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Processo nº 1025674-22.2024.4.01.3600

ID: 275930655

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025674-22.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE ROSEMBERG DE SOUZA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1025674-22.2024.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1025674-22.2024.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __x___ Autor(a) € _____ Réu (Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. __x__ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 21/05/2025 GILMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MATTOS ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1031255-51.2024.4.01.0000

ID: 291068627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031255-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031255-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019563-22.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031255-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019563-22.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência que objetiva “a designação de perícia judicial, em caráter de antecipação de provas, para análise da prova prático profissional da Autora, buscando seja analisada a correção da nota atribuída, compelindo os Requeridos a atribuírem nota correspondente às questões de nº 1 e 3, sob pena de arbitramento judicial” (ID 2147118571 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ocorrência de irregularidade na correção de sua prova da segunda fase (prático-profissional) do XXXVII Exame de Ordem Unificado, ao argumento de que: “sua prova não fora corretamente avaliada por parte da banca examinadora, especificamente, em relação as questões 1 e 3”. [...] incorrendo a banca examinadora em erro crasso quando da correção da avaliação ora discutida no presente feito, não restam dúvidas sobre a probabilidade do direito da Autora”. Requer a reforma da decisão para determinar “que os Agravados atribuam à nota da Agravante a pontuação correspondente às questões contestadas através da presente” (ID 424885256). Com contrarrazões (ID 432215147). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Aplicável à hipótese o entendimento deste egrégio Tribunal sobre o tema: “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ de 20/04/2006)” (AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, Dje de 18/09/2015). Destaco que a decisão acompanha orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, decidiu que “o Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/06/2015). Naquele julgamento ficou evidenciada a soberania da banca examinadora, como discorreu o eminente Ministro Teori Zavascki no seu voto, verbis: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. De modo que insisto nisto: em matéria de controle jurisdicional de concurso público, a intervenção do Judiciário deve ser minimalista, como colocou o Ministro-Relator Gilmar Mendes. Eu acompanho Sua Excelência. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na SLS 1.930/SC, assim decidiu: “o decisum invadiu o mérito administrativo, ao avaliar não apenas o comando da questão, mas os critérios de correção adotados pela banca examinadora. Essa situação, por si só, é capaz de causar grave lesão à ordem administrativa, na medida em que a aferição da habilidade dos candidatos é atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil – o legislador infraconstitucional fez a opção de submeter o exercício da advocacia à avaliação daquela entidade”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031255-51.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado da AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI – OAB/MG 174298-A AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB; FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49)” (TRF1, AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 18/09/2015). 2. Segundo a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “O Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015). 3. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1031255-51.2024.4.01.0000

ID: 291068643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031255-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031255-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019563-22.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031255-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019563-22.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência que objetiva “a designação de perícia judicial, em caráter de antecipação de provas, para análise da prova prático profissional da Autora, buscando seja analisada a correção da nota atribuída, compelindo os Requeridos a atribuírem nota correspondente às questões de nº 1 e 3, sob pena de arbitramento judicial” (ID 2147118571 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ocorrência de irregularidade na correção de sua prova da segunda fase (prático-profissional) do XXXVII Exame de Ordem Unificado, ao argumento de que: “sua prova não fora corretamente avaliada por parte da banca examinadora, especificamente, em relação as questões 1 e 3”. [...] incorrendo a banca examinadora em erro crasso quando da correção da avaliação ora discutida no presente feito, não restam dúvidas sobre a probabilidade do direito da Autora”. Requer a reforma da decisão para determinar “que os Agravados atribuam à nota da Agravante a pontuação correspondente às questões contestadas através da presente” (ID 424885256). Com contrarrazões (ID 432215147). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Aplicável à hipótese o entendimento deste egrégio Tribunal sobre o tema: “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ de 20/04/2006)” (AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, Dje de 18/09/2015). Destaco que a decisão acompanha orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, decidiu que “o Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/06/2015). Naquele julgamento ficou evidenciada a soberania da banca examinadora, como discorreu o eminente Ministro Teori Zavascki no seu voto, verbis: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. De modo que insisto nisto: em matéria de controle jurisdicional de concurso público, a intervenção do Judiciário deve ser minimalista, como colocou o Ministro-Relator Gilmar Mendes. Eu acompanho Sua Excelência. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na SLS 1.930/SC, assim decidiu: “o decisum invadiu o mérito administrativo, ao avaliar não apenas o comando da questão, mas os critérios de correção adotados pela banca examinadora. Essa situação, por si só, é capaz de causar grave lesão à ordem administrativa, na medida em que a aferição da habilidade dos candidatos é atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil – o legislador infraconstitucional fez a opção de submeter o exercício da advocacia à avaliação daquela entidade”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031255-51.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado da AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI – OAB/MG 174298-A AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB; FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49)” (TRF1, AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 18/09/2015). 2. Segundo a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “O Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015). 3. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1026935-22.2024.4.01.3600

ID: 275080354

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026935-22.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DAS NEVES BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026935-22.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026935-22.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VINICIUS DAS NEVES BRITO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 24/06/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1023928-22.2024.4.01.3600

ID: 295765023

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023928-22.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA LILIAN SILVA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1023928-22.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA LILIAN SILVA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1023928-22.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA LILIAN SILVA SALES REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por KEILA LILIAN SILVA SALES em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando anulação das “das questões de número 04 (quatro) - prova Bloco 4 - Manhã - gabarito 3 (doc. 09) e as questões de número 19, 33, 35, 36, 38 e 40 prova Bloco 4 - Tarde - gabarito 2 (doc. 10) da prova objetiva (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos), e, consequentemente, a atribuição da pontuação a nota referente a Prova Objetiva da Autora, efetuando o recálculo da nota ponderada (passando a sua Nota para 61,25) e consequentemente a correção de sua prova discursiva;” Bem como, que seja assegurado à autora participar das demais etapas do certame dentro do número de vagas. Pede justiça gratuita. Narra que a parte autora participou do Concurso Nacional Unificado para o cargo de Auditor - Fiscal do Trabalho. Narra ainda que: “O ato ilegal e abusivo praticado pela banca examinadora do concurso foi publicado em 08/10/2024, momento em que foi disponibilizado no site da Cesgranrio o gabarito oficial (doc. 07) e o resultado provisório dos aprovados, onde foi retificado o gabarito oficial e disponibilizado um comunicado de resposta do recurso administrativo (doc. 08) no referido site. Isso porque as questões de número 04 (quatro) - prova Bloco 4 - Manhã - gabarito 3 (doc. 09) e as questões de número 19, 33, 35, 36, 38 e 40 prova Bloco 4 - Tarde - gabarito 2 (doc. 10) da prova objetiva (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos) deveriam ser anuladas face às ilegalidades, erros grosseiros e equívocos materiais da Banca Examinadora. Nesse contexto, de acordo com a publicação definitiva do gabarito da prova, a Autora obteve a nota total ponderada 55,20 (doc. 11). No entanto, não logrou êxito na 1a fase do certame por não ter auferido a nota de corte para PCD, que foi de 59,20 pontos. (doc.12) Não bastasse às irregularidades com potencial prejudicial a candidata, em 01 de outubro de 2024, foi publicada uma retificação no edital do concurso (doc. 13), que alterou os critérios de correção das provas discursivas e a nota de corte para as provas objetivas. Esta alteração ocorreu após a realização das provas e sem previsão inicial no edital de abertura. A mudança feriu o princípio da vinculação ao edital, gerando insegurança jurídica para os candidatos que, eliminados pela nova nota de corte, sequer tiveram a oportunidade de recorrer da alteração. Isso por que o prazo de recurso, aberto no dia 08 de outubro de 2024, permitiu apenas a vista e contestação das provas discursivas, mas não da alteração da nota de corte. Assim, os candidatos que foram eliminados pelo novo cálculo de notas não tiveram chance de apresentar recurso, o que feriu diretamente o seu direito de defesa e prejudicou ainda mais a lisura do certame. Desse modo, havendo a anulação das questões impugnadas, cujas questões contam com plena ilegalidade, onde a banca manteve seu gabarito ao divulgar o gabarito oficial e sem justificativas, definitivo da prova objetiva, a Autora ficaria com pontuação 61,25 e com essa nota a Autora ficaria classificada para que sua prova discursiva fosse corrigida e assim estaria entre os colocados convocados para a próxima fase do concurso.” Inicial veio acompanhada com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e demais constitutivos da pretensão. Não concedida a medida liminar. Concedido o benefício da justiça gratuita (id.215604614). Emenda à inicial em id. 2160556614. Contestação da União Federal (id. 2166838110). Contestação da Fundação Cesgranrio (id 2169572412) A parte autora deixou de apresentar Réplica. As partes não manifestaram interesse em produzir novas provas além daquelas já constantes dos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, a legitimidade passiva, é aferida à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, segundo a teoria da asserção. Afasto a preliminar arguida. 2.2. Necessidade de litisconsórcio passivo necessário "2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.993.974/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.)." Afasto a preliminar arguida. 2.3. Impugnação à gratuidade da justiça A concessão da gratuidade da justiça não está ligada a comprovação de miserabilidade do postulante, mas sim a impossibilidade deste arcar com os custos e verbas honorárias, sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas e de sua família. Na espécie, tendo a requerente declarado, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, é do impugnante o ônus de demonstrar a suficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no presente feito. Assim, faz jus a autora ao benefício da justiça gratuita. Afasto a preliminar arguida. 2.4. Mérito Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC). Não houve acréscimo de elemento que justifique a modificação da decisão liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Na espécie, os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.". O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, foi assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) (grifo nosso) Reafirmando a tese, mencionam-se os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REEXAME. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1282760 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10- 2020 PUBLIC 14-10-2020) (grifo nosso) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, o que não se verificou na hipótese em análise. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Majorados em em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (RE 1070361 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019) (grifo nosso) Apesar das alegações da parte autora, verifica-se que pretensão repercute na revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova objetiva aplicada no Concurso Nacional Unificado para o cargo de Auditor - Fiscal do Trabalho. Como se observa, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso concreto, a parte autora alega a inexistência de alternativa/ou erro na elaboração das questões nº 04, 19,33, 36,38 e dualidade de respostas corretas nas questões nº 35,40. Ademais, sustenta que houve violação do texto legal e de fontes bibliográficas na elaboração das questões em apreço. Nota-se, após análise dos documentos que acompanham a petição inicial, a ausência de razões objetivas que levem à conclusão de erro grosseiro na elaboração dos enunciados ou nas respostas aceitas pela banca examinadora, que possam levar à anulação das questões impugnadas. Ainda, à luz da argumentação inicial, corroborada pelos elementos probantes extraídos do feito, é forçoso reconhecer que as divergências suscitadas pela parte autora estão afetas à interpretação doutrinária e métodos de avaliação escolhidos pela banca examinadora, não se apresentando quaisquer impropriedades e/ou ilegalidades capazes de ensejar a interferência do Judiciário. Registre-se que a teratologia, o erro crasso, que permitiriam ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, são apenas aquelas falhas consideradas absurdas em primeira vista, evidentes, indiscutíveis. Assim, não cabe ao Poder Judiciário escolher entre opiniões doutrinárias ou técnicas de profissionais, para dizer qual é o "melhor conhecimento", isto é, compete unicamente à banca examinadora escolher a doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro. Além disso, a inicial não aduz incompatibilidade do conteúdo das questões do certame com o previsto no respectivo edital, não se observando demonstração de que as questões não estão previstas no conteúdo programático do edital que regulamenta a seleção. Dessa forma, nota-se a aplicação no caso dos autos do precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, tendo em vista a ausência de demonstração do descompasso das questões com o Edital que norteou o certame ou do erro grosseiro na avaliação. Por conseguinte, eventual acolhimento da pretensão da parte autora significaria revisão da prova, com a substituição da banca examinadora, em contraste aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, bem como ao entendimento jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, com base no entendimento acima citado, neste juízo sumário, não se verifica a demonstração da probabilidade do direito. (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008320-47.2025.4.01.3600

ID: 329370283

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008320-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE MELLO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008320-47.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008320-47.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELLO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de litispendência arguida pelo INSS com base no processo nº 1024510-22.2024.4.01.3600. Conforme consta nos autos, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito, o que, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, não impede o ajuizamento de nova demanda sobre o mesmo pedido. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto ao requisito biológico, no caso em apreço, a perita médica judicial consignou em laudo o seguinte: 1. Descreve o exame físico do(a) periciando(a). R- A autora relata diagnóstico de fibromialgia há 8 anos, apresentando sintomas de dor generalizada no corpo e nas articulações, além de fadiga. Faz uso dos medicamentos pregabalina e amitriptilina. Os sintomas aliviam parcialmente com o uso de medicação. A autora informa que sofreu um acidente doméstico em maio de 2024, resultando em fratura na perna direita, sendo submetida a cirurgia. Relata que, posteriormente, apresentou quadro de erisipela e, como sequela, sente dor as vezes na perna direita. Também informa que é portadora de hipertensão arterial há mais de 10 anos e faz uso dos medicamentos losartana e atenolol. Exame físico/do estado mental: Pressão arterial 120/60 mmHg, peso 80 kg. Entrou na sala da perícia sozinha, sem alteração da marcha e sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória e com roupa adequada, fácies normal, lúcida, orientada no tempo e no espaço, sem alteração da atenção, raciocínio, pensamento e a memória, colaborativa e comunicativa, juízo crítico preservado, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal, ausculta cardíaca e respiratória estão sem alterações. Todos os movimentos, a força dos membros e a coluna estão preservados, sem atrofia muscular, sem dor e com alteração da cor de pele na perna direita. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Hipertensão arterial e fibromialgia. CID I10, M79.7. A fratura da perna direita (CID-10 S82) e a erisipela (CID-10 A46), conforme narrado na petição inicial, foram tratadas. [...] 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Mora em Cuiabá/MT b) qual a sua idade? R- 15/01/1961(64 anos e 3 meses) c) qual a sua escolaridade? R- Ensino médio completo d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- A autora informa que trabalha de forma informal como vendedora de doces há aproximadamente 10 anos, mantendo-se nessa ocupação até a presente data. A autora informa que trabalhou nas funções de recepcionista e escriturária no cartório com registro na carteira de trabalho. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R- Não há relato. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- Não há limitações citas pela avaliação do exame físico e do estado mental. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- Não. A autora não apresenta dificuldade nos domínios da comunicação, educação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária e trabalho. Inclusive, trabalha informalmente até a presente data. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Não. inclusive, trabalha informalmente até a presente data. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- A pericianda é capaz de praticar os atos da vida civil. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial, com base na avaliação do exame físico. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial. OS QUESITOS DA AUTORA ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ITENS ANTERIORES. CONCLUSÃO: A autora apresenta diagnóstico de Hipertensão arterial e fibromialgia. A fratura da perna direita (CID-10 S82) e a erisipela (CID-10 A46), conforme narrado na petição inicial, foram tratadas. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observadas alterações e déficit funcional. Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial, com base na avaliação do exame físico. A autora não apresenta dificuldade nos domínios da comunicação, educação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, trabalho e inclusive, trabalha informalmente até a presente data. A parte autora apresentou impugnação alegando que o laudo foi contraditório e que o juiz não está adstrito ao laudo, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e aspectos sociais. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo. Todavia, no presente caso, o laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, o que, juntamente com o exame clínico e as demais provas dos autos, traz a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo dispensável qualquer esclarecimento ou complementação do laudo apresentado No caso, não há comprovação de que a condição de saúde da parte requerente gere uma barreira social significativa que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou que a impeça de prover a sua própria manutenção, conforme exigido pela Lei 8.742/93 para a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente. Das provas dos autos é possível extrair detalhes do quadro clínico da parte autora que permitem aferir a inexistência de deficiência, conforme conceituada no artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Ademais, a própria parte autora confirmou sua atividade informal, o que reforça o entendimento de que não há obstrução de sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme exige o conceito legal de deficiência para fins de BPC A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021406-22.2024.4.01.3600

ID: 309615949

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021406-22.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAINA OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021406-22.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021406-22.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requereu o benefício da justiça gratuita. O autor pleiteia a implantação do benefício de auxílio-doença, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 6007986881, em 30/04/2013. Ainda, o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O autor relata que trabalha de serviços gerais e sofreu queda de bicicleta no dia 11/02/2013 tendo fratura de clavícula, conforme processo administrativo em anexo. Em razão da enfermidade, restou incapaz para o trabalho, motivo pelo qual percebeu auxílio-doença NB 6007986881, entre os períodos de 11/02/2013 a 30/04/2013. Ocorre que, decorrido o prazo de gozo de auxílio-doença, restou com lesões consolidadas que, apesar de poder continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente (auxiliar de serviços gerais), nos termos do laudo médico, apresenta deformidade na clavícula esquerda. Apesar de ter sido avaliado capaz de desempenhar atividades laborais, fato é que se manteve com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do que exprime a legislação relacionada. Assim, considerando a cessação do auxílio-doença e a permanência de sequelas que implicam redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia, argumenta que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 2150672704). Laudo pericial (id 2180663918). Contestação (id 2183011129). Réplica (id 2186890687). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auxílio-acidente Conforme o disposto no art. 86 da Lei n. º 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91). São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo. Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei 8.213/91. No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. No caso dos autos, a conclusão do laudo pericial foi no sentido que “Atualmente, o periciado não apresenta queixas relacionadas à fratura da clavícula, que não deixou sequelas.” Destaquei. Da incapacidade temporária A concessão do auxílio-doença pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da carência exigida no art. 25, II, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LB), dispensada nas hipóteses do art. 26, II, da citada Lei; e c) incapacidade temporária para o trabalho (art. 59 da LB). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data da perícia. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: a autora possui cardiopatia chagasica, CID B.57, e hipertensão, CID I-10, sendo a incapacidade permanente e possível de reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 5. No caso, a perícia informou que não é possível afirmar com precisão a data de início da incapacidade. Consta nos autos relatórios médicos e receituários desde 2008, concluindo-se assim que a data fixada na perícia judicial não poderia ser considerada como início da doença, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo. 6. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade total e temporária para as atividades habituais deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data o requerimento administrativo (18/06/2008), observada a prescrição quinquenal. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020938-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.) Condição de segurado e carência Reconheço que a qualidade de segurado do autor e a carência mínima exigida de 12 (doze) contribuições previdenciárias mensais foram comprovadas mediante documento em id 2150367376. Cumpre assentar que a perda da condição de segurado não importa em caducidade do benefício, contanto que a incapacidade tenha se dado à época em que o segurado mantinha esta qualidade, a teor do art. 102 da Lei 8.213/91 c/c art. 3.º da Lei 10.666/03. Incapacidade laborativa A perícia judicial concluiu pela incapacidade temporária da parte autora, senão vejamos: “Considerações Finais A fratura da clavícula esquerda ocorreu há 11 anos, como consequência de uma queda de bicicleta, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico na época. Atualmente, o periciado não apresenta queixas relacionadas à fratura da clavícula, que não deixou sequelas. A queixa atual é de dor lombar, que não está associada ao acidente referido. Em virtude das alterações observadas na coluna lombar, o periciado necessita de afastamento de 12 meses para tratamento e monitoramento do quadro. Uma nova avaliação será necessária após esse período, ou seja, até 07/03/2026, para verificar a evolução e a possibilidade de retorno ao trabalho. O início da incapacidade laboral relacionada ao quadro lombar ocorreu em 10/06/2024, data do laudo da ressonância magnética, que revelou alterações significativas, como estenose foraminal e estenose do canal vertebral. Esta conclusão se baseia no histórico clínico do periciado, nos resultados dos exames de imagem e nas queixas relatadas.” Nesse contexto, nos termos do art. 371 do CPC/2015, acato as conclusões do laudo pericial produzido em juízo e reconheço a incapacidade para o trabalho da parte autora, com necessidade de reavaliação das condições de saúde para fins de recuperação/reabilitação, o que dá ensejo ao benefício de auxílio-doença. Benefício a ser recebido e da data de início (DIB) Reconhecidos os requisitos acima, a parte autora possui direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, que deve ser concedido a partir da data inicial da incapacidade indicada pelo laudo da perícia médica judicial. Esclareço que o termo inicial da DII foi fixado em 10/06/2024 (data indicada no laudo), com base em documentos médicos e ante a inexistência de elementos probatórios seguros para retroação. Princípio da fungibilidade dos benefícios Apesar de não ter sido requerido na inicial o benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, não configurando decisão extra petita ou ultra petita o reconhecimento do direito ao benefício diverso daquele inicialmente pleiteado. É nesse sentido o entendimento do e.TRF1 : PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. Já para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. A controvérsia dos autos se encontra na possibilidade de se conceder benefício diverso do pedido na inicial. 4. Apesar de não ter sido requerido na inicial o benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, não configurando decisão extra petita ou ultra petita o reconhecimento do direito ao benefício diverso daquele inicialmente pleiteado. 5. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o autor está incapacitado total e temporariamente, desde outubro/2018, não podendo exercer sua atividade laboral, e nenhuma outra. 6. Portanto, o autor faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária, nos termos da sentença. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. (AC 1002617-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REALITAÇÃO PROFISSIONAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Não restou comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a presença de incapacidade laboral atual, parcial e temporária, devido a lesão complexa ligamentar em joelho esquerdo. Diagnósticos de: CID 10 - S83 Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho; M23.3 – lesão no menisco; S83.5 – entorse e distensão do ligamento; E66 Obesidade. Concluiu pela impossibilidade de exercer atividades habituais, atualmente, sem limitação e maior dispêndio energético. A lesão ligamentar no joelho causa instabilidade e perda de força, mas pode ser corrigida através de tratamento cirúrgico já indicado pelo médico assistente, importante frisar que apresenta como comorbidade, quadro de obesidade mórbida, que deve também ser tratada. Sugiro nova avaliação pericial após seis meses do tratamento cirúrgico a ser realizado. Nesse contexto, no qual não restou comprovado que a enfermidade da parte autora implica redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. É entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta c. Corte Federal que não se configura nulidade por decisão extra ou ultra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ainda que ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado pelo requerente, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. A qualidade de segurado da parte autora demonstrada pela cópia da evidenciando o recolhimento de contribuições suficientes para o preenchimento do período de carência. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que o autor encontra-se incapacitado temporariamente para suas atividades laborais, de modo que restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas para concessão do benefício de auxílio-doença. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença, pois presentes os requisitos necessários à concessão , nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação da parte autora parcialmente provida (concessão de auxílio-doença). Em homenagem ao princípio da fungibilidade, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença. (AC 1031376-26.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, “caput”, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 4. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida (auxílio-doença). (AC 1014880-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/02/2021 PAG.) Tutela provisória A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, com data de início do benefício (DIB) em 10/06/2024, fixando o termo final (DCB) em 12 meses após a DIP, com início de pagamento na data da prolação desta sentença (DIP), assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas devidas entre a DIB e DIP fixadas, com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, comprovando-se nos autos. O benefício deve ser mantido por 12 meses, conforme recomendado pelo perito judicial, ficando a cargo do INSS o processo de reavaliação e/ou reabilitação que o perito médico judicial considerou possível. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do STJ. Expeça-se o necessário para pagamento do perito. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, datado eletronicamente. Assinado digitalmente

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Processo nº 1007050-22.2024.4.01.3600

ID: 307290403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007050-22.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE ANDRADE NETO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007050-22.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G. B. DE ANDRADE NETO … Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007050-22.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G. B. DE ANDRADE NETO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT SENTENÇA G.B. DE ANDRADE NETO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente cometido pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, cujo objeto é a declaração da existência de serviços hospitalares para fins de aplicação da alíquota reduzida de 8% sobre a base de cálculo do IRPJ – Imposto de Renda sobre o lucro presumido e da CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido no percentual de 12%. Narrou a impetrante que prestava serviços de tomografia, assim como de unidades para atendimento a urgências, atividade médica ambulatorial restrita a consultas, serviços de ressonância magnética e atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente e possuía suas receitas tributadas pelo IRPJ Imposto de Renda pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em 32% (trinta e dois por cento), com base no art. 15, inciso III da Lei 9.249/95. Sustentou que os percentuais das receitas lhe cobradas pela Requerida eram em valor superior ao previsto em lei, uma vez que esta previa alíquotas menores para tais contribuições quando os serviços prestados fossem relativos a serviços hospitalares, entendidos como complementares e indispensáveis para a promoção da saúde, consoante exceção do artigo 15, Inciso III, letra “a” da Lei 9.249/95”, razão pela qual possuía o direito de aplicação de percentuais reduzidos em relação ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e ao CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 32% para 8% e 12% respectivamente. Pediu a concessão da segurança “f) [...] confirmando a liminar outrora deferida, para que seja reconhecido direito líquido e certo da impetrante à apuração da base de cálculo estimada, na sistemática do lucro presumido, valendo-se dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, nos termos do art. 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea ‘’a’’, e art. 20, da Lei nº 9.249/95, afastando-se as restrições impostas pelo impetrado, em relação aos serviços prestados pela impetrante em ambiente de terceiros e descritos em seu Contrato Social (DOC. 01) e Cartão CNPJ (DOC. 03), por serem voltados diretamente à promoção da saúde, em consonância com o entendimento; g) Assegure o direito da Impetrante à compensação/restituição dos valores recolhidos à maior ou indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidos da Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal”. Foi comprovado o recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido. A PFN pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificado, o impetrado apresentou informações, na qual explicou como se dava a tributação pelo lucro presumido e a legislação pertinente ao IRPJ e CSLL, defendeu que a expressão “serviços hospitalares” somente abrangia aqueles prestados por estabelecimentos qualificados como “hospital” e que “[...] norma definidora do que seja um hospital, agora chamado de estabelecimento assistencial de saúde (EAS), é a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conhecida por RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, publicada no DOU de 18/11/2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003, publicada no DOU de 21/07/2003, e parcialmente revogada pela Resolução RDC n°51, de 06/10/2011[...]”. Aduziu que “[...] a impetrante não logrou demonstrar sua condição de pessoa jurídica com estrutura fisico-funcional que atenda ao determinado no item 3 da Parte II da Resolução RDC n° 50, de 21/02/2002, condição esta comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme previsão contida no § 3° do art. 33 da Instrução Normativa RF'B n° 1700/2017”. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. A questão posta em debate cinge-se em saber: se a majoração da base de cálculo do IRPJ, de 8%, e da CSLL, de 12%, para 32% da receita bruta, imposta pela Lei nº 10.684/03, que deu nova redação aos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, infringiu os princípios constitucionais tributários, com alargamento concreto do conceito de estabelecimento hospitalar pelos normativos da Receita Federal. Dispõe o artigo 195 da CF/88 que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes, dentre outras fontes, da empresa, tendo como hipótese de incidência a receita, o faturamento ou o lucro. Entre os tributos instituídos se encontram o IRPJ e a CSLL, que tem sistemática própria de cobrança quando houver opção pelo Regime de Apuração do Lucro Presumido. O percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido foi alterado pela Lei 10.684, de 30/05/2003, passando a ser de 32%, podendo, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. Em relação às demais pessoas jurídicas previstas no dispositivo questionado, a alíquota permaneceu em 12% para a CSLL e de 8% para o IRPJ. Dessa forma, a base de cálculo da CSSL das prestadoras de serviços optantes do lucro presumido passou a ser obtida pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, a partir do mês de setembro de 2003, em obediência ao prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da CF/88. Conforme transcrito, a própria Constituição Federal autorizou o legislador, criando contribuição à seguridade social, estabelecer critérios diferenciados de recolhimento, tais como base de cálculo e alíquota (art. 195, § 9º, da CF/88). Por tais motivos, não vislumbro violação ao princípio da isonomia o fato de estar legalmente prevista a base de cálculo diferenciada entre prestadoras de serviços e demais pessoas jurídicas, restando intacto o art. 150, II, da CF/88. No que tange à ofensa ao princípio da capacidade contributiva, cumpre salientar que é dever dos indivíduos de maior capacidade contributiva, sofrerem a incidência de tributos progressivamente maiores, objetivando-se, assim, a justiça distributiva no campo da tributação, não havendo que se falar de sua violação, quando se trata de recolhimento de contribuição que é feita com base na receita bruta da empresa. Da mesma forma, para que reste caracterizada a ofensa ao princípio do não-confisco deve haver flagrante investida do Estado contra o patrimônio do contribuinte, fato este não vislumbrado na presente ação. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada, que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. LEI Nº 9.249/95. LEI Nº 10.684/2003. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO - CONFISCO. I. Por ser empresa prestadora de serviço, requer a apelante que, nessa qualidade, receba o mesmo tratamento legal que foi dado às empresas que prestam serviços hospitalares, para que possa recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, na forma prevista no artigo 29 da Lei nº 9.430/96 c/c o artigo 20 da Lei nº 9.249/95, com base de cálculo correspondente a 12% (doze por cento) de sua receita bruta, e não com a incidência da alíquota de 32% (trinta e dois por cento) prevista na Lei nº 10.684/2003. II. Com as alterações introduzidas pelo artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no artigo 20 da Lei nº 9.249/95, passou-se a aplicar o percentual de 12% (doze por cento) na base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, sendo previsto o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as demais prestadoras de serviço. III. A alíquota de 32% (trinta e dois por cento) é aplicada a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, qual seja, as empresas prestadoras de serviços que não sejam hospitalares. Em outras palavras, a alegada desigualdade que poderia haver aqui seria entre contribuintes que estão em situações diversas, o que não significa violação à isonomia, já que esse princípio procura tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. IV. Inexiste nos autos demonstração de que a cobrança em questão comprometeu a atuação da empresa apelante e/ou atentou quanto à sua segurança patrimonial, pelo que não podemos falar em afronta ao princípio da capacidade contributiva. V. Princípio da vedação ao confisco igualmente não contrariado. VI. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF 5a Região, Quarta Turma, AMS/CE proc-200381000305932, DJ 05/09/2006, p. 960) Além disso, o autor também questiona o fato de que estaria enquadrado na exceção prevista no art. 20 da Lei 9.249/95, ou seja, que deveria ser considerado como serviço hospitalar. A pretensão do autor, na verdade, está fundada no art. 15 da Lei n. 9.249/95, que tem a seguinte redação: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a. prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)" É preciso verificar, portanto, se as atividades exercidas pelo autor se enquadram ou não no conceito de "serviços hospitalares". A Secretaria da Receita Federal buscou definir a expressão no art. 27 da Instrução Normativa n. 480/2004, com a redação dada por sucessivas alterações. O entendimento consolidado do fisco sobre a abrangência dos serviços médicos hospitalares foi reafirmado também na IN 1.234/2012 e na Solução de Consulta DISIT n 4014. Basicamente, entende a Receita Federal que são considerados serviços hospitalares somente aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, na forma de normativos da ANVISA. A Lei 9.250/95 não define o que, exatamente, sejam "serviços hospitalares", o que dá margem a discussões tributárias. A impetrante insurge-se contra essa definição dizendo que o entendimento do Fisco atribui um sentido demasiadamente estreito à expressão "serviços hospitalares" e que, assim fazendo, desrespeita a lei tributária. Afirma que sua atividade consiste: “O objeto social será Serviços de Tomografias, serviços de Ressonância Magnética, Atividades de Diagnósticos médicos, atividades de consulta médica exercidas em consultório de terceiros, serviços médicos gerais prestados dentro de unidade hospitalares” (cláusula 2ª do contrato social, id 2121103687). Na falta de uma definição técnica e rigorosa para a expressão "serviços hospitalares", parece-me que o mais razoável é atribuir-lhe o significado comum e intuitivo. Hospitalares são, nesse sentido, os serviços prestados por um hospital. Tal é o que resulta de forma imediata e clara do léxico da língua portuguesa (fonte: Dicionário Houaiss): "Hospitalar. Adjetivo de dois gêneros. Relativo a hospital ou a hospício; nosocomial, nosocômico." O termo "hospital", por sua vez, vem definido de forma técnica em Resolução RDC n.º 50/2002 da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária como o "estabelecimento de saúde dotado de internação, meios diagnósticos e terapêuticos, com o objetivo de prestar assistência médica curativa e de reabilitação, podendo dispor de atividades de prevenção, assistência ambulatorial, atendimento de urgência/emergência e de ensino/pesquisa". Essa definição é certamente bem mais estreita do que aquela proposta pela impetrante, mas parece justificar melhor o benefício fiscal por ele reivindicado. Com efeito, os custos de um hospital (que normalmente mantém não apenas o aparato destinado à prestação dos serviços médicos, como também a estrutura de internação - leitos e serviços hotelaria -, a estrutura de enfermagem e a estrutura de atendimento de emergência) são certamente bem maiores que os custos de uma clínica médica e de uma sociedade médica, de modo que a redução na base de cálculo do imposto de renda para os hospitais torna-se um meio de atenuar esses custos e viabilizar a existência dessa espécie de estabelecimento. Percebe-se, dessa forma, que a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à expressão "serviços hospitalares" é bem menos arbitrária do que poderia parecer à primeira vista e está mais consentânea com o propósito do benefício fiscal reivindicado pela impetrante do que a definição mais larga por esta proposta. Para o fim de se beneficiar da alíquota diferenciada de 8% para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não basta o enquadramento genérico da empresa no conceito de "serviços hospitalares". O estabelecimento há de caracterizar-se por atividades preponderantemente hospitalares, contendo uma estrutura complexa e organizada de tal modo que possibilite a internação do paciente. As empresas médicas unipessoais ou pluripessoais (na verdade, médicos que optam por constituir empresa para reduzir custos tributários), não desempenham atividades com estrutura hospitalar, já que se limitam a prestar serviços médicos, sendo os custos hospitalares do hospital e não deles. Isso porque carecem de recursos materiais e humanos cujos custos possam justificar o tratamento tributário diferenciado da forma prevista nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003. Confiram-se, mutatis mutandis, a seguinte ementa jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento) da receita bruta auferida mensalmente, conforme o permissivo do art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 por entender que presta"serviços hospitalares"; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento). 2. A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1º que"para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos". 3. A clínica médica que explora serviços de ecografia, tomografia computadorizada, densitometria óssea, radiologia digital, ressonância magnética, raio x, mamografia e Collor Doppler que não comprova possuir os requisitos da referida IN, não pode ser considerada como entidade hospitalar para os fins previstos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.240/95. 4. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. São procedimentos que exigem todo um aparato de recursos para a sua execução, inclusive para atendimento de emergências. 5. Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico. 6. Impossível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal. 7. Recurso especial não-provido." (REsp 831.644/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 291) Por fim, em relação ao Tema 217 do STJ, tem-se que na ocasião fixou-se a seguinte tese: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249/95 , deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Depreende-se da simples leitura da tese firmada, bem como dos fundamentos utilizados na ocasião, que a atividade de prestação de serviços médicos diretamente pelo próprio médico, por meio de Sociedade Unipessoal ou Pluripessoal, não pode ser objetivamente considerada como serviço hospitalar, já que, mesmo quando envolver cirurgias, é prestada diretamente pelo médico que não é responsável por qualquer dos custos hospitalares que continua com os hospitais. Ademais, como bem salientado pelo STJ devem "ser considerados serviços hospitalares" somente "' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", não havendo como se equiparar sociedades unipessoais ou pluripessoais de médicos, clínicas odontológicas, laboratórios médicos e de análises clínicas e tampouco clínicas de serviços médicos que não tenham estrutura de hospital como se prestassem serviços hospitalares. Além disso, a referência ao fato de que "em regra, mas não necessariamente" , os serviços hospitalares "são prestados no interior do estabelecimento hospitalar", diz respeito a inúmeras situações clínicas em que os serviços hospitalares podem, algumas vezes, ser prestados fora do ambiente do hospital, como no caso de Oncologia (radio e quimioterapia), Diálise e etc, mas em locais com estrutura semelhante à estrutura hospitalar e com os custos inerentes à atividade hospitalar, o que não se verifica no caso da impetrante. Pelo que se pôde inferir dos autos, a impetrante trata-se de sociedade médica pluripessoal EPP (id 2121103687 e 2121103765) que assim se constituiu para a redução de seus custos tributários, não tendo sob sua responsabilidade qualquer estrutura hospitalar (vide contrato social e alterações, certificado de regularidade de inscrição de pessoa jurídica do CRM/MT (id 2121103860), alvará municipal de funcionamento 2023 e 2024 (id 2121103875) e alvará municipal sanitário 2023 (id 2121103875). Ainda, para fazer jus à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas alíquotas reduzidas, a prestadora de serviços hospitalares deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. "O Novo Código Civil dividiu as sociedades em duas categorias, as sociedades empresárias e as sociedades simples (não empresárias). A sociedade empresária é a que exerce atividade econômica organizada e habitual, para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Já a sociedade simples é a que exerce atividade econômica de natureza intelectual, científica, literária ou artística (arts. 966 e 982 do CC)." (TRF4 5026134-60.2020.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/09/2022) "O art. 982 do CCvB define como empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, e o art. 966 do CCvB considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para […] circulação […] de serviços. A lei civil excepciona (parágrafo único do art. 966 do CCvB) da categoria empresário os que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mas restringe essa exceção aos casos em que o exercício da profissão constituir elemento de empresa." TRF4, AC 5003419-90.2021.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/07/2022) No caso dos autos, não restou demonstrada a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material, uma vez que o quadro societário da impetrante é formado somente por dois sócios, médicos, e não há qualquer comprovação de que ela tem funcionários contratados para o exercício do objeto social, o que indica que apenas os sócios executam as atividades para as quais a pessoa jurídica foi constituída, apontando para o caráter intelectual dos serviços prestados. O simples registro como sociedade não é suficiente para caracterizar a sociedade empresária para os fins tributários aqui discutidos, pois a distinção estabelecida não decorre da estrutura em abstrato da organização, mas, sim, na constatação de que os sócios se servem dessa estrutura jurídica para praticar sua atividade intelectual, diretamente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NATUREZA HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. 1. O benefício fiscal da al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a sociedade limitada serve somente ao propósito de instrumentalizar o exercício de profissão intelectual, não se concretiza o requisito de prestação de serviços por sociedade empresária de que tratam os dispositivos concessivos da redução de alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. 3. A informação constante em contrato social não é suficiente para, por si só, caracterizar a pessoa jurídica como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995. 4. As atividades odontológicas não tem natureza hospitalar, uma vez que não constam no rol dos serviços médicos constantes na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da L 9.249/1995. (TRF4 5001408-33.2022.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 27/10/2022) Desse modo, diante de tudo o que foi dito anteriormente, também não há como reconhecer-lhe o direito ao benefício fiscal pleiteado, que deve ser concedido apenas aos estabelecimentos hospitalares. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO a segurança pleiteada. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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