Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036332-17.2024.4.01.3500" – Página 15 de 16

Processo nº 1061067-17.2024.4.01.3500

ID: 283525088

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061067-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA SPAGIARI SEIUNAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NICOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPINDOLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMUEL NUNES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061067-17.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061067-17.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SABRINA SPAGIARI SEIUNAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL NUNES GOMES - AM19449 e NICOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPINDOLA - AM16128 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por SABRINA SPAGIARI SEIUNAS, em face de ato do PRÓ-REITOR(A) DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte autora, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém seu requerimento foi indeferido; c) afirma que a autoridade violou as regras da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Junta procuração e documentos. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Intimada, a parte autora apresentou guia de recolhimento de custas. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem análise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que preveem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053404-17.2024.4.01.3500

ID: 277096836

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053404-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY COUTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053404-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053404-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELLY COUTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MESQUITA - GO28518 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia o recebimento de salário-maternidade, sob o argumento de que estava no período de graça quando requereu o benefício. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se entre o 28º (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/61). A Lei 8.213/91 confere tratamento diferenciado ao benefício de salário-maternidade conforme a categoria de segurado. Quando ocorre a perda da qualidade de segurado, o art. 27-A da Lei 8.213/91 estabelece que, para o cumprimento da nova carência, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos no art. 25 da referida Lei (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). O período de graça é estendido nas condições enumeradas pelo art. 15 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, o segurado que parar de exercer atividade remunerada, em regra, mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação das contribuições. No caso, o parto ocorreu em 07/07/2020, a autora requereu o salário-maternidade em 22/04/2024, o qual foi indeferido por falta de qualidade de segurado. Quanto aos vínculos, a autora alega que era segurada especial. Para comprovar o alegado, juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha Izabela, em 07/07/2020, na qual não consta a profissão dos pais; prontuários médicos da família, com endereço no Distrito de Buritizinho, de 2019 a 2024; recibos de produtos agropecuários de 2024; certidão de batismo do companheiro Valdivino, lavrada para fins de aposentadoria em 15/04/2024. Em audiência, a parte autora iniciou afirmando que mora na zona rural do Povoado de Buritizinho, a 45 km de Orizona; disse que trabalha em casa, cuida de galinha, de horta e da sua filha pequena; que o marido faz cerca e outras coisas como diarista rural; perguntada sobre os endereços em Goiânia, disse que já morou nessa cidade, mas quem mora lá é sua mãe e sua filha mais velha; sobre o endereço em Orizona, disse que mora numa casa cedida pelos sogros; que o endereço de Aparecida de Goiânia é de sua mãe; que morou em Goiânia, no Balneário Meia Ponte, quando era casada com outro marido, de quem se separou em 2015; que sempre foi dona de casa e que nunca teve emprego urbano. A primeira testemunha disse que conhece a autora há dois anos, que ela mora em Buritizinho com o esposo, que ela cuida do quintal, da casa e das crianças, e que o marido da autora faz cercas. A segunda testemunha disse que a autora cuida da casa, das crianças, das galinhas, e que o marido dela é diarista rural; que o marido da autora não trabalha todos os dias, mas semana sim, outra não, que vai quando dá. Conforme se verifica dos autos, não há início de prova material de labor rural no período de carência. Na realidade, a autora iniciou a audiência dizendo que mora na roça, depois afirmou que mora na casa cedida pelos sogros em Orizona. Depois, afirmou que nunca trabalhou na cidade, mas sua CTPS revela vínculos urbanos de 01/08/2012 a 05/10/2013 (auxiliar de produção), de 01/01/2015 a 06/05/2015 (caixa em estabelecimento comercial) e de 02/10/2017 a 18/12/2017 (auxiliar de costura). Possui carteira de habilitação desde 2010, com última validação em 16/12/2020. Não juntou CadÚnico do grupo familiar, enquanto seu comprovante de endereço é de casa na cidade, no Setor Central de Buritizinho, Orizona-GO. Calha ressaltar que a autora afirmou que sua lida é tipicamente doméstica, no cuidado das crianças e da casa, com um pouco de trato com as galinhas, o que não se assemelha ao labor rural típico do segurado especial. Por conseguinte, não é devido o benefício, pela falta de qualidade de segurado especial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1056508-17.2024.4.01.3500

ID: 332910222

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056508-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. D. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SELMA PEREIRA DOS ANJOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056508-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056508-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. D. D. A. Advogado do(a) AUTOR: SELMA PEREIRA DOS ANJOS - DF72258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora, menor, é portadora de "transtorno do espectro autista" e apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada (Num. 2182113698). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. Extrai-se do CadÚnico que o grupo familiar é composto pela parte autora (menor), sua genitora e sua irmã (Num. 2162669460). Por sua vez, a assistente social apurou que o menor mora com a mãe e o pai, que são casados, e sua irmã já é casada e mora em outra residência. Constatou, ainda, que o pai ocupa a função de auxiliar de serviços gerais. Concluiu, por fim, após informar dados relevantes sobre o grupo familiar, pelo enquadramento da parte autora na condição de vulnerabilidade socioeconômica (Num. 2177144537). Com efeito, o magistrado não está adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC). Sendo assim, uma vez que o genitor do menor encontra-se inserido no mercado formal de trabalho, não se verifica presente a hipossuficiência socioeconômica alegada. Não se pode confundir a situação de pobreza com a de miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Além disso, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027117-17.2024.4.01.3500

ID: 298725830

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027117-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA DE SOUZA RIBEIRO MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027117-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027117-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDE LUCIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA DE SOUZA RIBEIRO MIRANDA - GO46365 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de ação proposta por CLEIDE LUCIA DA SILVA em face do INSS, onde pretende o pagamento de valores retroativos referentes ao benefício de amparo assistencial ao deficiente não recebidos em vida pelo filho DAVI LUCA DA SILVA FERREIRA, falecido em 07/08/2022. O art. 112 da Lei 8.213 disciplina que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. A autora, na condição de mãe e sucessora do falecido, ingressou com a presente ação para cobrança de valores de benefício de amparo assistencial ao deficiente que alega serem devidos no período entre a DER (06/08/2021) e óbito (07/08/2022). Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Verifico que, tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o § 2º do artigo 4º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que “§ 2o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)”. No caso, colhe-se do laudo médico produzido nos autos que Davi Luca da Silva Ferreira foi portador de doença (neoplasia maligna de base de crânio) que causou-lhe impedimentos físicos de longo prazo, com limitação do exercício de atividades próprias da idade e restrição a sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas da sua faixa etária. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Segundo se extrai do laudo social e de seus complementos, o falecido morava com a mãe e dois irmãos em um barracão cedido pela avó, composto por três quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Forro PVC e piso cerâmico. Não foi possível fazer os registros fotográficos da casa onde o menor morava. Atualmente a autora reside na casa dos pais, em condições simples. A expert concluiu que “A família na época do requerimento do Benefício de Prestação Continuada vivia em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia paga pelo pai do menor era 30% do salário mínimo. A mãe na época estava impedida de fixar no mercado de trabalho continuamente, pois tinha cuidar de dois filhos com diagnóstico de câncer, até os óbitos de ambos em menos de um ano. A família materna não tinha condições de ajudar financeiramente, somente a avó paterna que contribuía, porém esta tinha que prover as despesas da sua casa e também pessoais; e contava com uma renda de dois salários mínimos.” Portanto, restou demonstrada a situação de vulnerabilidade social do falecido na ocasião entre a DER e o óbito. Assim, preenchidos os requisitos exigidos, é necessário o pagamento à autora dos valores retroativos referentes ao benefício de amparo assistencial ao deficiente não recebidos em vida pelo filho Davi Luca da Silva Ferreira. Esse o quadro, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o INSS a efetuar, em prol da autora, o pagamento dos valores retroativos do benefício de amparo assistencial ao deficiente referentes ao período entre a DER (06/08/2021) e o óbito (07/08/2022) de Davi Luca da Silva Ferreira, deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente. Os valores retroativos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da EC 113, de 08/12/21, correção pela SELIC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043801-17.2024.4.01.3500

ID: 262899668

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043801-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA LUCIA RODRIGUES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1043801-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA RODRIGUES PIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NAC… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1043801-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA RODRIGUES PIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MONICA RODRIGUES PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, objetivando seja concedida “a tutela provisória de urgência ou, subsidiariamente, a tutela de evidência para determinar: 2.1) a imediata concessão do abatimento de 1% referente aos 35 (trinta e cinco) meses de trabalho (25 meses/ESF e 10 meses/COVID-19), suspensão das cobranças das parcelas do FIES até a efetivação do abatimento, pois está pagando as parcelas do FIES mensalmente; 3) no mérito, condenar os réus: 3.1) a total procedência do pedido para determinar a concessão do abatimento de 1% referente aos 35 (trinta e cinco) meses de trabalho (25 meses/ESF e 10 meses/COVID-19) sobre saldo devedor de R$.413.000,00”. Alega que: a) “é graduada em medicina por instituição de ensino superior privada e formalizou junto à Primeira Requerida o Contrato de Financiamento Estudantil n 08.0012.185.005203-79 por meio do agente financeiro Caixa Econômica Federal (...) em 23/08/2012, com previsão de financiamento para semestralidade 1/2012 . O prazo de utilização do financiamento pactuado foi de 12 (doze) semestres, com valor global de crédito no importe de R$381.801,60. O contrato de financiamento foi aditado por todos os 12 semestres, até a conclusão do curso do e todas as parcelas da fase de amortização foram pagas pela parte Autora"; b) "foi medica integrante de equipe de saúde HGG, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais na cidade de Goiânia, (2020 – 2021) HGG por 20 (vinte) meses; igualmente, trabalhou na cidade Gama em ritmo de plantões desde 2020, 2021, 2022 (...) trabalhou como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na pandemia da COVID-19 por 10 (dez) meses (março/2020 até dezembro/2020)"; c) "no mês de 10/2021, a parte autora solicitou o abatimento de 1% (um por cento) dos meses de trabalho no ESF e na pandemia da COVID- 19 (...). Mas o pedido ficará sobrestado, segundo o e-mail do SUPORTE TÉCNICO - FIESMED (17 de setembro de 2021 às 10:04) (...) Igualmente, foi solicitado ao FIESMED (...) o procedimento para o envio da documentação, conforme orientação do site (fiesmed.saude.gov.br), (...) Recebendo como instrução que a documentação poderia ser enviada para e mail (...) Assim, a parte autora seguiu as orientações acima, mas não pode ficar à disposição da vontade da parte ré, pois está pagando as parcelas do fies mensalmente sem o devido abatimento”. Inicial instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 2152234213). Contestação apresentada pela CEF (ID 2158636661), impugnando a gratuidade judiciária e sustentando ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que "o contrato FIES 08.0012.185.0005203/79 foi firmado por MONICA RODRIGUES PIRES em 23/08/2012 para financiamento dos encargos inerentes à graduação"; que "o contrato está adimplente, uma vez que não há prestações em atraso" e "está na Fase de Amortização - que teve início em 05/09/2021". Requer a improcedência dos pedidos. Contestação do FNDE (ID 2161494136). Requer: “a. seja indeferido o benefício da justiça gratuita, ou intimada a parte autora para comprovar concretamente sua renda, pelas razões supra. b. a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC, pela ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo, a ensejar ausência de interesse processual. c. o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE, extinguindo o processo com base no art. 485, inciso VI, do CPC. d. caso ultrapassada a preliminar, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos, pela ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do abatimento. e. Subsidiariamente, a improcedência da pretensão quanto ao abatimento previsto no artigo 6º - B, III, da Lei 10.260/2001, eis que a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS não foi publicada e, quanto ao ponto ainda seja eventual condenação delimitada ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, entre o período de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020”. Decido. As preliminares serão analisadas em sentença. O atual Código de Processo Civil passou a distinguir o instituto da antecipação de tutela em duas modalidades a) tutela de urgência e; b) tutela de evidência. A tutela de urgência há de ser deferida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Como provimento provisório, reveste-se ainda da reversibilidade e revogabilidade ou modificação a qualquer tempo (art. 300, §3º, do CPC). A tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas, por outro lado, exige os requisitos arrolados nos incisos I a IV do art. 311 do CPC[1], sendo que, somente nas hipóteses do inc. I e III o juiz poderá decidir liminarmente. Observa-se não ser o caso de tutela de evidência, pois ausentes os requisitos do art. 311 do CPC. Lado outro, em juízo perfunctório do caso, não se faz presente perigo algum de dano ou risco ao resultado útil do processo caso o provimento pretendido venha a ser deferido quando da sentença, na hipótese de procedência do pedido. Não há demonstração de prejuízo concreto, caso a medida não seja deferida de imediato, e eventual sentença de procedência terá plenas condições de assegurar a efetividade do direito postulado nos autos.. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se, a parte autora para, caso queira, ofertar réplica, manifestando-se sobre as preliminares formuladas, e especificar provas, justificando-as; a parte requerida, caso queira, especificar provas, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1]“(...) I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente (...).”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053889-17.2024.4.01.3500

ID: 309896533

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053889-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA SUELENE DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053889-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053889-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA SUELENE DE FREITAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO - GO43704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva (invalidez), em face do INSS. A Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID 2181874676), com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, notadamente quanto à falta de qualidade de segurado na DII. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "adenocarcinoma de cólon metastático, CID-10: C18", apresentando incapacidade definitiva para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 2020, conforme laudo pericial (Id. 2179415627). A parte autora impugnou o laudo judicial (ID 2184026591), alegando que discorda do perito, no que se refere à Data de Início da Incapacidade (DII), e pelo princípio do in dubio pro misero, requer o reconhecimento da DII em 2023. As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Em consulta aos dados informatizados do INSS, verifico que a parte autora verteu contribuições previdenciárias, no período de 21/06/2004 a 06/2005. Após a perda do vínculo de segurado da Previdência Social, a parte autora reingressou no RGPS e voltou a verter contribuições, na qualidade de Contribuinte Individual, somente em 01/09/2023, tempo em que a incapacidade já estava presente. Em convergência, o laudo judicial informa que “A parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de cólon, confirmada por exame anatomopatológico em 2018, sendo submetida à cirurgia no mesmo ano” (…) “Em 2020, houve progressão da doença com metástase pulmonar, sendo novamente submetida a cirurgia”, conforme quesito "c". Assim, fica evidente a incapacidade preexistente ao reingresso da parte autora nos quadros de segurado da Autarquia Ré, já que, na data de início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado(a). O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, dispõe: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Tal regra visa evitar a tentativa de filiação após o surgimento da incapacidade, o que inviabilizaria qualquer sistema previdenciário. Portanto, na DII fixada pela perícia médica (DII: 2020), a parte autora não detinha a qualidade de segurado exigida para a concessão do benefício (art. 15 da Lei n. 8.213/91). Destarte, não preenchidos os requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001800-17.2024.4.01.3500

ID: 305360880

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001800-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001800-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001800-17.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA HELENA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo médico pericial concluiu que a parte autora é portadora de bursite em ombro direito, epicondilite em cotovelo direito, tendinopatia do manguito rotador em ombro direito, síndrome do túnel do carpo e possui limitação para levantamento de peso acima de 90°, hiperflexão e hiperextensão dos punhos. Embora tenha concluído que o impedimento poderia ser considerado de longo prazo, relatou que o impedimento seria temporário. É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 371, do CPC), e a incapacidade não é um critério puramente médico e objetivo, podendo ser potencializada pelas circunstâncias pessoais do paciente. Analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, mormente o laudo social em cotejo com o laudo médico, constata-se que a autora tem 63 anos, primeiro grau incompleto, parou de trabalhar há mais de sete anos e não tem condições de prover a própria subsistência. Assim, essas informações conduz à conclusão de que a parte autora é portadora de deficiência. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo não enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica. Da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. Considerando as peculiaridades do caso, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação (05/05/2025), porquanto, em razão do tempo decorrido desde o requerimento administrativo, não há elementos nos autos que permitam aferir, com segurança, a existência da miserabilidade em momento anterior. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LUCIA HELENA OLIVEIRA CPF: 018.655.821-07 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 05/05/2025 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061164-17.2024.4.01.3500

ID: 277237583

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061164-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIELY HELENA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1061164-17.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAIELY HELENA BEZERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1061164-17.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAIELY HELENA BEZERRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAIELY HELENA BEZERRA SILVA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando a revalidação do diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. 2. A parte impetrante alega, em apertada síntese: 2.1. é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; 2.2. a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. 3. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e postergada a análise do pleito liminar (ID 2165776120). 3.1. Apresentada emenda à inicial promovendo o recolhimento das custas (ID 2168360972). 4. O Ministério Público Federal - MPF informou que não possui interesse em adentrar o feito (ID 2166354896). 5. A Universidade Federal de Goiás - UFG requereu o ingresso nos autos (ID 2166631004). 6. A Reitoria da Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou informações (ID 2175978689). 7. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 8.1. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 9. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. 10. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. 11. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. 12. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 13. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) 14. Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. 16. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. 17. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 18. Custas pela parte impetrante. 19. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 21.2. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe; 21.3. Interposta apelação, INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 21.4. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054083-17.2024.4.01.3500

ID: 305930484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054083-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON LUCAS DE SOUSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1054083-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE … Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1054083-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUCAS DE SOUSA NETO - GO62651 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 SENTENÇA I 1. Trata-se de ação proposta em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando condená-la à indenização por transações em sua conta bancária a favor de terceiros por meio fraudulento, bem como à indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF, uma vez que há alegação de deficiência na proteção/segurança de dados bancários da autora, de modo que se impõe investigar a responsabilidade e culpa da instituição financeira requerida nas transações fraudulentas a favor de terceiros. 4. REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita arguida pela CEF, pois não há nos autos documento que comprove que a renda auferida pela parte autora ultrapassa a faixa de isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos dos Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. 5. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 6. Na prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 7. Disso decorre ser objetiva, dispensando discussão em torno da ocorrência ou não de culpa, a responsabilidade pelos danos que tais instituições podem causar a pessoas – seus clientes ou não – em razão de falhas na execução da gama de serviços especializados oferecidos para uso em ampla escala. O que não impede, porém, o afastamento dessa responsabilidade mediante prova, cujo ônus de produção é de quem oferece o serviço bancário (inversão na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) simplesmente não ocorreu; ii) a despeito de ocorrente, foi resultado de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (“caso fortuito externo”). É também admissível mitigar a responsabilidade com a demonstração, igualmente a cargo de quem presta serviços de natureza bancária, de que a pessoa prejudicada pelo dano assumiu comportamento que acabou por potencializar o revés sofrido (“culpa concorrente”). 8. No âmbito dos Juizados Especiais, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art.6 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos JEFs por força do disposto no artigo 1 da Lei 10.259/2001). 9. Narra a parte autora que: i) no dia 13/11/2024, recebeu uma ligação de suposto gerente da CAIXA, informando sobre uma compra no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), realizada na cidade de São Paulo; ii) preocupada com a situação, solicitou instruções ao gerente para cancelar a compra; iii) aproveitando-se da fragilidade do momento e por estar se passando por funcionário de confiança à autora, o falsário informou que tudo poderia ser resolvido de forma online, pelo próprio aplicativo; iv) assim, em conversa telefônica que durou 48 minutos e 38 segundos, instruindo a autora a depositar valores de outro banco ao seu da CAIXA, solicitou que a autora entrasse em sua conta da CAIXA, com ele na linha, para proceder com o cancelamento da compra; v) eis que a autora percebe ter sido realizado PIX para conta de terceiro estranho, subtraindo-se toda economia depositada, sem seu consentimento e uso de senha pessoal; vi) contestou as transações junto à CEF, contudo, não obteve êxito na sua solicitação. 8. A Caixa Econômica Federal, em seu turno, informou que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo móvel cadastrado de identificador “075B48C74E048D50, com uso de assinatura eletrônica cadastrada pela autora, por senha pessoal cujo dever de guarda e sigilo cabe à autora. Confira-se: 9. Pois bem. 10. A análise do conjunto probatório permite concluir que a autora foi vítima de um dos golpes atualmente em circulação. Dentre inúmeros golpes que vêm sendo aplicados, a situação narrada nos autos mais se assemelha ao que vem sendo denominado golpe do falso funcionário da instituição financeira. 11. Essa abordagem é bastante popular, e ocorre por contato telefônico, redes sociais, e-mail e até mesmo mensagens de texto no celular. Nesse golpe a vítima recebe contato de alguém que se passa por funcionário do banco ou empresa financeira, que oferece ajuda para cadastro de chave PIX, ou afirma a necessidade de realizar algum teste ou desbloqueio, induzindo o correntista à realização algum tipo de operação. 12. No caso, seguindo orientação dos fraudadores a parte autora deu-lhes acesso ao app do banco ou ao internet banking, pois houve validação de dispositivo através de APP CAIXA em seu próprio smartphone, o que possibilitou a realização das operações bancárias impugnadas. 13. A situação tratada nos autos é, a toda evidência, lamentável. Todavia, não há prova nos autos de que o ilícito tenha sido cometido por falha na prestação dos serviços bancários, o que acarretaria a responsabilidade da empresa pública em face do ocorrido. 14. Ainda que se reflita que o sistema de instituições de pagamento, visando excessiva desburocratização dos serviços, simplifique demais os processos de abertura de contas (com sistemas de verificações frágeis), o fato é que falta de cuidado com o fornecimento de dados a terceiros e realização de operações orientadas pelos transgressores pela parte autora foi a questão determinante para que o golpe se concretizasse. 15. Na espécie, afere-se a culpa exclusiva da consumidora que possibilitou o acesso remoto ao seu dispositivo bancário por terceiros, bem como a culpa destes, a excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do artigo 14, §3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 16. Ainda, sobre a ausência de responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes, trago à colação os seguintes precedentes: DANO MORAL – RESTITUIÇÃO DE VALOR - GOLPE VIA TELEFONE - FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO QUE SE FAZ PASSAR POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - TRANSAÇÃO POSTERIOR VIA PIX NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANDO DO FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS AO ESTELIONATÁRIO - SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA ONDE HÁ A NEGLIGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO EXIGEM A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO - IMPROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019534-72.2021.8.26.0002; Relator (a):Cláudio Salvetti D´Angelo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -Transferência de valores por meio de chave PIX para conta aberta em instituição de pagamentos - Autor que agiu de forma imprudente ao fornecer dados bancários e nº da chave por telefone a pessoa que se dizia funcionária da CEF - Culpa exclusiva da vítima – Ausência do dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029442-53.2021.8.26.0100; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) III 17. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 18. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 19. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria do JEF Adjunto/9ªVara deverá: 21.1. INTIMAR as partes desta sentença; 21.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 21.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 21.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF); 21.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente - vide rodapé) JUIZ ASSINANTE Juiz Federal da 9ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054083-17.2024.4.01.3500

ID: 305930583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054083-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1054083-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE … Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1054083-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUCAS DE SOUSA NETO - GO62651 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 SENTENÇA I 1. Trata-se de ação proposta em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando condená-la à indenização por transações em sua conta bancária a favor de terceiros por meio fraudulento, bem como à indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF, uma vez que há alegação de deficiência na proteção/segurança de dados bancários da autora, de modo que se impõe investigar a responsabilidade e culpa da instituição financeira requerida nas transações fraudulentas a favor de terceiros. 4. REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita arguida pela CEF, pois não há nos autos documento que comprove que a renda auferida pela parte autora ultrapassa a faixa de isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos dos Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. 5. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 6. Na prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 7. Disso decorre ser objetiva, dispensando discussão em torno da ocorrência ou não de culpa, a responsabilidade pelos danos que tais instituições podem causar a pessoas – seus clientes ou não – em razão de falhas na execução da gama de serviços especializados oferecidos para uso em ampla escala. O que não impede, porém, o afastamento dessa responsabilidade mediante prova, cujo ônus de produção é de quem oferece o serviço bancário (inversão na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) simplesmente não ocorreu; ii) a despeito de ocorrente, foi resultado de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (“caso fortuito externo”). É também admissível mitigar a responsabilidade com a demonstração, igualmente a cargo de quem presta serviços de natureza bancária, de que a pessoa prejudicada pelo dano assumiu comportamento que acabou por potencializar o revés sofrido (“culpa concorrente”). 8. No âmbito dos Juizados Especiais, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art.6 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos JEFs por força do disposto no artigo 1 da Lei 10.259/2001). 9. Narra a parte autora que: i) no dia 13/11/2024, recebeu uma ligação de suposto gerente da CAIXA, informando sobre uma compra no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), realizada na cidade de São Paulo; ii) preocupada com a situação, solicitou instruções ao gerente para cancelar a compra; iii) aproveitando-se da fragilidade do momento e por estar se passando por funcionário de confiança à autora, o falsário informou que tudo poderia ser resolvido de forma online, pelo próprio aplicativo; iv) assim, em conversa telefônica que durou 48 minutos e 38 segundos, instruindo a autora a depositar valores de outro banco ao seu da CAIXA, solicitou que a autora entrasse em sua conta da CAIXA, com ele na linha, para proceder com o cancelamento da compra; v) eis que a autora percebe ter sido realizado PIX para conta de terceiro estranho, subtraindo-se toda economia depositada, sem seu consentimento e uso de senha pessoal; vi) contestou as transações junto à CEF, contudo, não obteve êxito na sua solicitação. 8. A Caixa Econômica Federal, em seu turno, informou que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo móvel cadastrado de identificador “075B48C74E048D50, com uso de assinatura eletrônica cadastrada pela autora, por senha pessoal cujo dever de guarda e sigilo cabe à autora. Confira-se: 9. Pois bem. 10. A análise do conjunto probatório permite concluir que a autora foi vítima de um dos golpes atualmente em circulação. Dentre inúmeros golpes que vêm sendo aplicados, a situação narrada nos autos mais se assemelha ao que vem sendo denominado golpe do falso funcionário da instituição financeira. 11. Essa abordagem é bastante popular, e ocorre por contato telefônico, redes sociais, e-mail e até mesmo mensagens de texto no celular. Nesse golpe a vítima recebe contato de alguém que se passa por funcionário do banco ou empresa financeira, que oferece ajuda para cadastro de chave PIX, ou afirma a necessidade de realizar algum teste ou desbloqueio, induzindo o correntista à realização algum tipo de operação. 12. No caso, seguindo orientação dos fraudadores a parte autora deu-lhes acesso ao app do banco ou ao internet banking, pois houve validação de dispositivo através de APP CAIXA em seu próprio smartphone, o que possibilitou a realização das operações bancárias impugnadas. 13. A situação tratada nos autos é, a toda evidência, lamentável. Todavia, não há prova nos autos de que o ilícito tenha sido cometido por falha na prestação dos serviços bancários, o que acarretaria a responsabilidade da empresa pública em face do ocorrido. 14. Ainda que se reflita que o sistema de instituições de pagamento, visando excessiva desburocratização dos serviços, simplifique demais os processos de abertura de contas (com sistemas de verificações frágeis), o fato é que falta de cuidado com o fornecimento de dados a terceiros e realização de operações orientadas pelos transgressores pela parte autora foi a questão determinante para que o golpe se concretizasse. 15. Na espécie, afere-se a culpa exclusiva da consumidora que possibilitou o acesso remoto ao seu dispositivo bancário por terceiros, bem como a culpa destes, a excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do artigo 14, §3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 16. Ainda, sobre a ausência de responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes, trago à colação os seguintes precedentes: DANO MORAL – RESTITUIÇÃO DE VALOR - GOLPE VIA TELEFONE - FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO QUE SE FAZ PASSAR POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - TRANSAÇÃO POSTERIOR VIA PIX NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANDO DO FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS AO ESTELIONATÁRIO - SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA ONDE HÁ A NEGLIGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO EXIGEM A IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO - IMPROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019534-72.2021.8.26.0002; Relator (a):Cláudio Salvetti D´Angelo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -Transferência de valores por meio de chave PIX para conta aberta em instituição de pagamentos - Autor que agiu de forma imprudente ao fornecer dados bancários e nº da chave por telefone a pessoa que se dizia funcionária da CEF - Culpa exclusiva da vítima – Ausência do dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029442-53.2021.8.26.0100; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) III 17. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 18. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 19. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria do JEF Adjunto/9ªVara deverá: 21.1. INTIMAR as partes desta sentença; 21.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 21.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 21.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF); 21.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente - vide rodapé) JUIZ ASSINANTE Juiz Federal da 9ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 153 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes