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Processo nº 1032995-34.2021.4.01.3400

ID: 262271267

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032995-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALDIR MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032995-34.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032995-34.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDIR MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. O exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Litispendência ou coisa julgada. Aponta a União ter o exequente litispendência/coisa julgada prejudicial constituída nos autos dos processos abaixo: WALDIR MACEDO - Processo nº 0019066-25.1996.4.01.3400 (coisa julgada - sentença de mérito - segurança denegada) Conforme se infere da análise dos documentos de ID 2140038759, o servidor WALDIR MACEDO é parte no processo acima indicado. Referidos documentos revelam, por certo, que se cuida rigorosamente da mesma matéria versada na ação 0002767-94.2001.4.01.3400, pretendendo os requerentes, nestes autos, dar cumprimento à sentença transitada em julgado neste último feito. Com efeito, acerca da causa de pedir remota, os fatos delineados em ambas as ações eram rigorosamente os mesmos, consubstanciados na redução do valor da RAV paga aos Técnicos do Tesouro Nacional a partir de junho de 1995, por força da Resolução CRAV nº 1, que estabelecia que a RAV seria paga aos TTNs com valoração equivalente a até 45% daquela atribuída aos integrantes da categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Quanto à causa de pedir próxima, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido também são os mesmos: o limite máximo e a base de cálculo estabelecida pela Resolução CRAV n. 1 afrontaria a Medida Provisória n. 831/1995, convertida na Lei n. 9.624/98, segundo a qual a RAV observaria como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. Os pedidos também são idênticos: o reconhecimento do direito à RAV nos termos da MP n. 831/1995, com a diferença de que o autor, em seu MSI, não fazia referência às avaliações individuais e plurais, ou seja, pretendia o pagamento do adicional no valor máximo (8x), sem limitação. Ocorre que, no momento do ajuizamento do MSI, o pagamento da RAV era pelo valor máximo, consoante o art. 1º da Res. CRAV n. 1/1995, já que ainda não havia sido aprovado o modelo de aferição da eficiência individual da atividade fiscal. Assim sendo, embora redigidos de forma diferente, os pedidos de ambas as ações eram idênticos, ou seja, que fossem afastados o limite e a base de cálculo impostos pela Res. CRAV, e reconhecido o direito a o recebimento da RAV nos termos da MP n. 831/1995. Reconhecida a coisa julgada, resta inafastável sua eficácia, não se aplicando ao autor o quanto decidido na AC, não se configurando, na hipótese, o conflito de coisas julgadas solvido pelo precedente do ARESP 600.811/SP. Por certo, os efeitos decorrentes da coisa julgada erga omnes decorrente de ações coletivas não beneficiam os autores das ações individuais que foram julgadas improcedentes e transitaram em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1392712 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18/09/2018, DJe. 21/09/2018) Por fim, esclareço que a norma que impede o pagamento, dentro de processo de mandado de segurança, de parcelas devidas relativas a período anterior ao seu ajuizamento, constitui norma que impede a utilização do MS como sucedâneo de ação de cobrança. Porém, nas situações em que a segurança foi denegada por negativa do direito, como no caso em exame, a coisa julgada formada impede sejam reclamadas parcelas ainda que vencidas anteriormente ao ajuizamento do mandamus, em obediência à coisa julgada. Esse o panorama, tenho que a pretensão do exequente WALDIR MACEDO encontra óbice na coisa julgada formada. Tais as razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 925, c/c art. 485, V, ambos do CPC. Honorários pelo polo ativo, fixados em 10% sobre a parcela do valor executado que não exceder a 200 salários mínimos, e em 8% sobre a parcela que o exceder, conforme art. 85, §3º, I e II, c/c §5º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1053656-34.2021.4.01.3400

ID: 313422543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053656-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053656-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053656-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SINDIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053656-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053656-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1053656-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas pela autora, Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado do Paraná – FESMEPAR em substituição aos servidores públicos municipais de Indianópolis/PR, e pela ré, União (Fazenda Nacional), contra a sentença proferida, em 31/01/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/DF, pela qual: a) homologou o reconhecimento da procedência do pedido de não incidência de contribuição previdenciária dos servidores municipais sobre o aviso prévio indenizado, o salário dos 15 (quinze) dias de auxílio-doença e auxílio-acidente e abono assiduidade convertido em pecúnia e abono único; b) julgou parcialmente procede o pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas e gozadas, em virtude do caráter indenizatório dessa verba; e c) assegurou o direito à restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal (fls. 418-424 e 507-508). O juízo a quo julgou improcedente o pedido em relação às horas extras, considerando o caráter remuneratório da verba. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios apenas em relação ao terço constitucional de férias, em percentual a ser apurado na fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º, inc. II) e deixou de condenar em relação às verbas em que houve o reconhecimento da procedência do pedido (Lei n. 10.522/2002, art. 19, § 1º, inc. I). Inconformadas, ambas as partes apelaram. Em suas razões recursais, sustenta a União, em suma, a exigibilidade da contribuição previdenciária dos servidores sobre o terço constitucional de férias gozadas, conforme Tema 985 do STF. Informa que não recorrerá em relação ao terço de férias indenizadas. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 427-449). À sua vez, apela a autora alegando, em suma, o caráter indenizatório das horas extras, reconhecido no art. 11 da Lei n. 13.485/2017, e a não incidência da contribuição previdenciária a cargo dos servidores sobre as horas extras e sobre as verbas mencionadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, em relação ás quais o pedido não foi genérico. Insurge-se, também, contra a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência apenas em relação ao terço de férias, verba em que houve contestação, pugnando pela aplicação do principio da causalidade, a fim de que a condenação abranja todas as verbas. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença nesses pontos (fls. 512-534). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 480-502 e 539-549). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1053656-34.2021.4.01.3400 V O T O Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de apelações interpostas pela autora, Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado do Paraná – FESMEPAR em substituição aos servidores públicos municipais de Indianópolis/PR, e pela ré, União (Fazenda Nacional), contra a sentença proferida, em 31/01/2024, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/DF, pela qual: a) homologou o reconhecimento da procedência do pedido de não incidência de contribuição previdenciária dos servidores municipais sobre o aviso prévio indenizado, o salário dos 15 (quinze) dias de auxílio-doença e auxílio-acidente e abono assiduidade convertido em pecúnia e abono único; b) julgou parcialmente procede o pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas e gozadas, em virtude do caráter indenizatório dessa verba; c) assegurou o direito à restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Preliminar Da legitimidade passiva da Federação A Constituição Federal dispõe que: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...) Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, as Federações, entidades sindicais de grau superior, têm legitimidade ativa subsidiária extraordinária para atuar na condição de substituto processual dos integrantes da categoria quando constatada a ausência de sindicato na respectiva circunscrição territorial. Confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. FEDERAÇÃO SINDICAL DE PRODUTORES RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INFRINGÊNCIA AO ART. 267, VI, DO CPC/73. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, reconhecendo a ilegitimidade ativa da federação agravante, julgou extinta, sem resolução de mérito, ação por ela ajuizada contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, na qual requer seja reconhecida "a obrigação da Requerida em proceder a notificação formal de todos os produtores rurais afetados em processos demarcatórios, incluindo, mas não se limitando, aos processos FUNAI/BSB n. 08620.026980/11 e FUNAI n. 08620.082252-2012-03, mas também a outros que venham a ter sua conclusão de estudos antropológicos publicadas posteriormente,, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpido no art. 5º, LV, da CF". III. No caso, o art. 267, VI, do CPC/73, indicado como violado nas razões do Recurso Especial, por ser genérico, não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que "a FAMASUL, sendo uma entidade sindical de 2° grau, não tem legitimidade para defender os interesses dos produtores rurais, os quais são, em verdade, filiados aos sindicatos rurais dos municípios onde suas terras estão localizadas, devendo os seus interesses, assim, serem por estes patrocinados". Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.390/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2016; AgRg no REsp 1.371.969/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013. IV. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284/STF, a conclusão do acórdão recorrido não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "nos termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato" (STJ, EDcl na Pet 7.939/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2013). V. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que, "como se vê na relação de fls. 117/123, a autora possui sindicatos afiliados nas localidades abrangidas pelas áreas demarcadas, aos quais compete a defesa direta dos interesses dos produtores rurais do Mato Grosso do Sul filiados na esfera judicial" -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido, é o seguinte precedente, também envolvendo a federação agravante: STJ, AgInt no REsp 1.587.351/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 843.770/MS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013. 3. Hipótese em que a verificação da legitimidade da federação depende da apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos elementos probatórios relativos à existência de entidade sindical com atuação na circunscrição territorial do município. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 6/9/2018) O Estatuto da Federação autora prevê como uma das suas finalidades a representação judicial e extrajudicial de interesses individuais e coletivos de servidores públicos municipais e estaduais, inclusive os aposentados, e dos sindicatos filiados. Além disso, para que um sindicato possa representar judicialmente determinada categoria, é imprescindível que esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Essa exigência decorre da interpretação do art. 8º, inciso II, da Constituição, em conformidade com o princípio da unicidade sindical, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Tal registro regular é uma condição necessária para que o sindicato tenha legitimidade ativa, e sua ausência no momento da propositura da ação inviabiliza a representação judicial. No caso em análise, em consulta realizada na página na internet do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), verifica-se a inexistência de sindicato regularmente constituído para representar a categoria servidores públicos municipais de Indianópolis/PR. Mas a União comprovou a existência de dois sindicatos com abrangência territorial em Indianópolis/PR: o APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e Sindicato dos Professores no Estado do Paraná – SINPROPAR. Desse modo, a autora não tem legitimidade ativa em relação aos servidores públicos no cargo de professor e profissionais da educação de Indianópolis. Diante disso, conclui-se que a FEMESPAR tem legitimidade ativa para a demanda, exceto em relação aos servidores públicos municipais no cargo de professor e demais atividades relacionadas à educação de Indianópolis/PR. Acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito Da legislação A Lei n. 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, estabelece que a contribuição devida pela empresa a esse título é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas aos trabalhadores (art. 22, inciso I) e um adicional de 1% a 3% a título de Risco Ambiental de Trabalho (art. 22, inciso II), ressalvando, porém, no § 2º do art. 22, que “não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28”, entre os quais destacamos: a) os benefícios da previdência social, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias; e) as importâncias: 1. Indenização por despedida arbitrária; 2. indenização por tempo de serviço, anterior a 5/10/1988 do empregado não optante pelo FGTS; 3. indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. indenização de que trata o art. 14 da Lei n. 5.889/1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. abono de férias; 7. ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. licença-prêmio indenizada; 9. indenização de que trata o art. 9º da Lei n. 7.238/1984; f) vale-transporte; g) a ajuda de custo, em parcela única, pela mudança de local de trabalho; h) as diárias para viagens; i) bolsa de complementação educacional de estagiário; j) participação nos lucros ou resultados da empresa; l) o abono do PIS e do PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada; n) complementação do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; q) assistência médica ou odontológica, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; r) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado para uso no local do trabalho; s) ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche (idade até seis anos); t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados (Lei n. 9.394/1996) e não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; u) bolsa de aprendizagem a adolescente até quatorze anos de idade; v) cessão de direitos autorais; x) o valor da multa pelo descumprimento dos prazos para pagamento de verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 8º); y) vale-cultura; e z) os prêmios e os abonos: aa) bolsa-atleta". (Grifei) I - Verbas de natureza indenizatória Não incide a contribuição previdenciária patronal, de terceiros e o percentual devido ao RAT sobre valores as verbas de natureza indenizatória pagas pela empresa aos empregados. Esse entendimento deve ser adotado em relação à contribuição previdenciária do empregado, prevista no inciso I do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. I.1 Aviso prévio indenizado, salário dos 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença ou acidente e terço constitucional de férias indenizadas O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese para os Temas 478, 479, 737 738, 739 e 740, entendendo que a contribuição previdenciária e para terceiros (e RAT) incidiriam apenas sobre verbas de natureza salarial – e não sobre as de natureza indenizatória: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". (grifei) Essa tese foi firmada no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. (...) 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). (...) 1.3 Salário maternidade. (...) A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; (...). 1.4 Salário paternidade. (...). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. (...). 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; (…). 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014 - grifei.) I.2. Abono-assiduidade Não incide contribuição: REsp n. 1.827.283 - RN, r. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma do STJ em 20/08/2019 e REsp n. 1.806.024-PE, r. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma do STJ em 23/05/2019, DJe 07/06/2019. II – Verbas de natureza salarial Incide a contribuição previdenciária patronal, de terceiros e o percentual devido ao RAT sobre as verbas de natureza salarial (ou remuneratória) pagas pela empresa aos empregados. Esse entendimento deve ser aplicado à contribuição previdenciária do empregado (Lei n. 8.212/1991, art. 28, inciso I). II.1. Terço constitucional de férias gozadas O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.072.485-PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou tese para o Tema 985 no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Plenário do STF em 29/08/2020, rel. Ministro MARCO AURÉLIO). A tese do Tema 985 do STF é aplicável ao caso, considerando que o STF, no julgamento do aludido precedente, reconheceu a natureza salarial e habitual do adicional de 1/3 (um terço) de férias, pois, não obstante o afastamento do trabalho, o vínculo laboral permanece. Diante disso, incide a contribuição previdenciária do empregado sobre o terço constitucional de férias. Transcrevo excerto da fundamentação contida no voto condutor do acórdão do RE n. 1.072.485/PR-RG, proferido pelo relator, Ministro MARCO ARÉLIO, corroborando esse entendimento: Posto que esse precedente refira-se à contribuição previdenciária patronal, as razões de decidir adotadas pelo STF são aplicáveis à contribuição do trabalhador, como se verifica do voto do eminente ministro relator Marco Aurélio: “(…) Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea ‘d’ do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: (…) Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. (…)” Ao acolher os embargos de declaração opostos no RE n. 1.072.485/PR-RG, o Plenário do STF, em 12/06/2024, decidiu atribuir “efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento [15/09/2020], ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. A justificativa do STF para atribuir efeitos “ex nunc” ao acórdão paradigma (RE n. 1.072.485-PR) foi a mudança da jurisprudência acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) gozadas, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, sedimentado no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, em 26/02/2014, de que essa verba tinha natureza indenizatória e, por isso, não se sujeitava à incidência da aludida contribuição. Portanto, a exclusão do terço de férias da base de cálculo das contribuições previdenciária e sociais foi admitida pelo STJ em 26/02/2014 (REsp 1.230.957/RS), tendo esse entendimento sido superado pelo entendimento do STF (Tema 985), com vigência a partir de 15/09/2020. A modulação dos efeitos desse precedente não favorece a parte autora, considerando o ajuizamento desta ação declaratória em 29/07/2021. II.2. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese para o Tema 1.170 de que: “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”, ao julgar os Recursos Especiais ns. 1.974.197-AM, 2.000.020-MG e 2.006.644-MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos – 1ª Seção em 13/03/2024, Relator Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 10/05/2024. II.3. Férias indenizadas proporcionais ao aviso prévio indenizado Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias indenizadas proporcionais ao aviso prévio indenizado, em virtude da natureza remuneratória dessa verba. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.665.817/MG, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma do STJ, julgado em 21/3/2018, DJe de 26/3/2018. II.4. Hora extra e respectivo adicional O Superior Tribunal de Justiça firmou tese para o Tema 687 de que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” ao julgar, na sistemática dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.358.281-SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, DJe de 05/12/2014. III – Pedido genérico O pedido de não incidência da contribuição previdenciária dos servidores filiados ao autor sobre as verbas expressamente excluídas pelo § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, “e que venham a ser identificadas nas folhas de pagamento ao longo do período discutido (quinquênio que antecede à propositura da ação) e tenham sido objeto de contribuição previdenciária” revela-se genérico. Por isso, deve ser mantida a sentença nesse ponto. Portanto, nada a prover. IV – Restituição administrativa de tributo discutido em juízo – precatório: Tema 1.262 do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. V – Compensação administrativa de tributo discutido em juízo A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há não muito tempo, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confiram-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, no caso, tratando-se de ação ordinária, observar-se-á a prescrição quinquenal. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. Na origem, foi assegurada à autora a restituição do indébito, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. VI - Honorários advocatícios A sentença, proferida em 31/01/2024, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em percentual a ser apurado na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II). Contudo, deixou de condenar a União em relação às verbas em que houve o reconhecimento da procedência do pedido (aviso prévio indenizado, salário dos 15 dias anteriores ao auxílio-doença e acidente e abono assiduidade), nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (fls. 423-424). Não assiste razão à parte autora na pretensa condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em relação às verbas em que não houve contestação e sim o reconhecimento da procedência do pedido, porque esse pedido é contrário às disposições da Lei n. 10.522/2002. Nada a prover. VII - Honorários advocatícios recursais A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), sendo aplicável o disposto no art. 85, §§ 1º e 11 desse Código, mas descabe majorar os honorários advocatícios de sucumbência da União porque sua apelação foi provida (Tema 1.059 do STJ). Em relação à autora, não há verba honorária a majorar. VIII - Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da União, para acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa da autora em relação aos servidores públicos municipais de Indianópolis/PR no cargo de professor e de profissional da educação e, no mérito, para que incida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, aplicando a tese firmada para o Tema 985 pelo STF (RE n. 1.072.485-PR-RG), e nego provimento à apelação da autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053656-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053656-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pela ré contra a sentença que: a) homologou o reconhecimento da procedência do pedido de não incidência de contribuição previdenciária dos servidores sobre o aviso prévio indenizado, o salário dos 15 (quinze) dias de auxílio-doença e auxílio-acidente e o abono assiduidade convertido em pecúnia; b) julgou parcialmente procedente o pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas e gozadas, em virtude do caráter indenizatório dessa verba; c) assegurou o direito à restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal; e d) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao terço constitucional de férias. 2. O pedido foi julgado improcedente em relação às horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos pelos servidores municipais, supostamente de caráter indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Federação tem legitimidade extraordinária para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais na ausência de sindicato representativo na circunscrição territorial. No caso concreto, a autora tem legitimidade ativa para substituir os servidores públicos do Município de Indianópolis/PR, exceto os professores e profissionais da educação, considerando a existência do APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e Sindicato dos Professores no Estado do Paraná – SINPROPAR, com base territorial abrangendo aludido município. Assim, acolhe-se parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa. 5. As verbas de natureza indenizatória recebidas pelo trabalhador não integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. No caso, são: a) aviso prévio indenizado; b) salário dos 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença ou acidente; c) terço constitucional de férias indenizadas; e d) abono assiduidade. Precedentes declinados no voto. 6. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial (ou remuneratória) recebidas pelo empregado. É o caso do terço constitucional de férias gozadas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.072.485-PR, na sistemática da Repercussão Geral, tendo sido firmada tese para o Tema 985 no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Plenário do STF em 29/08/2020, rel. Ministro MARCO AURÉLIO). O STF, ao julgar os embargos de declaração, em 12/06/2024, decidiu atribuir “efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento”, em 15/09/2020. A modulação dos efeitos desse precedente não favorece a autora, considerando o ajuizamento da ação em 29/07/2021. 7. Incide contribuição previdenciária, também, sobre as horas extras (e seu adicional) e o 13º (décimo terceiro) salário proporcional e as férias indenizadas proporcionais ao aviso prévio indenizado. Precedentes declinados no voto. 8. Em relação às verbas em que a União reconheceu a procedência do pedido, descabe condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Correta a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União parcialmente provida; apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: “1. Não incide a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória da remuneração de servidores, mas incide sobre verbas de natureza remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.212/1991, arts. 20, 21 e 28, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.072.485-PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário do STF, j. 29/08/2020 (Tema 985/RG); STJ, REsp. n. 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/02/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da autora. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0000008-63.2011.4.01.3900

ID: 318906239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000008-63.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DAVID PRADO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO DAVID PRADO SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000008-63.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-63.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000008-63.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-63.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIO DAVID PRADO SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO DAVID PRADO SA - PA6286-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-63.2011.4.01.3900 Processo de Referência: 0000008-63.2011.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) ASSISTENTE: MARIO DAVID PRADO SA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de remessa necessária da sentença que, nos autos da Ação Popular n° 0000008-63.2011.4.01.3900, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência dos pressupostos legais da ação popular, notadamente quanto à inexistência de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e, ainda, pela inadequação da via eleita para o controle da atividade legislativa em trâmite no Congresso Nacional, relativa à PEC n. 544-A. Na origem, pretendia o autor popular impugnar a escolha da cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, como sede do futuro Tribunal Regional Federal da 9ª Região (TRF9), conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional n. 544-A. Na petição inicial, o autor sustentou que a escolha por Manaus apresentou contornos teratológicos e que a cidade de Belém, no Estado do Pará, seria a localidade mais adequada para sediar o novo Tribunal, uma vez que já teria sido, em épocas anteriores, preparada para tal finalidade, contando com infraestrutura adequada, como o prédio da Seção Judiciária de Belém, especialmente construído para abrigar o referido Tribunal. Com base nesses argumentos, o autor popular pleiteou a procedência da ação para que fosse determinada a inclusão do Estado do Pará, juntamente com os demais Estados componentes da Amazônia Legal, na composição do Tribunal Federal da 9ª Região. Todavia, a sentença corretamente concluiu que a matéria não comporta apreciação por meio de ação popular, uma vez que a insurgência diz respeito à etapa de tramitação de proposta de emenda constitucional, atividade legislativa típica, insuscetível de controle judicial pela via eleita. A apelação do autor popular foi intempestiva, conforme reconhecido pelo juízo de origem (ID 18590438, p. 56). Vêm os autos para análise de reexame oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-63.2011.4.01.3900 Processo de Referência: 0000008-63.2011.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) ASSISTENTE: MARIO DAVID PRADO SA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Quanto à apelação interposta pelo autor popular, deve-se ratificar o entendimento do juízo de origem, no sentido de que o recurso é intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido. Assim, deve ser considerada também a petição juntada já nesta segunda instância (ID 18590438, p. 62). No tocante ao reexame necessário, conforme se extrai da petição inicial, o autor popular, em verdade, insurge-se contra o mérito da Proposta de Emenda Constitucional n. 544-A, vejamos: "Por outro lado, o que nos chama atenção nessa ESCOLHA do Estado do Amazonas e da Cidade de MANAUS, como sede do futuro TRF9°, que coube a Amazônia Legal, são os contornos teratológicos, que ocorreram neste período que antecederam a escolha dos Estado da Amazônia Legal, para comporem o Tribunal vertente". Defende o autor popular que a cidade escolhida deveria ser Belém, afirmando: "Vale ressaltar, que o Pará, possui a única cidade que foi preparada para instalação desse Tribunal em épocas passadas, no caso BELÉM, como também, e a que possui infra-estrutura já construída, no caso o prédio da Seção Judiciária de Belém, que foi construído, anteriormente Especial para abrigar o Tribunal em apreço". Pretendeu, assim, a procedência da ação popular para "determinar a inclusão do Estado do PARÁ, juntamente com os outros Estados componentes, já acima citados, para comporem o Tribunal Federal da 9ª Região, que será implementado na Amazônia Legal". Todavia, foi correta a sentença ao registrar que o caso não comporta ação popular. A pretensão do autor refere-se à etapa de tramitação de proposta de emenda à Constituição, uma atividade legislativa típica, de modo que não se pode admitir a via da ação popular para viabilizar intervenção do Poder Judiciário nesse rito próprio. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, em sede de recurso especial: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO DA NORMA. 1. Conforme a jurisprudência, descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade. 2. No caso, entretanto, verifica-se a evidente ausência de generalidade da lei municipal objeto da ação popular, que destinou o bem à empresa específica. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, REsp: 1325859, rel. min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23/04/2018). Logo, se incabível a ação popular contra lei em tese, com maior razão ainda não se pode admitir esse remédio constitucional para interferir no processo legislativo, quando nem sequer há lei em sentido estrito ou emenda constitucional aprovada. Isto é, enquanto não formalizada a aprovação de lei ou emenda constitucional, impossível inferir eventual caráter concreto ou individualizado de norma que ainda não existe no mundo jurídico. Ainda sobre a ação popular ajuizada para controle da atividade legislativa, cabe mencionar: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEANTÁRIAS. RECURSOS PARA O FUNDO ELEITORAL. FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NORMAS DE EFEITOS GERAIS E ABSTRATOS. POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 2. No caso, o autor alega que houve vícios no processo legislativo referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, para o ano de 2022, que ampliou os recursos para o Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanhas Políticas. Argumenta que o referido fundo terá mais de 5,7 bilhões de reais e que a sua inserção no projeto de lei não teria respeitado os trâmites previstos na Constituição Federal quanto às normas orçamentárias. 3. A ação popular tem como objetivo primordial a anulação de ato lesivo ao patrimônio público dos entes federados, ou de entidades de que participem, à moralidade administrativa, considerando-se os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, conforme previsão do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n. 4.717/1965. 4. Não há qualquer demonstração de afronta às normas pertinentes ao processo legislativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não havendo falar em lesão ao patrimônio público, seja material ou imaterial. 5. A ação popular não se presta a declarar a nulidade de ato de efeitos gerais e abstratos, sendo evidente a ausência de interesse processual do autor. Ademais, a questão posta não é sindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de se afrontar o postulado da separação dos poderes. Precedente do Supremo Tribunal Federal declinado no voto. 6. Correto, portanto, o entendimento do juízo a quo em indeferir a petição inicial do autor e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1062483-34.2021.4.01.3400, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 04/08/2022). PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação popular objetivando paralisação da tramitação da PEC da prisão em segunda instância. 2. Reclamação: usurpação da competência do STF (CF, art. 102, I, l): ação popular que, pela causa de pedir e pelo pedido de provimento mandamental formulado, configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, de privativa competência originária do Supremo Tribunal: procedência (STF, Rcl 1017, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento: 07/04/2005, Tribunal Pleno, DJ de 12/12/2005, pág. 42). 3. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é `a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04) (STF, MS 32033, Relator(a): Gilmar Mendes, Relator(A) P/ Acórdão: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado Em 20/06/2013, Processo Eletrônico DJe-033 Divulg 17-02-2014 Public 18-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, embora seja possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação coletiva, a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal." (REO 0021638-94.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1023 de 10/10/2014) (TRF1, AC 0039798-26.2016.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 24/02/2017). 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AC 1036041-02.2019.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 16/03/2022) Ademais, como bem assentado pelo juízo de origem, do caso em apreço não se extrai qualquer ato lesivo ao patrimônio público que possa ser de fato apurado. Os eventuais prejuízos invocados são meras especulações da parte autora, vinculadas a eventos futuros e incertos. A real pretensão do autor popular é impugnar o mérito da discussão política consubstanciada na proposta de emenda constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Sem honorários. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-63.2011.4.01.3900 Processo de Referência: 0000008-63.2011.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) ASSISTENTE: MARIO DAVID PRADO SA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA CONTROLE DE ATIVIDADE LEGISLATIVA EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC). INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que, nos autos de ação popular, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência dos pressupostos legais da ação popular, notadamente quanto à inexistência de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e, ainda, pela inadequação da via eleita para o controle da atividade legislativa em trâmite no Congresso Nacional, relativa à PEC nº 544-A. 2. Na origem, o autor popular buscava impugnar a escolha da cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, como sede do futuro Tribunal Regional Federal da 9ª Região, sustentando que Belém, no Estado do Pará, seria a localidade mais adequada para a instalação. Pretendia a procedência da ação para inclusão do Estado do Pará na composição do referido Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a possibilidade de utilização da ação popular como meio de controle da atividade legislativa ainda em trâmite no Congresso Nacional; e (ii) a existência de ato lesivo ao patrimônio público que justificasse o ajuizamento da ação popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto pelo autor popular foi intempestivo, não podendo ser conhecido. 4. Foi correta a sentença ao registrar que o caso não comporta ação popular. A pretensão do autor refere-se à etapa de tramitação de proposta de emenda à Constituição, uma atividade legislativa típica, de modo que não se pode admitir a via da ação popular para viabilizar intervenção do Poder Judiciário nesse rito próprio. 5. Se é incabível a ação popular contra lei em tese (STJ, REsp: 1325859, rel. min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23/04/2018), com maior razão ainda não se pode admitir esse remédio constitucional para interferir no processo legislativo. 6. No entendimento deste Tribunal "a ação popular não se presta a declarar a nulidade de ato de efeitos gerais e abstratos, sendo evidente a ausência de interesse processual do autor. Ademais, a questão posta não é sindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de se afrontar o postulado da separação dos poderes". 7. Ademais, como bem assentado pelo juízo de origem, do caso em apreço não se extrai qualquer ato lesivo ao patrimônio público que possa ser de fato apurado. Os eventuais prejuízos invocados são meras especulações da parte autora, vinculadas a eventos futuros e incertos. A real pretensão do autor popular é impugnar o mérito da discussão política consubstanciada na proposta de emenda constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Teses de julgamento: 1. A ação popular não se presta ao controle judicial de atividade legislativa típica em trâmite no Congresso Nacional. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIII; Lei nº 4.717/1965, art. 1º; CPC, art. 485, incisos I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1325859, rel. min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23/04/2018; TRF-1, REO 1062483-34.2021.4.01.3400, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 04/08/2022; AC 1036041-02.2019.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 16/03/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1057297-59.2023.4.01.3400

ID: 306744102

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057297-59.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K & M PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057297-59.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057297-59.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K & M PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada por K & M PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer, liminarmente: a) em sede de liminar, determinar à Autoridade Coatora que restabeleça a conexão da Autora ao programa 'Aqui Tem Farmácia Popular', sistema de autorizações DATASUS, até que seja julgado, em definitivo, o procedimento administrativo correspondente bem como desbloqueie eventuais pagamentos suspensos, mantendo-se a conexão da Autora e o desbloqueio dos pagamentos até a conclusão definitiva do processo administrativo; No mérito, requer: b) ao final, julgar PROCEDENTE o pedido da Autora a fim de restabelecer a conexão da Autora ao sistema de vendas DATASUS do Programa ‘Aqui Tem Farmácia Popular’ até que seja julgado, em definitivo, o correspondente procedimento administrativo a ser, eventualmente, instaurado; bem como desbloquear eventuais pagamentos suspensos, mantendo-se a conexão da Autora e o desbloqueio dos pagamentos até a conclusão definitiva do processo administrativo. Na petição inicial (Id 1660911953), a autora sustenta que é participante do programa governamental “Aqui Tem Farmácia Popular” há mais de nove anos. Relata que, em 15 de janeiro de 2021, recebeu notificação da Coordenação do Programa Farmácia Popular, informando a instauração de um procedimento de averiguação dos fatos. Como medida cautelar, foi determinada a suspensão de sua conexão ao sistema de vendas (DATASUS) e o bloqueio dos pagamentos devidos. A autora sustenta que, desde então, não houve instauração formal do procedimento administrativo e que não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa ou esclarecimentos, permanecendo a suspensão por mais de dois anos e meio. Afirma que buscou esclarecimentos junto ao Disque Saúde (136) e consultou o site do Ministério da Saúde, verificando que o processo administrativo (nº 25000.141914/2012-01) encontra-se parado desde julho de 2021, sem movimentação ou nova notificação. Em contestação, a União sustenta a legalidade da suspensão preventiva, amparada no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017/MS, com fundamento em denúncia de fraude na utilização de CPF de terceiro no âmbito do PFPB. Informa que foram expedidos os Ofícios nº 68/2021 e nº 1235/2021, solicitando documentos à autora, e que os mesmos estão em análise no processo administrativo NUP 25000.141914/2012-01. Sustenta que a conduta administrativa afronta princípios constitucionais como o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), da proporcionalidade, da eficiência e do devido processo legal. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Anexou procuração (Id 1660911955). Processo inicialmente distribuído para a 20ª Vara da SJDF, que declinou da competência por dependência ao MS nº 1025526-34.2021.4.01.3400 (Id 1663303459). O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id 1720236963). Em contestação (id 1800523665), a União esclarece que a medida tem caráter cautelar, não se tratando de penalidade definitiva, e que a suspensão atinge apenas as operações no Programa, sem impedir o funcionamento comercial da farmácia. Destaca que a tramitação do processo administrativo foi afetada por restrições decorrentes da pandemia de COVID-19 e por alterações organizacionais advindas da Portaria GM/MS nº 1.053/2022, estando a conclusão pendente de atuação do DENASUS (AudSUS). A União também sustenta a regularidade da atuação administrativa e refuta a urgência do pedido da autora, enfatizando que a suspensão foi comunicada desde agosto de 2019, e aponta risco de dano reverso ao erário público. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, o indeferimento da tutela de urgência e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Houve réplica (Id 1847183184). O juízo converteu o julgamento em diligência para determinar que a autora recolhesse as custas processuais (Id 1910254171), o que foi cumprido pela demandante (Id 1929433168). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). A autora relata que estava regularmente inscrita no Programa, tendo seu acesso bloqueado pelo Ministério da Saúde após a instauração de processo de averiguação, o que estaria lhe causando prejuízos. Na ocasião em que indeferiu o pedido liminar, este Juízo assim fundamentou a decisão (Id 1720236963), litteris: “A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico a presença do primeiro requisito. Explico. Do cotejo das informações trazidas no mandado de segurança que ensejou a prevenção, verifico que a parte autora deixou de apresentar documentação que viabilizasse a análise do seu pedido de continuidade no programa "Aqui tem Farmácia Popular" e que, após a denegação da medida liminar, a parte autora requereu a desistência do MS. Logo, não se trata aqui de prazo administrativo extrapolado por inércia da Administração, mas sim por culpa da parte autora, a qual não trouxe aos autos qualquer indicativo que a situação discutida no mandado de segurança referido tinha sido alterada. Ausente o primeiro requisito, prejudicada a análise do segundo. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida” Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 257156041

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito na decisão 2181782936, a CONITEC que não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexos reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório juntado pela parte autora no evento 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, ou seja, não foi recomendado o uso combinado requerido pela parte autora. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre esse ponto, no entanto não trouxe argumentos convincentes que permitam afastar a decisão da CONITEC sob o aspecto da legalidade e das políticas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado. Com efeito, o óbice à concessão judicial do Ipilimumabe implica a revisão do protocolo de tratamento recomendado pelos médicos, haja vista que a prescrição médica inicial foi de uso combinado deste com o Nivolumabe. Havendo a possibilidade de alteração do tratamento, não se sabe se persistirá a recomendação médica do Nivolumabe de forma isolada, de modo que o caminho mais adequado é a parte procurar novamente o hospital credenciado para revisão do tratamento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 257156043

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito na decisão 2181782936, a CONITEC que não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexos reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório juntado pela parte autora no evento 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, ou seja, não foi recomendado o uso combinado requerido pela parte autora. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre esse ponto, no entanto não trouxe argumentos convincentes que permitam afastar a decisão da CONITEC sob o aspecto da legalidade e das políticas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado. Com efeito, o óbice à concessão judicial do Ipilimumabe implica a revisão do protocolo de tratamento recomendado pelos médicos, haja vista que a prescrição médica inicial foi de uso combinado deste com o Nivolumabe. Havendo a possibilidade de alteração do tratamento, não se sabe se persistirá a recomendação médica do Nivolumabe de forma isolada, de modo que o caminho mais adequado é a parte procurar novamente o hospital credenciado para revisão do tratamento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 256362824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO MAKARUK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIO MAKARUK REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pugna pela concessão dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe. Assevera, em síntese, que é portador de Melanoma Metastático de Estágio IV, diagnosticado em 13/11/2024, e que na fase atual do tratamento necessita fazer uso dos referidos medicamentos para a remissão da doença. Na decisão ID 2180283786 determinou-se a intimação do Núcleo de Atendimento Técnico (NAT) vinculado ao TJ/MT. O NAT apresentou parecer no ID 2180283786. Decido. O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Consoante se verifica do parecer do NAT (ID 2181686455), a CONITEC já elaborou uma análise sobre o uso dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe. Após análise técnica minuciosa, a CONITEC recomendou o uso do medicamento Nivolumabe e não recomendou o uso do medicamento Ipilimumabe para o tratamento em questão: “A CONITEC RECOMENDOU SUA UTLIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DO MELANOMA Considerando que o medicamento Nivolumabe não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2024 . O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério daSaúde. No Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS (SIGTAP;http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). Informa-se que o Nivolumabe, monoterapia ou associado, apresenta indicação prevista em bula para o tratamento do Melanoma Avançado (Irressecável ou Metastático). Considerando que a CONITEC fez a avaliação da custo-efetividade do nivolumabe e do ipilimumabe no tratamento do melanoma metastático e recomendou a incorporação daquele ao SUS, enquanto não recomendou a incorporação deste.” Para afastar a validade da decisão da CONITEC que não recomendou o medicamento ipilimumabe, não basta o laudo médico apresentado pela parte (ID 2180079552) ou o relatório apresentado pelo NAT (ID 2181686455), pois, além de não apresentarem dados quanto ao ato de incorporação do medicamento ao SUS, o juízo não pode analisar o mérito administrativo desse ato, por expressa vedação do STF no julgamento do TEMA 1.234. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Logo, deve a parte demonstrar que a não incorporação do medicamento ipilimumabe violou o princípio da legalidade ou as políticas públicas do SUS, nos termos do que ficou definido no Tema 1.234, não bastando a apresentação de laudos discordantes. Quanto ao medicamento Nivolumabe, não obstante haja recomendação da CONITEC, não há documento na inicial que comprove o efetivo requerimento em unidade de atenção oncológica, os quais correspondem àqueles estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência De Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). O autor apresentou requerimento perante Instituição de Assistência Farmacêutica CEAF, conforme consta do protocolo ID 2180086263. Entretanto, o medicamento pleiteado não é contemplado pelo componente especializado de assistência farmacêutica. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, de modo que apresente requerimento dos medicamentos perante estabelecimento de saúde habilitado ao fornecimento e apresente elementos que afastem a validade da decisão da CONITEC que não recomendou o medicamento ipilimumabe. Após emenda à inicial, façam-se conclusos os autos com urgência. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1009679-55.2022.4.01.3400

ID: 298384790

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009679-55.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE LIELL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009679-55.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009679-55.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIANE LIELL REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIANE LIELL, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, objetivando: “a.1) O deferimento da tutela de urgência, a fim de assegurar que a Requerente possa participar da próxima etapa do certame, e, logrando êxito, possa prosseguir para as demais etapas do concurso; a.2) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que a Autora não possa prosseguir imediatamente em sede de antecipação de tutela para as demais etapas do concurso, pede-se liminarmente que a Autora tenha o direito de refazer o TAF, uma vez que a sua reprovação foi decorrente de violação ao princípio da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, pela existência de prova inequívoca quanto à probabilidade do direito e ao perigo da demora; a.3) ainda em sede de antecipação de tutela, pede-se que seja reservada a vaga da Requerente, de modo a garantir o objeto principal desta demanda e, posteriormente, a nomeação e posse em caso de êxito nas demais etapas do concurso; b) No mérito, que seja declarada a nulidade de todos os atos impugnados no TAF e que impediram a Requerente de avançar para a etapa seguinte do certame, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo esta conferida tão somente a fim de garantir a manutenção da candidata no certame da Polícia Rodoviária Federal e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a Requerente (reprovação pelo uso obrigatório de máscara na execução do TAF divulgado aos candidatos apenas 5 dias antes dos testes, ferindo os princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade);” A parte autora alega que era inscrita no concurso para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, vindo a ser aprovada na prova objetiva e discursiva. Afirma que foi reprovada no Teste de Aptidão Física – TAF, realizado nos dias 19 e 20 de junho de 2021, em decorrência de previsão lançada no dia 14 de junho de 2021, acerca do uso obrigatório de máscaras para evitar a transmissão do COVID-19. Defende que a exigência realizada com antecedência de cinco dias viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, pois: i) acarretou em dificuldades na execução dos exercícios físicos em decorrência da constrição respiratória; ii) não houve tempo hábil para a preparação adequada com a nova previsão do uso de máscaras obrigatórias; iii) alguns candidatos burlaram a previsão pela ausência de fiscalização pela banca organizadora; iv) outros concursos para cargos semelhantes não exigiram o uso de máscaras nas provas TAF. Aduz que, em comparação com outros concursos, o Edital n. 01/2021 foi mais rigoroso, com a inclusão de exercícios e critérios avaliativos, exigindo muito mais aptidão física dos candidatos sem justificativa, e a previsão do uso de máscaras às vésperas da realização do TAF viola o princípio da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Inicial instruída com procuração e documentos. Comprovante de pagamento de custas (id939800685). Contestação da União Federal (id979707680). Contestação do CEBRASPE (id1003825773). Impugnação à contestação (id1173213765 e id1173232751). Vieram os autos conclusos. Decido. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente rejeito a impugnação à justiça gratuita. As rés impugnaram a gratuidade de justiça que sequer foi requerida na petição inicial pela parte autora. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Deixo de avaliar a preliminar suscitada, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO De início, recebo a manifestação prévia da União Federal e do CEBRASPE como contestação, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só será considerado nulo se, além da inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade. Pois bem. Por meio da presente ação a parte autora objetiva reconhecer a nulidade dos atos administrativos que ensejaram a sua reprovação no Edital n. 01/2021 do concurso da Polícia Rodoviária pela previsão de uso obrigatório de máscara na execução do TAF, divulgado aos candidatos apenas cinco dias antes dos testes. Observo que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 632.853, decidiu que “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Entretanto, essa decisão não afasta a apreciação ora vindicada referente ao controle de legalidade quanto aos procedimentos do concurso, nem quando carecer de razoabilidade o entendimento da banca. Na tese firmada restou claro que a intervenção do Judiciário, no que concerne a concursos públicos, deve ser mínima, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob o risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia. A intervenção, por outro lado, somente será admissível quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o conteúdo programático do edital e, embora tal entendimento tenha sido firmado para questões objetivas e discursivas, é possível estender a interpretação também às provas práticas. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade, capaz de autorizar a atuação do Judiciário. No que concerne ao uso de máscara no TAF, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região r se tratar de uma medida de observância obrigatória por todos os participantes. Sobre o tema, veja os precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PANDEMIA DA COVID-19. USO DE MÁSCARA. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO NA AVALIAÇÃO DO TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à legalidade da eliminação do autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01 de 2021, em virtude de ter reprovado no Teste de Aptidão Física. 2. Em que pesem os argumentos levantados pela demandante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora para a realização do TAF. 3. Esta Corte tem decidido que não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia [da Covid-19] por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame (AG 1035773-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 18/05/2022). (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital (RMS 62.304/MA, Ministro Herman Benjamin, 2T, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). (...) 7. Entender de modo diverso configuraria ofensa aos princípios constitucionais inerentes aos concursos públicos, notadamente o da isonomia, já que as normas editalícias foram aplicadas indistintamente na análise dos exercício executados nos teste de aptidão física realizados pelos candidatos, com o mesmo rigor. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1058216-19.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, 11ª Turma, PJe 16/04/2024) (grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL PRF 1/2021. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO E NA AFERIÇÃO DO RESULTADO. INOCORRÊNCIA. INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) II - A intervenção do Poder Judiciário na análise da execução de prova de esforço físico somente se justifica mediante a comprovação, ainda que mínima, de alguma ilegalidade perpetrada pela banca examinadora, o que não ocorreu no presente caso. III - A exigência do uso da máscara facial para a realização do teste físico era razoável, haja vista a situação pandêmica enfrentada, prevista em edital específico e voltada a todos os candidatos do País, sendo certo que oportunizar tratamento privilegiado à autora, em cotejo com os demais concorrentes, ofenderia o princípio da isonomia. (..) V Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), resta majorada para 12% (doze por cento), nos termos do §11 do art. 85 do CPC vigente, mantida, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (AC 1056857-34.2021.4.01.3400, Rel. Conv. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Quinta Turma, PJe 19/02/2024) (grifei) Nesse sentido, uma vez existindo a previsão do uso obrigatório de máscara durante o exame do TAF, mesmo que anteriormente à data de sua realização, foi imposta a todos os participantes do certame, de forma que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, pois as exigências elencadas foram devidamente publicadas para o conhecimento de todos os candidatos. Em que pese a alegação de que nem todos os candidatos obedeceram a previsão imposta, não existem provas em concreto que comprovem a falta de fiscalização por parte da banca examinadora, tampouco indícios de que esses candidatos não foram eliminados do certame. Na hipótese dos autos, portanto, não vislumbro ato administrativo desarrazoado e desproporcional, mas simples cumprimento às medidas de proteção para evitar a transmissão da COVID-19 em época de pandemia mundial. Nesse contexto, na hipótese dos autos, não resta demonstrada a ocorrência de ilegalidade capaz de autorizar a atuação do Judiciário. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante o valor irrisório da causa, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1009679-55.2022.4.01.3400

ID: 298384803

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009679-55.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009679-55.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009679-55.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIANE LIELL REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIANE LIELL, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, objetivando: “a.1) O deferimento da tutela de urgência, a fim de assegurar que a Requerente possa participar da próxima etapa do certame, e, logrando êxito, possa prosseguir para as demais etapas do concurso; a.2) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que a Autora não possa prosseguir imediatamente em sede de antecipação de tutela para as demais etapas do concurso, pede-se liminarmente que a Autora tenha o direito de refazer o TAF, uma vez que a sua reprovação foi decorrente de violação ao princípio da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, pela existência de prova inequívoca quanto à probabilidade do direito e ao perigo da demora; a.3) ainda em sede de antecipação de tutela, pede-se que seja reservada a vaga da Requerente, de modo a garantir o objeto principal desta demanda e, posteriormente, a nomeação e posse em caso de êxito nas demais etapas do concurso; b) No mérito, que seja declarada a nulidade de todos os atos impugnados no TAF e que impediram a Requerente de avançar para a etapa seguinte do certame, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo esta conferida tão somente a fim de garantir a manutenção da candidata no certame da Polícia Rodoviária Federal e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a Requerente (reprovação pelo uso obrigatório de máscara na execução do TAF divulgado aos candidatos apenas 5 dias antes dos testes, ferindo os princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade);” A parte autora alega que era inscrita no concurso para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, vindo a ser aprovada na prova objetiva e discursiva. Afirma que foi reprovada no Teste de Aptidão Física – TAF, realizado nos dias 19 e 20 de junho de 2021, em decorrência de previsão lançada no dia 14 de junho de 2021, acerca do uso obrigatório de máscaras para evitar a transmissão do COVID-19. Defende que a exigência realizada com antecedência de cinco dias viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, pois: i) acarretou em dificuldades na execução dos exercícios físicos em decorrência da constrição respiratória; ii) não houve tempo hábil para a preparação adequada com a nova previsão do uso de máscaras obrigatórias; iii) alguns candidatos burlaram a previsão pela ausência de fiscalização pela banca organizadora; iv) outros concursos para cargos semelhantes não exigiram o uso de máscaras nas provas TAF. Aduz que, em comparação com outros concursos, o Edital n. 01/2021 foi mais rigoroso, com a inclusão de exercícios e critérios avaliativos, exigindo muito mais aptidão física dos candidatos sem justificativa, e a previsão do uso de máscaras às vésperas da realização do TAF viola o princípio da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Inicial instruída com procuração e documentos. Comprovante de pagamento de custas (id939800685). Contestação da União Federal (id979707680). Contestação do CEBRASPE (id1003825773). Impugnação à contestação (id1173213765 e id1173232751). Vieram os autos conclusos. Decido. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente rejeito a impugnação à justiça gratuita. As rés impugnaram a gratuidade de justiça que sequer foi requerida na petição inicial pela parte autora. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Deixo de avaliar a preliminar suscitada, nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO De início, recebo a manifestação prévia da União Federal e do CEBRASPE como contestação, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só será considerado nulo se, além da inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade. Pois bem. Por meio da presente ação a parte autora objetiva reconhecer a nulidade dos atos administrativos que ensejaram a sua reprovação no Edital n. 01/2021 do concurso da Polícia Rodoviária pela previsão de uso obrigatório de máscara na execução do TAF, divulgado aos candidatos apenas cinco dias antes dos testes. Observo que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 632.853, decidiu que “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Entretanto, essa decisão não afasta a apreciação ora vindicada referente ao controle de legalidade quanto aos procedimentos do concurso, nem quando carecer de razoabilidade o entendimento da banca. Na tese firmada restou claro que a intervenção do Judiciário, no que concerne a concursos públicos, deve ser mínima, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob o risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia. A intervenção, por outro lado, somente será admissível quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o conteúdo programático do edital e, embora tal entendimento tenha sido firmado para questões objetivas e discursivas, é possível estender a interpretação também às provas práticas. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade, capaz de autorizar a atuação do Judiciário. No que concerne ao uso de máscara no TAF, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região r se tratar de uma medida de observância obrigatória por todos os participantes. Sobre o tema, veja os precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PANDEMIA DA COVID-19. USO DE MÁSCARA. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO NA AVALIAÇÃO DO TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à legalidade da eliminação do autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01 de 2021, em virtude de ter reprovado no Teste de Aptidão Física. 2. Em que pesem os argumentos levantados pela demandante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora para a realização do TAF. 3. Esta Corte tem decidido que não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia [da Covid-19] por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame (AG 1035773-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 18/05/2022). (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital (RMS 62.304/MA, Ministro Herman Benjamin, 2T, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). (...) 7. Entender de modo diverso configuraria ofensa aos princípios constitucionais inerentes aos concursos públicos, notadamente o da isonomia, já que as normas editalícias foram aplicadas indistintamente na análise dos exercício executados nos teste de aptidão física realizados pelos candidatos, com o mesmo rigor. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1058216-19.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, 11ª Turma, PJe 16/04/2024) (grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL PRF 1/2021. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO E NA AFERIÇÃO DO RESULTADO. INOCORRÊNCIA. INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) II - A intervenção do Poder Judiciário na análise da execução de prova de esforço físico somente se justifica mediante a comprovação, ainda que mínima, de alguma ilegalidade perpetrada pela banca examinadora, o que não ocorreu no presente caso. III - A exigência do uso da máscara facial para a realização do teste físico era razoável, haja vista a situação pandêmica enfrentada, prevista em edital específico e voltada a todos os candidatos do País, sendo certo que oportunizar tratamento privilegiado à autora, em cotejo com os demais concorrentes, ofenderia o princípio da isonomia. (..) V Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), resta majorada para 12% (doze por cento), nos termos do §11 do art. 85 do CPC vigente, mantida, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (AC 1056857-34.2021.4.01.3400, Rel. Conv. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Quinta Turma, PJe 19/02/2024) (grifei) Nesse sentido, uma vez existindo a previsão do uso obrigatório de máscara durante o exame do TAF, mesmo que anteriormente à data de sua realização, foi imposta a todos os participantes do certame, de forma que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, pois as exigências elencadas foram devidamente publicadas para o conhecimento de todos os candidatos. Em que pese a alegação de que nem todos os candidatos obedeceram a previsão imposta, não existem provas em concreto que comprovem a falta de fiscalização por parte da banca examinadora, tampouco indícios de que esses candidatos não foram eliminados do certame. Na hipótese dos autos, portanto, não vislumbro ato administrativo desarrazoado e desproporcional, mas simples cumprimento às medidas de proteção para evitar a transmissão da COVID-19 em época de pandemia mundial. Nesse contexto, na hipótese dos autos, não resta demonstrada a ocorrência de ilegalidade capaz de autorizar a atuação do Judiciário. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante o valor irrisório da causa, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1033514-19.2024.4.01.0000

ID: 283018840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033514-19.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033514-19.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048030-34.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033514-19.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048030-34.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033514-19.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. 2.O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, incorreu em omissão relevante quanto às especificidades do caso concreto. Ressalta que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais – SINPRF/MG, visando ao pagamento do resíduo de 3,17% em favor de seus substituídos. Após o trânsito em julgado da sentença, deflagrou-se execução coletiva, à qual a União se opôs por meio de embargos à execução (processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400), julgados improcedentes, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor controverso, os quais já foram devidamente adimplidos, inclusive por meio da expedição de precatórios. Frisa, desse modo, que, posteriormente sobreveio, por razões operacionais vinculadas ao sistema PJe e por determinação judicial, o desmembramento da execução originária em múltiplos processos, agrupando-se os exequentes em grupos de 10. Tal fracionamento, entretanto, não representa nova execução, mas simples divisão técnica de um cumprimento de sentença que já se encontrava em curso, sendo expressão da continuidade de um único processo executivo coletivo. Aduz que a nova fixação de honorários sucumbenciais nessas execuções desmembradas implica indevida duplicação de verba honorária, em flagrante prejuízo ao erário e em violação ao princípio da vedação ao bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprimida a condenação da União ao pagamento de novos honorários advocatícios, tendo em vista que já houve condenação anterior com efetivo pagamento. Subsidiariamente, que sejam acolhidos para sanar a omissão identificada e viabilizar o prequestionamento da matéria, nos termos indicados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033514-19.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, há omissão sobre o acordo homologado. Passo a supri-la. As partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente e devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar a seguinte impugnação: Com fulcro no PARECER TÉCNICO n. 01977/2021/DIREP/DCP/PGU/PGU/AGU juntado em anexo, a União registra que não se opõe a conta SECAJ no valor de R$ 168.925,70, atualizados até 10/2006: (...) Entretanto, promove a juntada dos relatórios RPV e/ou PRECATÓRIOS em anexo, e, assim sendo, requer seja intimado o Exequente ROGÉRIO SANTANA BIGAO (CPF 891.942.766-68) para que informe a que título recebeu a quantia de R$ 4.265,34. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apontou o acerto da impugnação e as partes concordaram com o cálculo da SECAJ (ID 848315093). Assim, tendo sido justificada a nova resistência apresentada pela União à fase executiva, deve prevalecer a cláusula do acordo que estabelece não serem "devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença". Afinal, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão da existência de acordo homologado nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, que expressamente previu a não incidência de honorários nesta fase executiva, inclusive em seus desmembramentos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033514-19.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, homologado judicialmente, no qual foi estipulado que não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença, o que inclui os seus desdobramentos. 3. O cumprimento de sentença impugnado constitui desdobramento direto daquele processo executivo, sendo atingido pelos efeitos do acordo homologado. 4. Após o acordo, a União apresentou impugnação parcial aos valores apurados, a qual foi considerada procedente. Nesse caso, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. 5. A cláusula do acordo que afasta a incidência de honorários vincula os desdobramentos do título judicial homologado, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. 6. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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