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Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

ID: 325517547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007214-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY RAMOS YTINOSSE VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1007214-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1007214-20.2024.4.01.0000

ID: 325517557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007214-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILLY RAMOS YTINOSSE VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1007214-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. A decisão proferida teve como fundamento o fato de que a matéria em debate relativa à competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público “já foi amplamente debatida e pacificada nas Turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, razão pela qual, nos termos da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, permite-se o julgamento por decisão monocrática do Relator”, mantendo-se o entendimento assentado de que a ação principal deve tramitar na Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União alega que, nos processos que deram origem à orientação jurisprudencial defendida, não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, resultando na nulidade dos acórdãos dos referidos julgados. Acrescenta que, assim, não lhe foi possível argumentar acerca da ausência de interesse da União na causa, não cabendo a imposição da sua integração no polo ativo de uma demanda que não lhe interessa e na qual não há discussão de uma relação jurídica única e indivisível. Ressalta que “a concessionária agravante requereu a inclusão obrigatória da União para integrar a demanda no polo ativo como ‘interessada’. Ocorre que não existe no nosso ordenamento jurídico posição processual de ‘interessada’ e não há norma que admita obrigar alguém a integrar o polo ativo de demanda”. Requer a reforma da decisão pelo Colegiado, com o restabelecimento da decisão do Juízo a quo e a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgar o caso. Intimadas, a agravante não apresentou contrarrazões, tendo requerido a suspensão do feito, ao argumento de ter havido reunião interinstitucional neste Tribunal para essa finalidade. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia versa sobre a competência para o processamento e o julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público, cujo objetivo é afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de Rodovia, a qual se enquadraria no conceito de bem público federal de uso comum, devendo integrar o feito a União e a ANTT, com o consequente processamento e julgamento da ação pela Justiça Federal. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento pacificado da 3ª Seção deste Tribunal, após amplo debate, é o de que, tratando-se de ação possessória referente a imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia federal, mesmo sob a administração de concessionária de serviço público, a competência é da Justiça Federal, por se tratar de bem da União. Nessa linha de interpretação, tem sido considerado, ainda, que consta previsão no contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, que cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal em sentido contrário desta Relatora, tem-se assentado neste Tribunal que é inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, a argumentação da União de que os processos referidos na decisão não servem de paradigma, ao fundamento de que não lhe foi garantido o devido processo legal no bojo dos recursos naqueles processos, não deve subsistir, já que a referida defesa deve ser objeto de discussão nas ações próprias, e, além disso, são inúmeros os julgados na linha de orientação da decisão recorrida, dos quais destaco os seguintes precedentes diversos daqueles mencionados que mantêm a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações de reintegração similares a ora discutida. Confiram-se: AG 1012314-53.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024; AG 1017651-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024; AG 1014717-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024; AG 1021415-17.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024; AG 1027359-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/09/2024; AG 1037113-97.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024; AG 1049343-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024; AG 1040709-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024; AG 1033472-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024; AG 1001040-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2024. Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado neste Tribunal ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional neste Tribunal, observo que a União não participou daquele ato. Ademais, entendo ser necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determina o juízo competente para o julgamento da demanda. Ante o exposto, com a ressalva do entendimento pessoal em sentido contrário, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão recorrida conforme proferida, devendo a ação principal ter curso regular na Justiça Federal desde que a ViaBahia promova a citação da União e da ANTT. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007214-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019960-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - BA73475 e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em faixa de domínio de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento de ação possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal, sob administração de concessionária de serviço público, é da Justiça Federal; e (ii) avaliar se há nulidade nos acórdãos precedentes que fundamentaram a decisão monocrática, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal detém competência para julgar ações possessórias envolvendo bens da União, como rodovias federais, independentemente de sua administração temporária por concessionária de serviço público, conforme entendimento pacificado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A União e a ANTT possuem interesse jurídico direto na preservação da integridade dos bens públicos concedidos, devido à posse indireta e às responsabilidades de fiscalização contratual, o que reforça a competência federal. 5. A alegação da União sobre nulidade nos precedentes invocados, por ausência de contraditório e ampla defesa, não prospera, devendo ser objeto de discussão na ações próprias. Além disso, existem inúmeros outros precedentes em harmonia com a decisão recorrida. 6. O requerimento de suspensão do processo, fundamentado em reunião interinstitucional, não se justifica, dado que a União não participou do ato e a definição da competência pela Justiça Federal é imprescindível para o andamento regular do processo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Federal é competente para julgar ações possessórias referentes a bens públicos federais, incluindo rodovias federais sob administração de concessionárias de serviço público. 2. A União e a ANTT possuem interesse jurídico em tais demandas, devido à posse indireta e à responsabilidade pela fiscalização contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 568; Lei 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1001040-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma; TRF1, AG 1012314-53.2024.4.01.0000, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, Décima Primeira Turma, PJe 21/11/2024; TRF1, AG 1027359-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 22/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1049511-02.2025.4.01.3300

ID: 338177362

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049511-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049511-02.2025.4.01.3300 AUTOR: LEANDRO DE SOUSA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trat… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049511-02.2025.4.01.3300 AUTOR: LEANDRO DE SOUSA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora requer, já em sede de tutela de evidência, provimento judicial que determine: a) a suspensão da consolidação da propriedade em favor da CEF; b) a suspensão do leilão; c) a manutenção da posse do imóvel em favor do autor; e d) o reconhecimento do direito do autor à purgação da mora. Conquanto tenha atribuído à causa o valor de R$ 7.763,87 (sete mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), alegando tratar-se de "[...] última informação do débito", a narrativa fática em que se arrima a pretensão evidencia que o proveito econômico buscado na presente ação equivale, em verdade, ao valor do imóvel em discussão, que, de acordo com a certidão expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, corresponde à quantia de R$ 164.615,50 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos). Impende reconhecer, assim, que o proveito econômico da presente demanda ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, que define a competência dos Juizados Especiais Federais. Em sendo assim e considerando a norma inserta no artigo 3º, caput da Lei n. 10.259/01, inquestionável a impossibilidade de prosseguimento deste feito neste Juizado Especial Federal, diante da absoluta incompetência. Corroborando essa linha de entendimento, assim decidiu recentemente o TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO BEM DISCUTIDO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas em face do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processar e julgar ação que objetiva a anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade em sede de alienação fiduciária de imóvel, a invalidação de leilão extrajudicial e a reparação por danos morais. 2. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que declinou da competência sob o fundamento de que o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00) era inferior a sessenta salários mínimos, redirecionando o feito à 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível. 3. O Juizado Especial suscitou o conflito de competência, argumentando que o imóvel foi avaliado em R$ 824.060,26, objeto de contrato de financiamento de R$ 390.000,00, e que a indenização por danos morais pleiteada corresponde a oitocentos salários mínimos, valores que superam o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de imóvel, considerando-se o critério do valor da causa para fins de competência dos Juizados Especiais Federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações em que se pleiteia a anulação de leilão extrajudicial de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem discutido. 6. No caso concreto, consta da certidão de matrícula do imóvel que o bem foi avaliado em R$ 824.060,26 na data da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Esse montante ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 para a competência dos Juizados Especiais Federais. 7. Precedentes da 3ª Seção do TRF1 corroboram a tese de que o critério do valor do imóvel deve ser utilizado para definir a competência, afastando a atribuição aleatória de valores pelo autor da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. Tese de julgamento: "1. O critério do valor da causa deve observar o proveito econômico efetivamente almejado na demanda, especialmente em ações que busquem a anulação de leilão extrajudicial de imóvel. 2. O valor do imóvel deve ser considerado para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais, afastando-se valores aleatoriamente atribuídos pelo autor. 3. Quando o valor do imóvel superar o teto de sessenta salários mínimos, a competência é do Juízo Federal Comum." Legislação relevante citada: CPC, art. 292, II; Lei nº 10.259/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1000943-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, Terceira Seção, PJe 10/06/2024; TRF1, CC 1019485-32.2022.4.01.0000, Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Terceira Seção, PJe 16/02/2024; TRF1, CC 1004168-91.2022.4.01.0000, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, PJe 25/01/2023. (CC 1021557-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/05/2025 PAG.) Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar a causa, pelo que determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Adote a Secretaria as providências necessárias. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000956-82.2020.4.01.3314

ID: 328547328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-82.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASCANIO JOSE SANTO TEREZINHA RANGEL SANTO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

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MAURICIO JOSE SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000956-82.2020.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000956-82.2020.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000956-82.2020.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000956-82.2020.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASCANIO JOSE SANTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO JOSE SILVA SANTOS - BA17612-A e JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000956-82.2020.4.01.3314 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas/BA que, nos autos da execução de título extrajudicial n° 1000956-82.2020.4.01.3314, ajuizada inicialmente pelo Banco do Brasil contra Ascaino Jose Santo e Terezinha Rangel Santo, fixou o valor exequendo em R$ 110.468,17, atualizado até 21/07/2021, e extinguiu a execução em razão da satisfação do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em suas razões, sustenta a apelante que o valor exequendo de R$ 110.468,17 apontado pelos executados é incorreto, pois nos termos de cálculos elaborados tendo em consideração o acordo celebrado entre as partes e os termos do art. 5° da Medida Provisória n° 2.196/2001, o valor da dívida alcança o montante de R$ 138.718,39, em julho de 2021. Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões à apelação, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Em manifestação nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito, sem parecer sobre o mérito. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000956-82.2020.4.01.3314 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo analisá-lo. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à possibilidade de reformar a sentença que fixou o valor exequendo e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão de suposto erro de cálculo dos valores executados. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, alinhado ao entendimento do STJ, “embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019). No presente caso, os executados apresentaram impugnação à penhora, na qual arguiram excesso de bloqueio de valores. Também apresentaram planilhas demonstrativas dos débitos. Sobreveio decisão judicial que determinou o bloqueio parcial de valores e a intimação da União para manifestar-se sobre as planilhas apresentadas pelo executado. O prazo para manifestação transcorreu in albis. Da análise das razões de apelação e demais documentos que a acompanham, verifico que a União pretende não apenas a correção aritmética ou material de cálculo, mas efetivamente o recálculo do valor devido, com a alteração dos critérios adotados, considerando o quanto disposto no art. 5° da Medida Provisória n° 2.196/2001. Portanto, não é possível reformar a sentença que diante da ausência de manifestação da União, acolheu os demonstrativos de cálculos apresentados pelos executados, pois a exequente apresentou impugnação aos critérios adotados após o prazo, de modo que houve preclusão temporal. Em reforço a essa linha interpretativa, colaciono julgados deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPROVIDO. 1. Trata-se de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que determinou a liberação de crédito incontroverso no valor de R$21.130.464,21 em favor do agravado. 2. A decisão agravada considerou inaplicável a alegação de erro material no cálculo elaborado na fase de conhecimento e rejeitou a suspensão da liberação do crédito incontroverso, determinando o ajuste dos cálculos exclusivamente à Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. A análise dos autos evidencia que os pontos levantados pelo DNIT não se enquadram como "erros materiais", mas sim como tentativa de substituição de critérios de cálculo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro ao distinguir erros aritméticos, que podem ser corrigidos a qualquer tempo, de divergências sobre critérios de cálculo, que devem ser suscitadas durante a formação do título executivo. 4. No caso dos autos, o DNIT reconheceu a dívida inicialmente e não impugnou a expedição dos precatórios no momento processual oportuno, apresentando impugnação em momento posterior, a qual foi rejeitada pelo juízo de origem sem que houvesse interposição de recurso pela autarquia. A formulação de questionamentos tardios sobre critérios metodológicos e a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados configuram preclusão processual, o que impede a reabertura da discussão sobre os critérios de cálculo, nos termos do art. 507 do CPC. 5. A mera propositura de ação rescisória não acarreta efeito suspensivo automático e não impede a execução do título judicial, tampouco o levantamento de valores incontroversos depositados em juízo, ressalvada a concessão de tutela provisória, a qual não foi concedida na hipótese. 6. Recurso desprovido. (AG 1015202-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) (destaquei) // PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AS TESES RECUSAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. 1. O cerne da controvérsia, ora em exame, reside em suprir a omissão existente no acórdão embargado, devendo ser apreciadas as teses invocadas em razões de apelação, ou, dito de outra forma, analisar se ocorreu cerceamento do direito de defesa ou preclusão sobre os cálculos apresentados pelo auxiliar da Justiça. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Acerca do acórdão e da sua composição, "[n]unca é demais lembrar que, no sistema jurídico processual civil brasileiro, em oposição ao modelo per curiam do direito inglês (em que o Tribunal emite um pronunciamento único em nome do órgão, sendo desimportante definir a manifestação individual dos seus componentes), adota-se o modelo seriatim nos julgamentos colegiados, isto é, o acórdão é composto pelo conjunto da manifestação individual de todos os votos dos juízes integrantes do colegiado, não podendo quaisquer deles ser desconsiderado" (cf. REsp 1.877.585, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 10/02/2023). 4. O voto condutor do acordão e aqueles que o acompanharam, acrescendo argumentações, o julgado embargado considerou a ocorrência de preclusão quanto à impugnação ao cálculos apresentados pela contadoria. Nesse rumo de ideias, havendo preclusão quanto ao direito de insurgência contra os cálculos, não há falar-se, consequentemente, em qualquer cerceamento de defesa, já que houve a correta aplicação do trâmite processual adequado e oportunidade de reforma do quanto decidido, mas que não foi atempadamente realizada pela parte sucumbente apelante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Na mesma perspectiva, a referida Corte entende que o erro material passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética e não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária, sendo que, não impugnada a questão no momento processual oportuno, resta preclusa. Jurisprudência selecionada. 6. Caracterizada preclusão quanto à discussão dos cálculos, mormente quando se pretende modificação quanto aos índices de atualização e o momento de início e fim dos consectários, tal como posto nas razões da apelação. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão, rejeitando-se as teses de cerceamento de defesa e inexistência de preclusão de cálculos. (EDAC 0038994-15.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) (destaquei) Dessa forma, não merece reparos o provimento recorrido. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida na integralidade de seus termos. Quanto aos honorários advocatícios, majoro a verba honorária a ser paga pela União em 2% da quantia fixada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000956-82.2020.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000956-82.2020.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASCANIO JOSE SANTO, TEREZINHA RANGEL SANTO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil em desfavor de particulares, reconheceu como quitado o débito executado no valor de R$ 110.468,17 e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, acolhendo os demonstrativos de cálculo apresentados pelos executados e considerando preclusa a possibilidade de impugnação pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível, em sede recursal, a rediscussão dos critérios de cálculo do valor exequendo após o transcurso in albis do prazo para manifestação da parte exequente, quando já acolhidos pelo juízo os demonstrativos apresentados pelos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ distingue erro aritmético de erro nos critérios de cálculo, sendo apenas o primeiro passível de correção a qualquer tempo, sem violar a coisa julgada. No caso, a União não impugnou oportunamente os demonstrativos de cálculo apresentados pelos executados, o que ensejou a preclusão temporal e impossibilita a reabertura da discussão sobre os critérios adotados. O recurso interposto busca não a correção de erro material, mas sim a alteração dos critérios de cálculo com base na aplicação do art. 5º da Medida Provisória nº 2.196/2001, o que demanda análise superada pelo decurso do prazo legal. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados pelo juízo gera preclusão, inviabilizando posterior insurgência sobre os parâmetros utilizados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte exequente que não impugna tempestivamente os cálculos apresentados pela parte contrária está sujeita à preclusão, não podendo posteriormente rediscutir os critérios utilizados. O erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo restringe-se ao erro aritmético ou inexatidão material, não se confundindo com a adoção de critérios jurídicos distintos para a apuração do valor devido. A preclusão impede a reforma da sentença que, diante da inércia da parte, homologa cálculos apresentados pela parte adversa e extingue a execução por quitação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 924, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.12.2019; TRF1, AG 1015202-92.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, j. 09.03.2025; TRF1, EDAC 0038994-15.2003.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, j. 20.02.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1000956-82.2020.4.01.3314

ID: 328547336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000956-82.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASCANIO JOSE SANTO TEREZINHA RANGEL SANTO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

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MAURICIO JOSE SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000956-82.2020.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000956-82.2020.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000956-82.2020.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000956-82.2020.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASCANIO JOSE SANTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO JOSE SILVA SANTOS - BA17612-A e JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000956-82.2020.4.01.3314 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas/BA que, nos autos da execução de título extrajudicial n° 1000956-82.2020.4.01.3314, ajuizada inicialmente pelo Banco do Brasil contra Ascaino Jose Santo e Terezinha Rangel Santo, fixou o valor exequendo em R$ 110.468,17, atualizado até 21/07/2021, e extinguiu a execução em razão da satisfação do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em suas razões, sustenta a apelante que o valor exequendo de R$ 110.468,17 apontado pelos executados é incorreto, pois nos termos de cálculos elaborados tendo em consideração o acordo celebrado entre as partes e os termos do art. 5° da Medida Provisória n° 2.196/2001, o valor da dívida alcança o montante de R$ 138.718,39, em julho de 2021. Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões à apelação, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Em manifestação nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito, sem parecer sobre o mérito. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000956-82.2020.4.01.3314 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo analisá-lo. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à possibilidade de reformar a sentença que fixou o valor exequendo e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão de suposto erro de cálculo dos valores executados. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, alinhado ao entendimento do STJ, “embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019). No presente caso, os executados apresentaram impugnação à penhora, na qual arguiram excesso de bloqueio de valores. Também apresentaram planilhas demonstrativas dos débitos. Sobreveio decisão judicial que determinou o bloqueio parcial de valores e a intimação da União para manifestar-se sobre as planilhas apresentadas pelo executado. O prazo para manifestação transcorreu in albis. Da análise das razões de apelação e demais documentos que a acompanham, verifico que a União pretende não apenas a correção aritmética ou material de cálculo, mas efetivamente o recálculo do valor devido, com a alteração dos critérios adotados, considerando o quanto disposto no art. 5° da Medida Provisória n° 2.196/2001. Portanto, não é possível reformar a sentença que diante da ausência de manifestação da União, acolheu os demonstrativos de cálculos apresentados pelos executados, pois a exequente apresentou impugnação aos critérios adotados após o prazo, de modo que houve preclusão temporal. Em reforço a essa linha interpretativa, colaciono julgados deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPROVIDO. 1. Trata-se de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que determinou a liberação de crédito incontroverso no valor de R$21.130.464,21 em favor do agravado. 2. A decisão agravada considerou inaplicável a alegação de erro material no cálculo elaborado na fase de conhecimento e rejeitou a suspensão da liberação do crédito incontroverso, determinando o ajuste dos cálculos exclusivamente à Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. A análise dos autos evidencia que os pontos levantados pelo DNIT não se enquadram como "erros materiais", mas sim como tentativa de substituição de critérios de cálculo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro ao distinguir erros aritméticos, que podem ser corrigidos a qualquer tempo, de divergências sobre critérios de cálculo, que devem ser suscitadas durante a formação do título executivo. 4. No caso dos autos, o DNIT reconheceu a dívida inicialmente e não impugnou a expedição dos precatórios no momento processual oportuno, apresentando impugnação em momento posterior, a qual foi rejeitada pelo juízo de origem sem que houvesse interposição de recurso pela autarquia. A formulação de questionamentos tardios sobre critérios metodológicos e a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados configuram preclusão processual, o que impede a reabertura da discussão sobre os critérios de cálculo, nos termos do art. 507 do CPC. 5. A mera propositura de ação rescisória não acarreta efeito suspensivo automático e não impede a execução do título judicial, tampouco o levantamento de valores incontroversos depositados em juízo, ressalvada a concessão de tutela provisória, a qual não foi concedida na hipótese. 6. Recurso desprovido. (AG 1015202-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) (destaquei) // PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AS TESES RECUSAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. 1. O cerne da controvérsia, ora em exame, reside em suprir a omissão existente no acórdão embargado, devendo ser apreciadas as teses invocadas em razões de apelação, ou, dito de outra forma, analisar se ocorreu cerceamento do direito de defesa ou preclusão sobre os cálculos apresentados pelo auxiliar da Justiça. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Acerca do acórdão e da sua composição, "[n]unca é demais lembrar que, no sistema jurídico processual civil brasileiro, em oposição ao modelo per curiam do direito inglês (em que o Tribunal emite um pronunciamento único em nome do órgão, sendo desimportante definir a manifestação individual dos seus componentes), adota-se o modelo seriatim nos julgamentos colegiados, isto é, o acórdão é composto pelo conjunto da manifestação individual de todos os votos dos juízes integrantes do colegiado, não podendo quaisquer deles ser desconsiderado" (cf. REsp 1.877.585, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 10/02/2023). 4. O voto condutor do acordão e aqueles que o acompanharam, acrescendo argumentações, o julgado embargado considerou a ocorrência de preclusão quanto à impugnação ao cálculos apresentados pela contadoria. Nesse rumo de ideias, havendo preclusão quanto ao direito de insurgência contra os cálculos, não há falar-se, consequentemente, em qualquer cerceamento de defesa, já que houve a correta aplicação do trâmite processual adequado e oportunidade de reforma do quanto decidido, mas que não foi atempadamente realizada pela parte sucumbente apelante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Na mesma perspectiva, a referida Corte entende que o erro material passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética e não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária, sendo que, não impugnada a questão no momento processual oportuno, resta preclusa. Jurisprudência selecionada. 6. Caracterizada preclusão quanto à discussão dos cálculos, mormente quando se pretende modificação quanto aos índices de atualização e o momento de início e fim dos consectários, tal como posto nas razões da apelação. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão, rejeitando-se as teses de cerceamento de defesa e inexistência de preclusão de cálculos. (EDAC 0038994-15.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) (destaquei) Dessa forma, não merece reparos o provimento recorrido. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida na integralidade de seus termos. Quanto aos honorários advocatícios, majoro a verba honorária a ser paga pela União em 2% da quantia fixada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000956-82.2020.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000956-82.2020.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASCANIO JOSE SANTO, TEREZINHA RANGEL SANTO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada originalmente pelo Banco do Brasil em desfavor de particulares, reconheceu como quitado o débito executado no valor de R$ 110.468,17 e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, acolhendo os demonstrativos de cálculo apresentados pelos executados e considerando preclusa a possibilidade de impugnação pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível, em sede recursal, a rediscussão dos critérios de cálculo do valor exequendo após o transcurso in albis do prazo para manifestação da parte exequente, quando já acolhidos pelo juízo os demonstrativos apresentados pelos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ distingue erro aritmético de erro nos critérios de cálculo, sendo apenas o primeiro passível de correção a qualquer tempo, sem violar a coisa julgada. No caso, a União não impugnou oportunamente os demonstrativos de cálculo apresentados pelos executados, o que ensejou a preclusão temporal e impossibilita a reabertura da discussão sobre os critérios adotados. O recurso interposto busca não a correção de erro material, mas sim a alteração dos critérios de cálculo com base na aplicação do art. 5º da Medida Provisória nº 2.196/2001, o que demanda análise superada pelo decurso do prazo legal. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados pelo juízo gera preclusão, inviabilizando posterior insurgência sobre os parâmetros utilizados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte exequente que não impugna tempestivamente os cálculos apresentados pela parte contrária está sujeita à preclusão, não podendo posteriormente rediscutir os critérios utilizados. O erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo restringe-se ao erro aritmético ou inexatidão material, não se confundindo com a adoção de critérios jurídicos distintos para a apuração do valor devido. A preclusão impede a reforma da sentença que, diante da inércia da parte, homologa cálculos apresentados pela parte adversa e extingue a execução por quitação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 924, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.12.2019; TRF1, AG 1015202-92.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, j. 09.03.2025; TRF1, EDAC 0038994-15.2003.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, j. 20.02.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1042168-92.2024.4.01.0000

ID: 256857392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1042168-92.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1042168-92.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1042168-92.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1081061-40.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SJDF –, em razão de decisão de declínio de competência proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, nos autos do processo nº 1081061-40.2024.4.01.3400, que declinou da competência em razão da conexão com o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400. O Juízo da 3ª Vara da SJDF, o suscitado, alega que o Juízo da 7ª Vara da SJDF, o suscitante, julgou o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400 improcedente, e que ele se encontra pendente de apreciação da apelação, de modo que existe “prejudicialidade em relação ao presente feito [de nº 1081061-40.2024.4.01.3400], já que se for mantida a sentença de improcedência sequer a parte autora teria direito de protocolar o pedido administrativo, sendo conveniente que o Juízo prevento aprecie e decida o presente feito a fim de evitar decisões conflitantes”. O juízo suscitante alegou que já havia sentença proferida nos autos do referido processo quando do declínio de competência, o que atrairia a incidência da Súmula STJ 235. Ademais, os processos têm objetivos distintos, inexistindo o risco de decisões conflitantes. O Ministério Público Federal entendeu não haver interesse social que reclame a sua intervenção, e não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Decido. Conforme os documentos juntados a este incidente processual (ID 428965315 - Págs. 242-247), o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400 foi julgado em 03/11/2023. Já a ação nº 1081061-40.2024.4.01.3400, redistribuído em razão de conexão com aquele, foi ajuizado em 10/10/2024, conforme data registrada no PJe como assinatura da petição inicial (ID 428965315 - Pág. 3). O Código de Processo Civil dispõe no art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, a Súmula STJ 235 dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". É também o entendimento desta Terceira Seção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO FEITO AO QUAL O PROCESSO É SUPOSTAMENTE PREVENTO. ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ, a conexão não importa a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado. Precedentes 2. No caso em apreço, houve o declínio de competência pelo juízo suscitado em razão de suposta conexão da ação ordinária com o processo de nº. 1002649-08.2018.4.01.3400. 3. Considerando, todavia, que nesse último processo fora prolatada sentença em 28/02/2020, resta inviabilizada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a redistribuição da nova ação por dependência à anterior. Deve-se prestigiar, portanto, o juízo natural no processamento e julgamento da ação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da SJDF, o suscitante. (CC 1012234-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO NACIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia sob o fundamento de que haveria conexão com outro writ anteriormente ajuizado, cujos pedidos e causa de pedir seriam idênticos. 3. Prevalece o entendimento de que a parte impetrante pode ajuizar a ação mandamental em qualquer dos foros indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles, o Distrito Federal (foro nacional). Precedentes desta Corte Regional. 4. Embora a inicial traga causa de pedir e pedidos idênticos, não há risco de prolação de decisões conflitantes, quando o processo em que se alega conexão já foi sentenciado, especialmente porque a autoridade coatora indicada é distinta da apontada no writ anterior. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1014075-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADUZIDA CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. VERBETE 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento de cumprimento de título judicial, em que o Suscitado se fundamentou na figura jus-processual da conexão, para enviar os autos ao Suscitante que, a seu turno, informou haver sentenciado o processo bastante antes de ocorrer a remessa por declínio de competência. 2. Nos termos do verbete sumular nº 235, do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, demonstrado pelo Juízo suscitante já ter sido sentenciado o feito por cuja conexão o Juízo suscitado remeteu os autos por declínio, é de reconhecer-se a competência deste último para processar e julgar o cumprimento de sentença. 3. Conflito negativo de competência de que se conhece, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, para processar e julgar o processo nº 1058721-53.2020.4.01.3300. (CC 1002295-22.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/09/2024) Dessa forma, considerando que o processo que teria ensejado a prevenção foi julgado quase um ano antes do ajuizamento da ação nº 1081061-40.2024.4.01.3400, bem como a previsão legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, os processos não devem ser reunidos, reconhecendo-se a competência conforme os critérios de distribuição observados no momento do protocolo da petição inicial. Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil – CPC –, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1071318-06.2024.4.01.3400

ID: 280850545

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071318-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GRUPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA GRUPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 e PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - RS115031 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA GRUPP em face de ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando obter prestação jurisdicional para: "e) Por fim, a concessão em caráter definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo a abusividade no ato praticado pela autoridade coatora, a Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que seja anulada a decisão que indeferiu o auxílio-moradia à impetrante, representada pelos ofícios SEI nº 36713/2024/MGI e nº 121203/2024/MG, diante da ilegalidade cometida, visto que a impetrante cumpre todos os requisitos legais para concessão do referido auxílio, conforme supramencionado; f) O pagamento retroativo do auxílio-moradia, no valor de R$20.264,33 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), pelo período de fev./2024 a ago./2024, conforme narrado acima, e planilha de débitos em anexo.”. Alega ter sido nomeada para exercer o cargo de Coordenadora, na Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Como estava grávida de 6 (seis) meses à época da nomeação, e por ter residência e domicílio em Curitiba/PR, solicitou a modalidade de teletrabalho por meio do Programa de Gestão e Desempenho – PGD, conforme estabelece o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Porém, em 17 de maio de 2023 houve o nascimento da sua filha, Àiyé Cuesta Grupp, permanecendo em licença maternidade, com residência e domicílio em Curitiba/PR. E após o fim da licença maternidade, em novembro de 2023, continuou no cargo de Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, ainda em regime de teletrabalho. Já em 22 de dezembro de 2023, via Portaria nº 792, foi nomeada para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em seguida, após essa nomeação, contando com a possibilidade de auxílio-moradia, em 15 janeiro de 2024 decidiu mudar a sua residência e domicílio de Curitiba/PR para Brasília/DF, juntamente com a sua filha e seu companheiro, Petrus Cuesta, que, renunciou ao seu emprego formal em Curitiba/PR para residir em Brasília/DF. Fez a solicitação nº 017012024 via SIGEPE para concessão de auxílio-moradia, direito conquistado em razão do serviço que seria prestado à administração pública, no entanto, a sua solicitação foi cancelada em 15 de fevereiro de 2024. Recebeu a Nota Técnica nº 11495/2024/MGI, elaborada pela Chefe da Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado de São Paulo e da Coordenadora das Centrais de Atendimento Pessoal, comunicando a impossibilidade de concessão do auxílio-moradia, em razão do disposto no art. 3º, inciso VI, c/c o §§2º e 3º, da Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021. Encaminhou via Ofício nº 1410/2024/GAB.SE/SE/MDHC um pedido de reconsideração para a Diretora de Gestão de Pessoas, Lucíola Maurício de Arruda, agente coatora, porém, o pedido foi analisado pela Coordenadora das Centrais de Atendimento de Pessoal, que, baseada em nova nota técnica do Coordenador-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal, manteve o indeferimento do auxílio por meio de novo Ofício SEI Nº 121203/2024/MGI, e com a mesma fundamentação anterior de não cumprimento do item VI, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 57/2021. Sustentou que a não concessão do auxílio-moradia (mediante a expedição das Notas Técnicas nº 11495/2024/MGI e 31555/2024/MGI, e Ofícios nº 36713/2024/MGI e 121203/2024/MGI) configura conduta arbitrária e temerária imposta pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Requereu os benefícios de gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2147241101). Postergada a análise do pedido liminar para após a realização do contraditório (ID 2148419866). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 2151951460). Indeferido o pedido liminar e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2157066455). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2158334620). Juntada de ofício comunicando a negativa de provimento do Agravo de Instrumento n° 1042750-92.2024.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Coordenadoria da 1ª Turma (ID 2179806815). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) A controvérsia reside no direito da impetrante ao recebimento de auxílio-moradia em razão de sua nomeação para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código CCE 2.13. Nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, o auxílio-moradia será concedido ao servidor deslocado do local de residência em razão de nomeação para cargo em comissão ou função comissionada, nos seguintes termos: Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes; VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período; VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. No caso dos autos, não obstante a impetrante não tenha residido no Distrito Federal nos últimos doze meses, conforme narra a inicial e nos termos das informações da autoridade coatora, houve anterior nomeação para cargo em comissão na mesma localidade, exercido em regime de teletrabalho. E, essa circunstância, nos termos da Nota Técnica n. 388 do Ministério de Gestão e Inovação é impeditivo para o recebimento de auxílio-moradia por nomeação posterior para a mesma localidade. É o que se colhe das informações prestadas pela autoridade coatora: "10. É importante ressaltar que o pagamento de Auxílio Moradia a agente público em adesão voluntária ao programa de gestão em modalidade de teletrabalho integral e que por conveniência e oportunidade não se deslocam para residir no mesmo domicílio da unidade organizacional e que posteriormente quando nomeados/designados para cargo elegível à concessão do referido benefício resolvem enfim se deslocar residir no mesmo domicílio foi objeto de análise pela Consultoria Jurídica - CONJUR deste Ministério. 11. A CONJUR/MGI, emitiu o Parecer nº 00388/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (45446811), com o seguinte entendimento: (...) 37. Ante o exposto, entendemos que: (...) e) se determinado servidor, em teletrabalho e sob regime de execução integral, for nomeado para cargo ou função comissionada não elegível ao auxílio-moradia, sendo, posteriormente, nomeado para cargo ou função de confiança elegível ao auxílio, na mesmo local do cargo ou função originário, não fará jus ao pagamento do auxílio. Isso faz todo sentido, pois não é devido o pagamento de auxílio-moradia se não há mudança da localidade do órgão ou entidade onde o servidor passar a ocupar o cargo ou função elegível à concessão do auxílio;" Lado outro, a Nota Técnica SEI nº 32811/2024/MGI também se debruçou sobre o assunto: "54. Diante da situação apresentada em vista das diversas consultas encaminhadas a este órgão central do Sipec sobre o tema, há duas situações a serem consideradas: a) servidor ou servidora nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada elegível à percepção do auxílio-moradia e que preenchia os requisitos para a concessão do benefício, mas que não o requereu em função de não ter havido deslocamento para a localidade a que s e vincula esse cargo ou essa função, em decorrência da designação para a função ou o cargo comissionado, por lhe ter sido autorizada a adesão ao PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral; e b) servidor ou servidora inicialmente nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada não elegível para o auxílio moradia (Função Comissionada Executiva - FCE-10, por exemplo) vinculada a determinada localidade, que tenha sido autorizado(a) a aderir ao PGD na modalidade de teletrabalho sob regime de execução integral, permanecendo em sua residência, mas que, posteriormente, foi nomeado(a) para cargo ou função de confiança passível de recebimento do auxílio nessa mesma localidade e que, por esse motivo, se deslocou para o desempenho de suas funções. 55. Em relação à situação constante da alínea " a" do item anterior, tem-se que, considerando que o servidor ou a servidora já foi investido(a) em cargo ou função comissionada elegível para a percepção do auxílio-moradia, esse(a) poderá requerê-lo quando houver o deslocamento para a localidade onde o cargo ou função esteja vinculado na estrutura do órgão ou entidade e, preenchido os demais requisitos previstos na legislação lhe ser deferido. 56. Já no tocante à situação descrita na alínea "b", entende-se que o servidor ou servidora não faz jus ao recebimento do auxílio-moradia, uma vez que sua investidura ocorreu inicialmente em cargo não elegível, em razão de o servidor ou a servidora já se encontrar vinculado(a) à localidade de destino, não tendo se deslocado em função de concessão da chefia imediata, ao deferir o PDG em regime de execução integral. Ou seja, nessa situação o servidor ou a servidora já se encontrava vinculado(a) à localidade quando da investidura do primeiro cargo, tanto que, caso a administração necessitasse do comparecimento para o desempenho de alguma atividade, o ônus do deslocamento seria do servidor ou da servidora, à época. Veja-se os arts. 11 e 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023: Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR. (...) Art. 26. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022: (...) II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa Conjunta;" Ademais, merece transcrição a conclusão constante das informações (p. 22 ID nº 2151951460): Considerando o previsto no artigo 3º da referida Instrução Normativa, sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, identifica-se que o servidor não cumpre o item VI, c/c com os §§ 2º e 3º, pois o servidor exerceu função anterior cuja lotação se deu no Distrito Federal, local ao qual se refere o atual pedido de auxílio-moradia. Assim, a nomeação posterior para cargo na mesma localidade impede a concessão do referido benefício. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)" Em reforço, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1042750-92.2024.4.01.0000 por não vislumbrar a probabilidade do direito (ID 2179806815): "(...) Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. Ressalta-se, também, que não se admite em sede instrumental dilação probatória. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ademais, não se verifica, no caso, a presença do perigo de dano irreparável, uma vez que a servidora aufere a sua remuneração regularmente e a vantagem pretendida configuraria apenas um acréscimo remuneratório, de modo que o seu pagamento somente ao final, em caso de procedência do pedido, não resultaria em perigo de dano ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. (...)" Assim, a segurança deve ser denegada. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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Pablo Jose De Barros Lopes x Alessandra De Almeida Batista Costa

ID: 332276032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009034-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA

Acórdão

Advogados:

NORTHON BORGES REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1009034-79.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo na lide originária, em decorrência da cessão de crédito realizada entre o C.P. Direitos Creditórios Ltda., e a agravada Alessandra de Almeida Batista Costa, credora dos valores em execução previdenciária (id 104146528). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois: (i) o §13 do art. 100 da CF prevê de forma expressa que os débitos pagos pelas fazendas públicas decorrentes de condenações judiciais, inclusive de natureza previdenciária, podem ser objeto de cessão sem qualquer ressalva; (ii) o art. 16 da Resolução 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 19 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal também reconhece a possibilidade de cessão de precatórios; (iii) o art. 114 da Lei n.º 8.213/91 restringe apenas a cessão do benefício em si, não do precatório expedido para pagamento de valores retroativos, como no caso. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp 1091443/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, também se posicionou no sentido da possibilidade de cessão de precatórios, tanto comuns quanto alimentícios. Destaca, por fim, que “o artigo 78, da ADCT foi revogado pela Emenda Constitucional 62 de 2009, que incluiu o §13, no artigo 100, e de forma a Constituição Federal assegurou a liberdade dos credores de precatórios alimentares cederem seus créditos, sem qualquer limitação ou impedimento”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal por considerar evidente o direito do Agravante quanto à possiblidade de cessão de precatórios alimentares, bem como em razão do precatório estar orçado para o ano de 2021. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a validade da cessão do precatório realizada entre as partes. Não foram apresentadas contrarrazões. O Agravante peticionou requerendo a juntada da cópia do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sustentando que o referido precedente corrobora sua tese (id 311221521). Eis a ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Na origem, o Cumprimento de Sentença n.º 5419365-16.2017.8.09.0082 encontra-se suspenso aguardando o julgamento do agravo em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009034-79.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso, o Agravante se volta contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo, em razão de cessão de crédito oriundo de precatório relativo a valores devidos em execução previdenciária. A respeito do tema, este Tribunal e o STJ tem se posicionado no sentido de que não se admite a cessão de créditos de natureza previdenciária, nos exatos termos do art. 114 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 78 da ADCT. Aliás, o precedente indicado pela agravante é anterior ao que se indica como entendimento atual do STJ ((REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 3. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030237-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CESSIONARIA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte cessionária contra decisão do juízo de primeira instância (Id 402508156), que, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu homologação da cessão de crédito previdenciário. 2. Acerca desse tema, "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual: "a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)". 4. Estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte cessionária desprovido. (AG 1006816-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Por seu turno, o STF tem entendido que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO: ART. 114 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Assim, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ, deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo em cumprimento de sentença, em virtude de cessão de crédito celebrado entre a credora originária e a empresa cessionária, referente a valores devidos em execução de natureza previdenciária. 2. A agravante sustenta que a cessão de créditos inscritos em precatório está autorizada pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, não havendo vedação à sua validade. Alega que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda apenas a cessão do benefício previdenciário em si, e não do crédito decorrente de condenação judicial. Cita jurisprudência do STJ favorável à tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de homologação judicial da cessão de crédito oriundo de execução previdenciária, para fins de substituição processual do credor originário pelo cessionário no polo ativo da ação de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, orienta-se no sentido de que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário. 5. O referido dispositivo legal preserva a natureza personalíssima e indisponível das prestações previdenciárias, inclusive quanto aos valores decorrentes de decisões judiciais condenatórias, ainda que formalizados por precatórios. 6. Assim, embora o art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988 autorize a cessão de créditos inscritos em precatórios, essa permissão é inaplicável às prestações previdenciárias, por força de vedação expressa em norma infraconstitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a substituição do polo ativo por cessão de crédito. Tese de julgamento: "1. O art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos previdenciários, ainda que já inscritos em precatório, inviabilizando a substituição processual por cessionário na fase de cumprimento de sentença." "2. A autorização constitucional para cessão de precatórios não se sobrepõe à norma específica que protege a natureza personalíssima das prestações previdenciárias." "3. A cessão de crédito de natureza previdenciária permanece inválida para fins de substituição do polo ativo da execução, conforme jurisprudência consolidada do TRF1." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.04.2023; TRF1, AG 1030237-92.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16.12.2024; TRF1, AG 1006816-73.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 02.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Pablo Jose De Barros Lopes x Alessandra De Almeida Batista Costa

ID: 332276037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009034-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA

Acórdão

Advogados:

NORTHON BORGES REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1009034-79.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo na lide originária, em decorrência da cessão de crédito realizada entre o C.P. Direitos Creditórios Ltda., e a agravada Alessandra de Almeida Batista Costa, credora dos valores em execução previdenciária (id 104146528). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois: (i) o §13 do art. 100 da CF prevê de forma expressa que os débitos pagos pelas fazendas públicas decorrentes de condenações judiciais, inclusive de natureza previdenciária, podem ser objeto de cessão sem qualquer ressalva; (ii) o art. 16 da Resolução 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 19 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal também reconhece a possibilidade de cessão de precatórios; (iii) o art. 114 da Lei n.º 8.213/91 restringe apenas a cessão do benefício em si, não do precatório expedido para pagamento de valores retroativos, como no caso. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp 1091443/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, também se posicionou no sentido da possibilidade de cessão de precatórios, tanto comuns quanto alimentícios. Destaca, por fim, que “o artigo 78, da ADCT foi revogado pela Emenda Constitucional 62 de 2009, que incluiu o §13, no artigo 100, e de forma a Constituição Federal assegurou a liberdade dos credores de precatórios alimentares cederem seus créditos, sem qualquer limitação ou impedimento”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal por considerar evidente o direito do Agravante quanto à possiblidade de cessão de precatórios alimentares, bem como em razão do precatório estar orçado para o ano de 2021. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a validade da cessão do precatório realizada entre as partes. Não foram apresentadas contrarrazões. O Agravante peticionou requerendo a juntada da cópia do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sustentando que o referido precedente corrobora sua tese (id 311221521). Eis a ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Na origem, o Cumprimento de Sentença n.º 5419365-16.2017.8.09.0082 encontra-se suspenso aguardando o julgamento do agravo em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009034-79.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso, o Agravante se volta contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo, em razão de cessão de crédito oriundo de precatório relativo a valores devidos em execução previdenciária. A respeito do tema, este Tribunal e o STJ tem se posicionado no sentido de que não se admite a cessão de créditos de natureza previdenciária, nos exatos termos do art. 114 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 78 da ADCT. Aliás, o precedente indicado pela agravante é anterior ao que se indica como entendimento atual do STJ ((REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 3. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030237-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CESSIONARIA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte cessionária contra decisão do juízo de primeira instância (Id 402508156), que, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu homologação da cessão de crédito previdenciário. 2. Acerca desse tema, "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual: "a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)". 4. Estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte cessionária desprovido. (AG 1006816-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Por seu turno, o STF tem entendido que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO: ART. 114 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Assim, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ, deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo em cumprimento de sentença, em virtude de cessão de crédito celebrado entre a credora originária e a empresa cessionária, referente a valores devidos em execução de natureza previdenciária. 2. A agravante sustenta que a cessão de créditos inscritos em precatório está autorizada pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, não havendo vedação à sua validade. Alega que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda apenas a cessão do benefício previdenciário em si, e não do crédito decorrente de condenação judicial. Cita jurisprudência do STJ favorável à tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de homologação judicial da cessão de crédito oriundo de execução previdenciária, para fins de substituição processual do credor originário pelo cessionário no polo ativo da ação de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, orienta-se no sentido de que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário. 5. O referido dispositivo legal preserva a natureza personalíssima e indisponível das prestações previdenciárias, inclusive quanto aos valores decorrentes de decisões judiciais condenatórias, ainda que formalizados por precatórios. 6. Assim, embora o art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988 autorize a cessão de créditos inscritos em precatórios, essa permissão é inaplicável às prestações previdenciárias, por força de vedação expressa em norma infraconstitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a substituição do polo ativo por cessão de crédito. Tese de julgamento: "1. O art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos previdenciários, ainda que já inscritos em precatório, inviabilizando a substituição processual por cessionário na fase de cumprimento de sentença." "2. A autorização constitucional para cessão de precatórios não se sobrepõe à norma específica que protege a natureza personalíssima das prestações previdenciárias." "3. A cessão de crédito de natureza previdenciária permanece inválida para fins de substituição do polo ativo da execução, conforme jurisprudência consolidada do TRF1." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.04.2023; TRF1, AG 1030237-92.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16.12.2024; TRF1, AG 1006816-73.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 02.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1020658-33.2018.4.01.0000

ID: 291543168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020658-33.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON APARECIDO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Destaco inicialmente que assumi a relatoria deste feito aos 26/04/2024, após retomar, findo o biênio 2022/2024 como Presidente do Tribunal, assento nos Órgãos fracionários desta Casa. Trata-se de Mandado de Segurança originário impetrado aos 27/07/2018 por MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA (CPF 814.619.092-87), brasileiro, servidor público, contra ato atribuído ao então Presidente do Tribunal, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, objetivando a declaração de "ilegalidade do ato praticado pela comissão avaliadora da (...) raça/cor negro/pardo, bem como, o retorno do nome do impetrante na lista final de aprovados na lista das cotas para permanência no certame" (id 2523722 - pp. 04/16 de 96). Relata o impetrante que se inscreveu no VII Concurso Público da Justiça Federal de 1º e 2º Graus para concorrer, nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, ao provimento do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte, tendo logrado aprovação na primeira fase do certame "com a nota 51 pontos na lista de cotas raciais", sendo classificado para a etapa seguinte do Concurso. Afirma que por ter sido considerado apto no teste de aptidão física, aplicado na segunda fase do concurso, foi "convocado para o exame de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos conforme dispõe a legislação vigente." Tendo-se submetido ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, restando apenas a homologação do resultado final do concurso, alega o impetrante, que, para a sua surpresa, "mesmo após a solicitação de reconsideração através de recurso com documentações atestando sua origem", foi negada, pela banca examinadora do CEBRASPE, a sua condição de pardo declarada na inscrição do certame, comprovada, segundo ele, em diversos documentos oficiais demonstrativos do fenótipo, "inclusive documentos anteriores às legislações vigentes". Distribuída a Segurança à relatoria antecedente, do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, Sua Excelência requisitou informações e determinou fossem remetidos os autos, oportunamente, ao Ministério Público Federal (id 12792927). Prestando informações (id 13574935), a autoridade apontada coatora anexou aos autos manifestação da área de gestão de pessoas do Tribunal (id 13574936). A Procuradoria da República da 1ª Região opinou pela concessão da ordem (id 13790957). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Inscrito no VII Concurso Público para o provimento de cargos dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus desta 1ª Região para concorrer ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte nas vagas destinadas às cotas raciais, o impetrante foi eliminado do certame, na etapa de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, por não ter sido reconhecido como pessoa parda pela comissão avaliadora do certame. O Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público acima referido, continha previsão expressa de que os candidatos inscritos como negros e pardos, aprovados nas etapas do certame, deveriam submeter-se, obrigatoriamente, à verificação da condição autodeclarada no ato da inscrição, litteris: "Item 6.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros." Estabeleceu a norma de regência do certame, ainda, as hipóteses de eliminação do candidato autodeclarado, como o ora impetrante, negro/pardo, verbis: "6.2.7 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado pela comissão avaliadora como negro; b) se recusar a ser filmado, não responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora ou não se submeter ao procedimento de verificação; c) prestar declaração falsa." Segundo a manifestação da Divisão de Legislação de Pessoal do Tribunal (id 13574936), a Comissão do VII Concurso, avaliadora da condição étnico-racial autodeclarada, entendeu não haver "compatibilidade do impetrante com pessoa negra/parda, por aspectos de cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia". De fato, embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão, no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017', pelo que foi "mantido o parecer dado inicialmente" (id 2523727 - p. 37 de 96). Quanto aos elementos de prova trazidos aos autos, especialmente o cotejo das fotografias das CNH's à pp. 29 e 86 com as fotografias de corpo inteiro às pp. 43/46 de 96, não permitem concluir, sem margem a muitas dúvidas, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como se autodeclarou no ato de inscrição no certame. E ainda que assim não fosse, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros da comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. Com efeito, a corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação do VII Concurso Público, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do certame, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. Não prospera, tampouco, a alegação formulada pelo candidato de que "o fato de já ter sido considerado anteriormente (...) PARDO em outros órgãos públicos é suficiente para que seja realizada a mudança na decisão da comissão examinadora da banca Cebraspe". Como se sabe, eventual "confirmação" por outros Órgãos da condição racial autodeclarada não tem o condão de estabelecer precedente vinculativo para a banca examinadora de Concurso Público. No mais, quanto à alegação do impetrante de que teria direito líquido e certo a "retornar à lista de aprovados na lista de cotas raciais", porquanto "comprovado o fenótipo pardo através de (...) fotos dos ascendentes afrodescendentes acostadas aos autos", vale destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal e jurisprudência nacionais: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato." (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019.) Nessa mesma linha decisória: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. De todo o exposto, conclui-se que em casos como o dos autos, em que não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital do certame, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. É essa a orientação desta Corte, como se pode observar dos seguintes trechos de decisões em controvérsias envolvendo o procedimento de heteroidentificação fenotípica em processos seletivos: "Ressalta-se, ainda, que eventual declaração de heteroidentificação fenotípica produzida em parecer técnico não lhe assegura qualquer direito em processos seletivos. Cada seleção conta com banca própria, com integrantes especialmente designados para heteroidentificação dos candidatos, segundo critérios especificamente previstos no edital. Assim, as conclusões de determinada banca ou profissional técnico especializado, em outro momento, diante de outras circunstâncias e para fins diversos, não prevalecem sobre as conclusões da banca especialmente designada, sobretudo em questões nas quais o subjetivismo dos seus membros é justamente o que determina a aprovação ou não dos candidatos nas vagas reservadas. Os critérios de ancestralidade, características físicas do apelante em outros momentos da sua vida e eventual reconhecimento como preto ou pardo em documentos e/ou outros certames não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. A avaliação procedida pela banca examinadora deve ater-se ao pertencimento étnico-racial do candidato, à luz das características fenotípicas apresentadas naquele momento da análise. A ancestralidade, diante da elevada miscigenação da sociedade brasileira, não deve orientar a decisão da banca, sob pena de se considerar como negro todo e qualquer brasileiro com o menor traço de ascendência africana. Do mesmo modo, a documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas sobre a pertença étnico-racial." (TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024.) "Em outras palavras, a comissão leva em conta o potencial de discriminação social que o fenótipo que lhes é apresentado é capaz de produzir na sociedade. E tal análise insere-se no campo do mérito do ato administrativo. Diante disso, em cognição sumária, própria dessa fase processual, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário, sem a devida expertise, substituir a comissão de heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. Ademais, as fotografias constantes nos autos não indicam que a decisão da comissão de heteroidentificação seria teratológica. Acrescente-se, por fim, que critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso." (TRF1: AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024.) Por último, pela pertinência temática com o objeto desta impetração, vale relembrar o trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41: ""2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”" (STF: ADC 41, Tribunal Pleno, unânime, publicação aos 17/08/2017 - grifou-se.) Na hipótese sub examine, tendo previsto expressamente o Edital de regência do certame a obrigatoriedade de submissão dos candidatos autodeclarados negros/pardos ao procedimento de averiguação da condição étnico-racial; declarada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da utilização de referido critério subsidiário de heteroidentificação; não se tendo notícia de conduta atentatória à dignidade do impetrante na avaliação; e, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, tanto que interpôs recurso à decisão da banca examinadora que não o reconheceu negro/pardo, não vislumbro direito líquido e certo a ser protegido neste Mandado de Segurança. Ante o exposto, denego a ordem. Prejudicado o pedido de concessão de medida liminar. É o voto. Brasília/DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ORIGINÁRIO 1020658-33.2018.4.01.0000 IMPETRANTE: MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: NILSON APARECIDO DE SOUZA (OAB/RO 3.883) IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO IMPETRADA: UNIÃO E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 1ª REGIÃO. EDITAL 01/2017. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ENTÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RACIAL AUTODECLARADA PELO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO-RECONHECIMENTO DO CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Prevendo expressamente o Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público da Justiça Federal da 1ª Região, o dever de submissão dos candidatos autodeclarados negros, antes da homologação do resultado final no certame, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, e ainda, que seria eliminado do concurso o candidato que não fosse considerado negro pela comissão avaliadora, não há que se cogitar de ilegalidade e nem de descumprimento de norma editalícia na realização de referida etapa obrigatória do processo seletivo. 2. Embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017'. 3. Sobre não permitir concluir o exame das fotografias anexadas aos autos, especialmente se cotejadas as imagens, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como autodeclarado no ato de inscrição no certame, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros de comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. 4. A corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor de decisão proferida por comissão de heteroidentificação, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do VII Concurso, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. 5. O eventual reconhecimento por outros Órgãos da condição racial autodeclarada pelo impetrante na inscrição do certame não estabelece precedente vinculativo para a banca examinadora do Concurso. 6. "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019). Precedentes no STJ: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. 7. Não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. Precedentes do TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024; AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024. 8. "Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (Trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento unânime pelo Tribunal Pleno do STF da ADC 41, publicação aos 17/08/2017.) 9. Ordem denegada. Pedido de concessão de medida liminar prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, denegar a ordem. Brasília/DF, na data do julgamento. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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