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Processo nº 1039742-04.2024.4.01.3300

ID: 280476358

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039742-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039742-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039742-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANILDO PEREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO STANGE - ES15000 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que ensejara a incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de folgas indenizadas, bem como restituição das parcelas indevidamente recolhidas a este título. Afirma o autor que é funcionário da empresa YINSON BORONIA SERVICOS DE OPERACAO LTDA, exercendo as funções inerentes do seu cargo, em plataforma marítima, em regime Off- Shore, com direito a uma folga para cada dia de trabalhado, “o que na pratica, faz com que o trabalhador labore 14 dias consecutivos em plataforma (offshore), e goze de 14 dias de folgas, após o término do labor embarcado”. Alega que em decorrência da necessidade de serviço os dias de folgas que tem direito são suprimidos e indenizados pelo empregador, mas para sua surpresa, tem sido objeto de incidência de imposto de renda na fonte, conforme contracheques em anexo. Sustenta que “a indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não objetiva remunerar horas extras, mas sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento.” A União apresentou contestação e arguiu preliminarmente a prescrição quinquenal, e no mérito sustentou a peculiaridade do regime de trabalho dos marítimos Lei 5.811/72, exercido pelo autor, e, embora a verba seja denominada indenizatória, não possui real natureza indenizatória. Decido. De início, quanto à alegada prescrição, a própria parte autora limita seu pedido de ressarcimento aos últimos cinco anos contados da propositura da ação. No mérito, verifico em alguns contracheques do autor o recebimento das rubricas "DOBRA" e "IND. DE FOLGA (F)", que são claras, por si só, quanto a sua natureza, referindo-se aos dias de folga trabalhados e indenizados por sua empregadora. A controvérsia dos autos cinge-se em se verificar se tais parcelas estão sujeitas, ou não, à incidência do imposto de renda, bem como a sua natureza, indenizatória ou remuneratória. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização - TNU , por meio do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". No presente caso, o autor teve que trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando. Assim, o valor recebido a título de folgas indenizadas possui natureza indenizatória/compensatória, isto é, não tem natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação pelo direito não usufruído, razão pela qual entendo que sobre ela não é possível a incidência de imposto de renda. Nesse sentido é o entendimento do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Como a ação foi proposta antes de 09/06/2005, a prescrição é a decenal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.521/RS). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "indenização das chamadas "folgas de trabalho" (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias não gozadas, etc.), exigível independentemente da contraprestação pecuniária laboral (salário/remuneração), decorre de não-fruição do benefício, sendo irrelevante a circunstância da imperiosa necessidade do serviço, porquanto direito já agregado ao patrimônio jurídico do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo material" (AC 0039799-02.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, DJ p.164 de 25/06/2004). 3. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 4. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida, fixada pelo Juízo a quo em R$ 1.500,00 (valor da causa: R$ 15.306,46). 5. Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0011279-95.2003.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 04/03/2016 PAG.) Assim, ao contrário do quanto sustentado pela União, entendo evidenciado o caráter indenizatório da verba paga. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas pagas à parte autora a título de folgas indenizadas, que constam de seus contracheques sob as rubricas "DOBRA" e "IND. DE FOLGA (F)". Condeno, ainda, a União Federal a restituir as quantias recolhidas indevidamente, a título de imposto de renda, sobre as rubricas "DOBRA" e "IND. DE FOLGA (F)" desde a competência de 09/2022, acrescidas da taxa SELIC, compensadas eventuais restituições já operadas por ocasião do processamento das Declarações de Ajuste Anual. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador do autor para que deixe de efetuar a retenção do IRPF sobre as parcelas pagas à parte autora a título de folgas indenizadas, no prazo de 30 dias. Comprovada a cessação dos descontos do IRPF, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos os contracheques e cópia da Declaração de IRPF dos anos calendários em que se verificaram as retenções a esse título. Juntada aos autos, remetam-se os autos à SECAJ para realizar os cálculos do montante a restituir. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1039451-04.2024.4.01.3300

ID: 280835940

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039451-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENA BRITO DOS SANTOS SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039451-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039451-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORENA BRITO DOS SANTOS SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA ALMEIDA AGUIAR - BA59322 e JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO - BA63827 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Lorena Brito dos Santos Sena em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Alega ser portadora de Anemia Falciforme (CID D57), doença crônica que lhe impõe impedimentos de longo prazo e limitações significativas, além de se encontrar em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita inferior ao limite legal. Requer a implantação imediata do benefício a título de tutela antecipada e o pagamento dos valores retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ocorrida em 06/02/2019. O INSS, em sua contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Embora não tenha refutado diretamente a condição de miserabilidade, o réu sustentou que a parte autora não preenche o requisito de deficiência para fins de BPC/LOAS. Argumentou que, conforme o laudo pericial judicial, a autora seria capaz de gerir os atos da vida independente e que o tratamento médico otimiza sua capacidade laborativa para atividades passíveis de serem desenvolvidas, não configurando, em sua visão, a deficiência nos termos da Lei. Fundamentação A controvérsia central dos autos reside na verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é indispensável a comprovação de dois requisitos cumulativos: a condição de deficiência e a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. No caso em tela, o Laudo de Perícia Médica (ID 2146364715), elaborado em 22 de agosto de 2024, é conclusivo ao afirmar que a periciada é portadora de Anemia Falciforme (CID D57.0), que lhe restringe a competência para realizar atividades do labor braçal. O perito judicial atestou a existência de uma anormalidade de função fisiológica que gera incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, caracterizando um impedimento de natureza física de longa duração, com início estimado aos quinze anos de idade da autora. Embora o laudo mencione a possibilidade de otimização da capacidade laborativa para atividades passíveis de serem desenvolvidas mediante tratamento, tal constatação não descaracteriza a deficiência no contexto biopsicossocial, que vai além da mera incapacidade para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, os documentos dos autos são igualmente claros. A petição inicial informa que, na época do requerimento administrativo (06/02/2019), a renda per capita da autora era de R$ 86,67. O Laudo de Perícia Social corrobora a ausência de renda própria da autora e sua dependência financeira de familiares. O laudo detalha as despesas mensais com aluguel e água (R$ 400,00), alimentos, materiais de higiene e limpeza, gás (R$ 140,00), luz (R$ 55,86) e medicações (R$ 183,20), totalizando um montante significativo de gastos essenciais. A Lei nº 14.176/2021, ao alterar a LOAS, permitiu a flexibilização do critério de renda per capita para até 1/2 salário mínimo em casos de deficiência grave e comprometimento do orçamento familiar com gastos não cobertos pelo SUS. No presente caso, a renda per capita da autora, mesmo sem a flexibilização, já se encontra abaixo do patamar de 1/4 do salário mínimo, e os gastos com saúde e a dependência de terceiros reforçam a situação de vulnerabilidade social, demonstrando que a autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, concluo que a parte autora preenche ambos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência: a condição de deficiência com impedimento de longo prazo, decorrente da Anemia Falciforme e suas consequências biopsicossociais, e a situação de miserabilidade, comprovada pela ausência de renda própria e pela insuficiência de recursos para prover sua subsistência e de sua família. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), em 06/02/2019, uma vez que os requisitos já estavam preenchidos àquela época, conforme a análise das provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, Lorena Brito dos Santos Sena, com Data de Início do Benefício (DIB) em 06/02/2019 e DIP em 01/05/2025. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência consolidada. Considerando a natureza alimentar do benefício e a probabilidade do direito demonstrada, DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à implantação do benefício de prestação continuada em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a título de tutela antecipada. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada em CVD. Publique-se. Intimem-se. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 1076214-04.2024.4.01.3300

ID: 274919878

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076214-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANAILDES DOS ANJOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076214-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076214-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDES DOS ANJOS MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1080870-04.2024.4.01.3300

ID: 274920504

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080870-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MACIANO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

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RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080870-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080870-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACIANO SANTANA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 e JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1063604-04.2024.4.01.3300

ID: 277141858

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063604-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAISE SANTOS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1063604-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1063604-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAISE SANTOS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por segurada da Previdência Social, detentora do benefício de pensão por morte, objetivando a devolução de valores descontados a título de reposição ao erário em decorrência de habilitação posterior de novo beneficiário. Requer também a condenação da ré a pagar indenização a título de danos morais pelos transtornos que alegam terem sofrido. Em abono ao seu pleito alega que, teve deferida a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu esposo, mas que, a partir de fevereiro de 2024, a autarquia ré passou a descontar de seu benefício o valor de R$182,03 (consignação com o código 203). Afirma que ao procurar a requerida foi informada que o desconto era decorrente de habilitação tardia de um outro filho do falecido, sobre o qual a autora não tinha conhecimento. Em abono de seu pleito diz não se opor à habilitação de outro dependente, mas que na pode ser penalizada com o desconto lançado em seu benefício previdenciário. Da análise da documentação inicial, pode-se inferir que o INSS descontou do benefício da parte autora (NB 201.734.632-7) o valor de valor de R$182,03, em 02/2024, a título de “consignação” (código 203), conforme id 2158632290. Pois bem. Do documento id 2158632292 apresentado pela parte ré, depreende-se que o desconto, de fato, é decorrente do desdobramento do benefício a mais um dependente do instituidor. A despeito da previsão legal de devolução dos valores indevidamente pagos pelo INSS, no caso dos autos, o pagamento foi efetuado de forma devida, já que havia apenas a parte autora como habilitada para a pensão por morte, inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de dolo, fraude ou má-fé da parte autora na supressão de informação sobre outros possíveis beneficiários. Assim, a posterior habilitação de outros eventuais beneficiários no benefício de pensão por morte não pode vir a prejudicar a parte autora, uma vez que as prestações de caráter alimentar, se percebidas de boa fé não estão sujeitas à repetição. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DAS DIFERENÇAS PAGAS DESDE A HABILITAÇÃO ATÉ A DIVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A posterior habilitação de outros eventuais beneficiários de pensão por morte não pode vir a prejudicar a parte autora, eis que as prestações alimentícias, nestas incluídos os benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas à repetição. 2. A decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não se aplica à hipótese em que a beneficiária da pensão não contribuiu para a tardia habilitação da outra dependente, pois nesse caso está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento. 3. Levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99. (TRF4, APELREEX 5024299-95.2010.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 24/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. NOVA HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA- FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1.Conforme o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91, a inclusão de novo beneficiário só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Assim, a demora na implantação de pensão por morte a novo dependente não poderá ser suportada pelos outros beneficiários. 2. Descabida a repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dada o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos art. 115,II, da lei nº 8.213/91 e 154,§3º, do decreto nº 3.048/99. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.(TRF-1 - AMS: 00020496220084013300 0002049-62.2008.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 23/09/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/10/2015 e-DJF1 P. 1282) Assim, a inclusão de novo beneficiário só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Não cabendo a devolução de valores por parte de anterior beneficiário. Todavia, quanto ao dano moral, na hipótese dos autos não vislumbro nenhum ato ilícito a ser imputado à Autarquia ré. Isso porque o dano moral se configura quando a pessoa, efetivamente, é submetida, sem justa causa, a um constrangimento, vexame ou humilhação, a ponto de lhe causar um intenso sofrimento íntimo. O dano moral, desse modo, constitui uma violação a direito da personalidade, tal como a vida privada, a honra, à imagem, entre outros. Não restou evidenciada tal circunstância no caso em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para declarar a inexigibilidade dos débitos incidentes no benefício de pensão por morte percebido pela autora NB 201.734.632-7, decorrente do desdobramento da pensão a outro beneficiário (NB 204.384.619-6), condenando a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados de seu benefício em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Ao tempo em que antecipo os efeitos da tutela para determinar que o réu se abstenha de efetuar, no prazo de 30 dias, qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora relativo ao objeto destes autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Intime-se a parte autora. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1061841-65.2024.4.01.3300

ID: 295882690

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061841-65.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061841-65.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061841-65.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORISVALDO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Florisvaldo Araujo dos Santos em face do INSS, visando à concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de sua mãe, Alzira Bela dos Santos, ocorrido em 15/07/2011, sob o fundamento de ser filho maior inválido e dependente econômico da instituidora. A petição inicial foi indeferida sem julgamento do mérito, com base em litispendência com o processo nº 1040615-04.2024.4.01.3300. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando que os processos tratam de instituidores distintos (pai e mãe) e, portanto, possuem objetos diversos. Os embargos foram acolhidos, com anulação da sentença extintiva e redistribuição do feito por conexão ao processo anterior, nos termos do art. 286, I, do CPC. Redistribuído o processo, este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais, especialmente a plausibilidade do direito, ante a existência de benefício por incapacidade em favor do autor, o que afastaria a presunção de dependência econômica. Também destacou o decurso temporal entre o óbito e o ajuizamento como impeditivo à urgência. Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. Em seguida, os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II De início, é importante ressaltar que, embora a ausência de contestação pelo INSS enseje a declaração da sua revelia, não implica necessariamente na aplicação dos efeitos daí decorrentes, pois é certo que o efeito material da revelia, definido pela presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se aplica à Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade dos direitos envolvidos, conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgInt no REsp 1358556/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). E no caso dos autos, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido formulado pelo autor cinge-se à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de filho maior inválido, preencheria os requisitos legais. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Portanto, para fruição do benefício é indispensável que se demonstre a condição de segurado e o óbito do instituidor, além da dependência econômica do requerente em relação àquele. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são considerados dependentes do segurado, dentre outros, os filhos inválidos, cuja dependência econômica é presumida. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da inexistência de comprovação efetiva da situação de necessidade, exigência que se impõe, sobretudo, quando há indícios de que o suposto dependente possuía meios próprios de subsistência ao tempo do óbito. No caso concreto, a presunção de dependência econômica foi afastada, pois o autor, em diversos períodos anteriores e posteriores ao falecimento de sua mãe, era titular de benefício por incapacidade (auxílio-doença que inclusive estava recebendo o benefício quando do ajuizamento da ação), conforme CNIS em anexo. Tal fato, por si só, evidencia que dispunha de renda própria como segurado especial, o que enfraquece a alegação de dependência econômica e mesmo de invalidez, seja em momento anterior, seja em momento posterior ao óbito. Ressalte-se que foi justamente esse último motivo (ausência de invalidez) que ensejou o indeferimento do benefício no âmbito administrativo. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o recebimento de ajuda financeira do instituidor ou que permita inferir que o demandante economicamente daquele para a própria subsistência. O fato de ambos residirem no mesmo endereço não se presta a tal comprovação, sendo necessário demonstrar de forma objetiva e concreta a dependência econômica, o que, em verdade, restou afastada pelos elementos de prova presentes nos autos. O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa e pode ser afastada pela existência de renda própria. Nesse sentido, os recentes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. [...] 3. De acordo com a redação do art . 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/91, o filho maior inválido é beneficiário de pensão por morte na condição de dependente do segurado, sendo a dependência econômica presumida. 4 . No entanto, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8 .213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário. [...]" (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10011036520174014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2024 PAG PJe 08/02/2024 PAG) “[...] 5. Em que pese a incapacidade tenha sido comprovada, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, 'nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria' (Precedentes: AgRg no REsp 1369296/RS e AgRg no REsp 1241558/PR (AC 0009347-03.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/09/2022). [...] Dessa forma, não tendo o autor feito prova do fato constitutivo de seu direito, não faz jus ao benefício de pensão por morte.” (AC 1027262-15.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024) Importante salientar que a presunção de dependência ecônomica do autora é relativa, e, no caso concreto, deve ser afastadadiante dos outros elementos probatórios constantes nos autos. Dessa forma, ausente a dependência econômica do autor em relação ao segurado instituidor, requisito essencial para a concessão da pensão por morte, não há como reconhecer seu direito ao benefício postulado. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos ao Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1082907-04.2024.4.01.3300

ID: 327401420

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082907-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORT SUPERMERCADO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1082907-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1082907-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FORT SUPERMERCADO EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR SENTENÇA I. RELATÓRIO FORT SUPERMERCADO EIRELI (anteriormente SAMPAIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA), devidamente qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança Cível com pedido liminar contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ingressou como terceiro interessado. A impetrante buscou assegurar o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS equivalentes à parcela do ICMS incidente em suas aquisições, bem como a apropriação extemporânea de créditos pretéritos, incluindo aqueles acumulados durante a tramitação da ação, com acréscimo de juros pela taxa Selic ou índice que a substituísse, até a efetiva utilização do crédito. Alegou a inconstitucionalidade formal e material da norma inserida pela Lei nº 14.592/23, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Após impugnação da Receita Federal, a impetrante retificou o valor da causa para R$ 20.000,00 e, posteriormente, para R$ 100.000,00, com recolhimento das custas complementares. As custas complementares, no valor de R$ 415,40, foram pagas em 16/06/2025, com vencimento em 17/06/2025, e a guia foi apresentada em 18/06/2025. O pedido liminar foi indeferido em 14/02/2025, por ausência de comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A impetrante apresentou pedido de reconsideração em 24/02/2025, reforçando os argumentos sobre o fumus boni iuris e o periculum in mora. A autoridade impetrada apresentou informações em 07/03/2025, defendendo a constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023, argumentando que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS e que, se o ICMS não gera ônus, também não deve gerar bônus. A Receita Federal citou decisões de outros tribunais federais que corroboram sua posição. O Ministério Público Federal manifestou-se em 31/03/2025, pela desnecessidade de intervenção no mérito, por tratar-se de direito individual patrimonial. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central do presente mandado de segurança reside na possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição, após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e sua conversão na Lei nº 14.592/2023. O art. 195, § 12, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) confere ao legislador ordinário a prerrogativa de estabelecer os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS, desde que observados os demais preceitos constitucionais. Este é o teor do Tema 756 do Supremo Tribunal Federal (STF): I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Nesse contexto, a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, na forma do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023, é constitucional. A Lei nº 14.592/2023 é clara ao estabelecer que o ICMS não é considerado na tomada de crédito. A medida é considerada justa e razoável, buscando alinhar a regra de créditos à decisão do STF no Tema 69 da Repercussão Geral ( O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) em relação à saída, possibilitando uniformidade nos cálculos. Quanto à alegação de inconstitucionalidade formal decorrente do procedimento legislativo ("jabuti legislativo"), o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 para incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23 (ambas vigentes à época), é constitucional. Não se verifica violação ao art. 62, § 10 da Constituição Federal. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS e COFINS. Por fim, o princípio da anterioridade nonagesimal foi observado. O art. 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.159/2023, que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição. Esta MP, por sua vez, em seu art. 3º, previu que a produção de seus efeitos só se daria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto às alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o entendimento aqui esposado, leia-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO . CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MP 1.159/2023 . LEI 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. 1 . O art. 195, § 12, da CRFB outorga ao legislador ordinário a liberdade para estipular os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais (Tema 756 do STF). 2. É constitucional a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, na forma do art . 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023 . 3. Constitucional o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, no exercício de seu poder legislativo, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 de modo a incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23, ambas vigentes à época . Violação ao art. 62, § 10 da Constituição Federal não verificada. 4. Princípio da anterioridade nonagesimal observado, uma vez que o art . 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os art. 1º e 2º da Medida Provisória n. 1 .159/2023, que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição, e esta, por sua vez, em seu art. 3º, previu que a produção dos seus efeitos só se daria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto às alterações promovidas pelos art. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10 .637/2002 e 10.833/2003. (TRF-4 - AC: 50288169520234047001 PR, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex legis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1028296-04.2024.4.01.3300

ID: 329220153

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028296-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM COLOMBO FONSECA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA FAGUNDES RIBEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028296-04.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028296-04.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTOVAM COLOMBO FONSECA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FAGUNDES RIBEIRO GOMES - BA40270 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO A parte autora/exequente requereu o cumprimento de Sentença apresentando o cálculo de liquidação no qual fez incidir a Taxa Selic sobre todo o período calculado, cumulativamente com juros de mora de 1% a.m. (id 2190149809). Posteriormente, foi intimada para retificar o cálculo para fazer constar os índices de correção monetária e juros previstos no MCJF, inclusive de que, a partir de 12/2021, deveria incidir unicamente a Taxa SELIC (id 2192212778). Não obstante, a parte autora/exequente apresentou novos cálculos, desta vez aplicando o INPC de 05/2019 até 06/2021 mais juros de 0,5% a.m., e Selic de 05/2022 a 07/2025 mais juros de 1% a.m. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifo nosso). Com efeito, a partir de 12/2021, quando da vigência da EC nº 113/2021, tratando-se de condenação imposta à fazenda pública, não há que se falar em incidência cumulada de juros de mora e correção monetária, posto que ambos já estão compreendidos no próprio cálculo da taxa Selic, sob pena de se configurar bis in idem. Isto posto, vê-se que os demonstrativos elaborados pela parte autora/exequente padecem do mesmo vício de outrora, não podendo servir de parâmetro para o cálculo de liquidação do julgado. Isto posto, remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo, incluindo-se, se for o caso, eventuais honorários de sucumbência que tenham sido arbitrados em sede recursal, observando-se, no caso de benefício previdenciário, o disposto na Súmula 111-STJ. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte, Repetição de indébito] FORMULÁRIO PARA CÁLCULO Ato judicial ID 2170112422, 2184893741 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 21/08/2024 Taxa de juros e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Ocorrência de prescrição sem ocorrência X prescrição quinquenal Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos X sem ocorrência teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas Honorários advocatícios de sucumbência X sem ocorrência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) 10% sobre o valor da condenação 10% sobre o valor atualizado da causa Aplicação de multa X sem ocorrência 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º), descontado o pagamento parcial, se houver 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 246, § 1º-C) outro Observação ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1051673-04.2024.4.01.3300

ID: 331004914

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051673-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALTER PINHEIRO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051673-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051673-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TELMA SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER PINHEIRO DOS SANTOS NETO - BA55786 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, são condições necessárias: a) que seja a pessoa portadora de deficiência — entendendo-se como tal a existência de “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º); e b) que não tenha meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (LOAS, art. 20). No caso em apreço, ambos os requisitos se fazem presentes, vez que, consoante perícia médica, a parte autora é portadora de Sequelas de fratura do braço – CID T92.1, podendo, pois, ser considerado portador de deficiência, tendo em vista que, conforme assinalado pelo Perito, "Após a realização da perícia, da análise dos exames clínico e complementares chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo, em condição compatível com deficiência.". No tocante ao requisito atinente à miserabilidade, vale lembrar, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e 580963, sujeitos ao regime do art. 543-B, do CPC/73, pronunciou a inconstitucionalidade da aferição da miserabilidade apenas com base na renda per capita, nos termos do § 3º, do art. 20, da LOAS, de modo que tal requisito deve ser examinado em cada caso concreto submetido á apreciação judicial. Outrossim, no mesmo julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 34, parágrafo único da Lei nº.10.741/03 (Estatuto do Idoso), entendendo que o valor do benefício previdenciário não superior ao salário mínimo auferido pelo idoso integrante do grupo familiar não deve ser computado no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência econômica. Aliás, não por outra razão, foi incluído, pela Lei nº 13.146/2015 o § 4º, ao art., 20, da LOAS, expressamente prescrevendo que, "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Ademais, depreende-se das disposições da Lei 8.742/93 e do Dec. 6.214/97 que, atualmente, a aferição da hipossuficiência financeira é feita precipuamente com base nas informações constantes do CadÚnico, que podem ser confrontadas pela Administração com as informações constantes em outros bancos de dados. A propósito, no julgamento do Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. No caso dos autos, vê-se dos autos que a parte autora encontra-se inscrita no CadÚnico desde 10/11/2023, sendo a renda per capita do seu grupo familiar inferior ao limite legal de ¼ do salário-mínimo, o que não foi impugnado pelo INSS. Logo, observa-se que a parte autora é miserável nos termos da Lei 8.742/93, fazendo jus à percepção do benefício assistencial em questão desde a DER (29/05/2024), tendo em vista que o início da deficiência foi fixado em 29/05/2024. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente, em favor da parte autora (TELMA SOUZA RODRIGUES, CPF: 812.069.845-20), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/07/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS a lhe conceder o benefício assistencial (LOAS), com DIB na DER (29/05/2024), e a pagar as parcelas vencidas entre a esta data e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando R$ 20.403,09, conforme cálculos anexos a esta Sentença. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1011127-04.2024.4.01.3300

ID: 281252185

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011127-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011127-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO SACRAMENTO REU:… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011127-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO SACRAMENTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária sob o rito do procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ANA LÚCIA SILVA DO SACRAMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência da ação para “condenar a ré ao restabelecimento do benefício de pensão militar à autora e ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a cessão, bem como a reversão de cota parte que sua irmão recebia e renunciou, pagos os retroativos, abonos natalinos, ajustes, reajustes e demais vantagens, e, ainda, o restabelecimento do plano do FUSEX”. (Id. 2063290173). A parte autora alega, em síntese, juntamente com sua irmã, Solange Regina Silva do Sacramento, passou a ser beneficiária de Pensão por Morte de ex-combatente decorrente do benefício já recebido pelo seu genitor, que era militar, porém, tendo sua irmã renunciado à correspondente cota parte, apresentou requerimento administrativo solicitando fosse a cota da irmã revertida em favor próprio. Contudo, a administração, ao invés de proceder a integração requerida, entendeu por abrir sindicância que resultou em decisão suspendendo o referido benefício. Afirma, em síntese, que a referida decisão administrativa se fundamenta na ausência de incapacidade, quando, em verdade, trata-se de pensão por morte de ex-combatente, a qual não exige tal requisito, aduzindo que não há qualquer irregularidade na cumulação desta com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição que recebe da Previdência Social Ressalta que já se operou a decadência do direito da administração rever o seu ato na hipótese em comento. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Despacho de Id. 2064315183 intimando a parte autora a proceder a regularização da representação processual. Petição intercorrente da demandante ao Id. 2098908170. Decisão de Id. 2119154168 deferindo em parte o pedido de tutela provisória ao mesmo tempo que concedeu os benefícios da assistência gratuita a autora. A União contestou o feito ao Id. 2129506235 sustentando a improcedência dos pleitos autorais. Comunicação pela União de interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela Id. 2129506313 . Despacho de Id. 2130725439 mantendo a decisão agravada. Sem mais provas os autos vieram-me conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, examino a prejudicial de mérito de ocorrência da decadência do direito da Administração de revisar o benefício de pensão militar de ex combatente recebido pela autora. Consta dos autos que a requerente é pensionista especial de seu pai AURELINO MANOEL DO SACRAMENTO, ex combatente, e falecido em 31/03/1988. Foi habilitada em 30 de dezembro de 2002, título de pensão especial nº 148/02, por preencher os requisitos previstos na Lei nº 4.242/63, qual seja pessoa maior de 21 anos e não recebia proventos dos cofres públicos. Ocorre que, em 29/09/2022 a autora realizou requerimento administrativo solicitando a reversão da cota parte de sua irmã, que havia renunciado a pensão. Na oportunidade, a Administração tomou ciência que a autora se aposentou por tempo de contribuição, com benefício nº 166.524.967-3 e data de início em 20/11/2013. Em razão da constatação da irregularidade, a administração militar abriu sindicância administrativa para apurar se a autora mantinha os requisitos para recebimento da pensão especial. Pois bem. Em que pese a referida pensão tenha sido concedida em 23/10/2002 e ratificada pelo TCU em 22/11/2005, somente em 2022 foi que a Administração tomou ciência de que a autora encontrava-se recebendo proventos dos cofres públicos, em flagrante desrespeito à legislação que determina a instituição da pensão. Nesse sentido, o marco inicial para se verificar a decadência do direito da Administração rever seus próprios atos é a data que teve ciência da irregularidade, in casu, em 29/09/2022. Nesse sentido, não se cogita da decadência antes da ciência da Administração Militar acerca da irregularidade. Ante o exposto, afasto a ocorrência da decadência, nos termos do art. 54 da lei nº 9784/99. No mérito, tenho que a pretensão da autora não merece prosperar. A pensão especial deferida a autora tinha por fundamento o benefício que era devido aos ex combatentes, instituído pela Lei nº 4.242/63, art. 30, vigente à época do óbito do instituidor. Veja-se: Art. 30. É concedida aos ex combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Revogado pela Lei nº 8.059 de 1990). Nos termos do que preleciona a lei, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o direito ao ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 (regramento utilizado para os casos em que o instituidor da pensão tenha falecido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – caso dos autos) está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não possam prover os próprios meios de subsistência e (b) que não percebam quaisquer importâncias dos cofres públicos. Além disso, o STJ entende que os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 também devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente, que deverão provar o seu preenchimento”. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO À FILHA MAIOR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PERCEPÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 283/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex-combatente. Exegese do EREsp n. 1.350.052/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/8/2014. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.014.302/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Voltando ao caso dos autos, a autora, à época de sua habilitação tinha ciência da necessidade de preenchimento dos requisitos, tanto que firmou declaração em 23/10/2002 atestando que não recebia outros proventos dos cofres públicos. Ocorre que, mesmo ciente da restrição contida na norma de não perceber outros proventos dos cofres públicos, a autora vem desde 2013 percebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do INSS. Ressalte-se, ainda, que a autora encontra-se com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 166.524.967-3 ativo, tendo percebido o valor de sua aposentadoria regularmente no mês de maio do ano em curso. De mais a mais, não prospera a alegação da autora de alegar a ocorrência de ato jurídico perfeito, eis que se houver irregularidades, a garantia do ato jurídico perfeito não se aplica, de forma que o ato pode ser questionado e até declarado inválido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3° do art. 98 do CPC. Revogo a liminar anteriormente deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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