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Processo nº 1000076-95.2017.4.01.3314

ID: 316220738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000076-95.2017.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA NASCIMENTO STERNICK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000076-95.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000076-95.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PERBRAS EMPRESA BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000076-95.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000076-95.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - RJ121685-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A e RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por PERBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. GASTOS COM FOLHA DE SALÁRIOS PELA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 refere-se a descontos do PIS e da COFINS quanto a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “A definição de insumo compreende a “Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação” (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. O gasto com folha de salário pela contratação de mão-de-obra pessoa física para a realização da atividade da empresa não pode ser considerado como insumo, segundo o firme entendimento desta colenda Sétima Turma: “o valor correspondente a mão de obra paga a pessoa física não gera direito a crédito de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º §2º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003” (AMS 1036717-76.2021.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 15/04/2024). 4. Da mesma forma, esta egrégia Corte não inclui plano de saúde no conceito de insumo, senão vejamos: “As empresas têm como objeto social o comércio de veículos, peças e acessórios. Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços propaganda, vigilância, segurança, seguro, plano de saúde. No mesmo sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, Relator Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019” (AC 0071294-44.2014.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 10/12/2020). 5. Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assim decide: “ii - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem solucionou a causa apreciando o cerne da controvérsia mediante fundamentação suficiente, assentando que não há autorização legal para creditamento das despesas com mão-de-obra pagas a pessoas física, bem como que as sistemáticas de utilização do crédito, nas hipóteses de recolhimento misto, cumulativo e não-cumulativo (§8°), não excepcionaram as vedações expressas no §3º, regra de aplicação geral, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. As razões consistentes na alegada omissão visaram, assim, à rediscussão de matéria decidida com fundamento suficiente [...] VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.878.148/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 6. Apelação não provida (ID 427178787). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, por não ter sido analisada a peculiaridade do caso concreto, consistente no fato de que os gastos com plano de saúde decorrem de exigência contratual imposta pela Petrobrás. Argumenta que, sem o fornecimento do plano, não é possível a celebração dos contratos que representam mais de 90% do seu faturamento, o que torna a despesa essencial ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Afirma que o julgado embargado partiu de premissas genéricas, ignorando o vínculo contratual concreto que diferencia sua situação dos precedentes citados (ID 428500130). Com contrarrazões (ID 429043437). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000076-95.2017.4.01.3314 EMBARGANTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. Advogados da EMBARGANTE: RENATO BARTOLOMEU FILHO - OAB/MG 81.444; PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - OAB/MG 97398-A; RENATA NASCIMENTO STERNICK - OAB/MG 120122-A; IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - OAB/RJ 121685-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1013631-62.2024.4.01.3500

ID: 278702987

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013631-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERCILIO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1013631-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERCILIO LOPES DE ALMEIDA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1013631-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERCILIO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO - AL19071 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, INSTITUTO KENEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME Advogados do(a) REU: JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS - GO35435, THAIS MEIRELLES PINHEIRO BRETAS - GO53866 SENTENÇA I - RELATÓRIO DERCÍLIO LOPES DE ALMEIDA ajuizou ação de procedimento comum cível em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e INSTITUTO KENNEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de tratamento odontológico. Na petição inicial, o autor narrou que em 2019 procurou o Instituto Kennedy para realização de procedimentos odontológicos consistentes em quatro implantes dentários, coroas, facetas e extração de dois dentes, sob supervisão do coordenador do curso, Sr. Aderico Santana Guilherme. Alegou que, durante o tratamento, um dos implantes passou a causar fortes dores, sendo necessária cirurgia de drenagem em razão de infecção gravíssima adquirida. Sustentou que o Instituto Kennedy o encaminhou para a Universidade Federal de Goiás, onde foi submetido a cirurgia que não obteve sucesso. Afirmou ter pago aproximadamente R$ 30.000,00 aos réus de forma parcelada, sem que estes lhe fornecessem recibos ou cópia do contrato de prestação de serviços. Relatou que os réus se negaram a entregar o prontuário médico-odontológico, pelo que necessário buscar tratamento na clínica IBS, orçado em R$ 19.000,00. Formulou pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, danos materiais de R$ 49.000,00 e danos estéticos de R$ 50.000,00. Requereu tutela de urgência para compelir os réus a juntarem cópia do prontuário e contrato, além da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 199.000,00. Com a inicial, foram juntados boletim de ocorrência, conversas com o coordenador da UFG, comprovantes de gastos com tratamento na clínica IBS e laudo pericial do Instituto Médico Legal confirmando lesão corporal na região maxilar. Por despacho de 08/05/2024, foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação dos requeridos, com ordem específica para que apresentassem, juntamente com as contestações, os prontuários médico-odontológicos do autor, eventuais contratos de prestação de serviços e demais documentos necessários ao esclarecimento da lide. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS apresentou contestação em 08/07/2024, por meio da Procuradoria Federal. Impugnou inicialmente a concessão da justiça gratuita, sustentando que a gratuidade deve ser concedida apenas aos efetivamente necessitados, propondo como critério objetivo a faixa de isenção do Imposto de Renda. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, invocando o exercício regular de direito previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, sustentando responsabilidade subjetiva nas hipóteses de omissão. Argumentou pela ausência dos requisitos da responsabilidade subjetiva, especialmente culpa, dano e nexo causal. Sustentou que eventual infecção constitui risco inerente a procedimentos odontológicos. Suscitou prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O INSTITUTO KENNEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME ofertou contestação em 05/06/2024. Preliminarmente, suscitou prescrição quinquenal fundamentada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o último atendimento ocorreu em 14/02/2019 e a ação foi proposta em 07/04/2024, após o prazo prescricional. Requereu sua exclusão do polo passivo. No mérito, negou a ocorrência de infecção gravíssima, demonstrando através do prontuário odontológico que o tratamento iniciou em 27/03/2018 e que foram realizados cinco implantes nas regiões 14, 15, 25, 26 e 46, além de duas extrações. Apresentou radiografia de 02/10/2019 comprovando osseointegração de todos os implantes. Impugnou os valores alegados pelo autor, demonstrando através dos prontuários que o valor efetivamente pago foi de R$ 8.800,00 ao Instituto Kennedy e R$ 6.510,00 à UFG, totalizando R$ 15.310,00. Argumentou que o laudo pericial do Instituto Médico Legal comprova que os problemas relacionam-se a implantes posteriores não realizados pelo Instituto Kennedy. Juntou com a contestação prontuário odontológico detalhado demonstrando o tratamento de 27/03/2018 a 14/02/2019, conversas via WhatsApp evidenciando diálogos cordiais entre o autor e o Professor Adérico, currículo Lattes do coordenador comprovando extensa qualificação acadêmica e profissional, além do prontuário da UFG registrando encaminhamento para procedimentos complementares. O autor apresentou impugnação às contestações em 27/06/2024, alegando má-fé dos réus ao apresentarem prontuário supostamente rasurado, perpetuação da lesão no tempo afastando a prescrição, confirmação do laudo do Instituto Médico Legal quanto à lesão corporal, impugnação aos valores alegados pelos réus e ausência de documentação completa dos procedimentos. Na fase de especificação de provas, a Universidade Federal de Goiás manifestou em 15/08/2024 não haver mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. O Instituto Kennedy requereu em 16/08/2024 a oitiva de testemunhas, especificamente o Sr. Adérico Santana Guilherme e o Sr. Gustavo de Carvalho, além da oitiva do próprio autor, fundamentando o pedido na necessidade de demonstrar a verdade real dos fatos. Processados os autos, vieram-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO I - QUESTÕES PRELIMINARES Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita A Universidade Federal de Goiás impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, sustentando que deve ser aplicado critério objetivo baseado na faixa de isenção do imposto de renda. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há nos autos elementos concretos que contradigam a declaração do autor ou demonstrem incompatibilidade entre sua situação financeira e o benefício concedido. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Prescrição Quinquenal O Instituto Kennedy alega prescrição quinquenal com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o último atendimento ocorreu em 14/02/2019, e a ação foi proposta em 07/04/2024, superando o prazo de cinco anos. Já a Universidade Federal de Goiás invoca prescrição, também quinquenal, mas fundamentada no Decreto 20.910/32. A análise dos elementos probatórios revela que o tratamento no Instituto Kennedy efetivamente se encerrou em 14/02/2019, conforme prontuário odontológico juntado. O autor alega dano permanente e continuado, buscando afastar a incidência da prescrição. O laudo pericial do Instituto Médico Legal, elaborado em 19/02/2024, comprova a existência de seis implantes na boca do autor, com inflamação gengival em implantes das regiões 17 e 23. Todavia, o próprio laudo esclarece que os implantes da arcada superior, realizados pelo Instituto Kennedy, estavam presentes e funcionais. Em se tratando de dano permanente, a contagem do prazo prescricional inicia-se quando da consolidação da lesão ou da ciência inequívoca de sua extensão definitiva. No caso dos autos, não há evidências de que os problemas identificados pelo IML constituam desdobramento direto e continuado dos procedimentos realizados pelos réus entre 2018 e 2019. O autor tinha plenas condições de identificar eventuais problemas decorrentes do tratamento logo após concluído. A alegação de dano continuado não encontra respaldo na documentação probatória, que demonstra funcionamento adequado dos implantes realizados pelos réus. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o término do tratamento (14/02/2019) e o ajuizamento da ação (07/04/2024), reconheço a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, ainda que não fosse o caso de reconhecimento da prescrição, o mérito da demanda não comportaria acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. O autor alega ter pagado aproximadamente R$ 30.000,00 aos réus, sem que estes lhe fornecessem recibos ou contratos. Sustenta ter sofrido infecção gravíssima em um dos implantes, necessitando de tratamento corretivo orçado em R$ 19.000,00. Os réus impugnam os valores alegados e negam a ocorrência de complicações no tratamento prestado. A análise documental permite esclarecer as divergências fáticas. Os prontuários odontológicos juntados pelos réus demonstram que o autor pagou ao Instituto Kennedy o valor de R$ 8.800,00 e à Universidade Federal de Goiás o montante de R$ 6.510,00, totalizando R$ 15.310,00. Estes valores estão devidamente documentados e não foram adequadamente impugnados pelo autor. A alegação de pagamento de R$ 30.000,00 não encontra respaldo probatório, configurando exagero manifestamente incompatível com a documentação acostada aos autos. O autor fundamenta seus pedidos na responsabilidade civil por alegada falha na prestação de serviços odontológicos. A análise da prova documental revela que o tratamento foi realizado de forma adequada. O prontuário do Instituto Kennedy demonstra acompanhamento regular do paciente, com realização de cinco implantes nas regiões 14, 15, 25, 26 e 46, além de duas extrações. A radiografia de 02/10/2019 comprova a osseointegração de todos os implantes realizados. O laudo pericial do Instituto Médico Legal, embora identifique inflamação gengival em implantes das regiões 17 e 23, esclarece que os implantes da arcada superior (realizados pelo Instituto Kennedy) estavam presentes e funcionais. Não há nexo causal demonstrado entre os procedimentos realizados pelos réus e os problemas identificados pelo perito. Os elementos probatórios indicam que eventual inflamação identificada pelo IML relaciona-se a implantes posteriores não realizados pelos requeridos, conforme esclarecido na própria perícia. Ademais, a prestação de serviços odontológicos não assegura resultado, constituindo obrigação de meio. Os réus demonstraram ter atuado com diligência e técnica adequada, não havendo comprovação de culpa ou dolo em suas condutas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição quinquenal, pelo que JULGO MPROCEDENTE OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1013631-62.2024.4.01.3500

ID: 278702992

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013631-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO KENEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS

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THAIS MEIRELLES PINHEIRO BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1013631-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERCILIO LOPES DE ALMEIDA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1013631-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERCILIO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO - AL19071 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, INSTITUTO KENEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME Advogados do(a) REU: JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS - GO35435, THAIS MEIRELLES PINHEIRO BRETAS - GO53866 SENTENÇA I - RELATÓRIO DERCÍLIO LOPES DE ALMEIDA ajuizou ação de procedimento comum cível em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e INSTITUTO KENNEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de tratamento odontológico. Na petição inicial, o autor narrou que em 2019 procurou o Instituto Kennedy para realização de procedimentos odontológicos consistentes em quatro implantes dentários, coroas, facetas e extração de dois dentes, sob supervisão do coordenador do curso, Sr. Aderico Santana Guilherme. Alegou que, durante o tratamento, um dos implantes passou a causar fortes dores, sendo necessária cirurgia de drenagem em razão de infecção gravíssima adquirida. Sustentou que o Instituto Kennedy o encaminhou para a Universidade Federal de Goiás, onde foi submetido a cirurgia que não obteve sucesso. Afirmou ter pago aproximadamente R$ 30.000,00 aos réus de forma parcelada, sem que estes lhe fornecessem recibos ou cópia do contrato de prestação de serviços. Relatou que os réus se negaram a entregar o prontuário médico-odontológico, pelo que necessário buscar tratamento na clínica IBS, orçado em R$ 19.000,00. Formulou pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, danos materiais de R$ 49.000,00 e danos estéticos de R$ 50.000,00. Requereu tutela de urgência para compelir os réus a juntarem cópia do prontuário e contrato, além da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 199.000,00. Com a inicial, foram juntados boletim de ocorrência, conversas com o coordenador da UFG, comprovantes de gastos com tratamento na clínica IBS e laudo pericial do Instituto Médico Legal confirmando lesão corporal na região maxilar. Por despacho de 08/05/2024, foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação dos requeridos, com ordem específica para que apresentassem, juntamente com as contestações, os prontuários médico-odontológicos do autor, eventuais contratos de prestação de serviços e demais documentos necessários ao esclarecimento da lide. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS apresentou contestação em 08/07/2024, por meio da Procuradoria Federal. Impugnou inicialmente a concessão da justiça gratuita, sustentando que a gratuidade deve ser concedida apenas aos efetivamente necessitados, propondo como critério objetivo a faixa de isenção do Imposto de Renda. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, invocando o exercício regular de direito previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, sustentando responsabilidade subjetiva nas hipóteses de omissão. Argumentou pela ausência dos requisitos da responsabilidade subjetiva, especialmente culpa, dano e nexo causal. Sustentou que eventual infecção constitui risco inerente a procedimentos odontológicos. Suscitou prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O INSTITUTO KENNEDY DE ORTODONTIA S/S LTDA - ME ofertou contestação em 05/06/2024. Preliminarmente, suscitou prescrição quinquenal fundamentada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o último atendimento ocorreu em 14/02/2019 e a ação foi proposta em 07/04/2024, após o prazo prescricional. Requereu sua exclusão do polo passivo. No mérito, negou a ocorrência de infecção gravíssima, demonstrando através do prontuário odontológico que o tratamento iniciou em 27/03/2018 e que foram realizados cinco implantes nas regiões 14, 15, 25, 26 e 46, além de duas extrações. Apresentou radiografia de 02/10/2019 comprovando osseointegração de todos os implantes. Impugnou os valores alegados pelo autor, demonstrando através dos prontuários que o valor efetivamente pago foi de R$ 8.800,00 ao Instituto Kennedy e R$ 6.510,00 à UFG, totalizando R$ 15.310,00. Argumentou que o laudo pericial do Instituto Médico Legal comprova que os problemas relacionam-se a implantes posteriores não realizados pelo Instituto Kennedy. Juntou com a contestação prontuário odontológico detalhado demonstrando o tratamento de 27/03/2018 a 14/02/2019, conversas via WhatsApp evidenciando diálogos cordiais entre o autor e o Professor Adérico, currículo Lattes do coordenador comprovando extensa qualificação acadêmica e profissional, além do prontuário da UFG registrando encaminhamento para procedimentos complementares. O autor apresentou impugnação às contestações em 27/06/2024, alegando má-fé dos réus ao apresentarem prontuário supostamente rasurado, perpetuação da lesão no tempo afastando a prescrição, confirmação do laudo do Instituto Médico Legal quanto à lesão corporal, impugnação aos valores alegados pelos réus e ausência de documentação completa dos procedimentos. Na fase de especificação de provas, a Universidade Federal de Goiás manifestou em 15/08/2024 não haver mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. O Instituto Kennedy requereu em 16/08/2024 a oitiva de testemunhas, especificamente o Sr. Adérico Santana Guilherme e o Sr. Gustavo de Carvalho, além da oitiva do próprio autor, fundamentando o pedido na necessidade de demonstrar a verdade real dos fatos. Processados os autos, vieram-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO I - QUESTÕES PRELIMINARES Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita A Universidade Federal de Goiás impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, sustentando que deve ser aplicado critério objetivo baseado na faixa de isenção do imposto de renda. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há nos autos elementos concretos que contradigam a declaração do autor ou demonstrem incompatibilidade entre sua situação financeira e o benefício concedido. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Prescrição Quinquenal O Instituto Kennedy alega prescrição quinquenal com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o último atendimento ocorreu em 14/02/2019, e a ação foi proposta em 07/04/2024, superando o prazo de cinco anos. Já a Universidade Federal de Goiás invoca prescrição, também quinquenal, mas fundamentada no Decreto 20.910/32. A análise dos elementos probatórios revela que o tratamento no Instituto Kennedy efetivamente se encerrou em 14/02/2019, conforme prontuário odontológico juntado. O autor alega dano permanente e continuado, buscando afastar a incidência da prescrição. O laudo pericial do Instituto Médico Legal, elaborado em 19/02/2024, comprova a existência de seis implantes na boca do autor, com inflamação gengival em implantes das regiões 17 e 23. Todavia, o próprio laudo esclarece que os implantes da arcada superior, realizados pelo Instituto Kennedy, estavam presentes e funcionais. Em se tratando de dano permanente, a contagem do prazo prescricional inicia-se quando da consolidação da lesão ou da ciência inequívoca de sua extensão definitiva. No caso dos autos, não há evidências de que os problemas identificados pelo IML constituam desdobramento direto e continuado dos procedimentos realizados pelos réus entre 2018 e 2019. O autor tinha plenas condições de identificar eventuais problemas decorrentes do tratamento logo após concluído. A alegação de dano continuado não encontra respaldo na documentação probatória, que demonstra funcionamento adequado dos implantes realizados pelos réus. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o término do tratamento (14/02/2019) e o ajuizamento da ação (07/04/2024), reconheço a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, ainda que não fosse o caso de reconhecimento da prescrição, o mérito da demanda não comportaria acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. O autor alega ter pagado aproximadamente R$ 30.000,00 aos réus, sem que estes lhe fornecessem recibos ou contratos. Sustenta ter sofrido infecção gravíssima em um dos implantes, necessitando de tratamento corretivo orçado em R$ 19.000,00. Os réus impugnam os valores alegados e negam a ocorrência de complicações no tratamento prestado. A análise documental permite esclarecer as divergências fáticas. Os prontuários odontológicos juntados pelos réus demonstram que o autor pagou ao Instituto Kennedy o valor de R$ 8.800,00 e à Universidade Federal de Goiás o montante de R$ 6.510,00, totalizando R$ 15.310,00. Estes valores estão devidamente documentados e não foram adequadamente impugnados pelo autor. A alegação de pagamento de R$ 30.000,00 não encontra respaldo probatório, configurando exagero manifestamente incompatível com a documentação acostada aos autos. O autor fundamenta seus pedidos na responsabilidade civil por alegada falha na prestação de serviços odontológicos. A análise da prova documental revela que o tratamento foi realizado de forma adequada. O prontuário do Instituto Kennedy demonstra acompanhamento regular do paciente, com realização de cinco implantes nas regiões 14, 15, 25, 26 e 46, além de duas extrações. A radiografia de 02/10/2019 comprova a osseointegração de todos os implantes realizados. O laudo pericial do Instituto Médico Legal, embora identifique inflamação gengival em implantes das regiões 17 e 23, esclarece que os implantes da arcada superior (realizados pelo Instituto Kennedy) estavam presentes e funcionais. Não há nexo causal demonstrado entre os procedimentos realizados pelos réus e os problemas identificados pelo perito. Os elementos probatórios indicam que eventual inflamação identificada pelo IML relaciona-se a implantes posteriores não realizados pelos requeridos, conforme esclarecido na própria perícia. Ademais, a prestação de serviços odontológicos não assegura resultado, constituindo obrigação de meio. Os réus demonstraram ter atuado com diligência e técnica adequada, não havendo comprovação de culpa ou dolo em suas condutas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição quinquenal, pelo que JULGO MPROCEDENTE OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1049424-62.2024.4.01.3500

ID: 314946299

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049424-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENECI CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA DE CASTRO CLEMENTE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049424-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049424-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENECI CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA DE CASTRO CLEMENTE MENDONCA - GO68326 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas correspondentes ao período em atraso. Indefiro a alegação de nulidade por falta de prazo para impugnação à contestação, visto que tal procedimento não encontra previsão na legislação referente aos Juizados Especiais Federais. Além disso, a parte teve outras oportunidades de se manifestar nos autos após a contestação. Sobre a prescrição, em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A prescrição não atinge o fundo do direito, nem seus reflexos pecuniários futuros, desde que não abrangidos no período prescrito. Desse modo, reconheço a prescrição somente da pretensão relativa ao período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Tratando-se de benefícios previdenciários, aplica-se o princípio tempus regit actum, que implica a análise do pedido à luz da legislação vigente por ocasião do requerimento. A Lei Complementar 142/2013 criou o instituto da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, nos seguintes termos: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. O reconhecimento do direito ao benefício pressupõe, portanto, a comprovação da condição de deficiente e do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência e benefício pretendido. De acordo com o art. 2ª da Lei Complementar 142/2013, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Essa definição foi trazida pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado pelo Brasil em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. O art. 3º da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 1, de 27/01/14, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, definiu impedimento de longo prazo como sendo aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. O conceito de deficiência física, para fins de concessão do benefício em comento, foi estabelecido no inciso I do art. 4º da LC 142/2013: “I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; A referida Portaria Interministerial n. 1/2014 assim dispôs sobre o assunto: Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. § 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. § 3º O instrumento de avaliação médica e funcional, destinado a avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores. O INSS concedeu o benefício sem aplicação da LC 142 e, em seguida, indeferiu o pedido de revisão da parte autora, sob o fundamento de que o autor "não apresentou documentação médica comprobatória da provável data do início de sua deficiência, impossibilitando abertura de períodos e realização de avaliação médico pericial" (fls. 35 do PA, despacho de 23/11/2022). Desse modo, o benefício não foi concedido com base na LC 142 no âmbito administrativo. A parte autora alega ser portadora de deficiência severa (auditiva) e que tinha cumprido a idade mínima de 60 anos e tempo mínimo de 15 anos de contribuição, enquanto pessoa com deficiência, conforme hipótese do art. 3º, IV, da LC 142. Conforme item 4.e da Portaria Interministerial n. 01/2024, a classificação da deficiência obedece aos seguintes critérios: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. A perícia médica produzida nos autos concluiu pela existência de “perda auditiva sensorial de grau severo para profundo bilateral”, irreversível e definitiva, com data de início fixada em 02/02/2004. O periciado apresenta comunicação verbal severamente prejudicada, com distorção e perda de articulação. A comunicação foi apontada como o maior limitador funcional, com pontuação entre 25 e 50. A soma dos pontos é igual a 3.050. Em que pese a data de início da deficiência tenha sido fixada pelo perito na data do exame audiométrico, verifico que há atestado da Equipe Multiprofissional do SUS de 02/04/2003 atestando a deficiência auditiva da parte autora. Desse modo, fixo a data do início da deficiência em 02/04/2003. No laudo social, por sua vez, foram atribuídas pontuações de 25 e 50 pontos nos domínios de Comunicação e Socialização, evidenciando restrição significativa no desempenho das atividades cotidianas relacionadas a recepção e emissão de mensagens, manutenção de conversação e uso de dispositivos de comunicação. Conforme os parâmetros estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1/2014, tais escores são compatíveis com a classificação de deficiência em grau moderado. A soma dos pontos foi realizada em laudo complementar, no total de 2.625 pontos. De acordo com a avaliação judicial, a soma do total das pontuações de cada domínio aplicada pela perícia médica e pela perícia social resultou numa pontuação total correspondente a 5.675, razão pela qual a deficiência se enquadra como grave. Ressalte-se, entretanto, que a modalidade de aposentadoria requerida – aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (art. 3º, inciso IV, da LC 142/2013) – não condiciona o direito ao benefício à fixação de grau de deficiência, bastando a comprovação da existência da limitação ao longo do período contributivo mínimo. Ainda, para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, os 15 anos de tempo de contribuição exigidos pelo art. 3º, inc. IV da Lei Complementar 142/2013 devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência (art. 70-C, §1º, do Decreto 3.048/99). No mesmo sentido é a jurisprudência da TNU (PEDILEF 5005333-59.2021.4.04.7113, j. em 18/05/2023). Por sua vez, a carência pode ser cumprida com períodos com ou sem deficiência (art. 311, §1º, da IN 128/2022). Desse modo, resta contar o tempo de serviço da parte autora na data do requerimento administrativo (DER 05/10/2018), o qual é suficiente para a obtenção do benefício, conforme se verifica do seguinte cálculo: APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Data de Nascimento 01/07/1956 Sexo Masculino DER 05/10/2018 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) Nº Nome / Anotações Início Fim Deficiência Tempo Carência 1 JATOCRET S.A. 19/09/1988 03/04/1990 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 20 2 POLIS LOCADORA DE IMOVEIS LTDA 04/07/1990 18/01/1991 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 7 3 LIFE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 28/01/1994 07/02/1995 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 14 4 SECAL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSERVACAO E ASSEIO LTDA 01/02/1995 17/03/1997 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) Ajustada concomitância 25 5 CRISTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 17/03/1997 31/01/2002 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) Ajustada concomitância 58 6 MDM ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI 01/07/2003 29/08/2003 Grave 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 7 UNISERV ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA 22/10/2003 30/10/2007 Grave 4 anos, 0 meses e 9 dias 49 8 PRIME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 01/11/2007 28/02/2010 Grave 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 9 CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 23/03/2010 30/09/2014 Grave 4 anos, 6 meses e 8 dias 55 10 DISKLIMPEZA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 01/10/2014 24/09/2018 Grave 3 anos, 11 meses e 24 dias 48 11 REAL JG FACILITIES S/A (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 09/04/2019 13/11/2019 Grave 0 anos, 7 meses e 22 dias Período posterior à DER 8 12 REAL JG FACILITIES S/A (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 14/11/2019 11/10/2023 Grave 3 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 46 Marco Temporal Tempo de contribuição (na condição de deficiente) Carência Idade Até a DER (05/10/2018) 15 anos, 0 meses e 10 dias 306 62 anos, 3 meses e 4 dias Conforme se verifica, em 05/10/2018 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre a idade mínima de 60 anos (tem 62 anos), o tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (Decreto 3.048/99, art. 70-C, §1º) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 306 carências). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a DER 05/10/2018, a ser calculado com base na legislação vigente à época; b) pagar as diferenças decorrentes da revisão, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal e descontados dos atrasados os valores já pagos pelo benefício recebido no período, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da EC 113/2021, correção exclusivamente pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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