Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036200-57.2024.4.01.3500" – Página 15 de 15

Segredo x Segredo

ID: 312404089

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1053815-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GREY BELLYS DIAS LIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053815-31.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053815-31.2022.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREY BELLYS DIAS LIRA - GO19508 REQUERIDO: D. J. A. C. E. L. L., F. G. B. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO - GO33812 SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, com pedido de urgência, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de D. J. A. C. E. L. L. e FÁBIO GASPAR BORGES JUNIOR,, visando ao bloqueio de contas bancárias e a decretação de indisponibilidade de bens. Alega a Autora, em síntese, que: a) celebrou com a empresa DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI contrato de Cédula de Crédito Bancário, pelo qual se obrigou a implantar um limite de crédito para Capital de Giro no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) se referem ao cheque especial e R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Giro Caixa Instantâneo Múltiplo; b) em decorrência de uma falha no sistema de origem não identificada, o limite de crédito disponibilizado para antecipação foi indevidamente majorado para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); c) aproveitando-se deste erro de sistema, a Ré simulou vendas mediante a utilização de cartão de crédito no montante de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) - valor identificado em 24/11/2022 -, obtendo a antecipação de igual quantia em sua conta bancária; d) estes valores foram objeto de várias transferências na modalidade PIX, em sua maioria para contas da titularidade da empresa e outras instituições, bem como para conta do réu e representante da empresa, FÁBIO GASPAR BORGES JUNIOR; e) os valores indevidamente disponibilizados foram pulverizados em contas de terceiros, o que reclama a concessão de tutela de urgência, visando ao bloqueio do numerário correspondente; f) no relatório da movimentação de valores do cliente dos dias 24/11/2022 a 29/11/2022, observa-se redução significativa do valor de vendas realizadas, indicando o cancelamento de compra de valor expressivo neste período, superior a R$ 1.000.000,00; g) os valores até agora apurados da fraude identificada somam a quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência cautelar, em caráter antecedente, para a determinação de bloqueio das contas de movimentação dos Réus, aplicações e investimentos em quantia suficiente para garantir o prejuízo até então apurado, via sistema Bacenjud, e, na ausência de numerário suficiente, a indisponibilidade de bens imóveis e veículos a eles pertencentes. Requer, ainda, a quebra de sigilo fiscal dos Réus, com requisição das informações relativas ao imposto de renda dos anos de 2020 e 2021, e o arresto dos bens móveis identificados, caso a medida se faça necessária. Foi deferida a tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, no limite de R$ 1.701.686,42, preferencialmente via SISBAJUD, ressaltando que restando infrutífera a medida, proceda-se à consulta, nos Sistemas RENAJUD, DETRAN Judicial e INFOJUD, limitando-se às declarações de 2020 e 2021, sobre a existência de eventuais bens de propriedade do devedor. A decisão relativa à indisponibilidade dos bens do devedor e arresto de bens móveis foi postergada para momento posterior à realização das medidas acima indicadas. Foi deferido o segredo de justiça. A consulta ao sistema SISBAJUD demonstrou ser infrutífera a tentativa de bloqueio de valores em conta bancária (Id. 1438425370). Com relação às pesquisas no RENAJUD e DETRAN, foram identificados doze veículos em nome dos devedores, dos quais seis se encontram com restrições referentes a alienação fiduciária (Id. 1438450887). Foram juntadas declarações de imposto de renda dos réus. Na decisão de Id. 1439019395, datada de 19/12/2022, foi determinada a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42. Em 19/12/2022 a Secretaria certificou que em cumprimento à decisão retro, foi efetivada a indisponibilidade de bens em nome dos requeridos pelo sistema CNIB, assim como foi efetivada restrição dos veículos pelo sistema RENAJUD (Id. 1439472360). Citados, os Réus apresentaram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva do sócio Fábio Gaspar Borges Jr. Formula requerimento de impugnação ao valor da causa, alegando bloqueios administrativos já realizados pela própria autora no valor de R$ 104.394,51, devendo ser atribuído o valor da causa de R$ 1.597.291,91. No mérito, alega que: a) em 25 de novembro de 2022, em função do bom relacionamento, a requerida obteve seu limite aumentado sem que tenha havido nenhum tipo de solicitação, em função da taxa oferecida, que podia chegar a 1,23% ao mês; b) após desacordo sobre a nova taxa exigida de 14,45 % ao mês, no dia 16 de dezembro de 2022, foram surpreendidos com o bloqueio judicial de todos valores contidos em suas contas bancárias, ficando impedida de saldar seus compromissos com clientes, fornecedores, colaboradores, inclusive os compromissos assumidos com a autora; c) não praticaram fraude, pois não solicitaram o aumento do limite de crédito e apenas utilizaram os valores efetivamente disponibilizados; d) houve regularidade nas transações e ausência de responsabilidade, pois ocorreu, na realidade, falha no sistema bancário; e) não há prova de venda cancelada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pois a venda nunca existiu; f) junta aos autos todos os extratos de vendas e cancelamentos nas máquinas de cartão crédito (doc. Anexo 2), provando de forma categórica que o delito apontado pela autora nunca existiu, sendo apenas um mero subterfúgio para obter liminarmente o bloqueio judicial de seus bens; g) não pode ser responsabilizada por indenização por dano moral. Pede, ao final, seja indeferido o pedido e determinado o desbloqueio de bens e valores retidos administrativa e judicialmente. Na sequência, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Microrregiões de Goiânia e Anápolis LTDA – SICOOB CREDSEGURO ingressou nos autos como terceira interessada, requerendo o cancelamento de restrição judicial sobre o veículo TOYOTA/HILUX, placa PBA5H15, alegando ser proprietária fiduciária do bem. Fundamentou seu pedido no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, que veda a constrição judicial de bens alienados fiduciariamente, e anexou documentos que comprovariam a relação jurídica e a posse do bem. A Autora apresenta réplica à contestação e manifesta-se concordando com o pedido da cooperativa (Id. 1707463958), tendo este o Juízo deferido a liberação do veículo por meio do sistema RENAJUD, mediante decisão datada de 16/11/2023, ressaltando que eventuais disputas de propriedade deveriam ser dirimidas em juízo próprio (Id. 1913349162), o que foi efetivado conforme certidão de Id. 1970322194. Posteriormente, a mesma cooperativa apresentou nova manifestação em relação ao veículo RAM 2500, placa RBY4D98, também objeto de bloqueio judicial, reiterando que o bem encontra-se em sua propriedade plena, consolidada após ação de busca e apreensão, conforme o art. 3º, §1º, do DL 911/69 (Id. 1959192654), o que foi impugnado pela Autora (Id. 2012425667). A Secretaria certificou que a Cooperativa de Crédito SICOOB Credseguro Ltda., interpôs embargos de terceiros em face de D. J. A. C. E. L. L.. sob nº 1003705-57.2024.4.01.3500 (Id. 2133899721). Foi juntada aos autos decisão proferida nos autos do Processo nº 1038315-51/2024.4.01.3500, embargos de terceiros proposto pela Cooperativa de Crédito SICOOB Credseguro Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, que determinou o julgamento conjunto com os presentes autos (Id. 2169106067). Em decisão proferida em 19/03/2025 (Id. 2177490650), este Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio de Id. 1959192654, por entender que a matéria deveria ser deduzida em via própria, afastando também os pedidos de produção de prova testemunhal e ofício a órgãos externos, sob fundamento de que a controvérsia seria passível de prova documental. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 301 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O art. 305 do CPC prevê que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente deve indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta mesma data proferi sentença nos autos do Processo nº 1013316-68.2023.4.01.3500, distribuído por dependência aos presentes autos, nos seguintes termos: “A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por prejuízo financeiro decorrente de liberação indevida de valores pela autora, no âmbito do contrato bancário de crédito rotativo flutuante denominado GiroCaixa Instantâneo. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo ao autor do dano o dever de reparação sempre que caracterizados os elementos da conduta voluntária, nexo de causalidade e dano. Quando o ato é praticado com dolo, o dever de indenizar é ainda mais rigoroso, exigindo-se a recomposição integral do prejuízo causado, inclusive com incidência das condições contratuais de remuneração. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição àquele que se beneficia de forma indevida em prejuízo alheio, independentemente de haver vínculo contratual direto entre as partes. Por fim, o art. 422 do mesmo diploma reforça que os contratos devem ser interpretados e executados com observância à boa-fé objetiva, impondo deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança, inclusive durante a execução do ajuste. Consta dos autos que em 25/08/2022 foi celebrado o contrato nº 461400300006347, denominado Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos entre a autora e a empresa Dellys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, tendo como avalista Fábio Gaspar Borges Júnior, com adesão a limite de crédito Girocaixa Instantâneo no valor de R$ 100.000,00 e Cheque Empresa Caixa no valor de R$ 10.000,00. Para o Girocaixa Instantâneo há previsão de custo efetivo total mensal de 1,23% e custo efetivo total anual de 15,80%, sendo que para o Cheque Empresa há previsão de custo efetivo total mensal de 14,08% e custo efetivo total anual de 386,02% (Id. 1540240379). O contrato prevê o seguinte quanto à aplicação do GiroCaixa Instantâneo e do Cheque Empresa: CLÁUSULA QUINTA – GIROCAIXA INSTANTÂNEO O limite na forma de CRÉDITO ROTATIVO Flutuante, denominado GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária da agenda de recebíveis de cartão de crédito, que passa a ser o lastro da operação durante o período de vigência desta cédula. Parágrafo Primeiro – Para composição do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão dos direitos creditórios sobre as Faturas de Cartão de Crédito das Bandeiras transacionadas pela CREDITADA para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. Parágrafo Segundo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a solicitar à CREDENCIADORA, e esta a transmitir as informações de sua agenda de créditos de Faturas de Cartão de Crédito e, de suas filiais, com o fim exclusivo de garantir o pagamento das obrigações assumidas por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual. Parágrafo Terceiro – A CREDITADA, define a CAIXA, em caráter irretratável e irrevogável, como único domicílio bancário para os débitos e créditos oriundos de suas agendas e de suas filiais junto à CREDENCIADORA. Parágrafo Quarto – É vedada a alteração unilateral do domicílio ou antecipação de créditos das Faturas de Cartão diretamente junto à CREDENCIADORA, até que ocorra a liquidação das obrigações assumidas, sob pena de vencimento antecipado da dívida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 66-B §2º da Lei 4.728/65. Parágrafo Quinto – Para o adimplemento de quaisquer dos compromissos decorrentes do contrato garantido, a CREDITADA autoriza a CAIXA, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, a utilizar os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta de não livre movimentação indicada no caput, inclusive nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Parágrafo Sexto – Caso ocorra (i) a decretação de falência, (ii) a apresentação de requerimento de autofalência, (iii) o início de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial da CREDITADA, visando sua recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, ou ainda (iv) a incidência nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida — independentemente de decretação de falência, do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da aceitação, por qualquer credor ou grupo de credores, de plano de recuperação extrajudicial — a CAIXA estará autorizada a transferir para uma conta de sua titularidade os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta corrente de depósito indicada neste Instrumento, cujo proveito econômico será retido e utilizado pela CAIXA para amortizar o saldo devedor devido pelo(a) TOMADOR(A)/GARANTIDOR(ES), até sua integral liquidação. Parágrafo Sétimo – A CREDITADA, sob as penas da lei, DECLARA que não utilizou e nem utilizará os citados direitos creditórios em garantia de outra operação de crédito, seja na forma de Cessão Fiduciária de Direitos, caução, penhor civil ou qualquer outra forma de vinculação ou compromisso. Parágrafo Oitavo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a transmitir à CREDENCIADORA, nos termos do Artigo 1º, § 3º, V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, informações sobre as operações decorrentes da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual, que visem à fornecer dados para o cadastro daquela empresa, bem como notificar a CREDENCIADORA sobre os temas ora consignados. Parágrafo Nono – A partir de 17/02/2021, o limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária do valor de unidades de recebíveis de cartão de crédito confirmadas pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, que se dará conforme cronograma, conforme abaixo: - para composição da operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão fiduciária de direitos creditórios cessão fiduciária dos direitos creditórios sobre as unidades de recebíveis de cartão de crédito disponíveis para gravame da CREDITADA, constituídos e a constituir, para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. - o gravame recairá sobre os recebíveis constituídos livres de ônus da CREDITADA, pelo valor do limite concedido na operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, durante a vigência do limite; - caso a agenda de recebíveis de cartão de crédito não apresente recebíveis constituídos em valor correspondente ao valor do limite concedido, a diferença será gravada nos recebíveis a constituir da CREDITADA. - a antecipação dos créditos dos recebíveis de cartões constituídos cedidos em garantia do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, diretamente junto a quaisquer das CREDENCIADORAS e outras Instituições Financeiras, terá a liquidação dos valores antecipados na conta corrente identificada na Cédula de Crédito Bancário, e serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo encontre-se em utilização. - os recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia do limite de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo se encontre em utilização, sendo o excedente disponibilizado para livre utilização pela CREDITADA. CLÁUSULA SEXTA – UTILIZAÇÃO DOS LIMITES A utilização dos recursos disponibilizados terá início no GIROCAIXA INSTANTÂNEO, e somente após esgotado o saldo deste limite se passará à utilização do CHEQUE EMPRESA CAIXA. Nos termos contratuais, o Girocaixa Instantâneo funciona com base em lastro real e diário de recebíveis de cartão de crédito, fornecido pelas credenciadoras e confirmados pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP. Em outras palavras, o limite de crédito é variável, e se forma a partir da cessão fiduciária dos valores a receber decorrentes de vendas legítimas com cartão de crédito. A cláusula expressamente veda a antecipação dos recebíveis diretamente com credenciadoras, impõe a centralização dos recursos na conta corrente indicada, e determina que a CAIXA amortize automaticamente o saldo devedor com os valores efetivamente recebidos, nos termos dos parágrafos 1º a 9º da cláusula quinta. Portanto, trata-se de um modelo contratual que exige confiança, boa-fé e movimentação compatível com as vendas reais da empresa tomadora. Não se nega que a instituição financeira reconheceu, inclusive por meio de depoimento testemunhal, que houve falha em seu sistema, a qual resultou na elevação indevida do limite disponível ao cliente, saltando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No entanto, essa circunstância não é, por si, suficiente para afastar a conduta ativa dos réus na exploração dolosa dessa vulnerabilidade. Consta dos autos, com base em documentação bancária (extratos e relatórios do sistema SIHEX), que os réus realizaram, entre agosto e novembro de 2022, diversos lançamentos de vendas com cartão, os quais geraram crédito automático em conta. Em seguida, tais “vendas” foram canceladas, e os valores liberados foram transferidos via PIX e TED para contas vinculadas aos réus e terceiros, sem que tenha havido liquidação dos respectivos recebíveis, totalizando o valor de R$ 1.701.686,42, em 25/11/2022, para contas próprias e de terceiros, conforme demonstram os documentos de Id. 1540240374, 1540240375 e 1540240377. Assim, embora a parte ré alegue que não teria como saber do aumento do limite, os registros de sucessivos lançamentos de vendas e seus cancelamentos, somados à rápida dissipação dos valores transferidos, revelam comportamento incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), especialmente por tratar-se de crédito condicionado à existência de operações comerciais reais. Deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o sistema da CAIXA só gera crédito a partir da informação de que houve venda com cartão. Ou seja, os réus utilizaram-se de mecanismo de simulação de vendas para criar a aparência de crédito real, habilitando indevidamente a liberação de valores que sabiam não corresponderem a operações legítimas. Por fim, deve ser reconhecida a aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º do CPC. Caberia aos réus, diante da facilidade probatória, demonstrar: a) que as transações lançadas foram reais; b) que houve contraprestação pelos serviços supostamente prestados; c) que não agiram com má-fé ao cancelar as vendas após gerar o crédito na conta. Tal ônus não foi adequadamente satisfeito, mesmo diante da alegação de que a autora não logrou êxito em demonstrar a fraude. Ao contrário, os documentos apresentados pela própria CAIXA (e não refutados tecnicamente pelos réus) são suficientes para indicar, que houve utilização intencional e abusiva do sistema bancário para obtenção indevida de crédito. A conduta dos réus não se limitou à passividade diante de um erro, mas consistiu em explorar o defeito do sistema com o fim específico de obter vantagem indevida, caracterizando dolo contratual e enriquecimento ilícito. Conforme o art. 186 do Código Civil, a apropriação dolosa de valores creditados por erro caracteriza ato ilícito gerador de obrigação de indenizar. No presente caso, ainda que o evento inicial tenha decorrido de erro da autora, o aproveitamento consciente desse erro pelos réus rompe a cadeia de causalidade e atrai para eles a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo. Portanto, presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Por fim, no que diz respeito aos juros remuneratórios, embora os autos indiquem que foram aplicadas taxas superiores ao pactuado após o episódio danoso, tal questão deverá ser analisada na fase de liquidação, com base nos critérios contratuais expressos. Para fins de condenação, adota-se a taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano, sem prejuízo de eventual verificação da capitalização compatível com essa taxa nominal, desde que demonstrada na liquidação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em valores referentes a 25/11/2022, a título de ressarcimento por dano material, valor este que deverá ser: a) atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada liberação indevida; b) acrescido de juros remuneratórios contratuais, conforme taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano; c) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho a eficácia da tutela cautelar antecedente deferida no Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, determinando que os valores eventualmente bloqueados permaneçam à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado e posterior deliberação quanto ao levantamento ou compensação.” O perito da demora está caracterizado. Os documentos juntados comprovam que os requeridos simularam operações de venda, assim como transferiu os valores adquiridos em decorrência do erro da CAIXA a diversas outras contas. Assim, está bastante evidenciado o risco de que tais valores não possam mais ser recuperados pela empresa pública federal. Em assim sendo, deve ser determinado o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, preferencialmente via SISBAJUD, bem como a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42, em valores relativos ao 25/11/2022. Honorários advocatícios No caso concreto, embora tenha sido atribuído valor significativo à causa (R$ 1.701.686,42), a natureza da ação – de índole exclusivamente cautelar – não envolveu discussão de mérito relacionada ao pedido principal, tampouco gerou condenação ou reconhecimento de direito material à parte autora. A controvérsia se restringiu à verificação da presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens, sem que tenha havido instrução probatória complexa ou produção de atos que envolvessem esforço processual desproporcional. Ademais, ainda que a cautelar vise assegurar a utilidade de futura condenação no valor atribuído à causa, não se pode afirmar que houve, na via cautelar, proveito econômico imediato em valor equivalente. Nessas condições, mostra-se razoável o arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, especialmente para evitar enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 301 c/c art. 487, I, ambos do CPC, para, convalidando os efeitos das decisões que deferiram a tutela cautelar, determinar o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos Réus, preferencialmente via SISBAJUD, bem como a indisponibilidade dos veículos e imóveis encontrados em nome dos Réus, até o valor de R$ 1.701.686,42, em valores relativos ao 25/11/2022. Condeno os Réus a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (arts. 85, §8º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos os Processos nºs 1013316-68.2023.4.01.3500, 1003705-57.2024.4.01.3500 e 1038315-51.2024.4.01.3500. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056279-57.2024.4.01.3500

ID: 298154656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056279-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056279-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADOLPHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056279-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADOLPHO BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta sob o procedimento comum por ADOLPHO BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à revisão de cláusulas e valores de contrato de financiamento imobiliário. Alega o Autor, em síntese, que: a) em junho de 2013 celebrou com a CAIXA contrato de financiamento imobiliário, sob o nº 144440333627-1, no valor de R$ 433.800,00, com alienação fiduciária em garantia; b) a CAIXA aplicou capitalização indevida de juros; c) houve cobrança de juros remuneratórios que excedem a média de mercado; d) houve a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade; e) deve haver revisão contratual com exclusão de cláusulas e cobranças abusivas e devolução de valores pagos indevidamente. Pugna pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência do pedido para que seja realizada a revisão do contrato, nos termos da fundamentação. Junta procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação, suscitando a incompetência da Justiça Estadual, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva quanto ao pedido relativo ao seguro. No mérito, alega, em síntese, que: a) o contrato habitacional refere-se ao financiamento 144440333627, contratado em 27/06/2013, cuja origem dos recursos é (15) SBPE com prazo de amortização de 420 meses, taxa de juros de 8,5101 %a.a., e Sistema de Amortização SAC - Sistema de Amortização Constante; b) a operação remontou em R$ 433.800,00, tendo como garantia de alienação fiduciária o imóvel situado à AV Jorge Martins, 56 Q. 140 L. 1, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, avaliado à época em R$482.000,00; c) o valor do encargo inicial foi calculado no valor de R$ 3.878,09; d) em relação à taxa de juros cobrada esclarecemos que a taxa de juros inicial pactuada é de 8,5101 %a.a, reduzida para 7,5343 por cento a.a. como um benefício em virtude de reciprocidade no relacionamento com a CAIXA mediante o pagamento por meio de débito automático em conta/folha; e) em fev/2016 foi cancelado o redutor da taxa de juros anual por motivo de inadimplência; f) não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo). Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. O Autor apresentou réplica. Intimadas, as partes não especificaram novas provas. Os autos foram remetidos a esta Vara por força de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial não é inepta, pois preenche todos os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC, especificando a pretensão de forma suficientemente compreensível, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa e a solução da controvérsia. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA no que se refere ao seguro prestamista. Além de não constar pedido nesse sentido, a Caixa Econômica Federal atua como estipulante e integra a cadeia de fornecimento, devendo, portanto, responder por eventual pedido de revisão contratual nesse sentido. Rejeito, portanto, as questões preliminares suscitadas. No mérito, cumpre assentar que as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor têm plena aplicação nas relações jurídicas entabuladas entre as instituições financeiras e seus clientes, inclusive no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, já que os bancos são considerados fornecedores em relação aos serviços prestados de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e os seus clientes, por sua vez, destinatários de atividade fornecida no mercado de consumo de natureza bancária, são tidos por consumidores. O mutuário é o destinatário final do crédito fornecido pelo agente financeiro, estando, assim, estabelecida uma relação de consumo apta a ensejar a aplicação das regras da lei protetora dos direitos dos consumidores aos mutuários do SFH. Neste sentido, confira-se a ementa do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CDC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Consoante entendimento atual e predominante nesta Corte, "há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede o empréstimo para aquisição da casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor". Violação a dispositivos de lei federal não comprovada. Recurso especial conhecido pelo fundamento da letra "c" ao qual se nega provimento. (RESP nº 2003/0222455-8 – Relator Ministro Francisco Peçanha Martins – 2ª Turma – DJU em 27.06.2005) Portanto, o contrato deve ser interpretado observando-se as normas do CDC. Do contrato Colhe-se dos autos que, em 27.06.2013, o Autor contratou financiamento perante a CAIXA, retratado na Cédula de Crédito Imobiliário de número 144440333627-1, com garantia em Alienação Fiduciária registrada sob número R04, na matrícula 42.083, no valor de R$ 433.800,00. Alegando haver excesso de encargos e juros, o Requerente deixou de pagar as parcelas do contrato, tornando-se inadimplente. Alega o Autor que, até 27/04/2024, já havia pago o total de R$ 235.594,79, correspondentes a 52 parcelas. Consta na contestação da CAIXA (ID nº 2162466870, Pág. 17 e seguintes) que já houve a consolidação do imóvel em sua propriedade, após regular trâmite do procedimento de execução extrajudicial. Entretanto, nenhum documento foi juntado nesse sentido, o que permite o exame da pretensão revisional. Dos juros O Autor sustenta a cobrança abusiva de juros capitalizados, sem previsão contratual. Os juros, no SFH, compõem o valor da prestação, ou seja, obrigatoriamente, uma parcela do valor da prestação será destinada ao pagamento de juros. O SFH adotou a regra dos juros compostos, ou seja, aqueles formados por uma taxa nominal e outra efetiva, em oposição aos juros simples. Utiliza-se dessa regra da matemática financeira para encontrar, a partir da taxa nominal de juros, a efetiva, que deverá ser aplicada às prestações. Na realidade, a taxa de juros chamada de efetiva nada mais é do que o resultado da capitalização da taxa nominal. Com efeito, uma taxa de juros nominais de 10,5% ao ano, por exemplo, resultaria em uma incidência mensal de 0,875% ao mês. Assim, ao se capitalizar essa taxa mensal, ao final do período de 12 meses se teria a cobrança de 11,02% de juros efetivos. O entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é de que "A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo vedado em lei" (TRF - 1ª Região, AC 0005069-49.1999.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, Quarta Turma Suplementar, e-DJF1 29/02/2012). A CAIXA nega ter havido cobrança de juros de forma capitalizada na relação contratual havida entre as partes (ID nº 2162466870, Pág. 17). Realmente, o Autor não fez prova de que houve a capitalização mensal ou diária de juros nas parcelas adimplidas até o vencimento. O parecer técnico unilateralmente produzido também não faz qualquer demonstração nesse sentido. De todo modo, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 permitiu a capitalização de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Assim, é cediço que as instituições financeiras podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, entendimento que se aplica a qualquer contrato de financiamento. Em face da autorização dada pela norma, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 592377, julgado em 04/02/2015), o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Tema Repetitivo 246). O entendimento restou sumulado no Enunciado nº 539 do STJ. Por sua vez, decidiu a Corte Superior que se considera pactuada a capitalização de juros no caso de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no mesmo sentido (AC 0007397-90.2010.4.01.3300/BA, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.1564 de 12/02/2016 e AC 0005490-90.2010.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/12/2015). Taxa média de juros remuneratórios médios Dito isso, observa-se que, de acordo com o contrato (ID nº 2162466870, Pág. 46), a taxa de juros nominal contratada é de 7,5343% ao ano, e a efetiva é de 7,8000% ao ano, reduzida para 7,5343 ao ano. Também não restou demonstrado que os juros contratados superaram as taxas de juros do mercado. Pelo contrário, a taxa estipulada, para o ano de 2013, revela-se baixa em relação às opções disponíveis no mercado para o financiamento imobiliário. Encargos moratórios Alega o Autor, por fim, que os encargos moratórios foram cobrados ilegalmente durante o período de normalidade, contrariando a previsão contratual nesse sentido. Todavia, o Autor não demonstrou minimamente a alegação. Na petição inicial, não foram indicados quais encargos se considera abusivos para o período da normalidade. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Ademais, a previsão contratual de cumulação de juros de mora, multa e atualização monetária, no período de inadimplência, é plenamente aceita pela jurisprudência dos Tribunais. É válida a previsão contratual que estabelece o acréscimo de valores não pagos, bem como dos encargos de impontualidade, ao saldo devedor do contrato. Tal cláusula reflete o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos nos termos avençados. Ademais, essa prática encontra respaldo no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. De seu turno, é certo que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as multas de mora decorrentes de atraso no pagamento não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (art. 52, §1º do CDC). Sendo inferior ou equivalente a dois por cento, e havendo expressa previsão legal, não há respaldo legal para o reconhecimento de ilegalidade da multa. Em casos semelhantes, tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação revisional de contrato do SFH, que, estando previsto no contrato, é cabível aplicação da multa moratória (pena convencional), juntamente com os juros remuneratórios e moratórios, sendo devida a redução da referida pena caso estipulada em patamar superior a 2% do valor das prestações (AC 0007495-09.2000.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/04/2019). Em suma, não havendo prova de que os valores cobrados se mostraram abusivos ou contrários ao ordenamento jurídico, mostra-se incabível o seu afastamento. Renegociação e superendividamento Por sua vez, a renegociação do contrato não configura obrigação por parte da instituição financeira, uma vez que, no âmbito das relações contratuais privadas, especialmente em contratos bancários, prevalece o princípio da autonomia da vontade. Assim, a instituição financeira tem a faculdade, e não o dever, de renegociar cláusulas previamente acordadas, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como situações de onerosidade excessiva ou abuso de direito, que não restaram comprovadas nos autos. Além disso, impor tal obrigação violaria a segurança jurídica e a liberdade contratual, pilares fundamentais do direito privado, que asseguram às partes a prerrogativa de celebrar contratos conforme seus próprios interesses, desde que respeitados os limites legais e a boa-fé objetiva. Por fim, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o processo de repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de competência da Justiça Estadual, mesmo que também envolva a Caixa Econômica Federal (STJ, CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). Em conclusão, uma vez que não há ilegalidade nas cláusulas contratuais pactuadas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas, conforme art. 98, §1º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038722-57.2024.4.01.3500

ID: 313894865

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038722-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. D. O. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1038722-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1038722-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. D. O. B. REPRESENTANTE: BRENDA KELEN MOTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista, conforme o laudo de Id. 2155671150, o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, além de outros aspectos. A assistente social conclui pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica, conforme laudo de Id. 2167175555. Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Além disso, na época da elaboração do laudo pericial a genitora da autora estava empregada, o que demonstra ocultação de informações pela pericianda: Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049101-57.2024.4.01.3500

ID: 316248299

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049101-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORDINA BURI DE FATIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049101-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049101-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORDINA BURI DE FATIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - GO55988 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria com a aplicação da regra do art.18 da EC n. 103/2019, desde 18/01/2024 (DER). A parte autora afirma que requereu aposentadoria com aplicação das regras do art.18 da EC 103/2019, em 18/01/2024 e o seu pedido foi indeferido por insuficiência de tempo de contribuição e carência porque o INSS não considerou todas as contribuições registradas no CNIS. Informa que na DER já havia preenchido os requisitos. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. As regras de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019, exigem expressamente o cumprimento de 15 anos de contribuição, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, o requisito atinente à idade da parte autora ficou comprovado, pois na DER (18/01/2024) possuía 66 anos, 10 meses e 16 dias, devendo cumprir a carência mínima prevista no art.25, II, da Lei 8.213/1991 e o tempo de contribuição estabelecido no art. 18 da EC n. 103/2019. Para comprovar a carência exigida em lei, a parte autora anexou aos autos cópia da CTPS, do processo administrativo e do CNIS. A CTPS não foi juntada no processo administrativo. Observa-se do processo administrativo que a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual em atraso a após a perda da qualidade de segurado bem como inferior ao mínimo. Das contribuições inferiores ao salário mínimo No caso, observa-se, na verdade, que a carência e o tempo de contribuição da parte autora são insuficientes para a concessão do benefício porque a competência 12/2019 foi efetivada com base em valor inferior ao salário mínimo. A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, mudou as regras de complementação das contribuições. Para as contribuições abaixo do mínimo de competências anteriores a 13/11/2019 o pedido de complementação deve ser feito ao próprio INSS, através de um requerimento específico e poderá ser solicitada a qualquer momento. Por outro lado, para as contribuições abaixo do mínimo de competências posteriores a 13/11/2019 a parte autora poderá solicitar ao INSS a complementação das contribuições, o agrupamento de contribuições de competências em uma única competência ou utilizar o valor excedente de outras contribuições para completar contribuições inferiores ao mínimo. Assim, o modo de complementação depende de qual foi o período em que as contribuições foram efetivadas com valor inferior ao mínimo. Verifica-se que o período com valor inferior ao mínimo que a autora pretende a contagem é posterior à vigência da EC103/2019 e não consta dos autos requerimento administrativo para complementação das contribuições, o agrupamento de contribuições de competências em uma única competência ou utilização do valor excedente de outras contribuições para completar contribuições inferiores ao mínimo. As contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo e não complementadas pelo segurado não podem ser consideradas a ponto de conferir qualidade de segurado ao contribuinte individual, isto porque essa caracterização exige o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nesse sentido, destaque-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AVERBAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A condição de segurado, no caso do contribuinte individual, decorre do exercício de atividade remunerada associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.[...] (TRF4 5011313-68.2013.404.7112, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2017) Desse modo, a parte autora deverá complementar as contribuições que ficaram abaixo do salário mínimo para que tenha o direito de incluir tais períodos na soma para fins de aposentadoria. Assim, a competência de 12/2019 não poderá ser incluída na soma do tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria requerida. Das contribuições individuais em atraso Em relação ao cômputo das contribuições recolhidas pelo contribuinte individual, destaque-se a regra constante do art. 27, II da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. Esse é o entendimento fixado pela TNU que, interpretando o art. 27, II, da Lei 8.213/1991, estabeleceu que se entre o recolhimento da primeira contribuição sem atraso e as recolhidas intempestivamente tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado, não é possível contabilizá-las para fins de carência, nos termos do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática. (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDOBEZERRA FILHO, DJ 09/02/2009.) Ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia nº 192, inclusive, a TNU fixou a seguinte tese: "Contribuinte Individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." (PEDILEF 200971500192165, JUIZ FEDERAL ANDRÃ‰ CARVALHO MONTEIRO, DOU 08/03/2013.) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido. (REsp 1376961/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) No mesmo sentido a Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 assim dispõe: Seção I Das contribuições recolhidas em atraso e após o fato gerador Art. 80. Para o segurado contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, o segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, o Microempreendedor Individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o segurado facultativo, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para carência. Art. 81. A perda da qualidade de segurado de que trata o art. 80 será verificada pelo tempo transcorrido entre a última competência considerada para fins de carência e a data do recolhimento da competência em atraso, nos termos do art. 14 do RPS. Art. 82. Observada a necessidade do primeiro recolhimento ser efetuado em dia, serão considerados para fins de carência os recolhimentos realizados em atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado e na mesma categoria de segurado. Art. 83. O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica a todas as espécies de benefícios que exijam carência. Observa-se do CNIS que as competências referentes ao período de 08/2004 a 02/2005 foram recolhidas em atraso e apos a perda da qualidade de segurado em 17/06/1997 (fim do periodo de graca de 12 meses contado da competencia anterior valida para carencia de 04/1996) (Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS No 991/2022 e Tema 192 TNU). Nota-se que nos referidos períodos foram efetivados recolhimentos como contribuinte individual e intempestivos. Assim, não é possível considerar os pagamentos extemporâneos para a finalidade pretendida (carência) porque a parte autora havia perdido a qualidade de segurada e os novos recolhimentos intempestivos não são hábeis à sua recuperação. Desse modo, ainda que os recolhimentos realizados em atraso pudessem ser contados como tempo de contribuição (nos termos do art. 18, I, da EC n. 103/2019), não podem ser considerados para o cômputo do período mínimo de carência para a concessão do benefício. Feitas tais considerações e somando-se os períodos de contribuição regulares e tempestivos constantes do CNIS, tem-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo (18/01/2024), contava com um total de 14 anos, 11 meses e 18 dias de contribuição e 173 contribuições para fins de carência, conforme tabela abaixo: Na data do requerimento administrativo, a parte autora não implementava as condições necessárias para a concessão da aposentadoria requerida. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zelia Severina Magalhaes Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 305877084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039983-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença Tipo B

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIDA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039983-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039983-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL E ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II Inicialmente, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela SINAB e pela AMBEC, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem que a renda auferida pelo autor ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, conforme os Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. De igual modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), desde setembro/2023, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINAB", e a importância de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), desde outubro/2023, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", do benefício previdenciário da parte autora. Em contestação, a entidade associativa SINAB trouxe as seguintes informações: "a adesão do beneficiário se deu de forma válida, que após tomar conhecimento dos benefícios disponibilizados pela Ré, de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou erro de vontade, optou pela associação ao programa de benefícios da Ré", conforme "a filiação foi confirmada por meio seguro, passando por etapas de autenticação, como acesso via link SMS, geolocalização, confirmação da adesão, envio de foto, documento de identidade. A filiação foi concluída após a validação dos dados e a geração de um código HASH para garantir a autenticidade (ID2178135122)”. Considerando a documentação apresentada pela ré (ID 2178135149), a adesão da parte autora ao programa da entidade associativa revela-se válida e regular, estando devidamente comprovada por meio de múltiplos elementos de autenticação que garantem a segurança e a veracidade da manifestação de vontade do segurado. Nos autos, foi demonstrado que a filiação seguiu um procedimento estruturado e seguro, atendendo aos requisitos exigidos para a formalização de contratos eletrônicos. O processo de adesão envolveu etapas como envio de link via SMS, geolocalização, confirmação expressa da adesão, envio de foto e documento de identidade, sendo finalizado com a geração de um código HASH para garantir a autenticidade e integridade dos dados. Esses mecanismos de validação são amplamente aceitos como meios legítimos de comprovação de consentimento no ambiente digital e atendem ao disposto na regulamentação administrativa. 18. Essa metodologia está em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas para interações com entes públicos e privados. Além disso, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não exige forma específica, salvo quando expressamente determinado por lei, sendo plenamente válida a contratação realizada por meio digital. Por sua vez, em contestação, a AMBEC informou que o termo de filiação foi validado por meio eletrônico seguro, e a gravação de áudio anexada ao processo comprova a ciência e o consentimento da autora em se filiar à entidade, tendo a parte adversa informado dados pessoais de difícil ou exclusivo acesso, como nome completo, data de nascimento, CPF, número de benefício previdenciário, telefone e e-mail. Ademais, informou ter promovido a desfiliação da autora e determinado o fim dos descontos. No caso, observo que a associação que a AMBEC não comprovou a adesão da parte autora por meio de mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP), assim como não atendeu aos termos das Instruções Normativas 77/PRES/INSS/2015 e 128/PRES/INSS/2022, sobretudo em relação a obtenção de documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ademais, o link da gravação encontra-se inacessível, impedindo a verificação da autenticidade da adesão. O INSS, por sua vez, ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. Dessa forma, diante da ausência de indícios de coação, erro ou vício de consentimento, reconhece-se que a adesão foi realizada de maneira livre e consciente, estando devidamente provada nos autos. Esse o quadro, não há que se falar em ilegalidade/irregularidade nos descontos impugnados em relação a SINAB. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré INSS não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto deve ser imputada à AMBEC que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa AMBEC pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC quanto à SINAB. Em relação à AMBEC e ao INSS, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, motivo pelo qual ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela AMBEC, no benefício da parte autora, referente a " “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00; DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a contribuição mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita as partes. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039983-57.2024.4.01.3500

ID: 305877095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039983-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença Tipo B

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039983-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1039983-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por ZELIA SEVERINA MAGALHAES ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL E ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II Inicialmente, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela SINAB e pela AMBEC, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem que a renda auferida pelo autor ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, conforme os Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. De igual modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), desde setembro/2023, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINAB", e a importância de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), desde outubro/2023, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", do benefício previdenciário da parte autora. Em contestação, a entidade associativa SINAB trouxe as seguintes informações: "a adesão do beneficiário se deu de forma válida, que após tomar conhecimento dos benefícios disponibilizados pela Ré, de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou erro de vontade, optou pela associação ao programa de benefícios da Ré", conforme "a filiação foi confirmada por meio seguro, passando por etapas de autenticação, como acesso via link SMS, geolocalização, confirmação da adesão, envio de foto, documento de identidade. A filiação foi concluída após a validação dos dados e a geração de um código HASH para garantir a autenticidade (ID2178135122)”. Considerando a documentação apresentada pela ré (ID 2178135149), a adesão da parte autora ao programa da entidade associativa revela-se válida e regular, estando devidamente comprovada por meio de múltiplos elementos de autenticação que garantem a segurança e a veracidade da manifestação de vontade do segurado. Nos autos, foi demonstrado que a filiação seguiu um procedimento estruturado e seguro, atendendo aos requisitos exigidos para a formalização de contratos eletrônicos. O processo de adesão envolveu etapas como envio de link via SMS, geolocalização, confirmação expressa da adesão, envio de foto e documento de identidade, sendo finalizado com a geração de um código HASH para garantir a autenticidade e integridade dos dados. Esses mecanismos de validação são amplamente aceitos como meios legítimos de comprovação de consentimento no ambiente digital e atendem ao disposto na regulamentação administrativa. 18. Essa metodologia está em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas para interações com entes públicos e privados. Além disso, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não exige forma específica, salvo quando expressamente determinado por lei, sendo plenamente válida a contratação realizada por meio digital. Por sua vez, em contestação, a AMBEC informou que o termo de filiação foi validado por meio eletrônico seguro, e a gravação de áudio anexada ao processo comprova a ciência e o consentimento da autora em se filiar à entidade, tendo a parte adversa informado dados pessoais de difícil ou exclusivo acesso, como nome completo, data de nascimento, CPF, número de benefício previdenciário, telefone e e-mail. Ademais, informou ter promovido a desfiliação da autora e determinado o fim dos descontos. No caso, observo que a associação que a AMBEC não comprovou a adesão da parte autora por meio de mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP), assim como não atendeu aos termos das Instruções Normativas 77/PRES/INSS/2015 e 128/PRES/INSS/2022, sobretudo em relação a obtenção de documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ademais, o link da gravação encontra-se inacessível, impedindo a verificação da autenticidade da adesão. O INSS, por sua vez, ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. Dessa forma, diante da ausência de indícios de coação, erro ou vício de consentimento, reconhece-se que a adesão foi realizada de maneira livre e consciente, estando devidamente provada nos autos. Esse o quadro, não há que se falar em ilegalidade/irregularidade nos descontos impugnados em relação a SINAB. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré INSS não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto deve ser imputada à AMBEC que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa AMBEC pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC quanto à SINAB. Em relação à AMBEC e ao INSS, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, motivo pelo qual ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela AMBEC, no benefício da parte autora, referente a " “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00; DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a contribuição mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita as partes. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014569-57.2024.4.01.3500

ID: 316239588

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014569-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIOS SANTOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014569-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014569-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - GO45615 e MARCUS VINICIOS SANTOS CARDOSO - GO64774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER (22/11/2023). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). Vale observar que as alterações introduzidas pela EC 103/2019, aplicáveis aos requerimentos administrativos formulados a partir de 13/11/2019, mantiveram o mesmo requisito etário (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). Em relação ao tempo considerado para carência, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, § 14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural levado em consideração para a concessão de aposentadoria por idade rural. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, § 2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, equivalente à carência para o segurado especial que deseje se aposentar na forma do art. 39, I c/c art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 143 da Lei 8.213/91. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do § 3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar. A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a teor da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. O indeferimento administrativo (DER em 22/11/2023) foi motivado por falta de carência: A parte autora, nascida em 21/02/1963, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2023, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Na inicial, o autor afirma sempre exerceu atividade rural, começou o labor na lavoura aos 12 anos, junto com os pais e irmãos para ajudar no sustento da família, tendo trabalhado para diversos fazendeiros, na condição de trabalhador avulso, empregado rural e prestador de serviços, o que totaliza 48 anos de serviço rural. A fim de comprovar suas alegações, instruiu os autos com os seguintes documentos: 1) certidão de casamento realizado em 1982 e certidão de nascimento do filho em 1985, ambas indicando sua profissão como agricultor; 2) CTPS com anotações de dois contratos de trabalho de natureza rural, nos períodos de 01/08/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1998 a 31/06/1999; 3) guia de recolhimento de contribuição confederativa dos trabalhadores avulsos, emitida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG, referente ao exercício de 1994; 4) recibos de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeiras e Cesarina dos anos de 1994,1995 e 1996; 5) certidão de registro de imóvel urbano (lote), adquirido em 1990, e escritura pública de compra e venda referente à alienação do imóvel, lavrada em 24/05/2006, ambas qualificando-o profissionalmente como lavrador; 6) contrato de arrendamento rural, firmado em 21/11/2019, referente a uma gleba de terra 9,64 hectares, localizada na Fazenda São Bento, município de Palmeiras de Goiás, com prazo de vigência determinado de 3 anos. Por outro lado, o cadastro de atividades do filiado e o extrato do CNIS revelam que a parte autora recolheu contribuições previdenciárias como trabalhador autônomo (condutor de veículos de tração animal) de 1986 a 1992, firmou vínculos empregatícios em 1991 e 1998 e efetuou recolhimentos previdenciários individuais a partir de 2014, cadastrando a atividade de trabalhador agropecuário a partir de 01/02/2015. Vejamos: À vista da documentação apresentada, nota-se que o demandante pretende somar tempo de atividade de segurado especial, vínculos empregatícios como empregado e tempo de contribuição individual na atividade de trabalhador agropecuário, com a finalidade obter a redução do limite etário assegurada aos trabalhadores rurais, conforme o disposto no § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/1991. Durante a audiência, o autor afirmou que está com 61 anos, mora na cidade de Palmeiras de Goiás e trabalha há uns três ou quatro anos na Fazenda Capivari, de propriedade do sr. João Junior, executando serviços gerais de manutenção de cercas, limpeza de pastos e outras atividades na lavoura. Relatou que prestou serviços na referida propriedade pela primeira vez nos anos 1980 e sempre trabalhou na zona rural como diarista em fazendas da região ou prestador de serviços por empreitada, às vezes pernoitando durante a semana em alojamentos, outras vezes, retornando para casa. Declarou que nunca foi proprietário de terras nem formalizou outros contratos de trabalho além daqueles anotados na CTPS. Em relação às contribuições previdenciárias, esclareceu que se filiou à Previdência em 1986, na época em que arrendou uma gleba de terras para plantar guarirobas e que voltou a efetuar os recolhimentos em 2014 por segurança, para garantir algum benefício em caso de doença. Afirmou que paga as contribuições previdenciárias com a renda auferida da prestação de serviços rurais e que, atualmente, o valor da diária de trabalho é de R$ 110,00. Confirmou que a esposa exerce atividade remunerada como costureira. A primeira testemunha declarou ser proprietário rural e ter conhecido o autor no início dos anos 80, na Fazenda Capivari, quando seu pai lhe prestava serviços na roçagem do pasto, eventualmente sendo ajudado por ele. Afirmou que, posteriormente, o autor passou a trabalhar na fazenda para sustentar a própria família, executando atividades de roçagem de pastos, preparação de aceiros e retirada de madeira com um pequeno trator para construção de cercas, dentre outras. Informou que o demandante prestou serviços na fazenda de sua propriedade em diversos períodos até o ano de 2004, quando vendeu o imóvel. Não tem conhecimento de que ele já tenha desempenhado alguma atividade urbana. A segunda testemunha, por sua vez, afirmou que conhece o autor há uns 40 anos, desde quando ele se casou e foi morar nas terras vizinhas da propriedade de seus genitores, na Fazenda da Mata. Declarou que o demandante trabalhava na fazenda junto com a esposa para o sustento da família, que ele sempre prestou serviços na zona rural para diversos proprietários rurais, continua trabalhando até os dias atuais e não tem conhecimento do exercício de atividades urbanas. Explicou que sabe de tais informações porque frequentam a mesma igreja e mantêm uma convivência próxima. Da análise do conjunto probatório dos autos, considero que há prova material suficiente acerca da condição de trabalhador rural da parte autora, bem como que os depoimentos colhidos em audiência demonstraram clareza e objetividade ao descrever suas atividades laborais, de modo que a prova oral veio complementar o acervo probatório documental, sendo suficiente para gerar convencimento quanto ao cumprimento dos requisitos do benefício postulado, conforme a tabela a seguir: Nome do Segurado ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES Data de Nascimento 21/02/1963 Sexo Masculino DER 22/11/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Segurado Especial (Rural - segurado especial) 05/02/1982 31/05/1986 4 anos, 3 meses e 26 dias 52 2 CTPS (Rural - empregado) 01/08/1991 31/12/1991 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 Segurado especial (Rural - segurado especial) 01/01/1994 30/06/1998 4 anos, 6 meses e 0 dias 54 4 CNIS/CTPS (Rural - empregado) 01/07/1998 30/06/1999 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 5 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2014 31/01/2015 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 6 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/02/2015 31/03/2015 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 7 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/04/2015 30/04/2015 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2015 31/07/2015 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 9 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2015 31/12/2015 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2019 31/07/2020 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 11 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/09/2020 30/09/2020 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/10/2020 31/01/2021 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 13 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/02/2021 28/02/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2021 31/03/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 15 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2021 31/10/2021 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 16 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/11/2021 30/11/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2021 31/01/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 18 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2022 30/04/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 19 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2022 30/09/2022 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 20 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/10/2022 31/10/2022 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2022 31/01/2023 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 22 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2023 31/03/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 23 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/04/2023 30/04/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 24 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2023 31/10/2023 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 Até a DER (22/11/2023) 15 anos, 9 meses e 26 dias 190 Desse modo, restando comprovada a carência de 180 (cento e oitenta) meses de trabalhados na atividade rural e a idade mínima de 60 (sessenta) anos, tenho que a parte autora faz jus à aposentadoria pleiteada nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, observando-se os parâmetros do quadro abaixo. Condeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, atualizadas pelo índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 282.239.421-00 3 CPF do representante (se houver) --- 4 NB --- 5 Espécie 41 – aposentadoria por idade 6 DIB 22/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável/início da incapacidade permanente --- 8 DIP primeiro dia do mês anterior ao da assinatura desta sentença 9 DCB --- 10 RMI valor a ser calculado 11 Observações RPV – valor a ser calculado Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês anterior ao da assinatura desta sentença. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Dellys Junior Auto Center E Lavajato Eireli e outros

ID: 312402916

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1013316-68.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI FABIO GASPAR BORGES JUNIOR

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013316-68.2023.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013316-68.2023.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO - GO33812 SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito comum, por dependência aos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, em face de DELLYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO EIRELI e FÁBIO GASPAR BORGES JÚNIOR, visando ao ressarcimento de valores. A autora alega que: a) a empresa requerida contratou junto à instituição linha de crédito para capital de giro, mediante Cédula de Crédito Bancário, implantando-se o limite de R$ 110.000,00, dos quais R$ 100.000,00 referiam-se à linha denominada Giro Caixa Instantâneo Múltiplo, estruturada a partir de recebíveis oriundos de vendas com cartão de crédito; b) por erro de sistema não identificado, tal limite foi indevidamente ampliado para R$ 3.000.000,00, sendo constatado o uso irregular de aproximadamente R$ 1.701.686,42, montante que teria sido liberado por meio de simulações de vendas posteriormente canceladas; c) os valores foram transferidos rapidamente, majoritariamente via PIX, para contas da própria empresa, seus sócios e terceiros, o que motivou o ajuizamento de medida cautelar anterior, no bojo dos autos nº 1053815-31.2022.4.01.3500, culminando no bloqueio judicial de bens e valores; d) a fraude se evidencia no relatório da movimentação de valores do cliente entre os dias 24/11/2022 e 29/11/2022 em sua carteira de recebíveis destinadas a movimentação, onde se observa redução significativa do valor de vendas realizadas, sugerindo-se que houve cancelamento de compra de valor expressivo neste período (superior a R$ 1.000.000,00); e) em vista da conduta ilícita dos réus têm direito ao ressarcimento dos valores apropriados, nos termos dos arts. 186 e 884 do Código Civil. A presente ação foi proposta com pedido de manutenção da tutela cautelar de urgência deferida nos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, bem como requerendo o ressarcimento integral do valor apropriado, com correção monetária, juros, perdas e danos, além da citação dos requeridos, eventual intervenção do Ministério Público Federal no polo ativo e produção de provas. Junta procuração e documentos. O juízo, ao analisar o pedido de tutela de urgência, julgou prejudicado o requerimento de nova medida cautelar, reconhecendo que já existem decisões de bloqueio nos autos antecedentes, que garantem a indisponibilidade dos bens e valores. Em contestação, os réus suscitam preliminares de: a) litispendência, defendendo que os pedidos são idênticos aos formulados no processo cautelar anterior; b) ilegitimidade passiva do sócio, por ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Impugna o valor da causa, afirmando que parte do valor já teria sido bloqueado administrativamente, qual seja, de R$ 104.394,51, sendo o valor correto da causa de R$ 1.597.291,91. No mérito, negam qualquer fraude, sustentando que: a) utilizaram o crédito de boa-fé, conforme limites aparentes disponibilizados pelo sistema da própria instituição; b) não tinham ciência do aumento indevido do limite, que não era visível no extrato bancário; c) a própria CEF reconheceu a existência de falha sistêmica; d) não houve simulação de vendas e a CAIXA não apresentou documentos que comprovem a fraude ou o cancelamento das transações, além de terem anexado aos autos extratos e documentos financeiros como forma de demonstrar regularidade da movimentação. Pede, ao final, sejam indeferidos os pedidos e determinado o desbloqueio de bens e valores retidos administrativa e judicialmente. A autora apresenta réplica à contestação e requer a oitiva de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução, sendo colhido o depoimento da testemunha Laiene Tomaz Ferreira de Souza (Id. 2141958252). Em fase de alegações finais, a parte autora reiterou seus argumentos e anexou trechos do depoimento da testemunha Laiene Tomaz Ferreira de Souza, funcionária da CEF, alegando indícios de que os requeridos agiram com dolo ao perceberem o aumento de limite e realizarem movimentações atípicas. Por sua vez, os réus reforçaram que a própria testemunha da autora reconheceu a invisibilidade do crédito excedente no saldo bancário, afirmando que não era possível para o cliente identificar o erro. Sustentam que a situação decorre de inadimplemento comum, em decorrência de tentativa de majoração unilateral dos juros pela CEF, e não de qualquer conduta fraudulenta. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impugnação ao valor da causa O art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, havendo incerteza quanto ao proveito econômico da demanda, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa (REsp 1645053/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017). No caso, o valor de R$ 1.701.686,42, não é incompatível com o pedido e também não é exorbitante. Com efeito, conforme histórico de extratos bancário de Id. 1707463992 dos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, foram lançados créditos após a data de 25/11/2022, mas com a aplicação de juros e correção monetária passou-se a exigir o valor de R$ 1.965.163,50 em 30/01/2023. Rejeito, pois, a impugnação. Preliminares Nos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500 pretende a autora o bloqueio de contas bancárias e a decretação de indisponibilidade de bens, sendo que nos presentes autos pretende a autora o ressarcimento de valores devidos relativos ao contrato nº 461400300006347 firmado pelas partes. Desta forma, não há que se falar em litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, uma vez que não se está reproduzindo ação anteriormente ajuizada, bem como as ações não possuem o mesmo pedido. Colhe-se dos elementos dos autos que em 25/08/2022, foi firmado contrato sob nº 461400300006347, denominado Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos, no valor de R$ 110.000,00, entre a autora e a empresa Dellys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, tendo como avalista Fábio Gaspar Borges Júnior (Id. 1540240379). Além disso, embora a contratação tenha se dado em nome da pessoa jurídica, os documentos dos autos demonstram que Fábio Gaspar Borges Junior participou diretamente das movimentações que resultaram na dissipação dos valores transferidos, inclusive para contas vinculadas a ele próprio. Nessa hipótese, é possível a responsabilização direta, por ato ilícito pessoal, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil. Assim, pretendendo a Autores o ressarcimento de valores e sendo Fábio Gaspar Borges Júnior avalista do contrato, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por prejuízo financeiro decorrente de liberação indevida de valores pela autora, no âmbito do contrato bancário de crédito rotativo flutuante denominado GiroCaixa Instantâneo. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo ao autor do dano o dever de reparação sempre que caracterizados os elementos da conduta voluntária, nexo de causalidade e dano. Quando o ato é praticado com dolo, o dever de indenizar é ainda mais rigoroso, exigindo-se a recomposição integral do prejuízo causado, inclusive com incidência das condições contratuais de remuneração. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição àquele que se beneficia de forma indevida em prejuízo alheio, independentemente de haver vínculo contratual direto entre as partes. Por fim, o art. 422 do mesmo diploma reforça que os contratos devem ser interpretados e executados com observância à boa-fé objetiva, impondo deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança, inclusive durante a execução do ajuste. Consta dos autos que em 25/08/2022 foi celebrado o contrato nº 461400300006347, denominado Cédula de Crédito Bancário de Limites Rotativos entre a autora e a empresa Dellys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, tendo como avalista Fábio Gaspar Borges Júnior, com adesão a limite de crédito Girocaixa Instantâneo no valor de R$ 100.000,00 e Cheque Empresa Caixa no valor de R$ 10.000,00. Para o Girocaixa Instantâneo há previsão de custo efetivo total mensal de 1,23% e custo efetivo total anual de 15,80%, sendo que para o Cheque Empresa há previsão de custo efetivo total mensal de 14,08% e custo efetivo total anual de 386,02% (Id. 1540240379). O contrato prevê o seguinte quanto à aplicação do GiroCaixa Instantâneo e do Cheque Empresa: CLÁUSULA QUINTA – GIROCAIXA INSTANTÂNEO O limite na forma de CRÉDITO ROTATIVO Flutuante, denominado GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária da agenda de recebíveis de cartão de crédito, que passa a ser o lastro da operação durante o período de vigência desta cédula. Parágrafo Primeiro – Para composição do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão dos direitos creditórios sobre as Faturas de Cartão de Crédito das Bandeiras transacionadas pela CREDITADA para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. Parágrafo Segundo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a solicitar à CREDENCIADORA, e esta a transmitir as informações de sua agenda de créditos de Faturas de Cartão de Crédito e, de suas filiais, com o fim exclusivo de garantir o pagamento das obrigações assumidas por ocasião da assinatura da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual. Parágrafo Terceiro – A CREDITADA, define a CAIXA, em caráter irretratável e irrevogável, como único domicílio bancário para os débitos e créditos oriundos de suas agendas e de suas filiais junto à CREDENCIADORA. Parágrafo Quarto – É vedada a alteração unilateral do domicílio ou antecipação de créditos das Faturas de Cartão diretamente junto à CREDENCIADORA, até que ocorra a liquidação das obrigações assumidas, sob pena de vencimento antecipado da dívida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 66-B §2º da Lei 4.728/65. Parágrafo Quinto – Para o adimplemento de quaisquer dos compromissos decorrentes do contrato garantido, a CREDITADA autoriza a CAIXA, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, a utilizar os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta de não livre movimentação indicada no caput, inclusive nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Parágrafo Sexto – Caso ocorra (i) a decretação de falência, (ii) a apresentação de requerimento de autofalência, (iii) o início de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial da CREDITADA, visando sua recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, ou ainda (iv) a incidência nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida — independentemente de decretação de falência, do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da aceitação, por qualquer credor ou grupo de credores, de plano de recuperação extrajudicial — a CAIXA estará autorizada a transferir para uma conta de sua titularidade os recursos objeto da cessão fiduciária creditados/depositados na conta corrente de depósito indicada neste Instrumento, cujo proveito econômico será retido e utilizado pela CAIXA para amortizar o saldo devedor devido pelo(a) TOMADOR(A)/GARANTIDOR(ES), até sua integral liquidação. Parágrafo Sétimo – A CREDITADA, sob as penas da lei, DECLARA que não utilizou e nem utilizará os citados direitos creditórios em garantia de outra operação de crédito, seja na forma de Cessão Fiduciária de Direitos, caução, penhor civil ou qualquer outra forma de vinculação ou compromisso. Parágrafo Oitavo – A CREDITADA autoriza a CAIXA a transmitir à CREDENCIADORA, nos termos do Artigo 1º, § 3º, V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, informações sobre as operações decorrentes da Cédula de Crédito/Instrumento Contratual, que visem à fornecer dados para o cadastro daquela empresa, bem como notificar a CREDENCIADORA sobre os temas ora consignados. Parágrafo Nono – A partir de 17/02/2021, o limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, será disponibilizado em conta corrente, mediante apuração diária do valor de unidades de recebíveis de cartão de crédito confirmadas pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, que se dará conforme cronograma, conforme abaixo: - para composição da operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, a CREDITADA oferta à CAIXA a cessão fiduciária de direitos creditórios cessão fiduciária dos direitos creditórios sobre as unidades de recebíveis de cartão de crédito disponíveis para gravame da CREDITADA, constituídos e a constituir, para domicílio bancário na conta corrente indicada no caput da Cláusula Primeira desta Cédula de Crédito. - o gravame recairá sobre os recebíveis constituídos livres de ônus da CREDITADA, pelo valor do limite concedido na operação GIROCAIXA INSTANTÂNEO, durante a vigência do limite; - caso a agenda de recebíveis de cartão de crédito não apresente recebíveis constituídos em valor correspondente ao valor do limite concedido, a diferença será gravada nos recebíveis a constituir da CREDITADA. - a antecipação dos créditos dos recebíveis de cartões constituídos cedidos em garantia do limite GIROCAIXA INSTANTÂNEO, diretamente junto a quaisquer das CREDENCIADORAS e outras Instituições Financeiras, terá a liquidação dos valores antecipados na conta corrente identificada na Cédula de Crédito Bancário, e serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo encontre-se em utilização. - os recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia do limite de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, serão utilizados para amortização do saldo devedor do referido limite, caso o mesmo se encontre em utilização, sendo o excedente disponibilizado para livre utilização pela CREDITADA. CLÁUSULA SEXTA – UTILIZAÇÃO DOS LIMITES A utilização dos recursos disponibilizados terá início no GIROCAIXA INSTANTÂNEO, e somente após esgotado o saldo deste limite se passará à utilização do CHEQUE EMPRESA CAIXA. Nos termos contratuais, o Girocaixa Instantâneo funciona com base em lastro real e diário de recebíveis de cartão de crédito, fornecido pelas credenciadoras e confirmados pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP. Em outras palavras, o limite de crédito é variável, e se forma a partir da cessão fiduciária dos valores a receber decorrentes de vendas legítimas com cartão de crédito. A cláusula expressamente veda a antecipação dos recebíveis diretamente com credenciadoras, impõe a centralização dos recursos na conta corrente indicada, e determina que a CAIXA amortize automaticamente o saldo devedor com os valores efetivamente recebidos, nos termos dos parágrafos 1º a 9º da cláusula quinta. Portanto, trata-se de um modelo contratual que exige confiança, boa-fé e movimentação compatível com as vendas reais da empresa tomadora. Não se nega que a instituição financeira reconheceu, inclusive por meio de depoimento testemunhal, que houve falha em seu sistema, a qual resultou na elevação indevida do limite disponível ao cliente, saltando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No entanto, essa circunstância não é, por si, suficiente para afastar a conduta ativa dos réus na exploração dolosa dessa vulnerabilidade. Consta dos autos, com base em documentação bancária (extratos e relatórios do sistema SIHEX), que os réus realizaram, entre agosto e novembro de 2022, diversos lançamentos de vendas com cartão, os quais geraram crédito automático em conta. Em seguida, tais “vendas” foram canceladas, e os valores liberados foram transferidos via PIX e TED para contas vinculadas aos réus e terceiros, sem que tenha havido liquidação dos respectivos recebíveis, totalizando o valor de R$ 1.701.686,42, em 25/11/2022, para contas próprias e de terceiros, conforme demonstram os documentos de Id. 1540240374, 1540240375 e 1540240377. Assim, embora a parte ré alegue que não teria como saber do aumento do limite, os registros de sucessivos lançamentos de vendas e seus cancelamentos, somados à rápida dissipação dos valores transferidos, revelam comportamento incompatível com a boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), especialmente por tratar-se de crédito condicionado à existência de operações comerciais reais. Deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o sistema da CAIXA só gera crédito a partir da informação de que houve venda com cartão. Ou seja, os réus utilizaram-se de mecanismo de simulação de vendas para criar a aparência de crédito real, habilitando indevidamente a liberação de valores que sabiam não corresponderem a operações legítimas. Por fim, deve ser reconhecida a aplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º do CPC. Caberia aos réus, diante da facilidade probatória, demonstrar: a) que as transações lançadas foram reais; b) que houve contraprestação pelos serviços supostamente prestados; c) que não agiram com má-fé ao cancelar as vendas após gerar o crédito na conta. Tal ônus não foi adequadamente satisfeito, mesmo diante da alegação de que a autora não logrou êxito em demonstrar a fraude. Ao contrário, os documentos apresentados pela própria CAIXA (e não refutados tecnicamente pelos réus) são suficientes para indicar, que houve utilização intencional e abusiva do sistema bancário para obtenção indevida de crédito. A conduta dos réus não se limitou à passividade diante de um erro, mas consistiu em explorar o defeito do sistema com o fim específico de obter vantagem indevida, caracterizando dolo contratual e enriquecimento ilícito. Conforme o art. 186 do Código Civil, a apropriação dolosa de valores creditados por erro caracteriza ato ilícito gerador de obrigação de indenizar. No presente caso, ainda que o evento inicial tenha decorrido de erro da autora, o aproveitamento consciente desse erro pelos réus rompe a cadeia de causalidade e atrai para eles a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo. Portanto, presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Por fim, no que diz respeito aos juros remuneratórios, embora os autos indiquem que foram aplicadas taxas superiores ao pactuado após o episódio danoso, tal questão deverá ser analisada na fase de liquidação, com base nos critérios contratuais expressos. Para fins de condenação, adota-se a taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano, sem prejuízo de eventual verificação da capitalização compatível com essa taxa nominal, desde que demonstrada na liquidação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.701.686,42 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em valores referentes a 25/11/2022, a título de ressarcimento por dano material, valor este que deverá ser: a) atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada liberação indevida; b) acrescido de juros remuneratórios contratuais, conforme taxa originalmente pactuada, limitada à CET de 15,80% ao ano; c) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantenho a eficácia da tutela cautelar antecedente deferida no Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, determinando que os valores eventualmente bloqueados permaneçam à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado e posterior deliberação quanto ao levantamento ou compensação. Traslade-se para os presentes autos cópia do histórico de extratos bancário de Id. 1707463992 dos autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500. Traslade-se cópia desta sentença para os autos os Processos nºs 1053815-31.2022.4.01.3500, 1003705-57.2024.4.01.3500 e 1038315-51.2024.4.01.3500. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044639-57.2024.4.01.3500

ID: 282904121

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044639-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UILSON JOSE PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA COSTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044639-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044639-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UILSON JOSE PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA COSTA GOMES - GO24624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação diferenciada, e revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 164856882-0 com DIB em 16/09/2013, com o pagamento das diferenças devidas. Assevera a parte autora que aos 01/08/2021 requereu administrativamente a revisão do benefício, mas teve o pleito indeferido em 02/07/2024. Alega que o INSS deixou de enquadrar como especiais os seguintes períodos: Aduz que o INSS foi contraditório, pois indeferiu a revisão pleiteada e aos mesmo tempo acabou por reconhecer o direito ao enquadramento da atividade especial por categoria profissional referente ao período de 01/12/1982, laborado na Concreto Redimix de Goiás Ltda, e 01/05/1990 a 28/04/1995, na Concreto Redimix do Brasil S/A. Assevera que sempre exerceu a função de engenheiro civil até 28/04/1995, e para comprovar o alegado carreou ao processo administrativo cópia da CTPS e carteira profissional do Conselho de Engenharia, sendo devido o enquadramento por categoria profissional. Por fim, postula o reconhecimento como tempo especial de serviço dos períodos abaixo elencados e pagamento das diferenças com retroação a DER. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. Do caso concreto No caso, não foi carreado aos autos cópia do processo administrativo de concessão do benefício, não havendo, portanto, comprovação de que foi nele requerido o reconhecimento de atividade especial. Assim, a análise do direito ficará restrita à documentação constante do processo administrativo de revisão, DER 01/08/2021. Infere-se do processo administrativo de concessão do benefício, que instrui a inicial, que a parte autora anexou os seguintes documentos: - CTPS com registro de vínculo empregatício com Provalle Incorporadora Ltda, no cargo de engenheiro Nível I, período de 01/08/1978 a 06/03/1979; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Irecil construção Civil, no cargo de engenheiro civil, no período de 26/03/1979 a 30/07/1979. - CTPS com registro de vínculo empregatício com Cedro- Artefatos Metálicos e de Madeira Ltda, no cargo de engenheiro civil, no período de 01/08/1979 a 21/02/1982; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Irecil Construção Civil, no cargo de engenheiro civil, no período de 02/03/1982 a 26/11/1982; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Concreto Redimix de Goiás, no cargo de engenheiro civil, no período de 01/12/1982 a 30/04/1990; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Concreto Redimix Brasil S/A, no cargo de "gerente", de 01/05/1990 a 20/03/2013; - Certidão emitida pelo CREA/GO, informando que a parte autora esteve devidamente registrado perante o CREA/SP sob o n. 62308/D, em 08/11/1978, vistado na Regional de Goiás sob o n. 2530/V, em 03/05/1979, e no período de 03/05/1979 a31/12/1995 esteve devidamente registrado junto ao CREA/GO; - PPP emitido pela empresa Concreto Redimix de Goiás Ltda, informando que exerceu o cargo de engenheiro civil, função de gerente, no período de 01/12/1982 a 30/04/1990, com as seguintes atribuições: - PPP emitido pela empresa Concreto Redimix do Brasil S/A, informando que exerceu o cargo de gerente regional, função gerente, no período de 01/05/1990 a 20/12/2012, com as seguintes atribuições: Observa-se que referidos períodos estão devidamente registrados no CNIS. Infere-se do processo administrativo de revisão, que na análise do tempo especial o INSS enquadrou os períodos de 01/12/1982 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 28/04/1995, mas acabou, em contradição, indeferimento o pedido de revisão por inteiro. Os demais períodos não chegaram a ser analisados, apesar de terem sido postulados. No caso, conforme extraído das anotações da CTPS, e também dos PPPs apresentados, nos períodos questionados o autor exerceu atividade de engenheiro civil junto a empresas da construção civil e assemelhadas. De acordo com o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, a atividade de engenheiro de construção civil (item 2.1.1), é classificada como insalubre, sujeitando-se ao mínimo de 25 anos de trabalho. No mesmo sentido, o código 2.4.2 do anexo do Decreto 83.080/79. Acerca da matéria, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 53.831/1964. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o tempo de trabalho exercido pelo autor na função de engenheiro civil entre 01/11/1987 e 29/04/1995. 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a admissibilidade da apelação em relação ao período de 28/04/1995 a 11/10/1996, à luz do princípio da dialeticidade; e (II) analisar se o período de 01/11/1987 a 29/04/1995 pode ser considerado como tempo especial, por enquadramento profissional, à luz do Decreto nº 53.831/1964. 3. O capítulo recursal referente ao período de 28/04/1995 a 11/10/1996 não deve ser conhecido, pois as razões apresentadas pelo INSS não tem relação com a matéria decidida na sentença. Razões recursais dissociadas da matéria decidida na sentença violam o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte. 4. O exercício de atividade como engenheiro civil entre 01/11/1987 e 29/04/1995 está devidamente comprovado por registros na CTPS e declarações emitidas pela massa falida da empresa empregadora. 5. O exercício da profissão de engenheiro civil até a edição da Lei nº 9.032/1995 é considerado atividade especial por enquadramento profissional, nos termos do item nº 2.1.1 do Decreto nº 53.831/1964, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos. 6. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, na extensão admitida, desprovido(AC 1004201-71.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSÃO LISTADA NO DECRETO 53.831/64. CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto à possibilidade de enquadramento profissional, tem-se que o Decreto nº 53.831/64 presume insalubre as atividades realizadas por engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas (código 2.1.1), havendo ainda a possibilidade de enquadramento, por categoria profissional, dos engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas, segundo o Decreto nº 83.080/79 (código 2.1.1). 3. Embora as contribuições individuais extemporâneas não possam ser utilizadas para fins de carência, não há impedimento legal para sua contagem como tempo de serviço. Precedentes. 4. Apelo desprovido.(AC 1009837-56.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68 REVOGADA PELA MP Nº 1.523/96. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98). 2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 3. Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in casu, a Lei nº 5.527/68, revogada somente com a redação do art. 6º da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. Recurso improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 440955 2002.00.74419-3, PAULO GALLOTTI, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/02/2005 PG:00624 ..DTPB:.) Desse modo, é devido enquadramento por categoria profissional, em todos os períodos postulados. Quanto às diferenças, são devidas apenas a partir do requerimento administrativo de revisão, pois não há comprovação de que o cômputo de tempo especial foi requerido no processo de concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer como especial os períodos de 01/08/1978 a 06/03/1979, 26/03/1979 a 30/07/1979, 01/08/1979 a 21/02/1982, 02/03/1982 a 26/11/1982, 01/12/1982 a 30/04/1990, e 01/05/1990 a 28/04/1995. , determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada; b) recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 164856882-09; c) arcar com as diferenças eventualmente apuradas entre as parcelas devidas e as efetivamente pagas desde a data do requerimento de revisão do benefício (DER 01/08/2021) , respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. GOIÂNIA, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes