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Processo nº 1036850-05.2023.4.01.3900

ID: 329891754

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036850-05.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ROSA RAMOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1036850-05.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1036850-05.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93. Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina a Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração: a) da deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho; e b) da renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93). No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo, que a parte autora, apesar de possuir incapacidade laboral temporária, não possui impedimento superior a dois anos, conforme o laudo médico: “BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, PROFISSÃO, DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E EXAME FÍSICO PERICIAL (VIDE EXAME FÍSICO), VERIFICAMOS QUE O REQUERENTE APRESENTA ALTERAÇÕES, DE MODO QUE É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE DOR ARTICULAR E M54.4 LUMBAGO COM CIÁTICA, CONFERINDO INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA, DEVENDO PERMANECER AFASTADO DAS SUAS ATIVIDADES A PARTIR DO DIA 21.06.23 (DII) AO DIA 26.04.24 (DATA DOTERMINO DA INCAPACIDADE).” Importa destacar que a parte autora juntou aos autos laudos médicos referentes às doenças a que se acha acometida, datados de 25/08/2020 (CID E 11); 16/06/2021 (CID G 63+ M 54); 21/06/2023 (CID 10 m255, m544, 130), entre outros, constando que a parte autora necessita de acompanhamento regular e tratamento de saúde com acompanhante. Com isso, à luz do art. 479 do CPC, entendo que é o caso de afastar parcialmente a conclusão do perito em relação ao quesito da incapacidade laborativa temporária, considerando-se a análise conjunta das condições de saúde com os fatores econômicos e sociais da parte demandante. Dessa feita, diante do conceito ampliado de incapacidade, reconheço a existência de impedimentos de longo prazo (mais de 2 anos) que impossibilitam a parte autora de prover ao próprio sustento, uma vez que os Laudos apontam que a parte autora vem sofrendo de impedimentos pelo menos a partir de 2020. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, I, da Lei 8.742/93). Excepcionalmente, o critério de aferição pode ser ampliado para até 1/2 salário mínimo, desde que demonstradas condições pessoais excepcionalmente desfavoráveis, conforme art. 20-A da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.982/2020. Analisando o requisito financeiro estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). De acordo com a Suprema Corte, verificou-se um processo de inconstitucionalização do critério legal de renda per capita menor que um salário mínimo, que havia sido fixado em 1993, especialmente pela adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis em leis assistenciais posteriores. Logo, caberia ao Poder Legislativo deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade, considerando a realidade atual, as mutações sociais e as melhorias econômicas do país. No mesmo sentido, o STJ concluiu que a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de se comprovar que a miserabilidade, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). O relatório socioeconômico da perícia médica nomeada pelo juízo descreve as condições em que vive o(a) demandante. Indica que a família é composta por 03 pessoas (a autora e dois amigos), a qual reside em casa alugada, construída em alvenaria, composta por 05 cômodos, em bom estado de conservação, com fornecimento de água e luz, sem esgoto e rua pavimentada, em Ananindeua/PA. As consultas, exames e tratamento médicos são obtidos pelo SUS e os medicamentos adquiridos onerosamente. A autora não aufere renda e os rendimentos do núcleo familiar é proveniente do trabalho de servidor público municipal exercido por um dos amigos da parte autora no valor de um salário-mínimo, e do trabalho como Umbandista e diarista exercido pela outra amiga da autora com renda variável de R$1.000,00, per fazendo renda per capita superior a exigida pela legislação que rege o benefício assistencial. Para o cálculo da renda per capta deve ser observado o disposto no § 1.º, do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011), considerando como família o(a) “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Assim, é pertinente a exclusão dos amigos da parte autora e seus respectivos rendimentos, visto não figurarem no conceito de família para os efeitos do disposto no caput do art. 20. Diante desse conjunto fático-probatório reputo comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido desde a data da citação (DIB 31/01/2024), uma vez que a condição socioeconômica da parte autora apenas ficou comprovada no curso do processo. Portanto, a pretensão deduzida em juízo merece parcial acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas a partir da data da citação do réu (DIB 31/01/2024), corrigindo-se monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1048296-07.2024.4.01.3500

ID: 320341327

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048296-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELO LEAO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048296-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048296-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO LEAO DO NASCIMENTO - GO40880 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Elcio Ferreira da Silva postula a concessão de aposentadoria por idade, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo do benefício, solicitado em 15/9/2024. A aposentadoria por idade, conforme nova redação dada ao art. 201 da Constituição Federal após a reforma previdenciária, pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima e tempo mínimo de contribuição. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. O art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, por seu turno, assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, a idade mínima foi alcançada em 25/9/2024. Oportuno consignar que as informações constantes do CNIS são o principal meio de se provar o tempo de contribuição do segurado. A propósito, eis a redação do artigo 29-A da Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Ocorre que diversos fatores – como entraves burocráticos, sonegação fiscal e falhas no sistema informatizado do INSS – podem impedir que o exercício de algumas atividades remuneradas seja averbado no cadastro do segurado perante a autarquia previdenciária. Uma das hipóteses mais corriqueiras reside no vínculo empregatício que, embora regularmente anotado na CTPS do trabalhador, não foi levado a registro no extrato do CNIS. Nesta situação, a omissão não pode prejudicar o segurado empregado, ainda mais se levarmos em conta que o recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, ‘a’, da Lei 8.212/1991. Sendo assim, eventual falha ou omissão deve ser imputada ao responsável tributário. Parece-nos que foi esta a razão determinante que levou a TNU a editar o enunciado 75 de sua súmula, segundo o qual “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” A esse respeito, os vínculos exibidos na CTPS e mantidos entre 7/4/1980 e 15/8/1980 e entre 10/10/2005 e 18/10/2006 devem ser admitidos para todos os fins previdenciários. Já acerca do período de trabalho mantido entre 5/2/2009 e 26/4/2020 (Egmar Rodrigues Vieira), que também exibe anotação na CTPS sem reflexo no CNIS, nota-se que o registro foi efetuado em razão de sentença proferida nos autos de reclamatória trabalhista, conforme se vê do documento contido no ID 2155106312. O decisum em questão foi prolatado com fundamento em amplo conjunto probatório carreado aos autos, inclusive prova oral produzida em audiência (vide ID 2155106312), tendo transitado em julgado em 8/3/2022 (vide ID 2185628938), de sorte que cabe admiti-lo para todos os fins previdenciários. A esse respeito, cumpre notar que o acordo contido no ID 2155106116 teve por finalidade encerrar a lide após a prolação de sentença e trânsito em julgado, e não foi determinante para a apuração do período de atividade já reconhecido pelo juízo do trabalho. O PPP concernente ao vínculo em questão, por seu turno, não possui informação acerca do responsável técnico pelos registros ambientais e de exposição a fatores de risco ali estampados, revelando-se inservível para o cômputo diferenciado do período de atividade respectivo. Demais disso, não se admite a aplicação de fator de conversão a períodos de atividade sob condições especiais no caso de benefício de aposentadoria por idade. Neste contexto a soma do tempo anotado no CNIS e na CTPS resulta em 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias, conforme se vê da tabela abaixo: Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 07/04/1980 15/08/1980 1,0000 130 0 4 10 2 21/01/1982 14/11/1982 1,0000 297 0 9 27 3 02/05/1983 31/12/1983 1,0000 243 0 8 3 4 01/06/1985 31/12/1987 1,0000 943 2 7 3 5 10/10/2005 18/10/2006 1,0000 373 1 0 8 6 01/06/2007 30/06/2007 1,0000 29 0 0 29 7 05/02/2009 26/04/2020 1,0000 4.098 11 2 23 8 01/08/2023 31/08/2023 1,0000 30 0 1 0 9 01/10/2023 31/08/2024 1,0000 335 0 11 5 10 6.478 17 9 3 Assim, preenchidos os requisitos legais, a concessão da aposentadoria por idade é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) averbe, junto ao registro do requerente, os períodos compreendidos entre 7/4/1980 e 15/8/1980, entre 10/10/2005 e 18/10/2006 e entre 5/2/2009 e 26/4/2020 como desempenhados na qualidade de empregado, na forma das anotações contidas na CTPS do promovente; b) implante, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; c) efetue o pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde a data do implemento do requisito etário (25/9/2024). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, e o fato de haver pedido neste sentido, impõe-se a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 e seguintes do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo aludido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1021233-07.2024.4.01.3500

ID: 309104416

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021233-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEM BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1021233-07.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEM BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA IMPETRADO: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1021233-07.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEM BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por BEM BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face de ato atribuído inicialmente ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO e, posteriormente, retificado para o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/DF, visando o reconhecimento de seu direito à habilitação na submodalidade ilimitada do sistema SISCOMEX/RADAR. A impetrante alega que protocolou, em 08.04.2024, requerimento administrativo de revisão da estimativa de sua capacidade financeira, com fundamento no art. 4º, V, da Portaria Coana nº 72/2020, instruído com os documentos exigidos pela IN RFB nº 1984/2020 e pela própria Portaria. O processo foi autuado sob o nº 10265.145420/2024-42. Após o indeferimento, novo pedido foi apresentado em 22.04.2024, também fundamentado no mesmo dispositivo normativo, protocolado sob o nº 10265.165568/2024-01. Ambos os pedidos foram indeferidos pela Receita Federal, sem, segundo a impetrante, fundamentação legal clara ou orientação para nova formulação. A impetrante defende que atende aos critérios legais para o reenquadramento na modalidade ilimitada de habilitação, tendo recolhido tributos federais nos seis meses anteriores ao pedido, cujos valores, devidamente aplicados segundo os arts. 2º e 11 da Portaria Coana nº 72/2020, resultariam em capacidade financeira estimada em US$ 171.354,09, superior ao limite exigido para habilitação ilimitada. Requereu, assim, liminar para que a autoridade impetrada seja compelida a promover a habilitação na submodalidade ilimitada no SISCOMEX/RADAR, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança. A inicial foi instruída com documentos. Adiou-se a análise do pedido liminar para depois de apresentadas as informações (ID 2130970212). A União requereu seu ingresso no feito (ID 2131209589). Em resposta à notificação (ID 2134007508), a autoridade inicialmente impetrada – Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO – alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os atos impugnados foram praticados por auditores-fiscais lotados na Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Brasília/DF, vinculados ao SEFIA. Afirmou que não possui competência para rever ou anular os atos administrativos em questão. No mérito, a Receita Federal argumenta que os tributos utilizados pela impetrante como base de cálculo para a revisão da estimativa – PIS-Importação e Cofins-Importação – não são considerados pelo art. 2º da Portaria Coana nº 72/2020, razão pela qual os pedidos administrativos foram indeferidos. Defende a legalidade dos atos administrativos e a inexistência de violação a direito líquido e certo. A impetrante apresentou emenda à inicial para fazer constar como autoridade coatora o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília/DF (ID 2135091018). O MPF não interveio no mérito (ID 2136402722). Deferiu a emenda à inicial apresentada pela impetrante (ID 2147860798), retificando o polo passivo da demanda para que constasse como autoridade coatora o Delegado da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Brasília/DF. Nova notificação foi realizada e a atual autoridade impetrada prestou informações (ID 2153487310), reiterando integralmente as informações anteriormente constantes do ID 2134007508. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão preliminar arguida, sobre a ilegitimidade passiva, foi resolvida com a emenda à inicial e retificação do polo passivo (ID 2147860798). Passo ao mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido da impetrante de reenquadramento na submodalidade ilimitada do sistema SISCOMEX/RADAR, com base na alegada insuficiência de capacidade financeira demonstrada nos termos da Portaria Coana nº 72/2020 e da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020. O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) constitui instrumento informatizado de controle e integração das atividades relacionadas às operações de comércio exterior, nos termos do Decreto nº 660/1992 e da legislação complementar. Para operar nesse sistema, os intervenientes devem se habilitar previamente, conforme regulamentação da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 disciplina as modalidades de habilitação no SISCOMEX, vinculando o enquadramento do interessado à sua capacidade financeira, a qual é aferida com base em critérios objetivos, definidos pela Receita Federal, com o intuito de garantir a segurança e a regularidade das operações de comércio exterior. A Portaria Coana nº 72/2020, por sua vez, detalha os critérios para o cálculo dessa capacidade financeira, elencando os tributos que devem ser considerados e estabelecendo a fórmula para estimativa do limite de importação compatível com o porte econômico da empresa requerente. Nos termos do art. 2º da Portaria Coana nº 72/2020, a capacidade financeira do declarante de mercadorias é estimada com base nos seguintes tributos pagos à União nos seis meses anteriores ao requerimento: IRPJ, CSLL, Cofins (exceto Cofins-Importação), PIS (exceto PIS-Importação) e contribuições previdenciárias patronais. De forma coerente com essa normatização, a autoridade administrativa rejeitou os pedidos de reenquadramento formulados pela impetrante, com base na constatação de que: “O declarante de mercadorias não possui recolhimentos dos tributos elencados no art. 2º da Portaria Coana nº 72/2020 que justifique o reenquadramento em modalidade superior de habilitação no Comércio Exterior.” (ID 2128949006, p. 118) Ainda, em nova análise, ao reexaminar documentação complementar apresentada pela impetrante, a autoridade ratificou a negativa da alteração de modalidade de habilitação, destacando: “[...] Não constam, na base de dados da Receita Federal do Brasil, valores de recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, Pis/Pasep, Cofins) ou de Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados por parte da empresa requerente conforme estipulado pelo Art. 2º, da Portaria Coana nº 72/2020. [...] Sendo assim, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º c/c parágrafo 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e, considerando o disposto no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, e na Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, MANTENHO a HABILITAÇÃO do declarante de mercadorias para atuar no comércio exterior conforme cálculo definido pela Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, na seguinte modalidade: • LIMITADA, até o limite de US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, conforme inciso II do art. 16 c/c inciso II do art. 17, da IN RFB nº 1.984/2020. O declarante de mercadorias poderá realizar operações de importação, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), e poderá realizar também, independentemente de valor, as operações previstas no § 2º, do art. 17, da IN RFB nº 1.984/2020. A manutenção da modalidade de habilitação não impede a apresentação de novo requerimento de revisão de estimativa, nos termos dos arts. 29 ou 30 da IN RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020. [...]” (ID 2128949006, p. 260) Portanto, tanto a primeira quanto a segunda decisão administrativa foram fundadas em critérios normativos expressos, evidenciando que os tributos indicados pela impetrante como base de cálculo – notadamente o PIS-Importação e a Cofins-Importação – não integram o rol legalmente previsto para o cômputo da capacidade financeira estimada. A análise dos documentos revela que os atos impugnados observaram os requisitos de legalidade, tipicidade, finalidade e motivação, não se evidenciando vício de forma ou de conteúdo que os tornem passíveis de invalidação judicial. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, violado por ato de autoridade pública. No caso em exame, tal demonstração não se verificou, uma vez que os documentos acostados aos autos não comprovam o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos para a submodalidade ilimitada da habilitação no SISCOMEX. É importante frisar que o Judiciário não pode substituir a Administração na aferição de critérios técnicos baseados em norma infralegal, salvo manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não restou configurado nos presentes autos. Além disso, a própria Portaria Coana nº 72/2020, em seu art. 11, inciso V, admite a revisão da estimativa mediante novo requerimento, o que demonstra que a via adequada permanece aberta à impetrante, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em eventual fiscalização. III. Dispositivo Pelo exposto, denego a segurança e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários (Lei nº 12.016/2009, Art. 25). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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Processo nº 1026471-07.2024.4.01.3500

ID: 333553797

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026471-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADINO JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OLGA MARIA DIAS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026471-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026471-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADINO JOSE CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLGA MARIA DIAS FERREIRA - GO12070 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Adino José Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor da educação básica, com fundamento nas regras do art.29-C da Lei 8.213/1991, anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia diz respeito à comprovação da exclusividade no desempenho da função de magistério na educação básica e ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício nos termos da regra anterior à EC103/2019, sem aplicação do fator previdenciário com o reconhecimento do período de 24/01/2020 a 28/06/2022 como atividade de magistério no ensino básico e o reconhecimento como especial de todo o tempo como professor do ensino básico e a sua conversão em tempo comum. A análise da petição inicial, bem como do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento de aposentadoria, evidencia que o INSS deixou de considerar a integralidade do vínculo no período de 02/04/2007 a 22/09/2014 que foi reconhecido por sentença com trânsito em julgado proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal dessa SJGO. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos que comprovam o exercício exclusivo de funções de magistério na educação básica, incluindo cópia do processo administrativo, extrato do CNIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com sucessivos registros de atuação como professor, além de cópia da sentença proferida pela 16ª Vara Federal da SJGO no processo nº 1002237-29.2022.4.01.3500, que reconheceu o tempo de 29 anos, 10 meses e 4 dias até 23/01/2020, incluindo expressamente o vínculo empregatício com o Colégio Olimpo Ltda. e o Educandário Sol Nascente S/S Ltda., referente ao período de 02/07/2007 a 22/09/2014. Ainda que o INSS tenha alegado ausência de início de prova material contemporânea no processo trabalhista que originou o reconhecimento do vínculo, tal argumento resta superado no presente caso, pois a própria Justiça Federal, com competência previdenciária, reconheceu e integrou esse período ao tempo de contribuição do autor, quando do julgamento nos autos de n. 1002237-29.2022.4.01.3500, conferindo-lhe caráter definitivo à luz da coisa julgada. Além disso, o autor demonstrou que continuou trabalhando na mesma função de magistério no ensino básico e contribuindo até 28/06/2022, razão pela qual o período de 24/01/2020 a 28/06/2022 deve integrar a soma do tempo para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum, não há amparo legal para conversão do tempo exercido como professor após a vigência da EC nº 18/81. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 772, fixou entendimento de que o exercício da docência na educação básica não permite mais conversão em tempo comum desde 09/07/1981, já que a partir dessa data a atividade de magistério passou a ser tratada de forma autônoma pela Constituição, não mais se enquadrando como penosa ou sujeita à conversão. Nesse sentido destaque-se o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR E FATOR PREVIDENCIÁRIO: TEMAS 1.091/STF E 1.011/STJ. ATIVIDADE DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NA VIGÊNCIA DA EC Nº 18/81: TEMA 772/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Consoante decidido em repercussão geral, Tema 1.091/STF, "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99." 2. Em sede de recurso especial repetitivo, o STJ, no Tema 1.011, fixou a seguinte tese: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.". 3. No tocante ao exercício da atividade de magistério, prevista como penosa pelo Decreto nº 53.831/64, só se admite a conversão do período laborado para tempo de serviço comum até a data da vigência da Emenda Constitucional n° 18, de 1981, a qual criou forma especial de aposentadoria aos professores. Após 09/07/1981, só fazem jus à aposentadoria com tempo de serviço reduzido os professores que se mantiverem na atividade docente durante todo o período constitucionalmente exigido. Inviável, pois, a conversão para tempo de serviço comum dos períodos pleiteados pela parte autora, exercidos na condição de professor, pois posteriores à edição da referida Emenda Constitucional. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral - reafirmou o entendimento no sentido de não ser possível a conversão de tempo de labor comum em especial após a vigência da EC nº 18/81 (Tema 772). 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5027504-68.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/07/2021) Também não assiste razão à parte autora quanto à aplicação do art. 29-C da Lei 8.213/91. Essa norma só pode ser aplicada àqueles que tenham implementado todos os requisitos até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que não ocorreu na hipótese. Também não se verifica o preenchimento dos requisitos para aplicação das regras de transição dos arts. 15, §3º, e 16, §2º da EC nº 103/2019, pois o autor não somava os 95 pontos exigidos, tampouco havia atingido a idade mínima de 58 anos até a DER. Entretanto, constata-se que, na DER (25/04/2023) o autor possui o direito à aposentadoria pela regra de transição prevista no art. 20, §1º da EC nº 103/2019, conforme quadro abaixo: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como tempo de magistério na educação básica, o período de 24/01/2020 a 28/06/2022, determinando, em consequência, que promova a devida contagem para a concessão da aposentadoria de professor. b) conceder à parte autora o benefício aposentadoria pela regra de transição prevista no art. 20, §1º da EC nº 103/2019dade, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês da assinatura desta sentença. DIB: 25/04/2023 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da assinatura desta sentença Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1039663-07.2024.4.01.3500

ID: 297752410

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039663-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ADRIANO ELIAS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039663-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039663-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ADRIANO ELIAS MAGALHAES - GO18758 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO (Saneamento e Organização do Processo - art. 357 do CPC) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, proposta por André Luiz Baptista Lins Rocha em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a anulação do crédito tributário relativo ao IRPF no valor de R$91.152,72, e da respectiva multa de ofício no valor de R$68.364,54, lançados no Processo Administrativo Tributário (PAT) nº 10120-009.557/2009-40. Alega o autor, em síntese, que os valores foram recebidos a título de lucros distribuídos de forma desproporcional pela empresa A.M. Engenharia e Construções Ltda, mediante deliberação unânime dos sócios formalizada em 31/12/2004, razão pela qual deveriam ser isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95. Narra que o CARF, por meio do Acórdão nº 2202-004.734, havia inicialmente reconhecido a isenção do valor de R$120.688,06, mas a CSRF, no Acórdão nº 9202-011.006, reformou a decisão para reincluir o valor na base de cálculo do IRPF do exercício de 2005. Em sua contestação (id 2158569547), a União defende que a distribuição desproporcional de lucros não estava prevista no contrato social da empresa, tampouco teria sido formalmente registrada em ata devidamente arquivada, e por isso não poderia ser considerada isenta de tributação. O autor apresentou impugnação (id 2162567376), reiterando que a deliberação societária unânime suprime a necessidade de previsão contratual, e que a exigência de arquivamento da ata em Junta Comercial seria formalismo não exigido em lei. Em tese subsidiária, sustentou a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois, se não se tratasse de lucros, o valor deveria ter sido tributado exclusivamente na fonte, com responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95, ou sujeito ao ITCMD, por se tratar de eventual doação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2164490618). Foram opostos embargos de declaração contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, apontando duas omissões: (i) ausência de dispositivo legal que autorize a incidência de IR sobre lucros desproporcionais sem previsão contratual; e (ii) omissão quanto à origem incontroversa do valor de R$120.688,06, que teria sido efetivamente distribuído pela empresa A.M. Engenharia e Construções Ltda, não sendo esta matéria controvertida nos autos (id 2168463031). O autor requereu a produção de prova pericial contábil (id 2168463743), com o objetivo de demonstrar que os valores exigidos a título de tributo e multa seriam superiores aos efetivamente devidos. Embargos de declaração rejeitados (id 2169654526). A parte autora noticiou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1007544-80.2025.4.01.0000 e requereu a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id 2175427777). A parte autora requereu o cancelamento do protesto da CDA nº 11 1 24 002476 37 e modificou o pedido anterior de produção de prova pericial contábil para pedido de apresentação de parecer técnico, sob os seguintes argumentos (id's 2184114097 e 2181668048): (a) após o ajuizamento da ação, os créditos tributários foram inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) sob o nº 11 1 24 002476 37, nos valores de R$91.152,72 (IRPF) e R$68.364,54 (multa de ofício), conforme Relatório de Inscrição da PGFN obtido em 03/04/2025. O valor consolidado da inscrição à época era de R$480.952,96 (id 2181668162); (b) a União reconheceu tacitamente o pedido subsidiário do autor (pedido “C.2”), reduzindo os valores do crédito para R$33.189,22 (IRPF) e R$24.891,92 (multa de ofício), conforme novo relatório de inscrição da PGFN, obtido em 10/04/2025, com valor consolidado atualizado em R$175.117,66 (id 2181668512); (c) contudo, a CDA nº 11 1 24 002476 37 foi encaminhada pela ré a protesto extrajudicial perante o 1º Tabelionato de Protesto de Goiânia, sendo emitido boleto de cobrança no valor de R$481.935,38, equivalente ao montante anterior ao reconhecimento da tese subsidiária (id 2184114548); (d) diante do reconhecimento dos novos valores, substitui o pedido de prova pericial contábil por pedido de apresentação de parecer técnico para comprovação da natureza jurídica do valor impugnado, considerando que tal ponto foi o único remanescente com necessidade de dilação probatória. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de reforma da decisão que indeferiu, em sede de tutela de urgência, os pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPF e expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por outro lado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, art. 151, II, o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Dessa forma, faculto ao autor o depósito em juízo do montante integral do crédito tributário inscrito em dívida ativa (id 2181668512), atualizado até a data do depósito, a fim de suspender a exigibilidade do referido crédito. Os documentos juntados aos autos (id's 2181668162, 2181668512 e 2184114548) comprovam que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional retificou o valor da dívida ativa nos moldes solicitados pelo autor, porém efetuou o protesto da CDA com o valor antigo. Razão por que defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do protesto indicado no id 2184114548 (Protocolo 7.646.000). Determino, também, a intimação da União para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer eventual reconhecimento parcial do pedido subsidiário do autor (id 2147114030: "C.2) na eventualidade de não se dar provimento ao pedido anterior (“C.1”), reduzir os saldos remanescentes dos créditos tributários objeto do PAT nº 10120-009.557/2009-40 (Anexo 1) para os seguintes valores originais, nos termos das razões deduzidas no item “III”, subitem “III.4” desta petição inicial"). O pedido de produção de prova também é matéria a ser decidida. As questões de fato limitam-se a verificar: a) se o valor de R$120.688,06 recebido pelo autor em 2004 corresponde efetivamente a lucros distribuídos de forma desproporcional pela empresa A.M. Engenharia e Construções Ltda; b) se houve de fato uma deliberação unânime dos sócios, conforme alegado, autorizando a distribuição desproporcional de lucros, e se tal deliberação foi válida à luz da documentação acostada; c) verificar se houve ou não registro da ata da deliberação societária na Junta Comercial, e quais os efeitos jurídicos da ausência (caso confirmada) para fins fiscais; d) averiguar se houve cobrança a maior por parte da Fazenda Nacional, sobretudo diante do reconhecimento dos valores reduzidos inscritos na DAU (R$33.189,22 + R$24.891,92), conforme petição e relatório da PGFN. As questões de direito são as seguintes: a) determinar se a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995 aplica-se aos lucros distribuídos de forma desproporcional, deliberados pelos sócios, mesmo sem previsão no contrato social e sem registro formal da ata em órgão público; b) decidir se a ausência de registro da ata societária em Junta Comercial impede a aplicação da isenção fiscal alegada, considerando os princípios da autonomia da vontade e da forma livre dos negócios jurídicos (arts. 107 e 113 do CC); c) julgar se, não sendo considerado lucro, o valor recebido estaria sujeito à tributação exclusiva na fonte (art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95) com responsabilidade da pessoa jurídica, ou se configuraria doação entre sócios, sujeita ao ITCMD; d) verificar se há fundamento legal e fático suficiente para determinar o cancelamento do protesto da CDA nº 11 1 24 002476 37, considerando a eventual desatualização do valor protestado frente à própria inscrição fiscal mais recente; e) definir as consequências da cobrança em valor superior ao devido e do reconhecimento parcial pela Fazenda. O ônus da prova fica distribuído segundo as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do CPC, eis que não vislumbro a necessidade de sua inversão. Para a resolução das questões de fato, defiro o pedido do autor de apresentação de parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, determino o seguinte: 1) intimação da UNIÃO para diligenciar a imediata suspensão do protesto indicado no id 2184114548 (Protocolo 7.646.000); e, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer eventual reconhecimento parcial do pedido subsidiário do autor (petição inicial, item C.2); 2) intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar parecer técnico a fim de comprovar as questões de fato a serem decididas nos presentes autos: a) se o valor de R$120.688,06 recebido pelo autor em 2004 corresponde efetivamente a lucros distribuídos de forma desproporcional pela empresa A.M. Engenharia e Construções Ltda; b) se houve de fato uma deliberação unânime dos sócios, conforme alegado, autorizando a distribuição desproporcional de lucros, e se tal deliberação foi válida à luz da documentação acostada; c) verificar se houve ou não registro da ata da deliberação societária na Junta Comercial, e quais os efeitos jurídicos da ausência (caso confirmada) para fins fiscais; d) averiguar se houve cobrança a maior por parte da Fazenda Nacional, sobretudo diante do reconhecimento dos valores reduzidos inscritos na DAU (R$33.189,22 + R$24.891,92), conforme petição e relatório da PGFN. Após as respostas da União e do autor (itens 1 e 2), não havendo novos requerimentos, dê-se vista às partes sobre os documentos juntados e para alegações finais. Em seguida, decorrido o prazo, concluam-se os autos para sentença. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1029478-07.2024.4.01.3500

ID: 291638885

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029478-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1029478-07.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHARIS DEL ROSARIO JIMENEZ GARCIA, WILDEN JOSE SILVA ACOSTA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1029478-07.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHARIS DEL ROSARIO JIMENEZ GARCIA, WILDEN JOSE SILVA ACOSTA IMPETRADO: REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CHARIS DEL ROSARIO JIMENEZ GARCIA e por WILDEN JOSE SILVA ACOSTA contra ato do REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento, recebendo a documentação acadêmica, do artigo 7º da Resolução 01/2022 e que proceda aos atos administrativos necessários para revalidar o diploma da parte impetrante. Inicial instruída com documentos. Despacho, indeferindo a gratuidade judiciária e determinando a intimação da parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas devidas, que foi cumprido. O ente requer seu ingresso no feito. Informações apresentadas pela autoridade impetrada, pugnando pela denegação da segurança. O MPF opina pela denegação da segurança. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024). Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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Processo nº 1056153-07.2024.4.01.3500

ID: 312687819

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056153-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELUSA BETH DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDYELLA ELIZABETH BORGES PAGOTO

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THALITA LOISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056153-07.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056153-07.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELUSA BETH DE SOUSA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ANDYELLA ELIZABETH BORGES PAGOTO - GO27542, THALITA LOISA DE OLIVEIRA - GO39844 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2173257739), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 29/03/1964. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material (ID 2162348963), consubstanciada em: Carteira de Sindicato Rural do esposo da autora, Evandro Xavier de Araújo, datada de 29/04/1980; Certidão de Casamento da autora, constando a profissão do esposo como lavrador, datada de 19/04/1980; Declaração de compra de imóvel rural, datada de 2024, demonstrando aquisição de pequena propriedade rural no ano de 2007; Notas fiscais de produtos agropecuários em nome do esposo, datadas de 2024. Apesar dos documentos juntados, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para mera subsistência, durante todo o período de carência, compreendido entre 2009 e 2024 (DER). Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Ademais, em razão do longo tempo decorrido desde o período em que se pretende comprovar o labor rural, é inegável que o conjunto probatório acaba sendo bastante frágil e impreciso, o que não permite a conclusão em favor das alegações deduzidas na petição inicial. Conforme argumentado pelo INSS na contestação, a Autora possui atividade empresarial registrada em seu CPF; possui endereço urbano; a certidão de casamento da parte autora é extemporânea ao período de prova, tendo em vista que se reporta a 1980; e salienta que a Declaração de compra de imóvel rural (2024) e os recibos de compras são desprovidas de eficácia probante, conforme exposto acima. Em seu depoimento pessoal (ID 2191077991), a parte autora afirmou ter 61 anos de idade e residir em uma chácara na zona rural, em uma localidade próxima a Guapó e Aragoiânia. Declarou que mora no local há aproximadamente 20 anos, desenvolvendo atividades rurais desde então. A autora relatou que a chácara é arrendada e que não sabe informar o nome completo do proprietário. Informou também que não possui mais casa na cidade, embora já tenha residido anteriormente em área urbana. Ela declarou ser casada e que seu marido é aposentado por invalidez em razão de doença, sem saber precisar se a natureza da aposentadoria dele é urbana ou rural. Negou ter exercido atividades políticas ou mantido empresa em seu nome, destacando que nunca teve empresa de laticínios, tampouco foi vereadora ou atuou na política. Disse ter dois filhos, sendo que a filha trabalha na cidade e o filho atua com a família na zona rural. Ao ser questionada pela advogada, declarou que, no passado, desenvolvia atividades como criação de galinhas, porcos e plantio de milho, mandioca e bananeira. Atualmente, não realiza mais essas atividades. Afirmou ainda que a renda da família provinha da atividade rural, incluindo a criação e venda de porcos. A testemunha João Batista de Sousa declarou conhecer a parte autora há aproximadamente 15 anos. Informou que sempre a conheceu como trabalhadora rural, realizando atividades como plantio e criação de animais junto com o esposo na localidade próxima a Porcelândia, em um assentamento rural. Afirmou que, no período em que a conhece, Elizabeth sempre viveu da atividade rural, não tendo conhecimento de envolvimento dela com qualquer outra atividade. Contudo, pela análise do CNIS do esposo da autora, Evandro Xavier de Araújo - CPF: 217.530.831-68, verifico que ele laborou como servidor público municipal, vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social (PRPPS), junto ao MUNICIPIO DE GUAPO, de 01/03/1994 a 01/04/2023 -, dentro do período de carência a ser comprovado pela autora, o que torna frágil o início de prova material apresentado, uma vez que a requerente não juntou documento em nome próprio. Cabe registrar que, o fato de a autora e seu esposo serem proprietários de imóvel rural não assegura a condição de segurado especial, uma vez que tal condição exige que o labor campesino seja exercido em regime de economia familiar, devendo a atividade rural ser essencial para a manutenção do grupo familiar. Assim, ante a comprovação de vínculos urbanos do esposo da autora, dentro do período de carência, sua condição não poderá ser aproveitada pela autora para demonstrar sua condição de trabalhadora rural. Por fim, independentemente da prova testemunhal produzida em audiência (Id. 2191077991), não havendo início de prova material convincente acerca de suposta atividade rural em regime de economia familiar, a pretensão da parte autora torna-se inviável. Logo, não comprovado que a autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1014346-07.2024.4.01.3500

ID: 291792857

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014346-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA BARRETO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014346-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILBERTO MOREIRA BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014346-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILBERTO MOREIRA BARRETO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 TIPO A SENTENÇA Vistos em Inspeção Trata-se de ação declaratória cumulada com revisão de cláusulas contratuais e tutela de evidência, ajuizada por Gilberto Moreira Barreto Junior e Aline de Oliveira Nunes em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário. A parte autora alega que firmou, em 03/12/2019, contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.1212985-2, no valor de R$ 958.000,00, sendo R$ 650.000,00 financiados e **R$ 308.000,00 pagos com recursos próprios. Sustenta a ocorrência de capitalização composta de juros sem expressa previsão contratual, além da cobrança indevida de taxa de administração e de venda casada de seguros e serviços. Requer a revisão do contrato para afastar a capitalização de juros, a declaração de nulidade da taxa de administração e das cláusulas relativas à venda casada, bem como a concessão de tutela de evidência para recalcular as parcelas com juros simples. Foram indeferidas a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (id 2124427870). A parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 2126956650). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id 2137167302), defendendo a legalidade do contrato, a inexistência de capitalização de juros e a regularidade da cobrança da taxa de administração e dos seguros, afirmando, ainda, que a abertura de conta corrente foi opcional, vinculada à obtenção de benefício na taxa de juros. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de responsabilidade dos fornecedores por vícios de serviços bancários, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Vale dizer que, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. Ainda, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, em regra, objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante, a responsabilidade somente surge quando demonstrada que a ação ou omissão do agente do qual deriva a obrigação de indenizar resulta de um dever contratual, legal ou social (ato ilícito), devendo estar presente o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano, de forma que, para que haja o referido liame, deve restar claro que sem tal ato o dano não se produziria. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora alega a ocorrência de capitalização composta de juros sem expressa previsão contratual, além da cobrança indevida de taxa de administração e de venda casada de seguros e serviços. A ré, por sua vez, sustenta a inexistência de capitalização de juros e a regularidade da cobrança da taxa de administração e dos seguro. Logo, reitera que não violou nenhuma norma de ordem pública no contrato referido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE – SAC O Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) proibia a incidência de juros sobre juros, excetuando, apenas, a cumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente ano a ano (art. 4°). A prática do anatocismo era repudiada e foi objeto da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada. A Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, todavia, incluiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 5°) e a última redação da norma, a Medida Provisória n. 2.170-36, de 23.08.2001, manteve o permissivo, que vigora ainda hoje, pois foi editada antes da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.2001. Posteriormente, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, ficou consolidada a jurisprudência no sentido de que: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Essa compreensão ficou consolidada com a edição da Súmula 539 do STJ, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 33 da repercussão geral, considerou regular o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que instituiu a capitalização mensal de juros (RE 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). Em resumo, no que importa, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: Tema STJ nº 246 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tema STJ nº 24 - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF." Tema STJ nº 25 - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Tema STJ nº 247 - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Conforme se observa no Tema STJ nº 247, existe expressa previsão de capitalização mensal quando a taxa anual é mais de 12 (doze) vezes superior à taxa mensal, pois, segundo pontuou o STJ, ficou devidamente explicitada a presença de capitalização de juros no contrato, não havendo abusividade a ser afastada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Além disso, rememore-se que vale diferenciar a prática de anatocismo da aplicação de juros compostos, sendo esta última amplamente aceita em sede jurisprudencial, quando não existem cláusulas abusivas. É que quando estamos diante de juros compostos, sendo estes calculados de acordo com as taxas anuais contratadas, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do valor principal acrescido de juros, não importa em cobrança de juros sobre juros. Ora, quando pagas as parcelas, primeiro se quitam os juros vencidos, amortizando no que restar o valor principal, nos termos do art. 933 do Código Civil, não se podendo falar assim em capitalização de juros sobre juros, mas sim em juros compostos, que são, frise-se lícitos. No caso dos autos, não se observa no contrato cláusula prevendo a possibilidade de capitalização mensal de juros, tendo sido prevista, contudo, a amortização através do Sistema SAC (Sistema de Amortização Constante), o qual, segundo entendimento pacífico da jurisprudência, não enseja por si só capitalização mensal de juros, uma vez que não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações (TRF-1, AC 0002238-43.2013.4.01.3307, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 24/07/2018). Por outro lado, existe no contrato em questão cláusula expressa prevendo a utilização do Sistema SAC como sistema de amortização (item D5); a taxa de juros contratada (item D7); a forma de cálculo das parcelas (cláusula sexta); a forma de recálculo das parcelas, prevendo que “as parcelas de Amortização são recalculadas anualmente, na data correspondente a do vencimento do encargo, e as de Juros mensalmente, com base no saldo devedor atualizado” (cláusula sexta), bem como a forma de atualização do saldo devedor, que ocorre mensalmente (cláusula 6). Assim, o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário para redução da taxa de juros viola o que foi contratado entre as partes, pois não está demonstrada a ocorrência de qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, que foram expressamente pactuados. Destaque-se que o cálculo das parcelas do financiamento utilizando o método Gauss, conforme realizado na petição inicial, não merece ser considerado, pois inexiste previsão contratual nesse sentido e, como dito, não há óbice à capitalização dos juros no caso em questão, já que tal ajuste ocorreu de forma expressa no contrato. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA Por outro lado, a alegação de alegação de abusividade dos juros cobrados também não pode ser acolhida neste momento processual porque foi feita de forma absolutamente genérica, não tendo sido demonstrado o abuso, a descontextualização, a exorbitância das taxas aplicadas nos percentuais aludidos, uma vez que se tratam de taxas usualmente aplicáveis a tais tipos de ajustes, tendo em vista a facilidade de obtenção do crédito, o custo da captação do dinheiro e o risco da operação, ocasionado, principalmente, pela elevada inadimplência. Ademais, observo que o laudo produzido unilateralmente aponta, como justificativa para a redução do valor da parcela, a necessidade de adoção do juros simples, pelo método de Gauss. No entanto, o STJ já teve a oportunidade de esclarecer que "na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss" (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022). SEGURO CONTRATADO O seguro habitacional é exigência presente no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, a qual assentou-se, por primeiro, no art. 14 da Lei 4.380/64, que estava assim redigido: Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação. Nessa espécie de seguro, há, basicamente, duas formas de cobertura, quais sejam, as chamadas "MIB" (morte e invalidez permanente) e "DFI" (danos físicos no imóvel), que, como os próprios nomes indicam, são coberturas de quitação total ou parcial do saldo devedor, em casos de, respectivamente, morte ou invalidez permanente e prejuízos decorrentes de danos no imóvel, como, por exemplo, incêndio, explosão, desmoronamento (Circular SUSEP 08/95). A celeuma que emerge da contratação obrigatória do seguro habitacional (além daquela relativa à forma de seu reajuste), no que interessa para o caso posto em julgamento, decorre do confronto entre o art. 14 da Lei 4.380/64 e o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se encontra com a seguinte redação: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; São duas as proibições estampadas no dispositivo, quais sejam, a de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada "venda casada", e a de limitação quantitativa na aquisição de determinado produto. A vedação à "venda casada", em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo a liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes podem ser assim enumeradas: "a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma" (Orlando Gomes. Apud. NERY Junio, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499/500). No âmbito dos contratos bancários em geral, e especialmente no Sistema Financeiro da Habitação, a vedação à "venda casada" deve ser, com maior razão, combatida, tendo em vista que se está diante de contratos de adesão, com mutuários cuja hipossuficiência é manifesta. Assim, muito embora o seguro habitacional seja uma exigência legal - e mesmo um benefício tanto para o mutuário quanto para o sistema, porquanto, a um só tempo, confere maior garantia a ambos, barateando, em última análise, o custo do financiamento, tendo em vista a redução dos riscos -, deve ser observada, na contratação deste seguro, a absoluta liberdade contratual, a qual, se já era reconhecida pela legislação comum, ganhou reforço com a edição do Código de Defesa do Consumidor. Diante da exigência contida no art. 14 da Lei 4.380/64, tornou-se comum a contratação casada do seguro habitacional junto ao próprio agente financeiro, e, na generalidade dos casos, por seguradora pertencente ao próprio grupo econômico do financiador. Porém, o que a lei prevê é a obrigatoriedade do seguro habitacional, e não uma contratação obrigatória desse seguro com o agente financeiro, prática hodierna que, à toda evidência, vulnera as garantias legais e constitucionais dos consumidores, configurando, de fato, a "venda casada" a que alude o art. 39, inciso I, do CDC. No caso em análise, a parte autora, sob o título "venda casada" impugna a contratação do seguro em si. Em nenhum momento, o demandante afirma ou comprova que não foram oferecidas outras opções de contratação de seguro a ele. Portanto, como a contratação do seguro habitacional é uma exigência legal, sua cobrança não pode ser afastada neste momento. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A cobrança da taxa administrativa tem por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada, ou seja, custear as despesas com a administração do contrato. No caso, é o próprio credor o responsável por essa administração. Na espécie, a referida taxa de serviço foi livremente pactuada (ID 1659591954, item D8), sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado. Demais disso, não há comprovação de que os parâmetros estabelecidos no contrato tenham sido desrespeitados pelo agente financeiro, gerando o aventado desequilíbrio da relação contratual. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDÉBITO A REPETIR. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. A taxa de administração tem o objetivo de remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, a fim de fazer face às despesas próprias da administração do contrato, não havendo óbice legal à sua cobrança, quando prevista em contrato e não houver excesso nos valores contratados. 4. Não tendo sido constatada a alegada abusividade na cobrança de juros e encargos previstos no contrato e não havendo valores pagos a maior, não há que se falar em repetição de indébito. 5. É possível a execução extrajudicial do contrato, quando a exigibilidade do valor controvertido não for suspensa mediante o depósito do montante correspondente, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. (TRF5. PROCESSO: 08002695620184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022). (Sem grifo no original) Portanto, não há vícios quanto à execução das cláusulas contratuais, a ponto de tornar excessivamente oneroso o contrato, sendo obrigação do consumidor o prévio conhecimento das cláusulas do contrato antes de sua assinatura, não havendo dúvida a esse respeito, visto que as cobranças estão explícitas no contrato avençado. DISPOSITIVO Ante exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. AGUARDAR o prazo para recurso. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. INTIMAR as partes desta sentença. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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