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Processo nº 1006064-61.2025.4.01.3300

ID: 296155342

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA CRISTINA BRANDAO MARTINS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006064-61.2025.4.01.3300 AUTOR: LAZARO MARTINS COSTA REU: INSTITUTO NACIO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006064-61.2025.4.01.3300 AUTOR: LAZARO MARTINS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho. Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU). Entretanto, no caso destes autos, embora tenha o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) certificado que a parte autora possui Artrite reumatoide - CID M05, atestou que esta não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência. Analisemos parte do laudo técnico: Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1051169-61.2025.4.01.3300

ID: 331094566

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051169-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1051169-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIARA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1051169-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIARA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Naiara dos Santos Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), com fundamento na alegada existência de moléstias que lhe retirariam a capacidade laborativa. A parte autora afirma, em síntese, que embora segurada da Previdência Social, teve indeferido seu pedido administrativo de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa atestada por perícia do INSS. Alega ser portadora de enfermidades ortopédicas, com CID M50, M51, M50.3 e M51.1, que justificariam a concessão de benefício por incapacidade, apresentando documentos médicos para embasar a pretensão. Requer, liminarmente, o restabelecimento ou concessão imediata de benefício por incapacidade, até ulterior decisão judicial. Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (art. 300 do CPC). No caso em tela, a análise da satisfação dos requisitos legais necessários à concessão da medida liminar pleiteada se apresenta incompatível com o juízo preliminar, não bastando os elementos até então trazidos à condução de um juízo favorável de probabilidade do direito, sem que oportunizado o devido contraditório e a regular instrução do feito, quando o quadro fático restará mais bem esclarecido. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o Réu para apresentar defesa, no prazo legal. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1036619-25.2025.4.01.3700

ID: 304773803

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036619-25.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYANA MAIRA SOUSA PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036619-25.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036619-25.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: MARIA VILMA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NAYANA MAIRA SOUSA PINHEIRO - PI14721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como com relação a processos listados (se houver) nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, Jefvirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1024009-61.2025.4.01.3300

ID: 295692594

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024009-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO Nº: 1024009-61.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: GABRIEL CARVALH… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO Nº: 1024009-61.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: GABRIEL CARVALHO SOUSA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SALVADOR/BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIEL CARVALHO SOUSA impetra mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR, objetivando, liminarmente, seja determinada à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo de concessão de auxílio acidente. Requereu a concessão de justiça gratuita. Pedido de liminar indeferido. Deferida a gratuidade judiciária requerida. A autoridade coatora informou que "o requerimento de Auxílio - Acidente formulado pelo Impetrante foi analisado administrativamente, e para dar continuidade ao pedido, houve encaminhamento para agendamento da perícia médica agendada pela requerente" e juntou aos autos o comprovante de agendamento da perícia para o dia 30/04/2025. Intimada, a parte autora requereu o reconhecimento da perda do objeto da demanda. O MPF não emitiu parecer, apenas tomou ciência do processo. Vieram-me os autos conclusos. II A impetrante requereu, por meio desta ação, a análise do seu requerimento administrativo de benefício previdenciário. Ocorre que, não obstante a liminar tenha sido indeferida, o impetrado informou e comprovou a análise do requerimento administrativo com o agendamento da perícia, caracterizando, assim, a perda do objeto da demanda. Ressalte-se que, intimada para manifestar-se a respeito, a própria demandante reconheceu a perda do objeto e manifestou-se pela falta de interesse. III Ante o exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 6º, §5º, da Lei nº 12016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105/STJ e 512/STF. A pessoa jurídica à qual se vincula o Impetrado – a quem caberia o pagamento das custas, em face de ter provocado o ajuizamento desta ação, está isenta do seu pagamento. Intimem-se. Salvador, 6 de junho de 2025. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA

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Processo nº 1051266-61.2025.4.01.3300

ID: 330918035

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051266-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IONE BISPO ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1051266-61.2025.4.01.3300 PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA IONE BISPO ALMEIDA PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1051266-61.2025.4.01.3300 PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA IONE BISPO ALMEIDA PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de deferimento de tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos mensais em seu benefício previdenciário relacionados a contrato de empréstimo não contratado com a CEF. O deferimento de pedido de tutela de urgência exige que o juiz se convença da probabilidade do direito invocado, bem como da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Analisando detidamente os autos, verifico que o contrato de crédito impugnado se refere a "Reserva de Margem Consignável", ou RMC, que é um tipo de crédito no formato de um cartão de crédito, cujos gastos são descontados diretamente no benefício mensal do contratante. Em outras palavras, trata-se de um débito descontado do benefício previdenciário do contratante do cartão de crédito, independentemente do uso do cartão, cujo valor é utilizado para abater as compras realizadas no cartão de crédito. No caso em questão, a parte autora não anexou as faturas do cartão de crédito CAIXA para análise da regularidade do abatimento, nem informou sobre eventual requerimento junto a operadora do cartão de crédito de cancelamento da Reserva de Margem Consignável", ou RMC, como forma de pagamento do seu cartão. Desta forma, como a análise dos fatos demanda dilação probatória e não há como, em juízo de cognição sumária, aferir eventual ilegitimidade na conduta da ré, razão pela qual mostra-se temerária a concessão da tutela vindicada no presente momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se formulou pedido de cancelamento da a Reserva de Margem Consignável", ou RMC, junto à operadora do cartão de crédito, bem como apresente as faturas do cartão de crédito respectivo, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1051266-61.2025.4.01.3300

ID: 330918026

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051266-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1051266-61.2025.4.01.3300 PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA IONE BISPO ALMEIDA PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1051266-61.2025.4.01.3300 PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA IONE BISPO ALMEIDA PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de deferimento de tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos mensais em seu benefício previdenciário relacionados a contrato de empréstimo não contratado com a CEF. O deferimento de pedido de tutela de urgência exige que o juiz se convença da probabilidade do direito invocado, bem como da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Analisando detidamente os autos, verifico que o contrato de crédito impugnado se refere a "Reserva de Margem Consignável", ou RMC, que é um tipo de crédito no formato de um cartão de crédito, cujos gastos são descontados diretamente no benefício mensal do contratante. Em outras palavras, trata-se de um débito descontado do benefício previdenciário do contratante do cartão de crédito, independentemente do uso do cartão, cujo valor é utilizado para abater as compras realizadas no cartão de crédito. No caso em questão, a parte autora não anexou as faturas do cartão de crédito CAIXA para análise da regularidade do abatimento, nem informou sobre eventual requerimento junto a operadora do cartão de crédito de cancelamento da Reserva de Margem Consignável", ou RMC, como forma de pagamento do seu cartão. Desta forma, como a análise dos fatos demanda dilação probatória e não há como, em juízo de cognição sumária, aferir eventual ilegitimidade na conduta da ré, razão pela qual mostra-se temerária a concessão da tutela vindicada no presente momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se formulou pedido de cancelamento da a Reserva de Margem Consignável", ou RMC, junto à operadora do cartão de crédito, bem como apresente as faturas do cartão de crédito respectivo, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000535-61.2025.4.01.3300

ID: 332233819

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000535-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA ANDRADE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000535-61.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000535-61.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VITORIA DE SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA ANDRADE NASCIMENTO - BA51373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018872-07.2025.4.01.0000

ID: 308764687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018872-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018872-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 102779… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018872-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027792-61.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME DINIZ GONCALVES DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1037201-61.2025.4.01.3300

ID: 293885542

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037201-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAIS DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON ARAUJO AIRES DOS SANTOS

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Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1037201-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIS DA CONCEICAO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF… Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1037201-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIS DA CONCEICAO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TAIS DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando obter provimento jurisdicional para determinar a exclusão do seu nome do cadastro SISBACEN - SCR, bem como para requer indenização por danos morais. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça. A parte autora arbitrou o valor da causa em R$ 20.205,62 (vinte mil duzentos e cinco reais e sessenta e dois reais). Posta a questão nesses termos, considere-se que a Lei nº 10.259/2001, diploma legal instituidor dos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art.3º, caput: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” E no §3º do mesmo artigo: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. A repartição de competência dentro de foro onde instalado Juizado Especial Federal informa-se em critério de natureza absoluta. É certo, por outro lado, que a lei previu exceções à regra geral do caput, descritas nos incisos do mesmo art.3º. Em resumo: afastadas as hipóteses ali excepcionadas, a competência do Juizado Especial, quando instalado, é absoluta, não havendo espaço, pois, para a prorrogação ou modificação em razão de fenômenos processuais ou conveniência das partes. No caso concreto, verifica-se que, se por um lado, a matéria contemplada não se enquadra em quaisquer das hipóteses excludentes da jurisdição dos Juizados Especiais, por outro, o conteúdo econômico perseguido pela demandante – parâmetro norteador para a fixação do valor da causa – está muito aquém do limite previsto no dispositivo transcrito, correspondente a R$ 91.080 (noventa e um mil e oitenta reais) Tal quadro, a toda evidência, desautoriza o processamento do feito nesta sede. Proclamo, pois, incompetência absoluta deste Juízo, e determino a remessa do feito para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis instalados nesta Seção Judiciária, o que faço com apoio no art.64, §1º, do CPC. Providências e cautelas de estilo. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1018640-92.2025.4.01.0000

ID: 292291954

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018640-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CADEIRA E CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018640-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025949-61.2025.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018640-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025949-61.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CADEIRA E CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CADEIRA E CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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