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Processo nº 1065411-59.2024.4.01.3300

ID: 321432050

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065411-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS SARMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARITANA ANGELA NUNES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065411-59.2024.4.01.3300 AUTOR: JORGE CARLOS SARMENTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065411-59.2024.4.01.3300 AUTOR: JORGE CARLOS SARMENTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Na hipótese em exame, não há qualquer controvérsia acerca do atendimento do requisito etário, porquanto demonstrado que a parte autora completara 65 (sessenta e cinco) anos antes da postulação administrativa. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a parte autora reside sozinha e não dispõe de renda, efetuando “bicos” como mecânico e com isso auferindo, sazonalmente, R$ 300,00 (trezentos reais). Afirma que vive da ajuda de familiares e vizinhos, que doam alimentos e itens de higiene pessoal, in natura. Outrossim, a Assistente Social descreve a residência do autor do seguinte modo: “Casa de herdeiros, reside há mais de 6 anos. Situada em local de difícil acesso, em área populosa, com periculosidade e vulnerabilidade. Sem acessibilidade. Comunidade com acesso a serviços públicos de educação, saúde, transporte. Guarnecida com: Objetos acumulados, um carro sem uso, uma cama de casal, dois ventiladores, um guarda-roupas, uma mesa de canto, uma cômoda para roupas, armários de cozinha, um micro-ondas, uma geladeira, um suggar, um fogão, um botijão de gás, duas mesas, cadeiras de plástico, um chuveiro elétrico, plásticos, panelas, uma mesa com quatro cadeiras, utensílios domésticos, eletrodomésticos e uma estante tubular.”. Note-se, ademais, que as imagens da residência condizem com a situação econômica alegada. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa idosa em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B88 PARTE AUTORA (CPF) 088.499.195-49 DIB (Data de Início do Benefício) 02/06/2022 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Valença/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 002/2020) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007599-59.2024.4.01.3300

ID: 292091618

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSONILDA CORREIA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007599-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007599-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSONILDA CORREIA BOMFIM - BA39661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O art. 20 c/c art. 38 da Lei nº 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Outrossim, além dos requisitos substanciais necessários à concessão do benefício, acresça-se aos termos da alteração normativa, inserida pela Lei nº 13.846/2019, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93). Feitas essas considerações passo à análise do caso concreto. I - DEFICIÊNCIA A respeito da incapacidade da parte autora, verificou-se, a partir do exame médico pericial, datado de 11/04/2024, que a mesma é portadora de: CID: F71.1 (retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento). Portanto, a autora pode ser considerada deficiente, eis que possui um impedimento de natureza física de longa duração. II - CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA O benefício assistencial ao deficiente físico é previsto no artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Da mesma forma, dispôs a Lei 8.742/93 alterada pelas Leis nº. 12.435 e 12.470/2011, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Em relação, portanto, à hipossuficiência econômica, consta do laudo realizado em 12/09/2024, a informação de que o o grupo familiar do autor é composto por: "Sr. Ivan da Silva Lima, 42 anos, (autor), com o CPF n.o 120.617.805-12, reside com os familiares a senhora Epifania da Silva Lima, 69 anos, (genitora), casada, com o CPF n.o 561.064.675-87, cuidadora do autor, aposentada recebe um salário mínimo, Ronaldo da Silva Lima, 49 anos, (irmão),desempregado, com o CPF n.o 819.851.935-15 e o senhor Valdivino de Oliveira Lima, 70 anos, (genitor), aposentado recebe um salário mínimo, está fazendo tratamento de câncer dos rins, com o CPF n.o 297.486.235-72." Quanto ao não cômputo, no cálculo na renda per capita familiar, do benefício previdenciário/LOAS percebido por idoso/deficiente, no valor de até um salário mínimo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, colaciono o entendimento dos tribunais superiores: “(...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (...)”STF. Plenário. RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/04/2013. GRIFO NOSSO O STJ foi mais claro na fixação da tese: “Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.”STJ. 1ª Seção. REsp 1.355.052-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/2/2015 (recurso repetitivo) (Info 572). Em relação a casa em que reside a perita relata que: "A casa tem 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e área no fundo e frente. Quanto aos bens que guarnecem a referida moradia e outros utensílios que não fazem referência expressiva, para a ação o local tem saneamento básico.”. No tocante as despesas mensais, informa que: "Energia Elétrica R$ 66,82 á R$ 121,00 reais, Água, R$ 38,92 reais, Alimentação R$ 700,00 reais, Vestuário R$ 100,00 reais em período festivo, Gás R$ 120,00 reais, Remédio R$ 130,00 reais quando não retira no posto de saúde e Transporte não tem gratuidade. A senhora supracitada, relatou que tem dificuldades em inserir o autor aos tratamentos devido a falta de recursos financeiros..". Quanto ao prequestionamento apresentado na contestação, ressalto que o trabalho cognitivo deste Juízo se restringe ao pedido. Por sinal, está assentado o entendimento de que, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nas postulações. Por fim, a inscrição no CadÚnico, resta comprovada mediante documento colacionado aos autos em (id 2035695664). Ante o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência à parte autora, desde a data da DER (04/10/2021); Bem como efetuar o pagamento das parcelas atrasadas sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado, compensadas as parcelas eventualmente recebidas a título de auxílio emergencial no mesmo período; Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021); A parte autora fica ciente de que deverá manter atualizados os dados no CADUNICO; Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, com base no artigo 300 do CPC, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, conceda em favor do autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC - LOAS), com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/05/2025 (DIP); Após, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg. TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm. Efetuado o(s) o(s) depósito(s), anexado o Ofício do TRF, intime-se a parte autora. Após o saque, remetam-se os autos ao arquivo. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia. Data da assinatura Eletrônica VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiza Federal

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Processo nº 1043683-59.2024.4.01.3300

ID: 297584032

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043683-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNALDO CRUZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043683-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043683-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO DOS SANTOS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNALDO CRUZ DOS SANTOS - BA81559 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. DECIDO. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93 trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Não restam dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que, na data do requerimento administrativo, a parte autora já possuía mais de 65 anos (nasceu em 21/04/1959). Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. No caso concreto, segundo o Laudo Socioeconômico (Id: 2147450661), anexado aos autos, a autor reside com sua esposa. A renda familiar decorre da aposentadoria por invalidez que sua cônjuge recebe, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00). O laudo SABI da esposa do autor evidencia que ela é pessoa com deficiência, ante a deformidade nos pés, em situação de invalidez: Assim, ante o quadro de invalidez da esposa do autor, a renda de sua aposentadoria não pode ser computada na renda familiar, como determina o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, entendo que a parte autora preenche todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, com esteio no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e artigo 6º do Decreto n. 1.744/95, sendo devido, assim, o benefício de amparo assistencial, desde a data do requerimento administrativo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao idoso, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 20/05/2024 e DIP em 01/06/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1034856-59.2024.4.01.3300

ID: 291342780

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034856-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALEXANDRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034856-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034856-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO ALEXANDRINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de conversão de auxílio por incapacidade temporária, sob fundamento de que a incapacidade permanente é anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Decido. Dispõe o artigo 26 da EC 103/2019: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.” Verifica-se, pois, que o legislador alterou o percentual de cálculo da RMI das aposentadorias em geral, incluída a aposentadoria por incapacidade permanente. Antes da Emenda Constitucional 103/2019, o percentual de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente era de 100% do salário-de-benefício (SB) de acordo com o artigo 44 da Lei 8.213/1991, diferentemente das demais aposentadorias como, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, com percentual inicial de 70% do SB. Atualmente, no entanto, a partir da vigência da Emenda, o percentual foi reduzido para 60% do SB, acompanhando-se a regra das demais aposentadorias (como a aposentadoria por tempo de contribuição), com exceção da aposentadoria por incapacidade permanente que "decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho", cujo percentual seguiu a previsão da regra anterior, de 100% do SB. Entendo que essa nova regra instituída pela EC 103/2019 está compatível com a Constituição Federal, porque não há violação aos princípios constitucionais alegados (proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, uniformidade). É atribuição do Poder Constituinte Derivado Reformador implementar mudanças na constituição, desde que de acordo com as cláusulas pétreas e com os princípios implícitos e explícitos do texto; se por um lado as regras previdenciárias não são pétreas (não se trata de nenhuma das previsões do § 4º do artigo 60), por outro, a observância aos princípios constitucionais mencionados não é empecilho a que o legislador altere a equação de cálculo do benefício, desde que não haja discrepância ou diferenças infundadas com relação ao cálculo dos demais benefícios. No caso, vê-se justamente que a mudança do percentual de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seguiu, como norte, a equação utilizada para calcular as demais aposentadorias, buscando, pois, como desiderato, igualar a forma de cálculo das aposentadorias do sistema (malgradas algumas exceções). Ao contrário da alegada agressão aos princípios constitucionais e previdenciários informadores da matéria, o legislador não pretendeu desigualar as situações, mas sim as nivelar pelo mesmo percentual de 60% do SB (acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição). Trata-se de opção feita pelo constituinte reformador, fiel ao objetivo da Reforma Previdenciária de uniformizar os requisitos e critérios tanto das diversas modalidades de aposentadoria quanto dos regimes geral e público. Por fim, cito, não como precedente judicial, mas como linha de entendimento adotado pelo STF a respeito da Reforma Previdenciária de 2019, o recente julgado da Corte considerando constitucional regra semelhante àquela objeto da presente discussão: a validade do percentual de 50% mais 10% por dependente para o cálculo do benefício de pensão por morte (caput do artigo 23 da EC 103/2019), em contraposição drástica à regra anterior de 100% independente do número de dependentes. Ou seja, o Supremo não acatou o argumento de que a norma instituidora de critérios de cálculo da pensão por morte, em que pese bem menos benéficos ao beneficiário, teria infringido princípios constitucionais; segue a ementa da decisão: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) Assim, entendo que a parte autora não possui direito à revisão requerida. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Desconsidere-se a decisão proferida em 05/07/2024. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1009733-59.2024.4.01.3300

ID: 297538732

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009733-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENICE DAS VIRGENS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009733-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009733-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENICE DAS VIRGENS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93. O art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício em questão seja devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Além dos requisitos substanciais necessários à concessão do benefício, acresça-se aos termos da alteração normativa, inserida pela Lei nº 13.846/2019, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93). I – DA DEFICIÊNCIA A deficiência incapacitante é inconteste, dado que acometida a autora de enfermidade ortopédica, nos termos do laudo: 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. Resposta: SIM. Linfedema MMII-cid I 89 Artrose do tornozelo -cid- M 19 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? Resposta: Incapaz para atividade laborativas que dependam da deambulação normal. 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? Resposta: SIM.Vide quesito anterior. 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? Resposta:SIM. 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? Resposta:NÃO . Quadro irreversível. No ponto, é de ressaltar que, no que respeita à incapacidade da autora, à vista da instrução dos autos, tem-se por evidenciada a sua deficiência nos termos da legislação de regência, como requisito ao benefício assistencial. Tal se dá na medida em que, muito embora se constate o quadro de linfedema e a artrose do tornozelo, é de se levar em conta a sua situação socioeconômica, a ensejar o rendimento mínimo assistencial. II – CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA Em relação à impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, relata a perita social, em seu laudo, a hipossuficiência econômica da parte demandante, com base nas informações coletadas na visita domiciliar. Muito embora se considerem as alegações do INSS, em face de integrante familiar, filho da autora, estar em situação de emprego, não se concebe que a renda auferida, ainda que pouco acima do salário-mínimo, seja suficiente a arcar com despesas necessárias ao enfretamento com procedimentos médicos. Ainda assim, vê-se que preenchido o requisito no âmbito do processo administrativo. A esse respeito, é de salientar que, muito embora haja a previsão legal do critério econômico objetivo, como consta da LOAS 8742/93, é certo que o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de se aferirem todas as nuances relativas à vulnerabilidade social do beneficiário, com respaldo na Constituição Federal, em seu art. 203: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Sobre o tema, confiram-se decisões que corroboram a aferição da miserabilidade da parte autora, como aqui disposto: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. DESPESAS ELEVADAS. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. RENDA FLUTUANTE. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942, CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 2. Seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a miserabilidade de pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. 3. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Não se pode tolerar o descaso do Estado brasileiro com o desenvolvimento de uma criança com grave deficiência, permitindo que uma família, que já se encontra acolhida em programa assistencial de moradia, seja privada dos benefícios advindos do programa de transferência de renda preconizado pela Constituição da República. Desse modo, ainda que a renda familiar per capita esteja um pouco acima do mínimo legal de 1/4 do salário mínimo, desde o primeiro requerimento efetuado na esfera administrativa, em razão dos curtos e precários vínculos dos integrantes do grupo familiar que lhe proporcionavam renda mínima, existe respaldo das Cortes Superiores para que os demais elementos probatórios referido alhures sejam considerados para justificar a prestação continuada requestada. 5. Hipótese em que o auferimento de uma renda per capita acima do requisito mínimo não inviabiliza a concessão do benefício à parte autora, devido à flutuação da renda do grupo familiar do deficiente ao longo dos anos e porque o bom estado da moradia não é óbice à concessão do BPC quando demonstrado que a renda auferida pelo grupo familiar é insuficiente para proporcionar à pessoa com deficiência, com múltiplas carências e necessidades, condições mínimas de sobrevivência com dignidade. (AC - APELAÇÃO CIVEL 5004269-61.2014.4.04.7209, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, 01/07/2021.) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. IDOSO. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITO PREENCHIDO. APELAÇÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. 2. No caso concreto: Requisito etário: 67 anos Laudo socioeconômico: realizado em 05/03/2021, informa que parte autora reside com sua esposa. Renda de um salário mínimo mensal proveniente da aposentadoria auferida pela esposa do autor. 3. O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. (AG 0016474-03.2008.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.36 de 27/10/2011) 4. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 5. De acordo com o Laudo Socioeconômico trazido aos autos, a parte autora reside com sua esposa idosa. A renda proveniente da aposentadoria do cônjuge, no valor de um salário mínimo, renda não computada para o mínimo legal, demonstra a vulnerabilidade social do autor. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 8. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social ao idoso. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. (AC 1005329-49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) III – CAD único A inscrição no Cad único se faz providenciada, conforme documento dos autos, cuja atualização deverá ser efetivada pela parte autora, na forma da legislação em vigor. Isto posto, verifico o preenchimento dos requisitos indispensáveis à percepção do benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a: - conceder o benefício assistencial (LOAS) à parte autora, desde o requerimento, em 30/01/2024 (DIB). Em consequência, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até o início do pagamento administrativo. DIP em 01/06/2025. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Presentes, os requisitos do art 300 do NCPC, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao INSS, através da CEAB/DJ-SR-V, que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE em favor do autor o benefício de benefício assistencial (LOAS), conforme dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

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Processo nº 1047466-59.2024.4.01.3300

ID: 320121053

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047466-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047466-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047466-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVARO ANTONIO DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR - BA44327 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por ÁLVARO ANTÔNIO DOS SANTOS REIS em face do INSS e de CLEONICE DE OLIVEIRA REIS, requerendo a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de LAÉRCIO TADEU SANTA ISABEL, de quem alega(m) ser dependente(s) na condição de filho maior inválido. Citado, o INSS pugnou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício pleiteado, pois o autor possui renda própria decorrente de aposentadoria por invalidez. A litisconsorte, por sua vez, aduz que está “habilitada para a Pensão por Morte (NB 225.105.677-1) instituída pelo de cujus na condição de esposa e viúva por preencher os requisitos legais”. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que o requerimento para que a parte autora renuncie a valores porventura excedentes a 60 salários-mínimos é absolutamente especulativo, pois nada há nos autos a indicar que, em caso de acolhimento do pedido, o valor superará a alçada de competência deste Juizado, informação que, de resto, seria facilmente acessível ao Réu, sendo desnecessária a intimação da parte autora para esse fim. Afasto a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Ao exame do mérito. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento. O óbito ocorrido em 28/04/2024 restou comprovado pela respectiva certidão anexada nos autos (ID 2141277443). Em relação à qualidade de segurado de LAÉRCIO TADEU SANTA ISABEL junto à Previdência Social, quando do seu falecimento, tenho que restou comprovada, conforme documento de ID 2152996162 (pág. 19). A controvérsia nos presentes autos diz respeito à qualidade de dependente do autor. Quanto à qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus aplica-se a Lei nº 8.213/91, que assim define, na parte que interessa à lide: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Vale destacar, no que se refere à produção de prova de dependência econômica, que a Lei n° 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, decorrente da conversão da MP 871 de 18/01/2019, alterou a redação do artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, conforme consta acima. Desse modo, a comprovação da condição de dependente (no caso de união estável) e da dependência econômica deve observar os seguintes critérios: (a) se o óbito se der até 17/01/2019, a prova da condição de dependente e da dependência econômica pode ser exclusivamente testemunhal. Precedentes: (AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). (b) se o óbito se der entre 18/01/2019 e 17/06/2019 (período de vigência da MP nº 871/2019), as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito; (c) se o óbito ocorreu após 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Fincadas as premissas acima, passo à análise do caso concreto. De antemão, registro que, em princípio, a condição de invalidez, desde que ocorrida antes do óbito do segurado, por si só, não enseja a presunção absoluta de dependência econômica ao pretenso instituidor, sendo esta presunção relativa (Lei nº 8.213/91, art. 16, § 4º). Com efeito, dita presunção admite prova em contrário, conforme orientação mais recente do STJ e da TNU, exemplificada nos arestos abaixo colacionados: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido.’ 7- Destarte, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, de sorte que deve ser aferida no caso concreto. (...) 9- Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão vergastado e devolver os autos à turma de origem para que profira nova decisão, partindo da premissa de que a dependência econômica do filho maior inválido é relativa. (PEDILEF 50008716820124047212, rel. JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, j. 07/05/2014). 15. No mesmo sentido, decidiu o STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619/RS, relator o Sr. Ministro Ministro Humberto Martins, j. 17/12/2012). 16. Acresço apenas que a relativização da presunção de dependência econômica do filho que se tornou inválido após a maioridade decorre da circunstância de que a dependência do filho menor de 21 anos é presumida em lei. 17. Porém, atingida a idade limite, com o filho sendo plenamente capaz, cessa a dependência econômica, havendo, assim, a extinção daquela situação jurídica anterior de dependência. Isso porque – é da ordem natural das coisas – o filho maior de idade deverá manter o seu próprio vínculo direto com a previdência, a partir do exercício de atividade remunerada, constituição de família, necessidade de prover o próprio sustento e o sustento dos seus. Por esse motivo, a ocorrência da invalidez supervenientemente à maioridade não ensejará, por si só, o reconhecimento da dependência em relação aos genitores, na medida em que, uma vez comprovada a condição de segurado, resultará, sim, na concessão de benefício próprio, qual seja, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Somente na hipótese em que conjugada a invalidez posterior à maioridade com a situação de dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário. 18. A condição superveniente de invalidez deve estar, pois, associada a uma “nova” situação de dependência econômica, posto que esta “nova” dependência não é intuitivamente decorrente daquela anterior (anterior aos 21 anos de idade), já que separadas no tempo e pelas circunstâncias pessoais (como eventual constituição de grupo familiar própria, renda, patrimônio, benefícios assistenciais/previdenciários). (...)” (PEDILEF 50118757220114047201, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/12/2014 PÁGINAS 148/235.). Na hipótese em tela, é despicienda a realização de exame pericial para verificar a existência de invalidez na data do óbito, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra a inexistência de dependência econômica do(a) autor(a), em relação ao falecido segurado. Com efeito, o autor recebe aposentadoria por invalidez previdenciária desde 27/06/2022 (ID 2152996162, pág. 30), sendo o bastante para elidir a presunção de dependência econômica decorrente de invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17.04.2008. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa oficial não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 3. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade, comprovada a dependência econômica. Precedentes da TNU. 4. O autor possui vínculos empregatícios cadastrados no período de 1º.04.2007 a 31.02.2008 no CNIS (fls. 126/127), o que comprova seu ingresso no mercado de trabalho, não justificando, desta forma, sua dependência econômica em relação ao genitor. 5. A ausência da comprovação da dependência econômica do autor em relação ao pai impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0000618-06.2017.4.01.3808, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/02/2019 PAG.) Sendo assim, o conjunto probatório é suficiente para autorizar a conclusão de que, por ocasião do óbito, não era o(a) autor(a) economicamente dependente de seu(sua) genitor(a). O conjunto probatório, portanto, não é suficiente para comprovar a qualidade de dependente de ÁLVARO ANTÔNIO DOS SANTOS REIS em relação a LAÉRCIO TADEU SANTA ISABEL. Assim, não preenchidos os requisitos, impõe-se o indeferimento da pensão por morte pleiteada na Petição Inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1014777-59.2024.4.01.3300

ID: 311691785

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014777-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENEZES DE MATOS MARGARHET VANESA OLIVERA CONTRERAS MARKELIA ALAYDES ARAUJO DA SILVA NAGELA FAISAL SAMIH GHARIB PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGO FINGER RONICELIA SELESTRINI DA SILVEIRA SANDY MOREIRA CAIRES SARA ARAUJO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SARA ARAUJO DA SILVA TEDD NELSON CHAVEZ LLORENTTY

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1014777-59.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: MARGARHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1014777-59.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: MARGARHET VANESA OLIVERA CONTRERAS, PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA, MARKELIA ALAYDES ARAUJO DA SILVA, NAGELA FAISAL SAMIH GHARIB, TEDD NELSON CHAVEZ LLORENTTY, SANDY MOREIRA CAIRES, RODRIGO FINGER, RONICELIA SELESTRINI DA SILVEIRA, MARCOS MENEZES DE MATOS e SARA ARAÚJO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR UFBA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a parte impetrante a pagar as custas processuais. Sem honorários, de acordo como art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1068418-59.2024.4.01.3300

ID: 330160594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068418-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADSON SA BARRETO AVELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068418-59.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068418-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADSON SA BARRETO AVELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADSON SA BARRETO AVELINO, em face da UNIÃO, com o intuito de que seja reconhecida a impossibilidade de cobrança do IRPF sobre os valores recebidos a título de AHRA, por ser verba de natureza indenizatória. Por fim, requer a repetição do indébito tributário do valor indevidamente recolhido. Salienta a parte autora que "trabalha em plataforma de exploração de petróleo não usufrui do intervalo para descanso e alimentação após 6 (seis) horas de trabalho, conforme caput do artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)" (sic). Ainda, diz que, devido às características do contrato de trabalho, a sua remuneração mensal é composta por algumas verbas, entre elas o adicional de hora repouso alimentação (AHRA). Segue afirmando que a Ré indevidamente inclui a parcela na base de cálculo para incidência do Imposto de Renda da parte Autora. Conclui informando o caráter indenizatório da aludida verba, de modo que não poderia compor a base de cálculo do imposto de renda. De logo, rejeito o pedido de sobrestamento do feito formulado pela União (ID 2174527873), tendo em vista que, no que tange ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fazendário, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, em face do acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Tema 306, não subsiste razão jurídica a justificar a suspensão do feito, ante a ausência de determinação nesse sentido. Quanto à prescrição alegada pela União e considerando que a pretensão patrimonial da presente demanda versa sobre ressarcimento de imposto de renda retido na fonte, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. Deste modo, a fluência do prazo prescricional, na hipótese, inicia-se com a entrega pela embargante da sua DIRPF, e não da retenção do referido imposto na fonte. Sendo assim, considerando que os valores mais antigos a restituir, pleiteados na presente ação e juntados aos autos, foram retidos ao longo do ano calendário de 2019 (ID 2133024895), o termo inicial da prescrição para a repetição do indébito foi deflagrado, no mínimo, a partir do fim do prazo para a entrega da respectiva Declaração Anual de Ajuste, o que ocorreu em abril de 2020. Portanto, tendo em vista a data de ajuizamento da presente demanda (em 11/2024), conclui-se que todos os valores requeridos pela parte Autora, a título de restituição de IRPF indevidamente retido na fonte, respeitam o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Decido. Analisando os autos, verifico que no ponto a controvérsia cinge-se à natureza jurídica da verba Hora-Repouso-Alimentação, se remuneratória ou indenizatória. Nesse passo, vejo que o art. 2º, §2º da Lei n. 5811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho no setor petroquímico - hipótese dos autos -. prevê o pagamento da HRA para as situações em que há a "disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação”. O §4º do art. 71 da CLT, por sua vez, em sua redação original, regulava a matéria da seguinte forma: §4º -Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" Os mencionados dispositivos eram interpretados de forma diferente pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a Primeira Turma entendia que a HRA era uma compensação ao empregado pela não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso, a Segunda Turma fixava a natureza remuneratória da verba, em razão do seu caráter de retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa. Entretanto, em recente julgado, a Primeira Seção do STJ encerrou a divergência existente entre as suas Turmas, consignando que, por se tratar a HRA de verba paga como retribuição à hora em que o empregado encontra-se à disposição do empregador, possui nítida natureza remuneratória, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental”. 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991”. 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela”. 15. Em obiterdictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020) O mencionado julgado destacou, todavia, que o entendimento esposado pela Primeira Seção do STJ acerca da natureza remuneratória da HRA abrange apenas os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, atribuindo, de forma expressa, natureza indenizatória ao pagamento decorrente da ausência de gozo do intervalo intra-jornada, para repouso e alimentação: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ademais, a matéria em discussão foi pacificada no âmbito da TNU, no julgamento do representativo de controvérsia, Tema 306 – Definir se incide imposto de renda sobre o adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), fixando-se a seguinte tese: Com o advento da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao §4° do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7°, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5°, §2° c.c. arts. 4° e 5° da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7°, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Assim, deixa a HRA de compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017). No presente caso, considerando que a parte autora comprovou o recebimento de adicional de Hora-Repouso-Alimentação entre 2019 e 2024, conforme planilha de ID 2156715393 e contracheques de ID 2156714710, faz jus à repetição do Imposto de Renda incidente sobre tal verba após a vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, por opção legislativa, a partir da vigência da referida lei não é mais possível atribuir natureza remuneratória à verba Hora-Repouso-Alimentação (TRF4, AG 5015438-31.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 01/05/2020). Registro que a apuração do quantum referente à repetição do indébito será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. Por fim, destaco que a União possui competência para a suspensão da retenção do IRPF, devendo ela, portanto, adotar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, conforme deliberado por esse Juízo e não a fonte empregadora da parte autora, que sequer é parte nestes autos. Diante do exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a natureza indenizatória da verba Hora-Repouso-Alimentação no período indicado pela demandante (desde 07/2019), e determinar a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda, a partir de então. Condeno a União, ainda, a restituir os valores pagos pela parte autora a tal título, desde 07/2019, conforme pedido inicial, corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento. Considerando a remuneração da parte autora, revelada por meio dos contracheques juntados a estes autos (ID 2156714710), entendo que resta afastada qualquer alegação de hipossuficiência econômica do requerente, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1058136-59.2024.4.01.3300

ID: 313824580

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058136-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MASCARENHAS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO - BA67848 e EDUARDO MASCARENHAS BRITTO - BA21340 POLO PASSIVO:TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elionária Santos Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A, sob o fundamento de que, ao ser acometida por mielite transversa aguda decorrente de infecção por COVID-19, tornou-se incapaz de forma permanente, o que lhe conferiria, nos termos do seguro habitacional contratado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, o direito à quitação integral do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A autora afirma que, embora tenha comunicado o sinistro à seguradora em 15/06/2023 e tenha sido aposentada por invalidez a partir de 01/10/2022, teve o pedido de cobertura securitária indeferido em 26/09/2023, sob a justificativa de doença preexistente à contratação (31/08/2021), (Id 2155320098 e 2149424973). Sustenta que continuou laborando até ser declarada incapaz pelo INSS e que houve conduta abusiva e lesiva por parte das rés, requerendo a concessão de tutela de urgência para quitação do débito e suspensão de medidas restritivas. A tutela de urgência foi indeferida parcialmente, mas foi deferida medida cautelar para manutenção da posse do imóvel até decisão ulterior. O Juízo também determinou a produção de prova pericial médica, inicialmente com a perita Ana Paula Ferreira, substituída posteriormente pela perita Camila Alves Sampaio diante de inércia da primeira. As rés apresentaram contestação, com os seguintes destaques: Tenda Negócios Imobiliários S.A. alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que firmou com a autora apenas um Termo de Confissão de Dívida (TCD) referente ao valor não financiado, o qual não estaria coberto pelo seguro MIP. Pediu a exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 2155319590). Caixa Seguradora S.A. sustentou também ilegitimidade passiva, por não ter sido a seguradora contratada, mas a XS3 Seguros S.A., e pediu sua exclusão, alternativamente requerendo a inclusão da aludida empresa na lide. No mérito, refutou as alegações da inicial e requereu a improcedência dos pedidos ali deduzidos (Id 2157580491). Caixa Econômica Federal apresentou contestação posteriormente ao reconhecimento de sua revelia, por força de decisão de 04/12/2024 (Id 2161743090), aduzindo a tempestividade de seu pronunciamento por ausência de citação válida anterior. Alegou ilegitimidade para compor o polo passivo, ausência de responsabilidade pelo contrato de seguro, já que atua apenas como agente financeiro, pugnando pela improcedência da ação. Também requereu o indeferimento da justiça gratuita (ID 2164307654). A autora apresentou réplica, impugnando todas as preliminares e alegando que as três rés possuem relação com a contratação e execução do contrato de financiamento e do seguro habitacional. Requereu o reconhecimento de revelia das rés por ausência de documentos de representação ou intempestividade da defesa (Id 2167910928). Em 04/12/2024, foi designada perícia judicial e, diante do silêncio da profissional inicialmente nomeada, houve sua substituição pela médica Camila Alves Sampaio, que realizou a perícia médica em 27/02/2025, cujo laudo técnico fora apresentado em 27/03/2025 (Id 2178831945). Sendo as partes intimadas sobre o laudo, somente a CEF e a Tenda se manifestaram, aduzindo que, não obstante a ausência de respostas específicas aos seus quesitos o laudo foi conclusivo pela preexistência da incapacidade laboral. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem por objeto a declaração de quitação de contrato de financiamento habitacional, tendo a autora alegado que, em momento posterior à formalização do ajuste, sobreveio incapacidade laborativa permanente, hipótese que atrairia a cobertura securitária prevista contratualmente. Inicialmente, afasto o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu os efeitos da revelia da Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que a empresa pública foi devidamente citada, conforme registrado nos documentos de IDs 2161743090 e 2149719350, tendo, não obstante, deixado transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação. A alegação de ausência de citação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Ainda assim, recebo a contestação intempestivamente apresentada como manifestação destinada a subsidiar o julgamento da causa, admitindo-a no feito com caráter colaborativo, em atenção ao princípio da verdade material e à busca pela efetiva prestação jurisdicional. No tocante à gratuidade da justiça, tendo a parte autora formulado pedido instruído por declaração de hipossuficiência econômica, e inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal alegação, mantenho tal benefício, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Também não procede a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Embora a responsabilidade direta pela cobertura securitária seja atribuída à seguradora contratada, é fato que a Caixa atuou na celebração do contrato de financiamento, tendo estipulado condições para a contratação do seguro, participado da intermediação da apólice e estabelecido critérios operacionais para o encontro de contas em caso de sinistro. A ela se vinculam obrigações contratuais cuja eventual inadimplência repercute diretamente sobre o consumidor. Assim, por ostentar relação direta com a relação jurídica material deduzida em juízo, a Caixa deve permanecer no polo passivo da presente ação. Diferentemente, assiste razão à Caixa Seguradora S.A. ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Conforme demonstrado nos documentos constantes da inicial, a apólice de seguro foi emitida pela empresa Caixa Residencial Habitacional (XS3 Seguros S.A.), pessoa jurídica distinta, com personalidade própria e inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 2155320098, fl. 8, e documento em anexo). Não se verificando vínculo contratual direto entre a autora e a Caixa Seguradora S.A., deve esta ser excluída da lide. Contudo, a ausência da seguradora subscritora da apólice da lide não obsta o prosseguimento do feito. Como já assentado, a Caixa Econômica Federal responde perante o mutuário pelos efeitos da contratação que ela própria estipulou, inclusive quanto à eventual negativa indevida de cobertura securitária por empresa integrante de seu conglomerado econômico, ainda que com personalidade jurídica distinta. Por isso, a ausência de citação ou intervenção da XS3 Seguros S.A. não inviabiliza o prosseguimento da demanda em face da Caixa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Tenda Negócios Imobiliários S.A. Os elementos dos autos indicam que a referida empresa atuou na operação como construtora e também como interveniente garantidora, por intermédio de empresa do mesmo grupo econômico (Id 2155320098, fls. 1, 2 e 7). A demanda abrange pedido de quitação integral do imóvel e eventual repercussão sobre obrigações acessórias, inclusive aquelas decorrentes de saldo devedor não financiado. Nessas condições, revela-se adequada a presença da Tenda no polo passivo da ação. Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, desde logo adiantando que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Nesse sentido, importa transcrever as disposições da apólice do seguro em discussão, no que interessa (id 1408034786): "Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: (...) 3)Ciência que: a) a cobertura do seguro inicia-se na assinatura deste contrato e rege-se pelas Cláusulas e condições da Apólice, pactuadas pelo(s) DEVEDOR(ES) e aceitas pela CAIXA, em especial as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro e dos fluxos de pagamentos e recebimentos no cálculo do CESH, conforme estabelecido pelo CNSP. b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentuais de participação no pagamento das parcelas que constam no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento." O laudo de perícia judicial, por sua vez, apresenta conclusão categórica no sentido de que a invalidez da mutuária decorre do agravamento de enfermidade preexistente à celebração do contrato de financiamento, em 31/08/2021 (Id 2178831945). Tal constatação emerge com clareza das respostas prestadas pela expert aos quesitos formulados pelo juízo, os quais foram respondidos de forma técnica, fundamentada e coerente com os elementos clínicos e documentais reunidos nos autos. Confira-se: "3. Quando da celebração do contrato de seguro habitacional (em 31/08/2021), a parte autora já era portadora da doença? Resposta: Sim, a autora já possuía o histórico de mielite transversa aguda e das sequelas neurológicas no momento da celebração do contrato de seguro habitacional, em 31/08/2021. O diagnóstico da doença foi feito em agosto de 2020, após a infecção por COVID-19, e as sequelas motoras estavam presentes na data da assinatura do contrato. Relatórios médicos de janeiro e fevereiro de 2021 confirmam que a autora já apresentava hemiparesia direita, parestesia e disfunções da bexiga e intestino neurogênicos. Além disso, ela fazia uso de bengala para locomoção, o que evidenciava a continuidade das sequelas. 4. A parte autora tinha conhecimento de sua patologia quando da celebração do contrato (em 31/08/2021)? Resposta: Sim, a autora apresentava cognição preservada e fazia acompanhamento médico regular desde o inicio do quadro, logo, tinha conhecimento de sua patologia no momento da celebração do contrato de seguro habitacional." (grifei) Conforme se extrai do laudo de perícia médica judicial, restou tecnicamente comprovado que a parte autora foi diagnosticada, ainda em 2020, com mielite transversa aguda, desencadeada em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2, evoluindo com importantes sequelas neurológicas de caráter motor e autonômico. Após a alta hospitalar em setembro daquele ano, a autora iniciou acompanhamento fisioterapêutico e clínico na Rede Sarah, voltado à reabilitação das referidas sequelas. Relatórios médicos elaborados por aquela instituição em janeiro e fevereiro de 2021 já apontavam a presença de hemiparesia, distúrbios neurossensitivos, disfunção de bexiga e intestino neurogênicos, bem como a necessidade de auxílio de bengala com antebraço para deambulação. Tais condições demonstram que, muito antes da data de celebração do contrato de financiamento com cobertura securitária (31/08/2021), a autora já apresentava quadro consolidado de incapacidade laborativa, decorrente de moléstia diagnosticada e tratada com acompanhamento especializado. O INSS, por sua vez, reconheceu a existência de incapacidade, inicialmente em caráter temporário, com concessão de benefício por incapacidade entre 21/02/2021 e 30/09/2022, e, posteriormente, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2022, conforme se comprova por documentos acostados aos autos (IDs 2149424874 e 2155320098). Dessa forma, é possível afirmar com segurança, à luz das conclusões da prova pericial e da documentação médica e previdenciária constante dos autos, que a parte autora já se encontrava acometida por enfermidade incapacitante no momento da contratação do seguro. As limitações funcionais eram evidentes e amplamente documentadas, não apenas em razão do acompanhamento clínico especializado, mas também pela percepção de benefício por incapacidade vigente à época. Não obstante, ao preencher o formulário de adesão ao seguro habitacional, a mutuária declarou inexistirem doenças ou enfermidades preexistentes à contratação (ID 2149424808, fl. 33), contrariando os fatos de que era plenamente ciente e que, inclusive, justificavam a percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Tal omissão deliberada configura violação ao dever de informação e transparência exigido dos contratantes, além de evidenciar má-fé, circunstância que exclui a cobertura securitária pretendida. Ademais, incabível, no caso, a invocação da Súmula 609 do STJ1, pois a negativa quanto à existência da patologia por ocasião da contratação, a despeito do inequívoco conhecimento da contratante da enfermidade que lhe acometia desde um ano antes da formalização do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ausência de boa-fé da mutuária. Nesse sentido, destaco recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA DE CONHECIMENTO DO SEGURADO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. 1. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu estar caracterizada a má-fé do segurado, tendo em vista que, no momento da assinatura, deixou de informar a preexistência de doença, da qual comprovadamente tinha conhecimento, por já ter declarado anteriormente em procedimento diverso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2077248 / AL; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0176083-5; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 13/11/2024) [...] III Cabível destacar o entendimento do e. STJ, que é adotado por esta Corte, de que não é cabível a objeção do argumento de doença preexistente para a recusa de cobertura securitária, na hipótese de não ter sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação, ou, na hipótese de demonstração de má-fé do segurado: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) IV Contudo, no contexto em que se omitiu a parte quanto ao real estado de saúde, ou, minimamente, quanto à ciência da doença que, a partir da data do contrato, ocasionaria o óbito no tempo de seis meses, fica configurada a má-fé. V É também entendimento firmado no e. STJ que, "Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta." (AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) VI Apelação da Caixa Seguradora a que se dá provimento. Sucumbência, em desfavor da parte autora, ora fixada em 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1001687-89.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024) Em conclusão, restando evidenciado que a mutuária omitiu, de forma consciente, a existência de enfermidade preexistente e incapacitante à época da contratação, descabe a cobertura securitária, nos termos pactuados e à luz do ordenamento jurídico vigente. Comprovada a legitimidade da recusa das rés, ausente ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos materiais. DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, excluindo-a da lide com base no art. 485, VI do CPC, bem como revogo a tutela provisória anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face das demais demandadas, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 01.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara 1. Súmula 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

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Processo nº 1058136-59.2024.4.01.3300

ID: 313824593

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058136-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO - BA67848 e EDUARDO MASCARENHAS BRITTO - BA21340 POLO PASSIVO:TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elionária Santos Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A, sob o fundamento de que, ao ser acometida por mielite transversa aguda decorrente de infecção por COVID-19, tornou-se incapaz de forma permanente, o que lhe conferiria, nos termos do seguro habitacional contratado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, o direito à quitação integral do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A autora afirma que, embora tenha comunicado o sinistro à seguradora em 15/06/2023 e tenha sido aposentada por invalidez a partir de 01/10/2022, teve o pedido de cobertura securitária indeferido em 26/09/2023, sob a justificativa de doença preexistente à contratação (31/08/2021), (Id 2155320098 e 2149424973). Sustenta que continuou laborando até ser declarada incapaz pelo INSS e que houve conduta abusiva e lesiva por parte das rés, requerendo a concessão de tutela de urgência para quitação do débito e suspensão de medidas restritivas. A tutela de urgência foi indeferida parcialmente, mas foi deferida medida cautelar para manutenção da posse do imóvel até decisão ulterior. O Juízo também determinou a produção de prova pericial médica, inicialmente com a perita Ana Paula Ferreira, substituída posteriormente pela perita Camila Alves Sampaio diante de inércia da primeira. As rés apresentaram contestação, com os seguintes destaques: Tenda Negócios Imobiliários S.A. alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que firmou com a autora apenas um Termo de Confissão de Dívida (TCD) referente ao valor não financiado, o qual não estaria coberto pelo seguro MIP. Pediu a exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 2155319590). Caixa Seguradora S.A. sustentou também ilegitimidade passiva, por não ter sido a seguradora contratada, mas a XS3 Seguros S.A., e pediu sua exclusão, alternativamente requerendo a inclusão da aludida empresa na lide. No mérito, refutou as alegações da inicial e requereu a improcedência dos pedidos ali deduzidos (Id 2157580491). Caixa Econômica Federal apresentou contestação posteriormente ao reconhecimento de sua revelia, por força de decisão de 04/12/2024 (Id 2161743090), aduzindo a tempestividade de seu pronunciamento por ausência de citação válida anterior. Alegou ilegitimidade para compor o polo passivo, ausência de responsabilidade pelo contrato de seguro, já que atua apenas como agente financeiro, pugnando pela improcedência da ação. Também requereu o indeferimento da justiça gratuita (ID 2164307654). A autora apresentou réplica, impugnando todas as preliminares e alegando que as três rés possuem relação com a contratação e execução do contrato de financiamento e do seguro habitacional. Requereu o reconhecimento de revelia das rés por ausência de documentos de representação ou intempestividade da defesa (Id 2167910928). Em 04/12/2024, foi designada perícia judicial e, diante do silêncio da profissional inicialmente nomeada, houve sua substituição pela médica Camila Alves Sampaio, que realizou a perícia médica em 27/02/2025, cujo laudo técnico fora apresentado em 27/03/2025 (Id 2178831945). Sendo as partes intimadas sobre o laudo, somente a CEF e a Tenda se manifestaram, aduzindo que, não obstante a ausência de respostas específicas aos seus quesitos o laudo foi conclusivo pela preexistência da incapacidade laboral. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem por objeto a declaração de quitação de contrato de financiamento habitacional, tendo a autora alegado que, em momento posterior à formalização do ajuste, sobreveio incapacidade laborativa permanente, hipótese que atrairia a cobertura securitária prevista contratualmente. Inicialmente, afasto o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu os efeitos da revelia da Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que a empresa pública foi devidamente citada, conforme registrado nos documentos de IDs 2161743090 e 2149719350, tendo, não obstante, deixado transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação. A alegação de ausência de citação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Ainda assim, recebo a contestação intempestivamente apresentada como manifestação destinada a subsidiar o julgamento da causa, admitindo-a no feito com caráter colaborativo, em atenção ao princípio da verdade material e à busca pela efetiva prestação jurisdicional. No tocante à gratuidade da justiça, tendo a parte autora formulado pedido instruído por declaração de hipossuficiência econômica, e inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal alegação, mantenho tal benefício, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Também não procede a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Embora a responsabilidade direta pela cobertura securitária seja atribuída à seguradora contratada, é fato que a Caixa atuou na celebração do contrato de financiamento, tendo estipulado condições para a contratação do seguro, participado da intermediação da apólice e estabelecido critérios operacionais para o encontro de contas em caso de sinistro. A ela se vinculam obrigações contratuais cuja eventual inadimplência repercute diretamente sobre o consumidor. Assim, por ostentar relação direta com a relação jurídica material deduzida em juízo, a Caixa deve permanecer no polo passivo da presente ação. Diferentemente, assiste razão à Caixa Seguradora S.A. ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Conforme demonstrado nos documentos constantes da inicial, a apólice de seguro foi emitida pela empresa Caixa Residencial Habitacional (XS3 Seguros S.A.), pessoa jurídica distinta, com personalidade própria e inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 2155320098, fl. 8, e documento em anexo). Não se verificando vínculo contratual direto entre a autora e a Caixa Seguradora S.A., deve esta ser excluída da lide. Contudo, a ausência da seguradora subscritora da apólice da lide não obsta o prosseguimento do feito. Como já assentado, a Caixa Econômica Federal responde perante o mutuário pelos efeitos da contratação que ela própria estipulou, inclusive quanto à eventual negativa indevida de cobertura securitária por empresa integrante de seu conglomerado econômico, ainda que com personalidade jurídica distinta. Por isso, a ausência de citação ou intervenção da XS3 Seguros S.A. não inviabiliza o prosseguimento da demanda em face da Caixa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Tenda Negócios Imobiliários S.A. Os elementos dos autos indicam que a referida empresa atuou na operação como construtora e também como interveniente garantidora, por intermédio de empresa do mesmo grupo econômico (Id 2155320098, fls. 1, 2 e 7). A demanda abrange pedido de quitação integral do imóvel e eventual repercussão sobre obrigações acessórias, inclusive aquelas decorrentes de saldo devedor não financiado. Nessas condições, revela-se adequada a presença da Tenda no polo passivo da ação. Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, desde logo adiantando que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Nesse sentido, importa transcrever as disposições da apólice do seguro em discussão, no que interessa (id 1408034786): "Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: (...) 3)Ciência que: a) a cobertura do seguro inicia-se na assinatura deste contrato e rege-se pelas Cláusulas e condições da Apólice, pactuadas pelo(s) DEVEDOR(ES) e aceitas pela CAIXA, em especial as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro e dos fluxos de pagamentos e recebimentos no cálculo do CESH, conforme estabelecido pelo CNSP. b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentuais de participação no pagamento das parcelas que constam no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento." O laudo de perícia judicial, por sua vez, apresenta conclusão categórica no sentido de que a invalidez da mutuária decorre do agravamento de enfermidade preexistente à celebração do contrato de financiamento, em 31/08/2021 (Id 2178831945). Tal constatação emerge com clareza das respostas prestadas pela expert aos quesitos formulados pelo juízo, os quais foram respondidos de forma técnica, fundamentada e coerente com os elementos clínicos e documentais reunidos nos autos. Confira-se: "3. Quando da celebração do contrato de seguro habitacional (em 31/08/2021), a parte autora já era portadora da doença? Resposta: Sim, a autora já possuía o histórico de mielite transversa aguda e das sequelas neurológicas no momento da celebração do contrato de seguro habitacional, em 31/08/2021. O diagnóstico da doença foi feito em agosto de 2020, após a infecção por COVID-19, e as sequelas motoras estavam presentes na data da assinatura do contrato. Relatórios médicos de janeiro e fevereiro de 2021 confirmam que a autora já apresentava hemiparesia direita, parestesia e disfunções da bexiga e intestino neurogênicos. Além disso, ela fazia uso de bengala para locomoção, o que evidenciava a continuidade das sequelas. 4. A parte autora tinha conhecimento de sua patologia quando da celebração do contrato (em 31/08/2021)? Resposta: Sim, a autora apresentava cognição preservada e fazia acompanhamento médico regular desde o inicio do quadro, logo, tinha conhecimento de sua patologia no momento da celebração do contrato de seguro habitacional." (grifei) Conforme se extrai do laudo de perícia médica judicial, restou tecnicamente comprovado que a parte autora foi diagnosticada, ainda em 2020, com mielite transversa aguda, desencadeada em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2, evoluindo com importantes sequelas neurológicas de caráter motor e autonômico. Após a alta hospitalar em setembro daquele ano, a autora iniciou acompanhamento fisioterapêutico e clínico na Rede Sarah, voltado à reabilitação das referidas sequelas. Relatórios médicos elaborados por aquela instituição em janeiro e fevereiro de 2021 já apontavam a presença de hemiparesia, distúrbios neurossensitivos, disfunção de bexiga e intestino neurogênicos, bem como a necessidade de auxílio de bengala com antebraço para deambulação. Tais condições demonstram que, muito antes da data de celebração do contrato de financiamento com cobertura securitária (31/08/2021), a autora já apresentava quadro consolidado de incapacidade laborativa, decorrente de moléstia diagnosticada e tratada com acompanhamento especializado. O INSS, por sua vez, reconheceu a existência de incapacidade, inicialmente em caráter temporário, com concessão de benefício por incapacidade entre 21/02/2021 e 30/09/2022, e, posteriormente, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2022, conforme se comprova por documentos acostados aos autos (IDs 2149424874 e 2155320098). Dessa forma, é possível afirmar com segurança, à luz das conclusões da prova pericial e da documentação médica e previdenciária constante dos autos, que a parte autora já se encontrava acometida por enfermidade incapacitante no momento da contratação do seguro. As limitações funcionais eram evidentes e amplamente documentadas, não apenas em razão do acompanhamento clínico especializado, mas também pela percepção de benefício por incapacidade vigente à época. Não obstante, ao preencher o formulário de adesão ao seguro habitacional, a mutuária declarou inexistirem doenças ou enfermidades preexistentes à contratação (ID 2149424808, fl. 33), contrariando os fatos de que era plenamente ciente e que, inclusive, justificavam a percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Tal omissão deliberada configura violação ao dever de informação e transparência exigido dos contratantes, além de evidenciar má-fé, circunstância que exclui a cobertura securitária pretendida. Ademais, incabível, no caso, a invocação da Súmula 609 do STJ1, pois a negativa quanto à existência da patologia por ocasião da contratação, a despeito do inequívoco conhecimento da contratante da enfermidade que lhe acometia desde um ano antes da formalização do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ausência de boa-fé da mutuária. Nesse sentido, destaco recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA DE CONHECIMENTO DO SEGURADO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. 1. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu estar caracterizada a má-fé do segurado, tendo em vista que, no momento da assinatura, deixou de informar a preexistência de doença, da qual comprovadamente tinha conhecimento, por já ter declarado anteriormente em procedimento diverso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2077248 / AL; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0176083-5; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 13/11/2024) [...] III Cabível destacar o entendimento do e. STJ, que é adotado por esta Corte, de que não é cabível a objeção do argumento de doença preexistente para a recusa de cobertura securitária, na hipótese de não ter sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação, ou, na hipótese de demonstração de má-fé do segurado: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) IV Contudo, no contexto em que se omitiu a parte quanto ao real estado de saúde, ou, minimamente, quanto à ciência da doença que, a partir da data do contrato, ocasionaria o óbito no tempo de seis meses, fica configurada a má-fé. V É também entendimento firmado no e. STJ que, "Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta." (AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) VI Apelação da Caixa Seguradora a que se dá provimento. Sucumbência, em desfavor da parte autora, ora fixada em 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1001687-89.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024) Em conclusão, restando evidenciado que a mutuária omitiu, de forma consciente, a existência de enfermidade preexistente e incapacitante à época da contratação, descabe a cobertura securitária, nos termos pactuados e à luz do ordenamento jurídico vigente. Comprovada a legitimidade da recusa das rés, ausente ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos materiais. DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, excluindo-a da lide com base no art. 485, VI do CPC, bem como revogo a tutela provisória anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face das demais demandadas, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 01.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara 1. Súmula 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

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