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Processo nº 1039738-30.2025.4.01.3300

ID: 310190918

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039738-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA CARLA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039738-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039738-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABELA CARLA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. ( X ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1023151-30.2025.4.01.3300

ID: 280382199

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023151-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON BRITO DA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIS FERNANDA SANTOS BARRADA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1023151-30.2025.4.01.3300 AUTOR: JACKSON BRITO DA SILVA DOS ANJOS REPRESEN… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1023151-30.2025.4.01.3300 AUTOR: JACKSON BRITO DA SILVA DOS ANJOS REPRESENTANTE: DANIELA BRITO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO - DPVAT - GERAL POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria conjunta JEFS/CEF n. 1 (17814336): 1 - REGISTRO QUE os requerimentos de assistência judiciária gratuita e de concessão de medida de urgência serão apreciados na sentença; 2 - ( x ) Encaminho os autos ao setor competente para fins de intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A - ( X ) emendar a inicial, no sentido de proceder à regularização do polo ativo, indicando sua/seu representante legal. ( ) Nas hipóteses de negativa de pagamento de indenização ou de deferimento do pedido com indenização proporcional incompatível com a requerida, decorrente de invalidez permanente, na inicial deverá constar expressamente ( ) as razões da discordância da decisão administrativa, cabendo à parte autora: ( ) fazer a descrição clara dos danos corporais sofridos e as limitações deles resultantes, à luz do Anexo e do art. 3º da Lei n. 6.194/74; ( ) indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial da CEF, notadamente quanto ao enquadramento do dano; ( ) expor as razões que fundamentam a discordância com o enquadramento pericial, juntando a documentação médica que ampara a sua argumentação. B - ( X ) juntar aos autos: ( X ) procuração outorgada pelo autor incapaz, devidamente representado pelo seu representante legal e por esse último subscrita; ( X ) documento de identificação do(a) representante legal; ( X ) comprovante de residência do (a) representante legal, com esclarecimento caso esteja em nome de terceiro; ( X ) comprovante do requerimento administrativo, recusado ou não analisado no prazo de30 dias contados da apresentação da documentação necessária, inclusive relacionada às pendências apontadas na via administrativa OU prova documental do deferimento do pedido com indenização proporcional a ser questionada em juízo, com indicação do(a) requerente e da data em que formulado, cujo acidente deve ter ocorrido, necessariamente, a partir de 01/01/2021; ( ) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE: ( ) certidão de óbito; ( ) prova da qualidade de todos os sucessores e documento da vítima; NO CASO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES: ( ) cópia da documentação de identificação da vítima; ( ) boletim de atendimento médico-hospitalar ou documento equivalente que comprove que as despesas efetuadas decorreram, de fato, do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo motor de via terrestre; ( ) nota fiscal do estabelecimento hospitalar ou pessoa jurídica emissora de comprovante de despesas, contendo o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a descrição de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e exames efetuados, com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais, quando forem cobrados diretamente pelo hospital ou pela pessoa jurídica OU comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; ( ) prescrições médicas; ( ) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e exames realizados, quando houver; ( ) comprovantes das despesas efetuadas no atendimento da vítima, com referência na nota ou recibo ao seu CPF ou dos responsáveis legais (representante legal de menor, guardião, tutor, curador, comprovada a nomeação em caso de guarda, tutela ou curatela); NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE: ( ) cópia da documentação de identificação da vítima; ( ) boletim de atendimento médico - BAM e exames que comprovem a existência de sequela permanente; 3 - Estando formalmente regular a petição inicial e devidamente instruída com os documentos indispensáveis, cite-se a CEF para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (TRINTA) dias. 4 - Na hipótese de ser apresentada proposta de acordo, a parte autora será intimada para pronunciamento, no prazo de 5 dias. Após tal prazo, havendo concordância, os autos serão conclusos para sentença homologatória, e, em caso de discordância, o feito terá prosseguimento, nos termos art. 3º DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1 (17814336). 5 - APRESENTADA CONTESTAÇÃO OU DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO CORRESPONDENTE, TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Salvador, 26 de maio de 2025. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1014518-30.2025.4.01.3300

ID: 328896338

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014518-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABRAAO DE SANTANA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014518-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014518-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCIR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABRAAO DE SANTANA PIRES - BA53222 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1015100-30.2025.4.01.3300

ID: 330087666

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015100-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAISLA MIRIELE MACHADO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1015100-30.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1015100-30.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: TAISLA MIRIELE MACHADO PEREIRA DOS SANTOS REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DECISÃO Trata-se ação ordinária proposta por TAISLA MIRIELE MACHADO PEREIRA DOS SANTOS, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, objetivando, liminarmente, garantir sua matrícula no curso de Bacharelado Interdisciplinar em Humanidades. A autora relata ter sido aprovada no curso de Bacharelado Interdisciplinar em Humanidades, turno noturno, pelo SISU, sendo 36ª colocada na cota AM, dentro das vagas ofertadas para o 1º semestre de 2025. Alega que, apesar de ter anexado a documentação exigida para matrícula, não conseguiu concluir o envio por falha técnica no sistema da UFBA, não obtendo comprovante de envio. Prossegue afirmando que tentou solucionar a situação administrativamente, mediante contato com a UFBA, mas não obteve resposta satisfatória. É o que cabia relatar. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observo que a autora comprovou ter realizado tentativas de efetivar a matrícula dentro do prazo estabelecido, por meio de diligências demonstradas nas trocas de e-mails com a instituição de ensino, o que evidencia que a autora socorreu-se da via administrativa, bem como sua boa-fé objetiva (ID n.º 2175433877). Além disso, as capturas de tela acostadas aos autos evidenciam o acesso da autora à plataforma de envio de documentos em 3 de fevereiro, data expressamente prevista para a matrícula (ID n.º 2175433419 e 2175432804), bem como suas diligências já a partir de 5 de fevereiro para solucionar a situação (ID n.º 2175433877). Tais elementos corroboram que eventual falha no processamento da matrícula não decorreu de desídia da autora, mas sim de questões técnicas ou de comunicação. O entendimento jurisprudencial tem se mostrado sensível à preservação do direito fundamental à educação, nas hipóteses em que o candidato demonstra ter agido com diligência no cumprimento dos prazos estabelecidos para matrícula em instituições públicas de ensino superior, não sendo razoável impor ônus decorrente de possíveis equívocos ou falhas técnicas ao sacrifício do direito fundamental à educação. Vejamos: "A pretensão deduzida pela agravante encontra amparo no entendimento jurisprudencial de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade." "Na hipótese, não se mostra razoável o óbice à matrícula da agravante, ainda que fora do prazo estipulado, com a apresentação da documentação exigida, quando demonstrado que, mesmo que não tenha logrado êxito em fazer o upload da documentação, na data prevista, não se manteve inerte, tendo diligenciado junto à instituição, tão logo divulgado o resultado preliminar da análise documental, mormente em se tratando da última chamada da lista de espera, do que se extrai que a vaga permanece ociosa." (TRF1 – Agravo de Instrumento n.º 1033256-43.2023.4.01.0000 – Rel. Juiz Federal Márcio Sá Araújo (conv.) – DJe 25/08/2023). Nesse contexto, a perda da vaga em instituição pública de ensino superior para a qual a parte autora foi aprovada em regular processo seletivo, gera dano de difícil reparação, sobretudo diante do início das aulas em 24 de março de 2025. A negativa de matrícula pode comprometer não apenas a formação educacional da autora, mas também impactar sua inserção futura no mercado de trabalho, afetando um direito de projeção existencial e social. Assim, a recusa da matrícula da autora, a despeito de sua conduta diligente e transparente, configura medida desproporcional e desarrazoada, especialmente diante do risco iminente de preterição em vaga conquistada em processo seletivo público e regular. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar à Universidade Federal da Bahia - UFBA que, no prazo de 15 (quinze) dias, receba a documentação da autora para fins de matrícula no curso de Bacharelado Interdisciplinar em Humanidades, desde que preenchidos os outros requisitos de aprovação. Preenchidos os requisitos de aprovação, caso não seja mais possível à autora cursar o bacharelado nesse semestre, que assegure a matrícula para o curso de Bacharelado Interdisciplinar em Humanidades, turno noturno, com ingresso no segundo semestre de 2025, o qual se iniciará 01.09.2025, conforme resolução n.º 01/2025 [1]. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta [1] https://www.ufba.br/sites/portal.ufba.br/files/resolucoes/resolucao_ndeg_01.2025_0.pdf

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Processo nº 1036537-30.2025.4.01.3300

ID: 297909007

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036537-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILLIANE CARDOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036537-30.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO SOARES DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036537-30.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO SOARES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIANE CARDOSO OLIVEIRA - BA85380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO SOARES DE JESUS em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA. Relata, em síntese, que solicitou administrativamente, em 24/01/2025, a revisão do ato de concessão do seu benefício de aposentadoria para inclusão de períodos e contribuições desconsideradas sob o protocolo nº 529880934 referente ao NB 171.053.822-5, com DIB em 15/05/2015. Requer a concessão de ordem para determinar à Autoridade Impetrada que disponibilize a cópia do processo administrativo. Inicial instruída com procuração e documentos. Gratuidade requerida. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2.Da análise da inicial, tenho que o cerne da controvérsia repousa na omissão/mora injustificada por parte do INSS em analisar o pedido de revisão do ato de concessão de benefício. A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contado da conclusão da fase instrutória Cumpre registrar, por oportuno, que não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Entretanto, neste caso concreto, em que se evidencia o transcurso de quase cinco meses sem qualquer decisão administrativa, ou mesmo movimentação do processo - ressalvada a informação de que o caso se trata de Tarefas elegiveis para analise no PGB conforme Portaria PRES/INSS 1.839 de 16 de Maio de 2025 - configura-se a ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2.º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Noutra senda, reitero aqui os fundamentos de precedente extraído de nossa Corte Revisora, cuja leitura é oportuna: “O direito de petição constitucionalmente assegurado abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público quanto o direito de ter apreciado e decidido o assunto posto em pauta. Se assim não fosse, a eficácia do comando constitucional seria nula, e o administrado estaria à mercê da sorte, já que a defesa de direito sem probabilidade de exame e pronunciamento pelo órgão competente equivale à própria impossibilidade de defesa. Segundo José Afonso da Silva, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Atlas, p. 482), "[...] o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. [...] a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto, é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente do direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o artigo 5º, XXXIV, 'a'." (AI 1012097-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1, PJe 10/02/2025) Dessarte, assiste razão à parte impetrante, sendo de direito que a autoridade impetrada efetue a análise, examine e despache o seu requerimento em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Tal prazo se interrompe, no caso de a análise demandar providências a cargo da parte impetrante, voltando a correr integralmente após o seu cumprimento ou o esgotamento do interstício assinado. Caracterizado, portanto, o fumus boni iuris, desponta o periculum in mora dos inexoráveis prejuízos decorrentes da falta de acesso à cópia do processo de concessão do benefício. Defiro a gratuidade de justiça em favor do Impetrante. 3. Ante o exposto, concedo a liminar, determinando à autoridade coatora que conclua, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a análise do requerimento administrativo de revisão sob o protocolo nº 52988093 (de 25/01/2025) referente ao NB 171.053.822-5, com DIB em 15/05/2015. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal (art. 9º, da Lei 9.507/1997), bem como para atender integralmente ao presente decisum, sob as cominações legais, comprovando o efetivo cumprimento no prazo acima consignado. 5. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 6. Após, independentemente de nova conclusão, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1000162-30.2025.4.01.3300

ID: 316249952

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000162-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA BANCA DE CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENENTEÇA TIPO "A" 1000162-30.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INESSA CRUZ DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENENTEÇA TIPO "A" 1000162-30.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INESSA CRUZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: INESSA CRUZ DO NASCIMENTO - BA42428 IMPETRADO: CHEFE DA BANCA DE CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INÊSSA CRUZ DO NASCIMENTO contra ato ato atribuído ao CHEFE DA BANCA DE CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, organizadora do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2024, com o objetivo de assegurar o direito da impetrante de prosseguir na etapa de envio de títulos e na banca de heteroidentificação, em razão de suposta ilegalidade na exclusão de sua participação no certame. A impetrante alegou que, após ser aprovada na primeira etapa do concurso (prova objetiva e discursiva), teria sido indevidamente eliminada, sem notificação prévia ou justificativa clara, conforme edital específico nº 1, publicado em 23/12/2024, que determinava o prazo para envio de títulos nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025. A impetrante relatou que, ao acessar o sistema da Fundação Cesgranrio em 24/12/2024, constatou a ausência de campo para envio de títulos, mesmo estando habilitada para tal etapa. Após tentativas de contato com a banca organizadora nos dias 4 e 5 de dezembro de 2024, não obteve solução administrativa. A impetrante juntou documentos, dentre os quais, print's do sistema que demonstram a ausência de campo para envio de títulos. Alegou violação de seu direito líquido e certo de participar da etapa de títulos e da banca de heteroidentificação, nos termos do edital. A autoridade impetrada, Fundação Cesgranrio, apresentou contestação, id. 2187388377, sustentando a regularidade do ato administrativo e a ausência de ilegalidade, sob pena de violação dos princípios basilares dos concursos públicos. Foi proferida decisão liminar (id. 21821696567) deferindo parcialmente o pedido, determinando que a impetrante fosse reinserida na etapa de envio de títulos e na banca de heteroidentificação, com a intimação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança, regulado pela Lei nº 12.016/2009, é cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 1º). O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, com base em prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. No presente caso, a impetrante demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos que estava regularmente inscrita no CPNU 2024, com aprovação na primeira etapa (prova objetiva e discursiva, com nota total ponderada de 5,20, id. 2165380833. O edital específico nº 1, de 23/12/2024, id. 21653821550, previa o envio de títulos nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025, etapa à qual a impetrante tinha o direito à participação. Os documentos apresentados, incluindo capturas de tela do sistema da Fundação Cesgranrio (ids. 21653821776, 2165382177), comprovam a ausência de campo para envio de títulos nos dias estipulados, o que configura violação ao edital e cerceamento do direito da impetrante de prosseguir no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Ademais, a impetrante buscou solução administrativa, sem êxito, conforme contatos realizados nos dias 4 e 5 de dezembro de 2024 (id. 2165380833). A autoridade impetrada não trouxe qualquer elemento que justificasse a exclusão da impetrante do certame, ou a ausência do campo para envio de títulos no sistema. A regularidade do ato administrativo, portanto, não foi demonstrada, e a falta de notificação prévia da eliminação da impetrante viola os princípios da publicidade e da transparência, basilares em concursos públicos. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da segurança é cabível quando presentes a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. A documentação acostada demonstra a plausibilidade do direito alegado, e a demora no julgamento poderia causar prejuízo irreparável à impetrante, considerando o cronograma do concurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando decisão liminar proferida, id. 21821696567, reconhecer o direito da impetrante, INÊSSA CRUZ DO NASCIMENTO, CPF. 040.111.265-94, de participar da etapa de envio de títulos e da banca de heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2024, nos termos do edital específico nº 1, de 23/12/2024, bem como o direito de enviar os títulos, garantindo a igualdade de condições com os demais candidatos. Oficie-se ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, para ciência. Sem custas, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009). PRI Salvador (BA), 03 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara/BA

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Processo nº 1020435-30.2025.4.01.3300

ID: 278698616

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020435-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIELE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOUZIANE SACRAMENTO DA SILVA

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LUCAS PAIXAO SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020435-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020435-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIELE DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PAIXAO SA - BA80962 e JOUZIANE SACRAMENTO DA SILVA - BA80963 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000744-30.2025.4.01.3300

ID: 308618616

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000744-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL VALVERDE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000744-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000744-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS COSTA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL VALVERDE BASTOS - BA49469 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1034015-30.2025.4.01.3300

ID: 300238508

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034015-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALEB BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034015-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034015-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALEB BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE CRISTINA RENNE PEREIRA - BA29677 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Vindica a parte autora a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio emergencial pecuniário previsto na Med. Prov. nº 908/2019, insurgindo-se em face dos critérios insculpidos no aludido diploma para a concessão do benefício, notadamente a prévia inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira e o domicílio em Município afetado pelas manchas de óleo, elencado em relação disponibilizada no sítio eletrônico do IBAMA. Por se tratar de matéria unicamente de direito, já decidida reiteradamente por este Juízo em demandas que veiculam idêntica tese jurídica, passo a julgar o mérito. Nesse passo, cumpre salientar que, malgrado o NCPC, em vigor desde 18/03/2016, não contenha regra similar ao art. 285-A do CPC/73, os princípios regentes do microssistema dos juizados especiais – notadamente os da celeridade e da informalidade –, vocacionados a receber demandas de massa, continuam a permitir o julgamento de improcedência prima facie, sempre que a controvérsia for unicamente de direito e já houver total sentença de improcedência em casos anteriores, decididos pelo mesmo juízo, entendendo-se, destarte como meramente exemplificativo o rol do art. 332 do NCPC. Neste sentido, os Enunciados nsº 1 e 159 do FONAJEF: “O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica”. “Nos termos do enunciado nº 1 do FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, interpreta-se o rol do art. 332 como exemplificativo”. Passo, pois, a julgar de imediato o pedido, para concluir que a ausência de razão da parte autora é manifesta. A Med. Prov. 908 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do benefício vindicado, em favor dos pescadores artesanais potencialmente atingidos pelas manchas de óleo que se espalharam pelo litoral brasileiro no ano de 2019, nos seguintes termos: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória”. Trata-se, como já dito, de critérios objetivos, além de razoáveis, pois: a) sem prévia e ativa inscrição no RGP, não haverá prova idônea de que se trata de pescador artesanal; b) a definição das localidades afetadas pelo desastre ambiental foi feita com base em critérios técnicos pela autarquia competente para tal fim, não cabendo ao Judiciário alterá-los. Razoáveis os discrímens eleitos pelo legislador para delimitar subjetivamente o alcance do benefício emergencial, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia. Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, remessa dos autos para a Turma Recursal. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1013160-30.2025.4.01.3300

ID: 294588831

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013160-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SANTOS DORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013160-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013160-30.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE SANTOS DORIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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