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Processo nº 1002326-60.2024.4.01.3313

ID: 320850142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-60.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MURTA SALOMAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL CARDOSO DE MORAES

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JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO

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FELIPE RAFAEL GUIMARAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002326-60.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNARDO MURTA SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE RAFAEL GUIMARAES SANTOS - ES25645, JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO - ES19983 e DANIEL CARDOSO DE MORAES - BA22868 POLO PASSIVO: PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA RUDOLPH FERREIRA - BA56675 e JORGEANDRO DA COSTA FERREIRA - BA41925 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BERNARDO MURTA SALOMAO em face de PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra o autor ter iniciado a negociação de imóvel urbano em agosto de 2021. O pagamento de R$ 265.000,00 foi efetuado em dezembro de 2021 diretamente à Caixa Econômica Federal, por intermédio da PAJE. As partes acordaram que a cerâmica usada no imóvel seria retificada. As chaves do imóvel foram recebidas em 05/01/2022. Contudo, apenas cinco meses após a compra, em julho de 2022, o piso de toda a residência começou a apresentar vícios, com as placas soltando do chão, atingindo aproximadamente 90m² da casa. O autor buscou contato com a primeira requerida (PAJE) a partir de 16/08/2022, informando a extensão dos danos, mas não obteve retorno , o que se perpetuou em contatos posteriores, como em 22/11/2022, 08/12/2022 e 06/01/2023. Diante da inércia dos réus, o autor iniciou as obras por conta própria. Para comprovar os vícios, o autor apresentou laudo de engenheiro, o qual atestou o descolamento do piso por "juntas de assentamento inadequadas", classificando o problema como de origem endógena e risco crítico. Em razão dos danos, o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 14.145,34 pelos serviços já realizados, mais a integral reparação dos danos futuros, estimados em R$ 14.347,68. Adicionalmente, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e por danos existenciais no valor de R$ 5.000,00 , fundamentando este último na teoria do desvio produtivo do tempo. O valor da causa foi atribuído em R$ 34.145,34. A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. Argumenta que sua atuação se limitou à condição de agente financeiro, sem responsabilidade pelos vícios construtivos. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF não merece prosperar. Embora a CEF atue como agente financiador no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sua participação na cadeia de consumo de um imóvel construído e financiado por meio de seus recursos não se restringe à mera liberação de crédito. O contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes insere a CEF no âmbito da relação de consumo, dada sua essencialidade para a aquisição do bem. Conforme entendimento jurisprudencial, a CEF, na condição de financiadora, possui o dever de fiscalizar a qualidade do imóvel objeto do contrato, abrangendo o acompanhamento da execução das obras até sua conclusão e entrega. A cláusula contratual que tenta eximir a CEF de responsabilidade pela construção da obra não pode prevalecer em face da legislação consumerista, especialmente quando se trata de vícios ocultos que comprometem a solidez e habitabilidade do bem. A responsabilidade da instituição financeira, neste contexto, decorre da sua atuação na cadeia de fornecimento, ainda que de forma indireta, aplicando-se o princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Da Ausência de Interesse de Agir A alegação de ausência de interesse de agir da CEF também não se sustenta. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, o autor busca a reparação de danos decorrentes de vícios em um imóvel adquirido por meio de financiamento da CEF, e, conforme exposto acima, a participação da instituição financeira na cadeia de consumo legitima a sua inclusão no polo passivo da demanda. A via judicial é a adequada para buscar a compensação dos prejuízos alegados após as tentativas infrutíferas de solução administrativa. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito A relação jurídica estabelecida entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra como consumidor , e as empresas PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na condição de construtoras/incorporadoras, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como financiadora, se enquadram como fornecedores de produtos e serviços. A responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, bem como nos artigos 18 e 20 do mesmo diploma legal. Havendo vícios de qualidade que tornam o produto (o imóvel) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos. No caso dos autos, o laudo técnico de patologias elaborado por engenheiro civil, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é conclusivo ao apontar que o descolamento do piso foi causado por "juntas de assentamento inadequadas", caracterizando uma falha na execução da obra. Tal vício é de natureza endógena e possui risco crítico, exigindo a troca de todo o revestimento cerâmico. Portanto, configurada a responsabilidade solidária dos réus PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pelos vícios construtivos. Dos Danos Materiais O autor comprovou gastos com a reparação do imóvel, os quais totalizam R$ 14.145,34. Estes valores foram discriminados e comprovados da seguinte forma: Engenheiro responsável pelo laudo: R$ 1.050,00. Adiantamento ao pedreiro Sr. Marcos: R$ 3.000,00. Pagamento remanescente ao pedreiro Sr. Marcos: R$ 1.574,50. Materiais adquiridos na CDC Construção e Acabamentos: R$ 8.520,84. Considerando que o autor foi compelido a arcar com os custos decorrentes da falha na prestação do serviço pelos réus, e em face da conduta omissa destes em solucionar o problema, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Assim, os danos materiais já incorridos e comprovados, no valor de R$ 14.145,34 (quatorze mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), devem ser restituídos em dobro, totalizando R$ 28.290,68 (vinte e oito mil, duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos). Da Obrigação de Fazer – Reparação do Piso Em relação aos danos futuros, o autor apresentou orçamentos para a conclusão da obra, totalizando R$ 14.347,68. São eles: Mão de obra com pintura: R$ 2.700,00. Instalação de pedras de granito substituídas: R$ 474,00. Orçamento de desmontagem e montagem de móveis, além de substituições: R$ 6.520,00. Materiais pendentes de substituição (orçamento da CDC): R$ 4.653,68. Considerando a natureza do vício construtivo e a recomendação do laudo técnico para a troca completa do revestimento do piso, com observância das juntas de assentamento e uso de argamassa recomendados pelo fabricante e em consonância com as boas práticas de engenharia, impõe-se aos réus a obrigação de fazer, consistente na reparação integral do piso do imóvel do autor. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 , sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Os réus deverão apresentar plano de execução da obra, com cronograma detalhado e diário de execução. Dos Danos Morais Os danos morais são inquestionáveis. A situação vivenciada pelo autor, que adquiriu um imóvel novo e, em poucos meses, viu o piso de sua residência descolar por inteiro, gerando a necessidade de uma reforma completa e impactando sua rotina, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A ausência de solução pelos réus e a necessidade de o autor arcar com os custos e gerenciar a obra por conta própria geraram angústia, frustração e transtornos significativos. Ademais, a prova documental demonstra o impacto negativo da situação na esfera profissional do autor, que teve reuniões desmarcadas e prejuízo em seu desempenho profissional, recebendo inclusive cobranças de seu supervisor. A dignidade do autor, enquanto pessoa e profissional, foi afetada. Considerando a gravidade dos fatos, o tempo de duração dos problemas, a desídia dos réus e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dos Danos Existenciais Embora a situação tenha causado inegáveis transtornos e exigido do autor um despendimento de tempo considerável para a resolução dos problemas, entendo que a presente demanda, no contexto dos Juizados Especiais Cíveis, deve se ater aos pedidos que mais claramente se amoldam aos danos materiais e morais, que já abrangem a compensação pelos aborrecimentos e o tempo desperdiçado na tentativa de solução. A caracterização do dano existencial, que pressupõe uma alteração profunda e duradoura do projeto de vida do indivíduo, não se revela com a clareza necessária para a sua configuração autônoma neste feito. Desse modo, afasto a condenação específica por danos existenciais, sendo os prejuízos decorrentes do desvio produtivo do tempo já considerados na fixação dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Afastar as preliminares de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de ausência de interesse de agir. Declarar a existência de relação de consumo e a responsabilidade solidária dos réus PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais já incorridos, no valor de R$ 14.145,34 (quatorze mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser restituído em dobro, totalizando R$ 28.290,68 (vinte e oito mil, duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso. Condenar os réus, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente na reparação integral do piso do imóvel do autor, utilizando materiais e serviços de qualidade igual ou superior aos orçamentos apresentados, devendo a obra ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os réus deverão apresentar plano de execução da obra, com cronograma detalhado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. E após execução diário de obra comprovando a reparação. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002326-60.2024.4.01.3313

ID: 320850159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-60.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGEANDRO DA COSTA FERREIRA

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VANESSA RUDOLPH FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002326-60.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNARDO MURTA SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE RAFAEL GUIMARAES SANTOS - ES25645, JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO - ES19983 e DANIEL CARDOSO DE MORAES - BA22868 POLO PASSIVO: PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA RUDOLPH FERREIRA - BA56675 e JORGEANDRO DA COSTA FERREIRA - BA41925 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BERNARDO MURTA SALOMAO em face de PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra o autor ter iniciado a negociação de imóvel urbano em agosto de 2021. O pagamento de R$ 265.000,00 foi efetuado em dezembro de 2021 diretamente à Caixa Econômica Federal, por intermédio da PAJE. As partes acordaram que a cerâmica usada no imóvel seria retificada. As chaves do imóvel foram recebidas em 05/01/2022. Contudo, apenas cinco meses após a compra, em julho de 2022, o piso de toda a residência começou a apresentar vícios, com as placas soltando do chão, atingindo aproximadamente 90m² da casa. O autor buscou contato com a primeira requerida (PAJE) a partir de 16/08/2022, informando a extensão dos danos, mas não obteve retorno , o que se perpetuou em contatos posteriores, como em 22/11/2022, 08/12/2022 e 06/01/2023. Diante da inércia dos réus, o autor iniciou as obras por conta própria. Para comprovar os vícios, o autor apresentou laudo de engenheiro, o qual atestou o descolamento do piso por "juntas de assentamento inadequadas", classificando o problema como de origem endógena e risco crítico. Em razão dos danos, o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 14.145,34 pelos serviços já realizados, mais a integral reparação dos danos futuros, estimados em R$ 14.347,68. Adicionalmente, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e por danos existenciais no valor de R$ 5.000,00 , fundamentando este último na teoria do desvio produtivo do tempo. O valor da causa foi atribuído em R$ 34.145,34. A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. Argumenta que sua atuação se limitou à condição de agente financeiro, sem responsabilidade pelos vícios construtivos. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF não merece prosperar. Embora a CEF atue como agente financiador no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sua participação na cadeia de consumo de um imóvel construído e financiado por meio de seus recursos não se restringe à mera liberação de crédito. O contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes insere a CEF no âmbito da relação de consumo, dada sua essencialidade para a aquisição do bem. Conforme entendimento jurisprudencial, a CEF, na condição de financiadora, possui o dever de fiscalizar a qualidade do imóvel objeto do contrato, abrangendo o acompanhamento da execução das obras até sua conclusão e entrega. A cláusula contratual que tenta eximir a CEF de responsabilidade pela construção da obra não pode prevalecer em face da legislação consumerista, especialmente quando se trata de vícios ocultos que comprometem a solidez e habitabilidade do bem. A responsabilidade da instituição financeira, neste contexto, decorre da sua atuação na cadeia de fornecimento, ainda que de forma indireta, aplicando-se o princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Da Ausência de Interesse de Agir A alegação de ausência de interesse de agir da CEF também não se sustenta. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, o autor busca a reparação de danos decorrentes de vícios em um imóvel adquirido por meio de financiamento da CEF, e, conforme exposto acima, a participação da instituição financeira na cadeia de consumo legitima a sua inclusão no polo passivo da demanda. A via judicial é a adequada para buscar a compensação dos prejuízos alegados após as tentativas infrutíferas de solução administrativa. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito A relação jurídica estabelecida entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra como consumidor , e as empresas PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na condição de construtoras/incorporadoras, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como financiadora, se enquadram como fornecedores de produtos e serviços. A responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, bem como nos artigos 18 e 20 do mesmo diploma legal. Havendo vícios de qualidade que tornam o produto (o imóvel) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos. No caso dos autos, o laudo técnico de patologias elaborado por engenheiro civil, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é conclusivo ao apontar que o descolamento do piso foi causado por "juntas de assentamento inadequadas", caracterizando uma falha na execução da obra. Tal vício é de natureza endógena e possui risco crítico, exigindo a troca de todo o revestimento cerâmico. Portanto, configurada a responsabilidade solidária dos réus PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pelos vícios construtivos. Dos Danos Materiais O autor comprovou gastos com a reparação do imóvel, os quais totalizam R$ 14.145,34. Estes valores foram discriminados e comprovados da seguinte forma: Engenheiro responsável pelo laudo: R$ 1.050,00. Adiantamento ao pedreiro Sr. Marcos: R$ 3.000,00. Pagamento remanescente ao pedreiro Sr. Marcos: R$ 1.574,50. Materiais adquiridos na CDC Construção e Acabamentos: R$ 8.520,84. Considerando que o autor foi compelido a arcar com os custos decorrentes da falha na prestação do serviço pelos réus, e em face da conduta omissa destes em solucionar o problema, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Assim, os danos materiais já incorridos e comprovados, no valor de R$ 14.145,34 (quatorze mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), devem ser restituídos em dobro, totalizando R$ 28.290,68 (vinte e oito mil, duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos). Da Obrigação de Fazer – Reparação do Piso Em relação aos danos futuros, o autor apresentou orçamentos para a conclusão da obra, totalizando R$ 14.347,68. São eles: Mão de obra com pintura: R$ 2.700,00. Instalação de pedras de granito substituídas: R$ 474,00. Orçamento de desmontagem e montagem de móveis, além de substituições: R$ 6.520,00. Materiais pendentes de substituição (orçamento da CDC): R$ 4.653,68. Considerando a natureza do vício construtivo e a recomendação do laudo técnico para a troca completa do revestimento do piso, com observância das juntas de assentamento e uso de argamassa recomendados pelo fabricante e em consonância com as boas práticas de engenharia, impõe-se aos réus a obrigação de fazer, consistente na reparação integral do piso do imóvel do autor. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 , sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Os réus deverão apresentar plano de execução da obra, com cronograma detalhado e diário de execução. Dos Danos Morais Os danos morais são inquestionáveis. A situação vivenciada pelo autor, que adquiriu um imóvel novo e, em poucos meses, viu o piso de sua residência descolar por inteiro, gerando a necessidade de uma reforma completa e impactando sua rotina, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A ausência de solução pelos réus e a necessidade de o autor arcar com os custos e gerenciar a obra por conta própria geraram angústia, frustração e transtornos significativos. Ademais, a prova documental demonstra o impacto negativo da situação na esfera profissional do autor, que teve reuniões desmarcadas e prejuízo em seu desempenho profissional, recebendo inclusive cobranças de seu supervisor. A dignidade do autor, enquanto pessoa e profissional, foi afetada. Considerando a gravidade dos fatos, o tempo de duração dos problemas, a desídia dos réus e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dos Danos Existenciais Embora a situação tenha causado inegáveis transtornos e exigido do autor um despendimento de tempo considerável para a resolução dos problemas, entendo que a presente demanda, no contexto dos Juizados Especiais Cíveis, deve se ater aos pedidos que mais claramente se amoldam aos danos materiais e morais, que já abrangem a compensação pelos aborrecimentos e o tempo desperdiçado na tentativa de solução. A caracterização do dano existencial, que pressupõe uma alteração profunda e duradoura do projeto de vida do indivíduo, não se revela com a clareza necessária para a sua configuração autônoma neste feito. Desse modo, afasto a condenação específica por danos existenciais, sendo os prejuízos decorrentes do desvio produtivo do tempo já considerados na fixação dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Afastar as preliminares de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de ausência de interesse de agir. Declarar a existência de relação de consumo e a responsabilidade solidária dos réus PAJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CHAVES GONCALVES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais já incorridos, no valor de R$ 14.145,34 (quatorze mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser restituído em dobro, totalizando R$ 28.290,68 (vinte e oito mil, duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso. Condenar os réus, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente na reparação integral do piso do imóvel do autor, utilizando materiais e serviços de qualidade igual ou superior aos orçamentos apresentados, devendo a obra ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os réus deverão apresentar plano de execução da obra, com cronograma detalhado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. E após execução diário de obra comprovando a reparação. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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