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Processo nº 1041561-39.2025.4.01.3300

ID: 321056563

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041561-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041561-39.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANA COSTA DIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041561-39.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANA COSTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por JULIANA COSTA DIAS, qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e ao DIRETOR PRESIDENTE DA FGV FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, na qual requer ordem judicial que determine a correção da pontuação atribuída à impetrante na prova de títulos do Concurso Público nº 1/2024 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, para o cargo de Biomédica, na modalidade de Pessoas com Deficiência (PcD). Afirma ter sido aprovada na prova objetiva do certame e apresentou documentação para a prova de títulos, incluindo um diploma de pós-graduação lato sensu (especialização) e declarações de experiência profissional, totalizando 4 (quatro) anos de vínculo anterior e 1 (um) ano de vínculo atual (de 05/07/2023 até a data de publicação do edital em 18/12/2024). O edital previa 1 ponto por ano completo de experiência, sem sobreposição, no cargo concorrido, com pontuação máxima de 10 pontos. Alega que a banca examinadora lhe atribuiu apenas 4,00 pontos no critério "Tempo de Experiência Profissional", reconhecendo somente os 4 anos do vínculo anterior e desconsiderando por completo o vínculo atual de 1 (um) ano. Afirma que o documento referente ao vínculo atual ("EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL JULIANA COSTA DIAS - 1 ANO") cumpre todos os critérios formais do edital, sendo a desconsideração genérica e sem justificativa técnica individualizada, violando o item 10.2.5 do edital. Inconformada com a pontuação, a impetrante interpôs recurso administrativo, solicitando a reanálise do título. No entanto, o recurso foi indeferido com a justificativa de que estava "prejudicado por não corresponder à fase ora instaurada, uma vez que esta destinou-se a sanar os possíveis erros materiais na totalização dos pontos obtidos no resultado final da classificação preliminar do certame". Argumenta que a decisão administrativa carece de fundamentação específica e desrespeita os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que, com a correta atribuição de 5,00 pontos para a experiência profissional e a pontuação total de 5,90 pontos, sua nota final seria de 42,1 pontos, o que a classificaria em 2ª colocação entre os candidatos PcD vinculados ao HUPES/BA e em 4ª colocação na Macrorregião 03, aumentando suas chances de convocação. Assim, após discorrer acerca dos fundamentos de direito sobre os quais ampara a sua pretensão, requer, em sede de provimento liminar, o reconhecimento e a consideração da Declaração de Tempo de Serviço apresentada como válida, com a devida atribuição dos pontos referentes aos documentos, consequentemente, sua reclassificação no certame, ou, subsidiariamente, a reserva de vaga. Requer a gratuidade de justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A peculiaridade da situação fática narrada recomenda uma maior cautela por parte deste Juízo, o que desaconselha intervenções abruptas sem a oitiva da parte contrária. Em sendo assim, reservo-me para apreciar o pedido liminar após o decurso do prazo para informações, quando, decerto, haverá maiores elementos de convicção nos autos. Destarte, notifique-se notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo de dez (10) dias, prestarem as informações que entenderem necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara em Exercício na 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1034965-39.2025.4.01.3300

ID: 283693359

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034965-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMADO SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1034965-39.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMADO SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA TERCEIRO INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1034965-39.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMADO SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por AMADO SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA, objetivando a sustação dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que extinguiu os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com fundamento no atingimento do limite do custo fiscal do gasto tributário. É o breve relatório. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, cumulativamente, a demonstração de fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, resulte a ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No caso em exame, não se vislumbra, neste juízo cognição sumária, a presença do direito líquido e certo invocado pelas impetrantes. A Lei nº 14.859/2024 introduziu importantes modificações na sistemática do PERSE, entre elas, a previsão de limite de custo fiscal para o benefício, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze bilhões de reais), conforme previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. A alegada ofensa ao art. 178 do Código Tributário Nacional não se verifica, pois o benefício fiscal instituído pelo PERSE – consistente na fixação de alíquota zero – não foi condicionado ao cumprimento de obrigações onerosas por parte do contribuinte, como investimentos, obras ou imobilização de capital. Aliás, houve apenas a fixação de requisitos formais para fruição do benefício. Assim, inexiste a característica de isenção onerosa exigida para a incidência da proteção legal referida e da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Também não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, na medida em que o teto do custo fiscal de gasto tributário foi instituído pela Lei 14.859/2024, que entrou em vigor em 28/05/2024. O termo inicial, portanto, para o cumprimento do princípio da anterioridade dá-se com a vigência da referida lei. Em outras palavras, a referida lei estabeleceu de forma expressa o limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões como condição resolutiva da fruição do benefício quase um ano antes do seu implemento, delegando à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a apuração e publicidade dos dados por meio de relatórios bimestrais. Importa ressaltar, ademais, que eventual controvérsia acerca do efetivo atingimento do limite fiscal previsto em lei, especialmente após abril de 2025, extrapola os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Não se mostra viável, nesta via processual, a produção de prova técnica capaz de desconstituir a presunção relativa de legitimidade de que goza o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, editado nos moldes previstos pela legislação de regência, após audiência pública no Congresso Nacional. Diante do exposto, indefiro a liminar. Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se manifestar sobre os depósitos realizados nos autos (ID 2188883891 e 2188883897). Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Com o retorno, registrar para sentença. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1034189-39.2025.4.01.3300

ID: 293007578

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034189-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MALTEZ FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CILMARA PATRICIA DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034189-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034189-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE MALTEZ FARIAS Advogado do(a) AUTOR: CILMARA PATRICIA DA SILVA FERNANDES - BA29554 REU: MUNICIPIO DE SALVADOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Cuida-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à lista de dispensação do Sistema Único de Saúde. Decido. Em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno do STF editou enunciado da Súmula Vinculante 60, nos seguintes termos: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Quando do julgamento do RE 1366243, pela sistemática de repercussão geral (Tema 1.234), o STF fixou a seguinte tese acerca da competência: “I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) . 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” No julgamento do RE 1366243 ficou ainda estabelecida a definição de medicamentos não incorporados (que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades, medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo clínico ou que não integrem listas do componente básico) e a responsabilidade pelo custeio. Portanto, de acordo com entendimento do STF, as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos Estados e dos Municípios. Nesse sentido, tratando-se de demanda cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, deverá ser afastada, por conseguinte, a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal é delimitada pelo art. 109 da Constituição da República, sendo sempre excepcional a sua prorrogação por instituto processual previsto em lei. Nesse passo, reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO, resta afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1035935-39.2025.4.01.3300

ID: 293468157

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035935-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035935-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035935-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTEL - BA83189 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1025362-39.2025.4.01.3300

ID: 293448300

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025362-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AMORIM AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSSARA ALENCAR MARQUES

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RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025362-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025362-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO DE AMORIM AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF28377 e JUSSARA ALENCAR MARQUES - DF25529 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1006156-39.2025.4.01.3300

ID: 318780044

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006156-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEDREIRA RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHAELA NICOLE SANTOS SILVA

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CLAUDEMIRO NETO BISPO DOS SANTOS SEIXAS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006156-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006156-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA PEDREIRA RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDEMIRO NETO BISPO DOS SANTOS SEIXAS MACEDO - BA57643 e MICHAELA NICOLE SANTOS SILVA - BA80788 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1041270-39.2025.4.01.3300

ID: 316350271

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041270-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENECY ALVES DOS SANTOS DJACI FERNANDES DOS SANTOS SILVA DORACY ALVES DOS SANTOS GOMES DOURIVALDO FERNANDES DOS SANTOS DOURIVAL FERNANDES DOS SANTOS LINDOVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONISSON COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1041270-39.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LINDOVAL ALVES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1041270-39.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LINDOVAL ALVES DOS SANTOS, DOURIVAL FERNANDES DOS SANTOS, DENECY ALVES DOS SANTOS, DORACY ALVES DOS SANTOS GOMES, DJACI FERNANDES DOS SANTOS SILVA, DOURIVALDO FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por LINDOVAL ALVES DOS SANTOS, DOURIVAL FERNANDES DOS SANTOS, DENECY ALVES DOS SANTOS, DORACY ALVES DOS SANTOS GOMES, DJACI FERNANDES DOS SANTOS SILVA e DOURIVALDO FERNANDES DOS SANTOS, qualificados na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL , com base no julgamento obtido na ACP nº 0005019-15.1997.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Asseveraram que "...são herdeiros de servidor falecido (LOURIVAL FERNANDES DOS SANTOS – CPF 039.944.735-00), vinculado ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens(Ministério dos Transportes), regidos pela Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais." Apresentaram cópia da petição inicial e das decisões proferidas nos autos da mencionada ACP. Decido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos, posicionou-se pela possibilidade de liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva, com ajuizamento da ação de execução/cumprimento de sentença no foro do domicílio do beneficiário: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Corte Especial, REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO EXEQUENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em Ação Civil Coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 3. Cabe aos exequentes escolherem entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro dos seus domicílios. Portanto, apesar de ser possível, a promoção da execução individual no foro do domicílio do beneficiário não deve ser imposta, uma vez que tal opção fica a cargo do autor, que veio a optar pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1644535/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017) Dito isso, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar o pertinente pleito de habilitação dos herdeiros do servidor falecido. Na oportunidade, deverá apresentar a via integral do documento de identidade do sucessor DOURIVALDO FERNANDES DOS SANTOS. Tudo cumprido, dê-se ciência à União acerca do pleito de habilitação, aguardando-se manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. O requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça será oportunamente apreciado. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Em Substituição na 6ª Vara Federal

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Processo nº 1030503-39.2025.4.01.3300

ID: 301139882

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030503-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEIJANIRA SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030503-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030503-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIJANIRA SANTANA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1040979-39.2025.4.01.3300

ID: 323640234

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040979-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1040979-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1040979-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLANE SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA - BA59264 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1020803-39.2025.4.01.3300

ID: 323875504

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020803-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BOTELHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020803-39.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020803-39.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR BOTELHO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VITOR BOTELHO ALMEIDA, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA e ao Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 25 (DRPMF 25), visando obter, liminarmente, ordem que determine à autoridade que conclua a análise do requerimento administrativo no qual postula benefício de auxílio-acidente. Relata o impetrante, em síntese, que requereu, junto ao INSS, benefício de auxílio-acidente em 14/01/2025. Sucede que, passados mais de 60 dias, ainda não obteve uma resposta. Assim, insurgindo-se contra a demora para a conclusão da análise do requerimento administrativo, e entendendo reunidos os requisitos autorizadores, reclama a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a assistência judiciária gratuita. Despacho de id n. 2180022187 deferiu a gratuidade da justiça, bem como determinou a intimação do impetrante para apresentar movimentação atualizada do processo administrativo e informar a data na qual teria sido realizada a perícia médica. Na petição de id n. 2182032181, o demandante informou que ainda não foi realizada a perícia médica, assim como que não se trata de acerto pós perícia. Despacho de id n. 2182238107 determinou a intimação do impetrante para regularizar a autoridade impetrada. O impetrante, na peça de id n. 2185960401, indicou como autoridade coatora o Chefe da Divisão Regional de Perícia Médica Federal – DRPMF 25. Decisão de id n. 2186070212 deferiu a liminar para determinar ao Chefe da DRPMF 25 que procedesse à realização da perícia médica referente ao requerimento de concessão de auxílio-acidente formulado pelo impetrante no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem como, tão logo fosse realizada a perícia médica, determinar ao Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA que procedesse à análise do(s) requerimento(s) de concessão de auxílio-acidente formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A União requereu seu ingresso no feito. (id 2188029647) A autoridade impetrada informou, no id n. 2188208106, que “o requerimento de Auxílio-Acidente formulado pelo(a) Impetrante foi analisado administrativamente, e para dar continuidade ao pedido, houve encaminhamento para agendamento da perícia médica agendada pela requerente”. No ensejo, acostou cópia do comprovante de agendamento. (id 2188208165) O impetrante informou, no id n. 2192225366, que “a questão em debate já teve andamento, razão pela qual não possui mais interesse na continuidade da presente demanda”. O Ministério Público Federal requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. (id 2192623413) É, no que mais importa, o RELATÓRIO. II - Fundamentação A hipótese é de extinção do feito, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir – condição da ação que se funda no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido. Vejamos. A impetração do mandamus teve por escopo compelir a autoridade impetrada a proceder à análise do requerimento administrativo no qual postula benefício de auxílio-acidente. A causa de pedir na qual apoiada a pretensão foi a suposta mora da impetrada. Conforme se observa dos autos, a autoridade impetrada informou, no id n. 2188208106, que o requerimento de auxílio-acidente formulado pelo Impetrante foi analisado administrativamente, e para dar continuidade ao pedido, houve encaminhamento para o agendamento da perícia médica. Em vista dessas circunstâncias, o impetrante comunicou que não subsiste o interesse no prosseguimento do feito (v. id n. 2192225366). Em tal contexto, houve o exaurimento do objeto da demanda, não se observando possibilidade de reversão do quadro fático e jurídico consolidado nos autos. Restou caracterizada, portanto, a subtração do objeto desta lide e, via de consequência, do interesse processual, circunstância que, evidenciando a carência de ação, inviabiliza juridicamente o prosseguimento do feito. III – Dispositivo Ante o exposto, FICA EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista a isenção do INSS (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica, de logo, determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário e não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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