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Processo nº 1066676-96.2024.4.01.3300

ID: 320938559

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066676-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066676-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066676-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA DOS SANTOS - BA68030 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1052805-96.2024.4.01.3300

ID: 329060393

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052805-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOUZA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA MATTIOLI

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1052805-96.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA SOUZA DE AMORIM REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1052805-96.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA SOUZA DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA SOCIOECONÔMICA (LOAS) POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: Nº 022/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL FICA DESIGNADA A PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA A SER REALIZADA PELO(A) ASSISTENTE SOCIAL SRª KATHIANNE MOTA LOPES, COM ENDEREÇO E TELEFONE CONHECIDOS DESTA SECRETARIA. O(A) PERITO(A) ASSISTENTE SOCIAL DEVERÁ PROCEDER À VISITA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. Travessa Por do Sol 22E, Barra de Pojuca, CEP 42825-000, Camaçari/BA DEVERÁ O(A) PERITO(A), ENTÃO, ELABORAR O RELATÓRIO SÓCIO-ECONÔMICO COM FOTOS DA MORADIA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, COM AS INFORMAÇÕES E RESPOSTAS DAS INDAGAÇÕES ABAIXO FORMULADAS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 473, §3º, DO NCPC, INCLUSIVE REDESIGNAÇÃO DA VISITA. QUESITOS DO JUÍZO 1) COM QUE PESSOAS RESIDE A PARTE AUTORA? INDICAR OS NOMES, IDADE, CPF, DATA DE NASCIMENTO E GRAU DE PARENTESCO DOS RESIDENTES. 2) A PARTE AUTORA NECESSITA DA PRESENÇA CONSTANTE DE OUTRA PESSOA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA COTIDIANA? EM CASO NEGATIVO, EM QUE MEDIDA (O(A) PERITO(A) DEVE EXPLICITAR A NECESSIDADE DA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA)? 3) DENTRE AS PESSOAS QUE CONVIVEM NA RESIDÊNCIA COM A PARTE AUTORA, QUAL OU QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO GRUPO? QUAL A PROFISSÃO E/OU ATIVIDADE LABORATIVA? 4) INFORMAR A RENDA LÍQUIDA MENSAL INDIVIDUAL E DO GRUPO, INCLUÍDAS DOAÇÕES DE TERCEIROS. EXISTINDO DOAÇÕES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RENDA, DEVEM SER INDICADOS O TIPO, QUANTIDADE, VALORES E A FREQÜÊNCIA DAS MESMAS (POR EXEMPLO, CESTAS BÁSICAS, BOLSA-ESCOLA). 5) INFORMAR A ATIVIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA E RENDA PERCEBIDA A QUALQUER TÍTULO, CASO EXISTENTE. 6) INDICAR O VALOR APROXIMADO DAS DESPESAS DA PARTE AUTORA E DO GRUPO FAMILIAR, DISCRIMINANDO OS ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA, TAIS COMO: VALOR DO ALUGUEL (SE HOUVER), ÁGUA, LUZ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, REMÉDIOS, TRANSPORTE ETC. 7) INFORMAR O GRAU DE ESCOLARIDADE DA PARTE AUTORA E DAS PESSOAS QUE COM ELA RESIDEM. 8) DESCREVER A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 9) COMENTÁRIOS E COMPLEMENTAÇÕES PERTINENTES, A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A). 10) INFORMAR SE O(A) AUTOR(A) FAZ USO DE MEDICAMENTOS E, EM CASO AFIRMATIVO, ESCLARECER SE OS MEDICAMENTOS SÃO FORNECIDOS PELO SUS. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. O(A) PERITO(A) DEVE INDICAR OS DOCUMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU PARA ELABORAR O RELATÓRIO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE FACILITAR A VISITA DO(A) PERITO(A), APRESENTANDO-LHE, INCLUSIVE, A CÓPIA DO TERMO DE PEDIDO/DA PETIÇÃO INICIAL E DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TAIS COMO CONTAS, RECEITAS MÉDICAS, ETC. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ) E BEM ASSIM DO(A) PERITO(A) ACERCA DO PRESENTE ATO. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1009446-96.2024.4.01.3300

ID: 338941735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009446-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES

Decisão

Advogados:

BRUNO CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES

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PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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CLERISTON PITON BULHOES

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009446-96.2024.4.01.3300 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009446-96.2024.4.01.3300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA WANDERLEY BEZERRA TAVARES - PB16862 RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES - BA43014-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A, PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO - BA29505-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela União (Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN). O incidente de uniformização de interpretação de lei federal, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão de Turma Recursal desta Seccional e julgado do STJ, bem como entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 306. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 306/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 0520381-15.2020.4.05.8400/RN. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 306/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes - Para acórdão: Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 306/TNU: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 19/03/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 3742). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 29 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1058237-96.2024.4.01.3300

ID: 276666958

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058237-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1058237-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1058237-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA SANTOS DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em decorrência do exercício contínuo de atividade rural como principal meio de subsistência, com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo. A concessão de aposentadoria por idade como segurado especial do RGPS – trabalhador rural – pressupõe, a par da satisfação do requisito etário, a comprovação do exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo previsto em lei, apurada a carência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Lei n. 8.213/1991, art. 48, § 2º, c/c art. 142, aplicado por analogia; Súmula 54, TNU). No que diz com a idade mínima, inexiste controvérsia a dirimir, conforme documentos pessoais da parte autora juntados aos autos. Todavia, a parte demandante não apresenta início de prova especificamente relacionado ao labor rural pelo tempo de carência exigido pela legislação previdenciária. No caso, a autora apresentou recibos de pagamentos em favor de colônia de pescadores; carteira de pescador profissional expedida em 2004; autodeclaração de segurado especial - pescador; CEI com declaração da atividade de pescadora (2004); relatório de exercício de atividade pesqueira de 2021 a 2022; e carteira de pescador profissional de membros de seu grupo familiar. Contudo, a autora registra vínculos urbanos (Município de Salinas de Margarida e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia) de 2005 a 2012, a descaracterizar o labor rural neste período. Portanto, os documentos juntados aos autos, em que pese indiciar o retorno da autora às lides campesinas, não se mostram suficientes para confirmar o cumprimento de todo o período de carência. Nesse caso, cabe a menção ao seguinte julgado do STJ, definido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629, STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, E ART. 320, CPC. PRECEDENTES EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. 2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo). 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Portanto, a insuficiência de provas documentais para comprovar a atividade rural no período de carência implica a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito a serem indicados de forma expressa na petição inicial, sob pena de extinção prematura do processo. Havendo recurso inominado, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1056879-96.2024.4.01.3300

ID: 323740368

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056879-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRIVALDO CORREIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELA BISPO DE LIMA

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ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1056879-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIVALDO CORREIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1056879-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIVALDO CORREIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum em que a parte autora, IRIVALDO CORREIA DE JESUS, pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Para comprovar a especialidade do labor, juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa REAL SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA 16 DE SET. HOSPITAL PORTUGUÊS. Apesar de ter apresentado seu próprio PPP, a parte autora impugnou as informações nele contidas, notadamente pela omissão de agentes nocivos, e requereu a produção de prova pericial no local de trabalho. Apresentou, como paradigma, o PPP do colega de trabalho Adeilton dos Santos Souza, que exercia função idêntica no mesmo empregador. Vieram os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão interlocutória reside em definir a necessidade de produção de prova pericial quando há nos autos elementos documentais que, em tese, são suficientes para a formação do convencimento do juízo, especialmente diante da possibilidade de uso de prova emprestada. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A prova pericial, por sua vez, é dispensável quando a verificação dos fatos não depender de conhecimento técnico especial ou quando for possível formar convicção com base em outros elementos já constantes dos autos (CPC, art. 464, § 1º, II). No caso em análise, a controvérsia pode ser solucionada por meio da análise comparativa dos PPPs apresentados, utilizando-se o documento do paradigma como prova emprestada. Conforme tese fixada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "A prova emprestada somente pode ser utilizada para reconhecimento de tempo especial se demonstrada a efetiva similaridade fática entre os ambientes laborais comparados" (AC 1072032-09.2023.4.01.3300). A análise dos PPPs de Irivaldo Correia de Jesus (autor) e Adeilton dos Santos Souza (paradigma) revela a existência da necessária similaridade fática: Empregador: Ambos foram emitidos pela mesma pessoa jurídica, REAL SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA 16 DE SET. HOSPITAL PORTUGUÊS. Cargo e Função: Ambos os segurados exerceram o cargo e a função de "ELETRICISTA". Setores e Períodos: A lotação de ambos ocorreu nos mesmos setores ("MANUTENÇÃO" e "SUB ESTAÇÃO DE ENERGIA") e em períodos praticamente idênticos. Descrição das Atividades: A descrição das atividades (profissiografia) é textualmente a mesma para ambos os empregados, incluindo tarefas como "manuseio em quadros de energia com amperagem de 11.000 volt" e a atuação em áreas críticas do hospital como "Centro cirúrgico, UTI, Cozinha, Lavanderia, Caldeiraria, Radioterapia e Radiologia". Configurada a identidade de função, local e atividades, a prova emprestada é plenamente admissível. A comparação entre os documentos evidencia uma crucial discrepância: enquanto o PPP do autor omite agentes de risco determinantes, o PPP do paradigma, para a mesma função e período, registra expressamente a exposição a: Eletricidade: Tensão de 13,8 kV (13.800 volts). Agentes Biológicos: "Exposição a Microorganismos". Agentes Químicos: "Óleo Diesel". Nesse contexto, a existência de um documento mais completo, emitido pelo mesmo empregador e validado pelos mesmos responsáveis técnicos para função idêntica, torna a realização de uma nova perícia desnecessária. O laudo do paradigma já serve como prova robusta da realidade laboral à qual o autor também estava submetido. A finalidade da perícia seria apurar as condições de trabalho do autor. Contudo, essa realidade já está suficientemente demonstrada pela prova documental comparativa, que é mais fidedigna para retratar as condições da época do que uma perícia realizada anos após o término de alguns dos períodos controversos. Portanto, a questão fática encontra-se suficientemente esclarecida pelos documentos, sendo o caso de indeferimento da prova pericial por ser desnecessária ao deslinde da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. A matéria fática será analisada em sentença com base no conjunto probatório documental já constante dos autos, incluindo o PPP do paradigma admitido como prova emprestada. Intimem-se as partes desta decisão. Após, não havendo outros requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1064154-96.2024.4.01.3300

ID: 329106309

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064154-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEANE PINTO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOYCE LIMA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1064154-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1064154-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEANE PINTO DOS SANTOS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE LIMA COUTO - BA62854 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Postula a parte autora a concessão de benefício de salário-maternidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/01/2019. Aduz que, embora preenchesse os requisitos legalmente exigidos, teve o seu requerimento administrativo, formulado em 03/01/2024, indeferido pela autarquia previdenciária. Decido. Acerca da prejudicial de mérito suscitada pelo réu, verifico a ocorrência da prescrição quinquenal, haja vista que todas as parcelas reclamadas são anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da súmula nº 85 do STJ. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE LUSTRO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido. 2. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC. 3. Em se tratando do benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. 4. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela. Em se tratando de salário-maternidade, a última prestação venceria noventa e um dias após o parto. 5. O lustro prescricional é suspenso quando pendente análise de requerimento administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº. 20.910/32. 6. No caso concreto: Data de nascimento da criança: 29.11.2005 Termo inicial da prescrição da 4ª parcela do beneficio: 28.02.2006 (91 dias após o parto) Termo final da prescrição da 4ª parcela do benefício: 28.02.2011 Data do ajuizamento da ação: 21.03.2011 Não houve requerimento administrativo 7. Considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição da ultima parcela do benefício e o ajuizamento da ação, tem-se por materializada a prescrição de todas as parcelas pedidas pela autora, ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional operado no curso da análise de eventual requerimento administrativo. 8. Honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da condenação, suspensa sua execução enquanto perdurar a situação de pobreza (art. 12, Lei nº 1.060/50). 9. Apelação prejudicada. Prescrição reconhecida de ofício. grifo nosso) (TRF1 – AC: 419796820134019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 10/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/10/2014.) Assim, no presente caso, a contagem da prescrição iniciou-se em 14/04/2019 (92 dias após o parto), sendo o prazo suspenso de 03/01/2024 (DER) a 26/02/2024 (resposta administrativa), ou seja, por apenas 54 dias, de forma que a prescrição consumou-se em 07/06/2024, estando todas as parcelas prescritas na data do ajuizamento da ação em 18/10/2024. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas do salário maternidade pleiteado e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 487, II, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/Ba. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1026518-96.2024.4.01.3300

ID: 337113831

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026518-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DUARTE ALBAN

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JESSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

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EDIZIA CAROLINE FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026518-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026518-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO PEREIRA DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: EDIZIA CAROLINE FERREIRA COSTA - BA51430, JESSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES - BA51526, ROBERTO DUARTE ALBAN - BA55974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, assim como o pagamento das parcelas retroativas à data do início do benefício. Conforme estabelecido no dispositivo citado, a concessão dessa majoração ocorrerá quando o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez, necessitar do auxílio permanente de terceiros. A TNU já fixou a tese referente ao Tema 275, sobre qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez: "O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior". No laudo pericial, o perito designado confirmou o quadro de incapacidade total e permanente da parte autora, apontando a necessidade de auxílio de terceiros para o exercício das atividades habituais como locomoção externa ou leitura de informações de forma geral, desde 27/01/2022, por ser portador de deficiência visual por conta de glaucoma em ambos os olhos. Dessa forma, entendo ser pertinente a concessão do referido adicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o adicional de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213/91) sobre benefício por incapacidade permanente titularizado pela parte autora, a partir de 27/01/2022, conforme tabela abaixo: DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) PAULO PEREIRA DE BRITO - 141.995.995-68 BENEFÍCIO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB 546.402.354-9 DIB 27/01/2022 DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda a Autarquia Previdenciária a pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1069198-96.2024.4.01.3300

ID: 278699391

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069198-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069198-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069198-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1028652-96.2024.4.01.3300

ID: 325431111

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028652-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028652-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028652-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISVALDO PEREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (19/02/2024). Decido. De acordo com a redação do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data da publicação da referida Emenda. Nesse sentido, o artigo 18 da EC 103/019 assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 2023, pois o autor nasceu em 27/07/1958. A TNU firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 358: "1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria." Relativamente à carência exigida, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas da CTPS e do CNIS, verifica-se que a parte autora implementou a carência de 272 contribuições com tempo total de 21 anos, 07 meses e 3 dias, como trabalhador urbano, atendendo, portanto, à aludida carência necessária, desde a DER em 19/02/2024, como se vê da simulação abaixo. Em 19/02/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Percebe-se, portanto, que a controvérsia posta nos autos cinge-se a impossibilidade de recebimento de duas aposentadorias. Aduz a Autarquia Previdenciária que como o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 30/05/2022, não pode ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, consoante dispõe o art. 124, II da Lei 8213/91. Neste ponto, a autarquia previdenciária tem o dever de conceder o benefício que se afigure mais vantajoso ao segurado. Dessa forma, constando do CNIS todas as contribuições necessárias para a sua concessão, resta configurado o interesse de agir diante da não concessão do benefício mais vantajoso ao autor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: I) conceder ao autor a aposentadoria prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 19/02/2024 e DIP em 01/07/2025, em substituição à aposentadoria por invalidez NB 639.369.016-3; II) pagar as parcelas vencidas da aposentadoria por idade desde a DIB até a DIP, descontados os valores recebidos no período em virtude do NB 639.369.016-3. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício de aposentadoria, em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser fixada. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1062020-96.2024.4.01.3300

ID: 297533417

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062020-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEI DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062020-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062020-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEI DA SILVA PEREIRA - BA52377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o cancelamento dos descontos de pensão alimentícia em seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que o alimentando originário, seu filho RENILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, faleceu em 13/11/2016 e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegando que não teria havido comunicação formal do óbito do alimentando, razão pela qual os descontos teriam permanecido. Aduz, ainda, ausência de dano moral indenizável. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição quinquenal, pois embora seja aplicável ao caso, seus efeitos se limitam à restituição de valores anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, o que deverá ser observado em eventual liquidação. No mérito, é incontroverso nos autos o falecimento do alimentando em 13/11/2016, conforme certidão de óbito juntada. Também é incontroverso que a obrigação alimentar originou-se de acordo firmado com o Ministério Público Estadual em 2006, no qual o autor assumiu o dever de prestar alimentos ao filho menor, representado por sua genitora, a Sra. Jaciara de Oliveira Pereira. Com o falecimento do alimentando, extinguiu-se, por força do artigo 1.707 do Código Civil, a obrigação alimentar, por se tratar de obrigação de natureza personalíssima. Ainda que a genitora do falecido tenha figurado como representante legal à época da formalização do acordo, não houve qualquer decisão judicial que a legitimasse, após o óbito do alimentando, como nova beneficiária da pensão alimentícia. A continuidade dos descontos no benefício do autor, sem respaldo legal ou judicial, configura cobrança indevida, o que autoriza o seu imediato cancelamento. Nesse contexto, restando comprovado o falecimento do alimentando e a inexistência de título judicial que mantenha a obrigação alimentar em favor da genitora, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos, bem como o cancelamento definitivo da obrigação. No que diz respeito à repetição dos valores descontados pelo INSS, é certo que não houve comunicação do óbito do alimentando à autarquia-ré logo após a sua ocorrência, mas também é fato que, uma vez protocolado requerimento, cabe à entidade pública buscar a diligência mínima perante o órgão responsável pelo acordo firmado com vistas aos descontos para crédito da pensão alimentícia. Tal não ocorreu, tendo a agência da Previdência Social tão somente transferido crédito decorrente à representante do titular, sem qualquer respaldo documental. Quanto aos valores debitados, portanto, tem direito o autor desde o primeiro desconto após o requerimento administrativo de 03/07/2024; conforme extrato CNIS, a partir de 31/07/2024. Entretanto, a negativa do pedido na via administrativa não autoriza o pagamento de indenização por danos morais, pois o indeferimento da cessação, por si só, não caracteriza má prestação do serviço público ou ato ilícito praticado pela autarquia, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, de modo a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não restou comprovado nos autos (APELAÇÃO CIVEL (AC) 00313904120184019199; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; e-DJF1 13/03/2019). No caso, o direito se restaura com a cessação dos descontos, indeferida administrativamente, e repetição dos valores com as atualizações devidas, não mediante indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), para determinar ao INSS a cessação dos descontos de pensão alimentícia incidentes sobre o benefício previdenciário titularizado pelo autor (NB 134.178.735-1), relativo ao favorecido seu filho Renildo Pereira de Oliveira, falecido em 13/11/2016, sem qualquer relação documental de transferência à sua representante, Sra. Jaciara de Oliveira Pereira. Por conseqüência, condeno o INSS a pagar ao autor os valores descontados em seu benefício, a título de pensão alimentícia ao seu filho, desde 31/07/2024, conforme fundamentação. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao INSS, através da CEAB/DJ-SR-V, que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à cessação dos descontos no benefício do autor (NB 134.178.735-1), a título de pensão alimentícia, conforme dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

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