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Processo nº 1036371-41.2024.4.01.3200

ID: 283290510

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICK ALLAN ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA ROCHA BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. A. D. O. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Tuberculose Pulmonar, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “periciado com incapacidade permanente e multiprofissional, em tratamento para tuberculose e Hiv, apresentado sintomatologia pulmonar exacerbada, gerando impedimento”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 09/07/2024, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 15.143,96 (principal = R$ 14.544,00, juros = R$ 599,96) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1004846-14.2024.4.01.3500

ID: 292752103

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004846-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERRO ROTONDANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLECIDES EVARISTO SILVA PEREIRA

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DIEGO MENEZES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004846-14.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: FRANCISCA FERRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004846-14.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: FRANCISCA FERRO ROTONDANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962 e GLECIDES EVARISTO SILVA PEREIRA - GO55964 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros TIPO A SENTENÇA Vistos em Inspeção Trata-se de tutela antecipada antecedente, ajuizada por Francisca Ferro Rotondano, representada por seu curador Adriano Ferro Rotondano, em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos processos administrativos nº 18183.732729/2023-16 e nº 18183.732730/2023-32, referentes ao Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2019 e 2020. A parte autora sustenta a nulidade das intimações fiscais, uma vez que, desde 2006, encontra-se interditada por decisão judicial, devidamente averbada no registro civil desde 2008, tornando inválidas as intimações realizadas diretamente em seu nome, o que teria gerado revelia no processo administrativo e posterior inscrição do débito em dívida ativa no valor de aproximadamente R$ 296.439,57, além da aplicação de multa de 75%, alegadamente confiscatória. Foi deferida tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos débitos, diante da constatação de que a interdição, sendo pública, impunha que as comunicações fossem realizadas ao curador da autora (id 2111598654). Em contestação, a União alegou, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Paraúna/GO, responsável pelo lançamento do tributo mediante convênio. No mérito, defendeu a regularidade das notificações, apontando que não havia, nos cadastros da Receita Federal, informação sobre representante legal da autora, além de alegar que constam assinaturas da própria autora nos avisos de recebimento. A União interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada (AI 1022914-36.2024.4.01.0000) e comprovou o cumprimento da tutela de urgência (id 2136690011). A parte autora, em réplica, refutou a preliminar de litisconsórcio, afirmando que compete à União a administração do ITR, e reiterou a tese de nulidade das notificações realizadas diretamente à interditada. Posteriormente, ambas as partes manifestaram não haver outras provas a produzir. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário A União suscita preliminar de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que o Município de Paraúna/GO realizou os lançamentos tributários objeto da presente demanda, razão pela qual defende a necessidade de sua inclusão no polo passivo, sob pena de nulidade do feito. Sem razão. O artigo 153, caput e inciso VI, da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União instituir o Imposto Territorial Rural - ITR; e, no inciso III do § 4º, faz menção à possibilidade de delegação de competência tão somente quanto à fiscalização e cobrança do referido imposto. Por outro lado, a Constituição, em seu artigo 158, inciso II, autoriza que 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, seja repassado aos Municípios que fiscalizem e cobrem o tributo, cabendo a totalidade na hipótese de delegação de competência para fiscalizar e cobrar. O convênio celebrado entre a União e o Município de Paraúna/GO, nos termos da Lei nº 11.250/2005, apenas delega funções administrativas de fiscalização e lançamento, sem alterar a titularidade da obrigação tributária, nem tampouco conferir ao Município legitimidade exclusiva ou solidária para figurar no polo passivo de demandas relativas à validade do lançamento do ITR. Quando há o referido convênio, a fiscalização e o lançamento são feitos pelo Município, conforme autoriza o art. 153, § 4º, III, da CF. Contudo, a instrução e o julgamento do processo administrativo competem à Secretaria da Receita Federal, conforme pode ser observado no id 2027592674. Ademais, eventual decisão que venha a reconhecer a nulidade do lançamento alcança, de forma imediata, o ato praticado pelo Município na condição de agente delegado da Receita Federal, não sendo necessária sua presença no polo passivo. Rejeito, pois, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Nulidade da Intimação no Processo Administrativo A controvérsia reside em saber se é válida a intimação realizada diretamente em nome da autora, pessoa civilmente interditada desde 21/09/2006, com averbação no registro civil desde 09/09/2008, no âmbito do procedimento administrativo que resultou na constituição do crédito tributário e posterior inscrição em dívida ativa. A Constituição Federal, no artigo 5º, assegura a todos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em sede judicial e administrativa. No campo do Direito Civil, os artigos 3º, 166, inciso I, e 1.767, inciso I, do Código Civil são claros ao estabelecer que os atos praticados por absolutamente incapazes, sem a devida representação legal, são nulos de pleno direito. De igual forma, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplicável no que couber, reforça o dever do Estado e da Administração Pública de assegurar a efetividade dos direitos da pessoa com deficiência, impondo à Administração cautelas adicionais na prática de atos que lhe digam respeito. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora estava interditada judicialmente desde 21/09/2006 (fls. 86 do ID 2080897180), circunstância que lhe retira a capacidade civil plena, exigindo a prática de atos por meio de seu curador. Também foi comprovado nos autos que a interdição determinada no bojo do processo nº 200602799931, que tramitou na 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO, foi averbada à margem do assento de casamento da demandante em 09/09/2008, passando, desde a referida data, a ter eficácia contra terceiros, conforme prevê o art. 107, § 1º, da Lei 6.015/73. Portanto, a partir dessa data (09/09/2008), com sua averbação no registro de casamento, a interdição da parte autora tornou-se pública, podendo ser oposta contra terceiros, inclusive contra o Poder Público. Não obstante, verifica-se que as intimações no âmbito do processo administrativo tributário foram expedidas em nome da própria autora, sem qualquer direcionamento ao curador legalmente nomeado, o que configura vício insanável. A alegação da União, no sentido de que não constava informação de curatela nos cadastros da Receita Federal, não afasta o dever da Administração de verificar a regularidade da representação da pessoa submetida a procedimento administrativo, especialmente diante da existência de mecanismos oficiais que permitem consulta às informações de registro civil, às bases de dados da própria Administração Pública e ao CPF. De igual forma, a eventual assinatura da autora nos Avisos de Recebimento (AR) não convalida o ato, pois se trata de pessoa absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, juridicamente irrelevante sua manifestação de vontade sem representação. O vício identificado atinge a essência do lançamento tributário, porquanto resulta de processo administrativo que tramitou sem observância do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais de estatura constitucional. Por consequência, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação no procedimento administrativo e, reflexamente, dos atos posteriores. Multa de 75% — Suposto Caráter Confiscatório Diante do reconhecimento da nulidade do lançamento tributário por vício no procedimento administrativo, resta prejudicada a discussão relativa à validade da multa de 75%, uma vez que ela está vinculada ao próprio lançamento anulado. De todo modo, a título meramente subsidiário, importa destacar que a imposição de multas tributárias deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, consagrados no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Embora a jurisprudência, de modo geral, admita a aplicação de multa de 75% no âmbito do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, há hipóteses em que, a depender das circunstâncias concretas, o Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade material, afastando sanções manifestamente desproporcionais ou de efeito confiscatório, especialmente quando aplicadas em contextos que evidenciam ausência de dolo, má-fé ou resistência à fiscalização. No presente caso, contudo, essa análise perde objeto, uma vez que o próprio lançamento tributário é nulo. Pedido de Indenização por Danos Morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Apesar de reconhecido o vício no procedimento administrativo, não se vislumbra ato ilícito suficiente para ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. A conduta da Administração Pública foi baseada nos dados cadastrais então disponíveis, sem que se configure, no caso, dolo ou culpa grave, nem tampouco afronta direta à dignidade da parte autora que extrapole o mero aborrecimento ou desconforto. A inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não enseja automaticamente indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de efetiva repercussão no patrimônio imaterial da pessoa, o que não se comprovou nos autos. Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer a nulidade da notificação do lançamento nos processos administrativos tributários 18183.732729/2023-16 e 18183.732730/2023-32 e, por conseguinte, dos atos administrativos posteriores. 2) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência majoritária da União quanto ao pedido principal, razão pela qual condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC no percentual mínimo, observando-se as faixas de valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, cuja apuração deverá ser feita em liquidação, se necessário. Sucumbência parcial da parte autora quanto ao pedido de danos morais, razão pela qual condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que considero suficiente e adequada, tendo em vista a natureza da demanda, a singeleza da matéria e o trabalho desenvolvido na defesa desse ponto específico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Compensação vedada (art. 85, § 14, do CPC). COMUNICAR ao relator do AI 1022914-36.2024.4.01.0000. AGUARDAR o prazo para recurso. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. INTIMAR as partes desta sentença. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1052764-14.2024.4.01.3500

ID: 283495580

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052764-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

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THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1052764-14.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1052764-14.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA contra ato coator do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando a concessão de medida liminar que autorize a parte impetrante a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, calculados no lucro presumido, sem a indevida inclusão de ICMS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários (CTN, art. 151, IV). No mérito, requer a confirmação da medida liminar, declarando o seu direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção positiva, nos seguintes termos: “a Distribuição da Seção Judiciária de Goiás informa que consta(m) possível(eis) processo(s) prevento(s). Consultar Certidão/Relatório anterior gerado pelo sistema e/ou aba associados” (1020909-17.2024.4.01.3500). Decisão do Juízo da 3ª Vara (ID 2159664912), reconhecendo "a incompetência absoluta (...) para o julgamento do feito" e determinando "a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal da SJGO, por dependência em relação aos autos de n. 1020909-17.2024.4.01.3500". Petição da parte impetrante (ID 2160237664), asseverando que "não há litispendência entre esta demanda e a demanda do processo de nº 1020909-17.2024.4.01.3500, isto por que a causa de pedir é distinta. Neste processo a impetrante traz à baila fatos e fundamentos jurídicos diversos, bem como a causa de pedir, tendo em vista ser diverso do outro processo. Portanto, neste processo há apenas o pedido, para Exclusão dos cre ditos presumidos/outorgados de ICMS da base de calculo do IRPJ e CSLL, ensejando o direito líquido e certo da impetrante, sendo distinta a causa de pedir". O ente federal requer seu ingresso no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se que a parte impetrante ajuizou ação (1020909-17.2024.4.01.3500) em desfavor da parte impetrada, em 22/05/2024, objetivando "a suspensão da exigibilidade do crédito presumido de ICMS da base de cálculo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e, por fim, a declaração do direito de compensação dos valores pagos indevidamente", sendo homologada a desistência da ação por este Juízo, em 04/09/2024, transitando em julgado em 28/02/2025. Este mandamus foi ajuizado, em 19/11/2024, postulando a parte impetrante sejam "excluídos os créditos presumidos/outorgados de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL" e "que seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente". Assim, os pedidos desta ação estavam contidos na ação 1020909-17.2024.4.01.3500 (CPC, art. 56), a qual foi extinta sem exame de mérito, configurando a prevenção deste Juízo (CPC, art. 286, II). Mantida a distribuição por dependência. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). O Superior Tribunal de Justiça analisou o assunto em debate nos Recursos Especiais n. 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, definindo que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, quando apurados no regime de tributação segundo o lucro presumido. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.767.631 – SC, 2018/0241398-5, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2023). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1345, fixou a tese de que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido” (STF, Plenário, ARE 1493235, Rel. Min. Presidente, DJE publicado em 30/10/2024). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou a sua jurisprudência no mesmo sentido, consolidando o entendimento de que o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL quando apurados pelo regime de lucro presumido. Assim, as decisões do TRF-1ª Região passaram a refletir a orientação firmada no Tema 1008. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de lucro presumido. 2. A impetrante alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos é inconstitucional, visto que o ICMS não configura acréscimo patrimonial, sendo repassado aos estados. Argumenta, ainda, que o precedente do STF (RE 574.706) deve ser aplicado, e requer a compensação dos valores pagos indevidamente ou, subsidiariamente, o sobrestamento do processo. 3. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.631/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.008), fixou a tese de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. 6. O entendimento decorre do fato de que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta, sem deduções de impostos ou custos, conforme o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com as alterações da Lei nº 12.793/2014. 7. A tese fixada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende ao IRPJ e à CSLL, pois envolve análise distinta sob o art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 8. Portanto, o pleito da impetrante não se sustenta à luz da jurisprudência vinculante do STJ, impondo-se o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: ‘1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, conforme a tese fixada no Tema 1.008 do STJ.’ Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 12.793/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.631/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023) (...).” (TRF1, 13ª Turma AMS 1017910-55.2023.4.01.3200, Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 05/02/2025) (grifamos). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. ANALOGIA AO TEMA 69 DO STF. VEDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo o ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, apurados com base no regime do lucro presumido. 2. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.249/1995. Nesse regime, de opção facultativa, não é possível ao contribuinte deduzir da receita bruta os tributos pagos, como ocorre no caso do regime de tributação com base no lucro real. 3. Inadmissível aplicar, ao caso concreto, o entendimento fixado no Tema 69 (RE n. 574.706/PR) do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que referido entendimento se aplica apenas aos casos de faturamento ou receita bruta sobre o lucro real, e não sobre o lucro presumido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.767.631/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento (Tema 1.008) de que "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5. Legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados com base no regime do lucro presumido. 6. Honorários advocatícios recursais fixados. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, AC 1032857-47.2020.4.01.4000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/01/2025) (grifamos). Nesse contexto, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante, o que impõe a denegação da ordem. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1052764-14.2024.4.01.3500

ID: 283495589

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052764-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1052764-14.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1052764-14.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA contra ato coator do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando a concessão de medida liminar que autorize a parte impetrante a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, calculados no lucro presumido, sem a indevida inclusão de ICMS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários (CTN, art. 151, IV). No mérito, requer a confirmação da medida liminar, declarando o seu direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção positiva, nos seguintes termos: “a Distribuição da Seção Judiciária de Goiás informa que consta(m) possível(eis) processo(s) prevento(s). Consultar Certidão/Relatório anterior gerado pelo sistema e/ou aba associados” (1020909-17.2024.4.01.3500). Decisão do Juízo da 3ª Vara (ID 2159664912), reconhecendo "a incompetência absoluta (...) para o julgamento do feito" e determinando "a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal da SJGO, por dependência em relação aos autos de n. 1020909-17.2024.4.01.3500". Petição da parte impetrante (ID 2160237664), asseverando que "não há litispendência entre esta demanda e a demanda do processo de nº 1020909-17.2024.4.01.3500, isto por que a causa de pedir é distinta. Neste processo a impetrante traz à baila fatos e fundamentos jurídicos diversos, bem como a causa de pedir, tendo em vista ser diverso do outro processo. Portanto, neste processo há apenas o pedido, para Exclusão dos cre ditos presumidos/outorgados de ICMS da base de calculo do IRPJ e CSLL, ensejando o direito líquido e certo da impetrante, sendo distinta a causa de pedir". O ente federal requer seu ingresso no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se que a parte impetrante ajuizou ação (1020909-17.2024.4.01.3500) em desfavor da parte impetrada, em 22/05/2024, objetivando "a suspensão da exigibilidade do crédito presumido de ICMS da base de cálculo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e, por fim, a declaração do direito de compensação dos valores pagos indevidamente", sendo homologada a desistência da ação por este Juízo, em 04/09/2024, transitando em julgado em 28/02/2025. Este mandamus foi ajuizado, em 19/11/2024, postulando a parte impetrante sejam "excluídos os créditos presumidos/outorgados de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL" e "que seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente". Assim, os pedidos desta ação estavam contidos na ação 1020909-17.2024.4.01.3500 (CPC, art. 56), a qual foi extinta sem exame de mérito, configurando a prevenção deste Juízo (CPC, art. 286, II). Mantida a distribuição por dependência. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). O Superior Tribunal de Justiça analisou o assunto em debate nos Recursos Especiais n. 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, definindo que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, quando apurados no regime de tributação segundo o lucro presumido. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.767.631 – SC, 2018/0241398-5, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2023). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1345, fixou a tese de que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido” (STF, Plenário, ARE 1493235, Rel. Min. Presidente, DJE publicado em 30/10/2024). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou a sua jurisprudência no mesmo sentido, consolidando o entendimento de que o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL quando apurados pelo regime de lucro presumido. Assim, as decisões do TRF-1ª Região passaram a refletir a orientação firmada no Tema 1008. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de lucro presumido. 2. A impetrante alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos é inconstitucional, visto que o ICMS não configura acréscimo patrimonial, sendo repassado aos estados. Argumenta, ainda, que o precedente do STF (RE 574.706) deve ser aplicado, e requer a compensação dos valores pagos indevidamente ou, subsidiariamente, o sobrestamento do processo. 3. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.631/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.008), fixou a tese de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. 6. O entendimento decorre do fato de que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta, sem deduções de impostos ou custos, conforme o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com as alterações da Lei nº 12.793/2014. 7. A tese fixada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende ao IRPJ e à CSLL, pois envolve análise distinta sob o art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 8. Portanto, o pleito da impetrante não se sustenta à luz da jurisprudência vinculante do STJ, impondo-se o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: ‘1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, conforme a tese fixada no Tema 1.008 do STJ.’ Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 12.793/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.631/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023) (...).” (TRF1, 13ª Turma AMS 1017910-55.2023.4.01.3200, Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 05/02/2025) (grifamos). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. ANALOGIA AO TEMA 69 DO STF. VEDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo o ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, apurados com base no regime do lucro presumido. 2. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.249/1995. Nesse regime, de opção facultativa, não é possível ao contribuinte deduzir da receita bruta os tributos pagos, como ocorre no caso do regime de tributação com base no lucro real. 3. Inadmissível aplicar, ao caso concreto, o entendimento fixado no Tema 69 (RE n. 574.706/PR) do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que referido entendimento se aplica apenas aos casos de faturamento ou receita bruta sobre o lucro real, e não sobre o lucro presumido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.767.631/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento (Tema 1.008) de que "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5. Legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados com base no regime do lucro presumido. 6. Honorários advocatícios recursais fixados. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, AC 1032857-47.2020.4.01.4000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/01/2025) (grifamos). Nesse contexto, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante, o que impõe a denegação da ordem. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1041124-14.2024.4.01.3500

ID: 309909008

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041124-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIVINO DONIZETTI PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1041124-14.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1041124-14.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIME FRANCISCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: DIVINO DONIZETTI PEREIRA - GO10958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de "doença regenerativa articular (espondilodiscoartropatia) vertebral", apresentando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. O laudo pericial fixou a DII em 17/03/2023, com recuperação da capacidade 4 meses depois (Num. 2163215226). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de empregado, no período de 01/12/2008 até os dias atuais, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. om efeito, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (29/03/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão. O termo final, por seu turno, deverá ser fixado em 17/07/2023, diante da conclusão do laudo pericial. Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício, caso entenda que persiste a incapacidade. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: JAIME FRANCISCO DOS REIS CPF: 463.651.411-49 NB: 643.700.041-8 Espécie: B31 DIB: 29/03/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. DCB: 17/07/2023 RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1054607-14.2024.4.01.3500

ID: 333245213

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054607-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HUAGNER RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054607-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054607-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUAGNER RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Cuida-se de ação de conhecimento em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo de serviço trabalhado em condições ditas especiais. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019, publicada no DOU em 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social, dando nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF (“É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”) entre outros dispositivos, e estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor. A regra de transição do art. 15 dispõe que ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A regra de transição do art. 16. dispõe que, ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020 ao requisito etário serão acrescidos 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. A regra de transição do art. 17. prevê que ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC e que contar, até tal data, com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – um pedágio consistente no cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O art. 18 da referida EC, consta regra de transição aplicável ao benefício de aposentadoria por idade, hipótese diversa da debatida nos autos. Prosseguindo, a regra de transição do art. 20 prevê que o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor possui o direito de aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e III - pedágio consistente no cumprimento de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens. Por fim, com relação às aposentadorias especiais, a regra de transição do art. 21 dispõe que o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC e que tenha exercido atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, devendo ser consideradas as frações de idade e tempo no cálculo do sistema de pontuação. Importante destacar ainda o § 2º do art. 25 da EC 103/2019, que assegurada a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do regime geral de previdência social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após 13/11/2019. Há que se ressaltar, porém, que para o segurado filiado antes da reforma da Previdência há duas possibilidades: a do direito adquirido e da regra de transição. Um para aqueles que complementaram os requisitos para o benefício até 13/11/2019, data que passou a vigorar a emenda, e outra para aqueles que complementaram os requisitos após a referida data. Antes da EC 103/2019, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral tinha como requisito a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outra exigência. É cediço que o tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95.7 - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Acrescente-se que, conforme Tema 174 da TNU, foi firmada a seguinte tese acerca da metodologia para aferição de exposição a ruídos, para fins de aposentadoria especial: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (Tema 174). A simples aferição do ruído pela técnica quantitativa ou qualitativa ou de dosimetria ou de decibelímetro não permite concluir, com segurança, que a verificação de tal agente seguiu os parâmetros estabelecidos na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15. Destaque-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial. (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Tal entendimento está cristalizado no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Quanto à indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP, a TNU fixou a seguinte tese, na análise do Tema Representativo de Controvérsia 208, que transitou em julgado em 26/07/2021: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Original sem grifo). Ressalte-se que a circunstância de o PPP, que é preenchido com base em elementos extraídos do laudo pericial, não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Ademais, conforme a Súmula 68 TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Pretende a parte autora ver reconhecida a especialidade dos períodos de 01/03/1995 à 02/08/1995, de 02/10/1995 à 01/11/1996, de 01/04/1997 à 13/08/1998, de 01/02/1999 à 18/07/2.001, de 02/01/2.002 à 06/01/2.009, de 01/07/2.009 à 31/05/2.013 e de 10/03/2014 à 20/01/2.024, que o autor ficou exposto ao agente agressivo à saúde, ruído acima de 90 dB. Pretende ainda , que já reconhecido e averbado no CNIS o tempo comum de 02/08/1993 à 05/02/1994, de 01/07/1994 à 20/10/1994, de 01/03/1995 à 02/08/1995, de 02/10/1995 à 01/11/1996, de 01/04/1997 à 13/08/1998. Em relação aos períodos de 02/08/1993 à 05/02/1994, de 01/07/1994 à 20/10/1994, de 01/03/1995 à 02/08/1995, de 02/10/1995 à 01/11/1996, de 01/04/1997 à 13/08/1998, embora não constem no CNIS, a RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS – referentes aos anos de 1993 a 1998 comprovam os vínculos trabalhista do autor referentes aos períodos acima referidos. Sendo assim, serão computados como tempo comum Quanto aos períodos de 01/03/1995 à 02/08/1995, de 02/10/1995 à 01/11/1996, de 01/04/1997 à 13/08/1998, de 01/02/1999 à 18/07/2.001, de 02/01/2.002 à 06/01/2.009, de 01/07/2.009 à 31/05/2.013 e de 10/03/2014 à 20/01/2.024. Verifica-se homogeneidade incomum entre os formulários apresentados. Tratam-se de empresas diversas, em locais diversos, períodos diversos, mas aponta o PPP para fatores de risco idênticos, profissiografia idêntica, responsáveis pelos registros ambientais idênticos, e por fim, verifica-se que o layout de impressão e de formatação é o mesmo. No caso de empresas diversas, e em períodos diversos, ainda que seja o mesmo cargo, o comum e o natural, é a verificação de formulários com informações diversificadas, ainda que aproximadas, variedade esta não observada nos autos. Assim, os períodos de 01/03/1995 à 02/08/1995, de 02/10/1995 à 01/11/1996, de 01/04/1997 à 13/08/1998, de 01/02/1999 à 18/07/2.001, de 02/01/2.002 à 06/01/2.009, de 01/07/2.009 à 31/05/2.013 e de 10/03/2014 à 20/01/2.024 serão computados como tempo comum. Sendo assim, somando-se os períodos trabalhados e anotados no CNIS, RAIS e certidão de reservista, verifica-se que o autor alcançou, até a data em que a EC entrou em vigor (12/11/2019), o total de 27 anos, 06 meses es e 02 dias de tempo de serviço, conforme cálculo abaixo: Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 08/02/1988 01/11/1992 1,0000 1.728 4 8 28 2 02/08/1993 05/02/1994 1,0000 187 0 6 7 3 01/07/1994 20/10/1994 1,0000 111 0 3 21 4 01/03/1995 02/08/1995 1,0000 154 0 5 4 5 02/10/1995 01/11/1996 1,0000 396 1 1 1 6 01/04/1997 13/08/1998 1,0000 499 1 4 14 7 01/02/1999 18/07/2001 1,0000 898 2 5 18 8 02/01/2002 06/01/2009 1,0000 2.561 7 0 6 9 01/07/2009 31/05/2013 1,0000 1.430 3 11 5 10 10/03/2014 12/11/2019 1,0000 2.073 5 8 8 10.037 27 6 2 Até o requerimento administrativo o total de 31 anos, 9 meses e 12 dias. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 08/02/1988 01/11/1992 1,0000 1.728 4 8 28 2 02/08/1993 05/02/1994 1,0000 187 0 6 7 3 01/07/1994 20/10/1994 1,0000 111 0 3 21 4 01/03/1995 02/08/1995 1,0000 154 0 5 4 5 02/10/1995 01/11/1996 1,0000 396 1 1 1 6 01/04/1997 13/08/1998 1,0000 499 1 4 14 7 01/02/1999 18/07/2001 1,0000 898 2 5 18 8 02/01/2002 06/01/2009 1,0000 2.561 7 0 6 9 01/07/2009 31/05/2013 1,0000 1.430 3 11 5 10 10/03/2014 19/02/2024 1,0000 3.633 9 11 18 11.597 31 9 12 O autor não atingiu tempo suficiente à concessão da pretendida aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, apenas para seja reconhecida e averbado no CNIS o tempo comum de02/08/1993 à 05/02/1994, de 01/07/1994 à 20/10/1994, de 01/03/1995 à 02/08/1995, de 02/10/1995 à 01/11/1996, de 01/04/1997 à 13/08/1998. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça, conforme requerido pela parte autora. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 23 de julho de 2025.

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