a tutela cautelar, determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, preferencialmente via SISBAJUD, bem como a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42, em valores relativos ao 25/11/2022. Condeno os Réus a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (arts. 85, §8º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos os Processos nºs 1013316-68.2023.4.01.3500, 1003705-57.2024.4.01.3500 e 1038315-51.2024.4.01.3500. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1056279-57.2024.4.01.3500

ID: 298154656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056279-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056279-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADOLPHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056279-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADOLPHO BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta sob o procedimento comum por ADOLPHO BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à revisão de cláusulas e valores de contrato de financiamento imobiliário. Alega o Autor, em síntese, que: a) em junho de 2013 celebrou com a CAIXA contrato de financiamento imobiliário, sob o nº 144440333627-1, no valor de R$ 433.800,00, com alienação fiduciária em garantia; b) a CAIXA aplicou capitalização indevida de juros; c) houve cobrança de juros remuneratórios que excedem a média de mercado; d) houve a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade; e) deve haver revisão contratual com exclusão de cláusulas e cobranças abusivas e devolução de valores pagos indevidamente. Pugna pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência do pedido para que seja realizada a revisão do contrato, nos termos da fundamentação. Junta procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação, suscitando a incompetência da Justiça Estadual, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva quanto ao pedido relativo ao seguro. No mérito, alega, em síntese, que: a) o contrato habitacional refere-se ao financiamento 144440333627, contratado em 27/06/2013, cuja origem dos recursos é (15) SBPE com prazo de amortização de 420 meses, taxa de juros de 8,5101 %a.a., e Sistema de Amortização SAC - Sistema de Amortização Constante; b) a operação remontou em R$ 433.800,00, tendo como garantia de alienação fiduciária o imóvel situado à AV Jorge Martins, 56 Q. 140 L. 1, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, avaliado à época em R$482.000,00; c) o valor do encargo inicial foi calculado no valor de R$ 3.878,09; d) em relação à taxa de juros cobrada esclarecemos que a taxa de juros inicial pactuada é de 8,5101 %a.a, reduzida para 7,5343 por cento a.a. como um benefício em virtude de reciprocidade no relacionamento com a CAIXA mediante o pagamento por meio de débito automático em conta/folha; e) em fev/2016 foi cancelado o redutor da taxa de juros anual por motivo de inadimplência; f) não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo). Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. O Autor apresentou réplica. Intimadas, as partes não especificaram novas provas. Os autos foram remetidos a esta Vara por força de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial não é inepta, pois preenche todos os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC, especificando a pretensão de forma suficientemente compreensível, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa e a solução da controvérsia. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA no que se refere ao seguro prestamista. Além de não constar pedido nesse sentido, a Caixa Econômica Federal atua como estipulante e integra a cadeia de fornecimento, devendo, portanto, responder por eventual pedido de revisão contratual nesse sentido. Rejeito, portanto, as questões preliminares suscitadas. No mérito, cumpre assentar que as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor têm plena aplicação nas relações jurídicas entabuladas entre as instituições financeiras e seus clientes, inclusive no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, já que os bancos são considerados fornecedores em relação aos serviços prestados de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e os seus clientes, por sua vez, destinatários de atividade fornecida no mercado de consumo de natureza bancária, são tidos por consumidores. O mutuário é o destinatário final do crédito fornecido pelo agente financeiro, estando, assim, estabelecida uma relação de consumo apta a ensejar a aplicação das regras da lei protetora dos direitos dos consumidores aos mutuários do SFH. Neste sentido, confira-se a ementa do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CDC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Consoante entendimento atual e predominante nesta Corte, "há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede o empréstimo para aquisição da casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor". Violação a dispositivos de lei federal não comprovada. Recurso especial conhecido pelo fundamento da letra "c" ao qual se nega provimento. (RESP nº 2003/0222455-8 – Relator Ministro Francisco Peçanha Martins – 2ª Turma – DJU em 27.06.2005) Portanto, o contrato deve ser interpretado observando-se as normas do CDC. Do contrato Colhe-se dos autos que, em 27.06.2013, o Autor contratou financiamento perante a CAIXA, retratado na Cédula de Crédito Imobiliário de número 144440333627-1, com garantia em Alienação Fiduciária registrada sob número R04, na matrícula 42.083, no valor de R$ 433.800,00. Alegando haver excesso de encargos e juros, o Requerente deixou de pagar as parcelas do contrato, tornando-se inadimplente. Alega o Autor que, até 27/04/2024, já havia pago o total de R$ 235.594,79, correspondentes a 52 parcelas. Consta na contestação da CAIXA (ID nº 2162466870, Pág. 17 e seguintes) que já houve a consolidação do imóvel em sua propriedade, após regular trâmite do procedimento de execução extrajudicial. Entretanto, nenhum documento foi juntado nesse sentido, o que permite o exame da pretensão revisional. Dos juros O Autor sustenta a cobrança abusiva de juros capitalizados, sem previsão contratual. Os juros, no SFH, compõem o valor da prestação, ou seja, obrigatoriamente, uma parcela do valor da prestação será destinada ao pagamento de juros. O SFH adotou a regra dos juros compostos, ou seja, aqueles formados por uma taxa nominal e outra efetiva, em oposição aos juros simples. Utiliza-se dessa regra da matemática financeira para encontrar, a partir da taxa nominal de juros, a efetiva, que deverá ser aplicada às prestações. Na realidade, a taxa de juros chamada de efetiva nada mais é do que o resultado da capitalização da taxa nominal. Com efeito, uma taxa de juros nominais de 10,5% ao ano, por exemplo, resultaria em uma incidência mensal de 0,875% ao mês. Assim, ao se capitalizar essa taxa mensal, ao final do período de 12 meses se teria a cobrança de 11,02% de juros efetivos. O entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é de que "A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo vedado em lei" (TRF - 1ª Região, AC 0005069-49.1999.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Quarta Turma Suplementar, e-DJF1 29/02/2012). A CAIXA nega ter havido cobrança de juros de forma capitalizada na relação contratual havida entre as partes (ID nº 2162466870, Pág. 17). Realmente, o Autor não fez prova de que houve a capitalização mensal ou diária de juros nas parcelas adimplidas até o vencimento. O parecer técnico unilateralmente produzido também não faz qualquer demonstração nesse sentido. De todo modo, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 permitiu a capitalização de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Assim, é cediço que as instituições financeiras podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, entendimento que se aplica a qualquer contrato de financiamento. Em face da autorização dada pela norma, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 592377, julgado em 04/02/2015), o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Tema Repetitivo 246). O entendimento restou sumulado no Enunciado nº 539 do STJ. Por sua vez, decidiu a Corte Superior que se considera pactuada a capitalização de juros no caso de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no mesmo sentido (AC 0007397-90.2010.4.01.3300/BA, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.1564 de 12/02/2016 e AC 0005490-90.2010.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/12/2015). Taxa média de juros remuneratórios médios Dito isso, observa-se que, de acordo com o contrato (ID nº 2162466870, Pág. 46), a taxa de juros nominal contratada é de 7,5343% ao ano, e a efetiva é de 7,8000% ao ano, reduzida para 7,5343 ao ano. Também não restou demonstrado que os juros contratados superaram as taxas de juros do mercado. Pelo contrário, a taxa estipulada, para o ano de 2013, revela-se baixa em relação às opções disponíveis no mercado para o financiamento imobiliário. Encargos moratórios Alega o Autor, por fim, que os encargos moratórios foram cobrados ilegalmente durante o período de normalidade, contrariando a previsão contratual nesse sentido. Todavia, o Autor não demonstrou minimamente a alegação. Na petição inicial, não foram indicados quais encargos se considera abusivos para o período da normalidade. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Ademais, a previsão contratual de cumulação de juros de mora, multa e atualização monetária, no período de inadimplência, é plenamente aceita pela jurisprudência dos Tribunais. É válida a previsão contratual que estabelece o acréscimo de valores não pagos, bem como dos encargos de impontualidade, ao saldo devedor do contrato. Tal cláusula reflete o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos nos termos avençados. Ademais, essa prática encontra respaldo no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. De seu turno, é certo que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as multas de mora decorrentes de atraso no pagamento não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (art. 52, §1º do CDC). Sendo inferior ou equivalente a dois por cento, e havendo expressa previsão legal, não há respaldo legal para o reconhecimento de ilegalidade da multa. Em casos semelhantes, tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação revisional de contrato do SFH, que, estando previsto no contrato, é cabível aplicação da multa moratória (pena convencional), juntamente com os juros remuneratórios e moratórios, sendo devida a redução da referida pena caso estipulada em patamar superior a 2% do valor das prestações (AC 0007495-09.2000.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/04/2019). Em suma, não havendo prova de que os valores cobrados se mostraram abusivos ou contrários ao ordenamento jurídico, mostra-se incabível o seu afastamento. Renegociação e superendividamento Por sua vez, a renegociação do contrato não configura obrigação por parte da instituição financeira, uma vez que, no âmbito das relações contratuais privadas, especialmente em contratos bancários, prevalece o princípio da autonomia da vontade. Assim, a instituição financeira tem a faculdade, e não o dever, de renegociar cláusulas previamente acordadas, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como situações de onerosidade excessiva ou abuso de direito, que não restaram comprovadas nos autos. Além disso, impor tal obrigação violaria a segurança jurídica e a liberdade contratual, pilares fundamentais do direito privado, que asseguram às partes a prerrogativa de celebrar contratos conforme seus próprios interesses, desde que respeitados os limites legais e a boa-fé objetiva. Por fim, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o processo de repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de competência da Justiça Estadual, mesmo que também envolva a Caixa Econômica Federal (STJ, CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). Em conclusão, uma vez que não há ilegalidade nas cláusulas contratuais pactuadas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas, conforme art. 98, §1º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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