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Processo nº 1077443-96.2024.4.01.3300

ID: 294595256

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077443-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1077443-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1077443-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS - BA22952 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1022153-96.2024.4.01.3300

ID: 325572329

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022153-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERENA MIRANDA OAQUIM GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1022153-96.2024.4.01.3300 AUTOR: VERENA MIRANDA OAQUIM GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1022153-96.2024.4.01.3300 AUTOR: VERENA MIRANDA OAQUIM GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 8.213/91. Pleiteia o acionante a concessão do beneficio de auxílio-acidente, a partir do dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença (NB 627.512.203-3), em 23/09/2019. FUNDAMENTAÇÃO. Importa observar que o auxílio-acidente é devido “ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (artigo 86 e parágrafo 1º da Lei n. 8.213/91). Ostenta tal benefício natureza nitidamente indenizatória, na medida em que compensa o segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, teve reduzida a sua capacidade de trabalho. O perito do juízo, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, assim respondeu a quesitação: “5.Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano(dd/mm/aaaa). Resposta:23/03/2019, data do acidente que provocou as fraturas de membro inferior e superior direito. 6.Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade; Resposta: Devido ao tempo decorrido entre o acidente e a perícia, considera-se a sequela como definitiva, não existe previsibilidade para melhora das limitações e portanto da funcionalidade.”. Nesse ponto, cumpre ressaltar que se o segurado possui redução da capacidade laboral, é devido o benefício, ainda que a limitação/dano seja mínimo. A matéria já foi objeto de apreciação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que ao julgar o Tema 416, foi firmada a seguinte tese jurídica: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.”- grifos nossos Acolho, portanto, as conclusões obtidas pelo profissional nomeado, reconhecendo a existência de limitação e/ou redução da capacidade para o seu trabalho. Quanto à data de início do benefício, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Com tais fundamentos, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente a contar da data de 24/09/2019, dia seguinte à cessação do auxílio-doença (NB 627.512.203-3), bem como ao pagamento das prestações vencidas daí decorrentes, compreendidas entre a DIB e a DIP, aqui fixada no primeiro dia do mês em curso, observada a prescrição qüinqüenal, sobre as quais deverão incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148/STJ), e juros de mora, estes últimos a contar da citação (Súmula 204 do STJ), observando-se, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido, a ensejar perigo na demora, bem assim a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC, restrita à obrigação de fazer, determinando que o réu, via CEAB/DJ SR V, proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de ser arbitrada multa diária por este juízo, observando a DIP acima aludida. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/revisão do benefício previdenciário, a depender do caso, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme autorizativo inserto na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 001 de 14 de fevereiro de 2025.. Apresentados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se a parte autora para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor), a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1055909-96.2024.4.01.3300

ID: 334578362

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055909-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTINEI SOUZA DE ALMEIDA

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CHARLENE DA RESSURREICAO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1055909-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1055909-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANDREZA SANTANA SANTOS AUTOR: A. G. S. L. Advogados do(a) AUTOR: CHARLENE DA RESSURREICAO DAMASCENO - BA50097, CRISTINEI SOUZA DE ALMEIDA - BA83204, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CRISTINEI SOUZA DE ALMEIDA - BA83204 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003). No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração. Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade. No tocante ao requisito hipossuficiência, registro que não há necessidade de produção de perícia socioeconômica, haja vista que o caso em comento se amolda ao entendimento da TNU sedimentado no tema 187: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 187), NOS TERMOS DO ART. 17, VII, DO RITNU. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO DA MISERABILIDADE. ART. 15, § 5O DO DECRETO N. 6.214/2007. TESES FIXADAS (I) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS A PARTIR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO INSS OCORRER EM VIRTUDE DO NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE, SALVO NOS CASOS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OU DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO"; E (II) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO PELO INSS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OCORRER EM VIRTUDE DE NÃO CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE QUANDO TIVER OCORRIDO O SEU RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE INEXISTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO TENHA DECORRIDOPRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO". INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO N. 79 DA SÚMULA DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503639-05.2017.4.05.8404, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No particular, o INSS, embora devidamente intimado para apresentar manifestação específica, com as informações constantes de seus bancos de dados, bem como de outros que lhe sejam disponíveis (CNIS, PLENUS, SAPIENS, CADÚNICO, CAGED, Receita Federal, DENATRAN, etc), para fins de oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, apenas impugnou genericamente as condições sociais da parte autora, sem justificar a necessidade de aferição judicial de requisito já reconhecido na esfera administrativa há menos de dois anos. Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição/atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) A. G. S. L. CPF: 130.543.155-33 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO DIB 29/07/2024 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1046112-96.2024.4.01.3300

ID: 300476960

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046112-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1046112-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1046112-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL OLIVEIRA LEAL REU: UNIAO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSAO CENID LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face de UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSÃO CENID LTDA – ME e da UNIÃO, em que se pretende a expedição, registro e entrega de diploma de graduação, bem como indenização por danos morais. Em abono de seu pleito, alega a parte autora, em síntese, que concluiu o curso de Administração da faculdade ré em 18/07/2018, tendo requerido seu diploma de graduação, mas até então não lhe foi entregue. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União, em razão da tese fixada no Tema 1154 do STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Decreto a revelia da UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSÃO CENID LTDA – ME, uma vez que não ofereceu contestação no prazo de lei. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. No caso, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo a Instituição de Ensino Superior - IES pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. À luz de todos os fundamentos expostos acima, bem como da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que deve ser acolhida a pretensão autoral. A Portaria nº 1.095/2018 do MEC estabelece em seus artigos 18, 19 e 20 o prazo máximo de 60 dias para a expedição do diploma, acrescido de mais 60 dias para registro e, nos casos de a IES não possuir autonomia para registro, mais 15 dias, todos podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior, in verbis: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Assim, somadas todas as fases do procedimento de expedição e registro do diploma, conclui-se que o prazo total pode ser estendido até 270 dias. Compulsando os autos, observo que a parte autora concluiu o curso de graduação em 18/07/2018 e requereu a expedição de seu diploma em 09/11/2020, mas até então o aludido diploma não lhe foi disponibilizado, razão pela qual impende reconhecer a ocorrência de mora excessiva. Logo, merecer ser acolhido o pedido de expedição, registro e entrega do diploma de graduação em questão. No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pela IES, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da IES, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial para: a) condenar a IES a expedir, registrar e entregar o diploma de graduação em questão à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias; c) condenar a IES a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir da publicação da sentença e de juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente para levantar a importância respectiva. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1046112-96.2024.4.01.3300

ID: 300476990

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046112-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSAO CENID LTDA - ME

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1046112-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1046112-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL OLIVEIRA LEAL REU: UNIAO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSAO CENID LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face de UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSÃO CENID LTDA – ME e da UNIÃO, em que se pretende a expedição, registro e entrega de diploma de graduação, bem como indenização por danos morais. Em abono de seu pleito, alega a parte autora, em síntese, que concluiu o curso de Administração da faculdade ré em 18/07/2018, tendo requerido seu diploma de graduação, mas até então não lhe foi entregue. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União, em razão da tese fixada no Tema 1154 do STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Decreto a revelia da UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E EXTENSÃO CENID LTDA – ME, uma vez que não ofereceu contestação no prazo de lei. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. No caso, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo a Instituição de Ensino Superior - IES pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. À luz de todos os fundamentos expostos acima, bem como da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que deve ser acolhida a pretensão autoral. A Portaria nº 1.095/2018 do MEC estabelece em seus artigos 18, 19 e 20 o prazo máximo de 60 dias para a expedição do diploma, acrescido de mais 60 dias para registro e, nos casos de a IES não possuir autonomia para registro, mais 15 dias, todos podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior, in verbis: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Assim, somadas todas as fases do procedimento de expedição e registro do diploma, conclui-se que o prazo total pode ser estendido até 270 dias. Compulsando os autos, observo que a parte autora concluiu o curso de graduação em 18/07/2018 e requereu a expedição de seu diploma em 09/11/2020, mas até então o aludido diploma não lhe foi disponibilizado, razão pela qual impende reconhecer a ocorrência de mora excessiva. Logo, merecer ser acolhido o pedido de expedição, registro e entrega do diploma de graduação em questão. No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pela IES, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade da IES, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial para: a) condenar a IES a expedir, registrar e entregar o diploma de graduação em questão à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias; c) condenar a IES a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir da publicação da sentença e de juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente para levantar a importância respectiva. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1062311-96.2024.4.01.3300

ID: 292982450

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062311-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVIA CLARICE MAGALHAES ODWYER DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1062311-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1062311-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVIA CLARICE MAGALHAES ODWYER DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA - BA13695 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1027779-96.2024.4.01.3300

ID: 280896861

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027779-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR SILVEIRA DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027779-96.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA CELIA DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027779-96.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA CELIA DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 643.013.785-0, cessado em 19/01/2024, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido no referido diploma legal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, de acordo com o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, o acolhimento do pedido autoral subordina-se à satisfação dos seguintes requisitos legais: a) incapacidade laborativa; b) qualidade de segurado na data de início da incapacidade e c) carência nos termos do artigo 25, inciso I, salvo nos casos previstos no artigo 26, inciso II c/c artigo 151, todos da Lei n. 8.213/91. A carência e a qualidade de segurada não são questões controvertidas nos presentes autos, uma vez que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade até 19/01/2024, o que assegura a sua vinculação com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, ao menos, até 15/03/2025 (Tema 251 da TNU), buscando, na presente demanda, o seu restabelecimento. No que se refere à incapacidade laborativa, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora (61 anos, ambulante) é portadora de “deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2; Dor lombar baixa - CID M54.5; Radiculopatia – CID M54.1. Sequelas de outras fraturas do membro inferior - CID T93”, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o labor. Questionado a respeito da data de início da incapacidade laboral, o perito do juízo apontou para o dia 21/03/2023, daí se extraindo que, quando da cessação ora questionada, em 19/01/2024, a incapacidade persistia. Desse modo, tendo a avaliação, devidamente fundamentada, decorrido de profissional imparcial e equidistante das partes, impende reconhecer a efetiva existência de incapacidade laborativa. Afigura-se indevida, por outro lado, a aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não detectada a existência de incapacidade total e permanente. No que se refere ao tempo de duração do benefício, o Perito do Juízo consignou o prazo de “12 meses a partir da data de realização desta perícia, 04/11/2025”. Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta: "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" –, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo especialista, o benefício deve se manter ativo até 04/11/2025. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 643.013.785-0, desde o dia imediatamente seguinte à cessação, ocorrida em 19/01/2024, com início do pagamento na via administrativa a partir do dia primeiro do mês em curso, bem como ao pagamento das prestações vencidas daí decorrentes, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ-SR-V (atual denominação da AADJ) com esse fim. Advirta-se a parte autora do prazo de duração do benefício (04/11/2025), como acima consignado, podendo requerer, em sendo o caso, sua prorrogação, nos quinze dias que antecedem a cessação. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/revisão do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1075018-96.2024.4.01.3300

ID: 322755558

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075018-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURINO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1075018-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1075018-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURINO DA SILVA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez - NB 645.489.348-4) concedido após a Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que sua RMI seja calculada com base nos critérios de cálculos anteriores à vigência da referida emenda constitucional, desde a data do requerimento administrativo, sob a alegação de que a atual sistemática de cálculos é inconstitucional, e foi precedida de auxílio por incapacidade temporária, requerendo, subsidiariamente, a revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente do autor para incidir a regra contida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999 c/c a Súmula nº 557 do STJ, por ser o referido benefício precedido de auxílio-doença. A Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu artigo 26 §2º, III e §5º estabeleceu a forma de cálculo da RMI do benefício por incapacidade permanente: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. A aludida emenda, conforme se vê, estabeleceu que o valor da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. Antes da reforma da previdência promovida pela EC 103/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente correspondia a 100% do salário-de-benefício do segurado. Por outro lado, a referida emenda não alterou a RMI do benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) que permanece equivalente a 91% do salário-de-benefício limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, nos termos do art. 61 e 29, § 10, da Lei nº 8.213/91. Como consequência dessa alteração legislativa, o valor percebido a título de benefício por incapacidade temporária será, via de regra, maior em relação àquele correspondente ao caso de incapacitação permanente. A despeito da aparente incongruência com o critério adotado pelo legislador ordinário na fixação do cálculo de outro benefício, com causa fática similar, não vislumbro a inconstitucionalidade da norma do art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda 103/2019. Trata-se de opção legislativa de manutenção do padrão de ganho do segurado provisoriamente recebendo da previdência e, em uma situação definitiva, estabelecer um novo regime com novas regras para o cálculo do benefício que será permanentemente custeado pelo sistema por prazo indeterminado. Além disso, a jurisprudência do STF é dominante no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, bem como pela observância do princípio do tempus regit actum, que rege a aplicação da lei no tempo. Malgrado seja notória a redução da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente, pode-se afirmar que a rigor ainda permanece o respeito ao princípio do mínimo existencial, razão pela qual a inconstitucionalidade não eclode de forma tão nítida. Assim, havendo previsão normativa expressa e não incidindo essa em flagrante inconstitucionalidade, tenho que a mesma deve ser aplicada. A propósito, confiram-se as ementas de julgados transcritas abaixo, as quais também adoto como razões de decidir: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 26, § 2º. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DIB. "TEMPUS REGIT ACTUM". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 5000555-57.2021.4.03.6310, RELATOR: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, TRF3 - 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 22/09/2022) APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A alteração do critério de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente promovida pela EC 103/2019 não ofende os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos benefícios. 2. Não se verifica ofensa ao art. 60, § 4º, da CF, mas opção política que não afronta os limites de reforma da Constituição Federal. 3. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL 5000742-54.2021.4.04.7016, FLÁVIA DA SILVA XAVIER, TRF4 - TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 26/11/2021.) Note-se, por fim, conforme documentos presentes nos autos, o fato gerador do benefício atualmente percebido pela parte autora, qual seja, a incapacidade permanente e total, somente foi reconhecida em 06/09/2023, já na vigência da citada emenda, inclusive o auxílio-doença antes percebido também foi concedido após a EC 103/2019, em 29/04/2021. Importante ressaltar que nestes autos, não se fez necessária a realização de perícia médica judicial porque a parte autora não contestou a DIB do auxílio por incapacidade temporária. Assim, a regra de cálculo a ser aplicada é a prevista na legislação de regência, em razão do benefício por incapacidade temporária ter sido concedido após a EC 103/2019, não sendo aplicável, portanto a tese aventada, isto é, o entendimento da Súmula nº 557 do STJ ao caso, segundo a qual "A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral". Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1068034-96.2024.4.01.3300

ID: 333957450

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068034-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J A SOBRAL & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUY AMARAL ANDRADE

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BRUNO BARBOSA HEIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1068034-96.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J A SOBRAL & CIA LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1068034-96.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J A SOBRAL & CIA LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA - BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JA SOBRAL & CIA LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - SUPERINTENDÊNCIA DA BAHIA, objetivando o reconhecimento de seu direito de recolher a TCFA do segundo trimestre de 2024 e seguintes, com base no art. 17-D da Lei no 6.938/81, considerando o faturamento de cada filial. A impetrante relata que é pessoa jurídica composta por diversos estabelecimentos e que está sujeita ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Sustenta que a autoridade impetrada, por meio da Portaria IBAMA 260/2023, alterou ilegalmente a forma de cálculo do referido tributo. Alega que, enquanto a Lei 6.938/1981 prevê que a taxa é devida por estabelecimento, o ato normativo impugnado passou a determinar que o enquadramento do porte da empresa seja feito com base no somatório da receita bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). Argumenta que tal alteração, promovida por ato infralegal, viola o princípio da legalidade estrita, além de ofender os princípios da isonomia, capacidade contributiva, razoabilidade e da vedação ao efeito de confisco. Ao final, requereu a concessão de liminar para depositar os valores em juízo e, no mérito, a concessão da segurança para que seja declarado seu direito de recolher a TCFA com base no faturamento individual de cada filial. O MPF deixou de opinar por não vislumbrar interesse público que justifique a sua atuação (ID 2158854908). O IBAMA requereu o seu ingresso na lide (ID 2159454443). A autoridade impetrada prestou informações. Em sede preliminar, arguiu a decadência do direito à impetração e a inadequação da via eleita, por se tratar de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, defendeu a legalidade da Portaria 260/2023, sustentando que o ato não extrapolou os limites da lei, mas apenas explicitou a interpretação correta do artigo 17-D da Lei 6.938/1981. Afirmou que a lei, ao definir o porte do contribuinte, se refere à receita da "pessoa jurídica", que é una e indivisível, abrangendo matriz e filiais, e que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança. É o breve RELATÓRIO. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A autoridade impetrada arguiu a decadência do direito à impetração, ao argumento de que a ação foi ajuizada mais de 120 dias após a publicação da Portaria IBAMA 260/2023. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como é o caso do recolhimento de tributos, o prazo decadencial se renova a cada novo ato de cobrança. O ato impugnado não é a edição da portaria em si, mas seus efeitos concretos que se protraem no tempo por meio das cobranças trimestrais. Assim, não há que se falar em decadência. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Não se trata de mandado de segurança contra "lei em tese", vedado pela Súmula 266 do STF. A impetração se volta contra ato normativo de efeitos concretos e imediatos, que alterou a sistemática de apuração de um tributo e impactou diretamente a esfera jurídica da impetrante, gerando uma obrigação de pagar majorada. É cabível, portanto, o manejo do writ para afastar interpretações da Administração que, segundo o contribuinte, extrapolam o poder regulamentar. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se a Portaria IBAMA 260/2023, ao estabelecer que o porte econômico para fins de cálculo da TCFA deve ser aferido pelo somatório da receita bruta da pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais), extrapolou seu poder regulamentar e violou o disposto na Lei 6.938/1981. Entendo que a segurança deve ser denegada. A Lei 6.938/1981, em seu artigo 17-D, estabelece que "a TCFA é devida por estabelecimento". Contudo, o § 1º do mesmo artigo, ao definir os portes do contribuinte (microempresa, pequeno, médio e grande porte), utiliza como critério a receita bruta anual da "pessoa jurídica". A lei, portanto, opera com dois conceitos distintos: o "estabelecimento", como local onde ocorre o fato gerador e que é o devedor da taxa; e a "pessoa jurídica", como o ente cuja capacidade econômica global definirá o valor do tributo. A filial, embora possua CNPJ próprio para fins de controle e fiscalização, não detém personalidade jurídica autônoma. É uma extensão da matriz, parte integrante de uma única pessoa jurídica, que é a verdadeira titular de direitos e obrigações. Assim, a capacidade contributiva a ser mensurada é a da empresa como um todo, e não a de suas frações. Nesse contexto, a Portaria 260/2023 não exacerbou o poder regulamentar. Ao contrário, o ato administrativo apenas explicitou a interpretação que melhor se alinha à finalidade da norma e aos princípios tributários. Considerar a receita bruta consolidada da pessoa jurídica para definir seu porte econômico é medida que promove igualdade e justiça fiscal. Impede que grandes conglomerados empresariais, estruturados em múltiplas filiais, sejam artificialmente enquadrados em portes menores, pagando o mesmo valor de taxa que uma empresa genuinamente pequena, com capacidade econômica infinitamente inferior. A interpretação defendida pelo IBAMA está, portanto, em plena consonância com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (STJ, REsp 1.795.772/PE, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 06/10/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEGALIDADE DA PORTARIA N. 260/2023 DO IBAMA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO PORTE ECONÔMICO DE MATRIZ E FILIAIS. RECEITA BRUTA CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por sindicatos do setor industrial contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança coletivo. 2. O objeto do litígio é a legalidade da Portaria n. 260/2023 do IBAMA, que define a base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA com base na renda bruta total de matriz e filiais. 3. A sentença de origem considerou válida a portaria, com base em precedentes do STJ e no art. 17-D da Lei n. 6.938/81, ao entender que a norma uniformizou critérios sem promover majoração da taxa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Portaria n. 260/2023 do IBAMA excedeu os limites legais ao alterar a base de cálculo da TCFA; e (ii) verificar se a utilização da receita bruta conjunta de matriz e filiais para apuração do porte econômico afronta os princípios da legalidade tributária, isonomia e capacidade contributiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Portaria n. 260/2023 do IBAMA não promoveu majoração da TCFA, mas apenas uniformizou critérios de apuração do porte econômico das empresas, considerando a receita bruta total de matriz e filiais. 6. Precedentes do STJ (REsp n. 1.795.772/PE) e do STF (ARE 738944 AgR) reconhecem a legitimidade de critérios que utilizam a receita bruta conjunta para fins de cálculo de taxas ambientais, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 7. A portaria respeita o art. 150, I, da CF, ao não alterar critérios materiais do fato gerador ou da base de cálculo previstos na Lei n. 6.938/81, sendo compatível com o ordenamento jurídico e os objetivos da TCFA. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AC 1028367-06.2024.4.01.3300, Sétima Turma, Rel. Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, PJe 02/04/2025) Portanto, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, a pretensão da impetrante não merece prosperar. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela impetrante. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1024287-96.2024.4.01.3300

ID: 277000326

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024287-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EPIFANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024287-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024287-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EPIFANIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). Utilizo, como razões de decidir, os fundamentos do comando de id. 2172453816, in verbis: “Pretende a parte autora, por conduto desta ação, que sejam as corrés condenadas à indenização por danos materiais e morais experimentados, bem como a suspensão dos descontos não autorizados havidos em seu benefício, ao fundamento de que não teria pactuado com o referido negócio jurídico. De logo, ante o decurso de prazo sem apresentação de Contestação, decreto a revelia da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sem, todavia, incidir o efeito material, face ao disposto no art. 345, I, do CPC. Dito isso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta arguidas pelo INSS, pois, na Inicial, lhe é imputada a prática de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização do titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no polo passivo, assim como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (art. 109, I, da CF). A respeito da responsabilidade civil do INSS, a TNU, ao julgar o Tema 183 (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE),que aplico ao caso por analogia, firmou a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de ‘empréstimo consignado’, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira” (negritei). Adequando a tese ao caso dos autos, tenho que, havendo comprovação de fraude nos descontos, a responsabilidade do INSS será subsidiária, na medida em que lhe incumbia a verificação da efetiva autorização do segurado. Fato é que os HISCRE que integraram a petição inicial comprovam a incidência do desconto descrito como CONTRIBUIÇÃO CONAFER, no NB 178.369.031-0. O INSS não apresentou o meio através do qual teria o segurado autorizado tais descontos. Deste modo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação dos réus para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentação comprobatória da origem e juridicidade dos descontos questionados, ficando desde já advertidos que a sua inércia no cumprimento da diligência ora determinada será interpretada em seu desfavor (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º).” Em que pese devidamente intimadas, nenhuma das rés cumpriu o comando. Tal a situação fática delineada nos autos, tornou-se incontroverso não ter havido autorização para os descontos objeto dos autos. Saliente-se que os descontos em benefício previdenciário, a título de mensalidades de associações civis e demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, encontram previsão no art. 154, V, do Dec. nº 3.048/99, desde que contem com a expressa autorização dos titulares dos benefícios que venham a se filiar a tais associações ou entidades, devendo o INSS, no ato de implementar os descontos a esse título, observar critérios de segurança das operações (RPS, art. 154, § 1º). Na mesma toada, a Instrução Normativa INSS 128/2022 exige, para validar os descontos, a “autorização por meio eletrônico”, que consiste na “rotina que permite confirmar a operação realizada nas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, garantindo a integridade da informação, a titularidade e o não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas” (art. 654, I), devendo a associação/entidade beneficiária dos descontos apresentar a documentação elencada no inc. III, do art. 655, da IN 128, qual seja: “a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto”. Por fim, estabelece o § 1º, do mesmo dispositivo da IN 128 que os termos de filiação e de autorização de descontos “poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio”; bem como que o termo de filiação e o documento de identificação civil oficial e válido, com foto, “quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS”. In casu, observa-se que os parâmetros mínimos de segurança não foram observados pela parte ré, na autorização e efetivação dos descontos. Com efeito, a Corré não se desincumbiu do seu ônus da prova (CPC, art. 373, II), na medida em que não trouxe aos autos nenhum documento indicativo de que tenha a parte autora, em algum momento, se filiado voluntariamente aos seus quadros e autorizado expressamente os descontos hostilizados, carecendo estes, portanto, de mínima juridicidade. Diante disso, inegável que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sem autorização válida, devem lhe ser restituídos, sem, todavia, a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se configurou a hipótese contida no caput do mesmo dispositivo, de exposição a ridículo do consumidor, ou de submissão a constrangimento ou ameaça. Assim, inegável que também faz jus a parte autora a uma reparação por danos morais, tendo em vista os indevidos descontos sofridos em seu benefício previdenciário, sem sua anuência, privando-a, assim, de verbas de natureza alimentar. Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico ((REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Nessa esteira, considero que o grau de dano correspondeu não extrapolou ao que, de ordinário, ocorre nesses casos de descontos em benefício previdenciário a título de contribuição a associação de aposentados, sem anuência do titular do benefício. No que concerne aos antecedentes pessoais do Autor, à míngua de elementos em sentido contrário, há que se presumir tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações. Assim, e atentando ainda para a finalidade admonitória da reparação e à sua adequação, para que não gere enriquecimento ilícito, nem seja aviltante, hei por bem fixá-la em R$ 5.000,00. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, presente ainda o periculum in mora — vez que, a persistirem os descontos, a parte autora sofrerá injusta restrição de parcela do seus rendimentos — é fundamental a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino ao INSS, através da AADJ, que suspenda os descontos direcionados à Corré, incidentes no benefício da parte autora (NB 178.369.031-0), caso ainda persistam, em 20 dias. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar A) a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL : i) ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais sofridos, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, unicamente à taxa SELIC, incidente a partir da data desta Sentença (STJ, Súmula 362) e ii) à devolução, simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 178.369.031-0), aplicando-se a tal valor a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, a partir de cada desconto indevido e B) o INSS, subsidiariamente, ao pagamento da indenização fixada, em caso de insolvência da corré. Sem custas nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação pecuniária aqui reconhecida, no prazo e sob as penas do art. 523, caput e § 1º, do CPC/15, preferencialmente mediante depósito na conta-corrente de titularidade da parte autora. Caso haja o depósito em conta judicial, deve a parte autora ser intimada para, em 05 dias, informar dados de conta bancária para fins de transferência do montante (Portaria COGER 8388486), bem como para dizer se tem ainda algo a requerer, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos oportunamente ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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