Resultados para o tribunal: TRF1

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1002069-14.2019.4.01.3700

ID: 323526267

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-14.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS

Intimação polo passivo

Advogados:

LAILA ROSA CORRADI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002069-14.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002069-14.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823 e LAILA ROSA CORRADI - MA20377 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte RÉ acerca da sentença (ID 2196362552) proferida nos autos do processo em epígrafe. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS pelos crimes de estelionato consumado e estelionato tentado, em continuidade delitiva, previstos no art. 171, § 3º, e art. 171, § 3º c/c art. 14, II, e art. 71, todos do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Culpabilidade: A culpabilidade do réu PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS revela-se em grau elevado. O acusado, na condição de advogado, tinha plena consciência do caráter ilícito dos fatos. Essa consciência é inferida não apenas pela sua formação profissional, que lhe impunha um dever de diligência e conhecimento das normas legais, mas também pela forma inverossímil como os supostos clientes teriam sido captados – por meio de um intermediário ("JOÃO") a respeito do qual o réu não forneceu nenhum dado objetivo de identificação. Além disso, a confecção das procurações sem a presença física dos outorgantes e o meio de levantamento dos valores, que seriam distribuídos entre contas-correntes sem qualquer vinculação com os beneficiários dos precatórios, incluindo uma pertencente ao irmão do próprio denunciado, reforçam a clareza do dolo e a intensidade da reprovabilidade de sua conduta. Tais elementos demonstram um planejamento e uma sofisticação na execução dos crimes que extrapolam o dolo inerente ao tipo penal, justificando uma valoração negativa deste vetor. Antecedentes: Não há nos autos informações que indiquem a existência de condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do réu que possam ser consideradas para fins de maus antecedentes. Assim, este vetor será considerado neutro. Conduta Social: Não foram colacionados aos autos elementos suficientes para uma análise aprofundada da conduta social do réu. Na ausência de dados concretos que desabonem este vetor, será considerado neutro. Personalidade do Agente: Não há nos autos elementos técnicos ou informações que permitam aferir a personalidade do réu. Portanto, este vetor será considerado neutro. Motivos do Crime: Os motivos que impulsionaram a prática dos delitos foram a obtenção de vantagem ilícita e o lucro fácil, elementos que são inerentes ao tipo penal do estelionato. Não se verificam motivos que extrapolem a normalidade do tipo, de modo a justificar uma valoração negativa. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias em que os crimes foram praticados são desfavoráveis ao réu. O modus operandi empregado, caracterizado pela utilização de procurações públicas ideologicamente falsas, lavradas após a morte dos supostos outorgantes, denota uma ardilosa estratégia para ludibriar a instituição financeira. A atuação do réu como advogado, utilizando-se de sua profissão para dar uma aparência de legalidade às transações fraudulentas, agrava a reprovabilidade da conduta. O fato de ter agido em duas ocasiões distintas, uma delas com êxito no levantamento de vultosa quantia, demonstra uma habitualidade e um planejamento que merecem maior rigor na fixação da pena-base. Consequências do Crime: As consequências dos crimes são extremamente desfavoráveis. No caso do estelionato consumado, houve um prejuízo vultoso à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 237.902,20 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e dois reais e vinte centavos). Embora no crime tentado o prejuízo tenha sido evitado pela pronta ação da vítima e das autoridades, o montante do dano efetivamente causado no primeiro evento é significativo e merece ser valorado negativamente. Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima, a Caixa Econômica Federal, não contribuiu para a prática dos delitos. Ao contrário, a instituição financeira adotou medidas de segurança que permitiram a identificação das fraudes e a prisão em flagrante do réu na segunda conduta (tentativa), demonstrando diligência e proatividade na coibição dos ilícitos. Considerando a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, de modo a refletir a gravidade concreta dos fatos e a reprovabilidade da conduta do réu. Na 2ª fase da dosimetria passo a analisar o aspecto da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, CP. Embora o réu tenha confirmado que realizou os saques dos precatórios por meio das procurações, sua versão dos fatos em juízo buscou eximir-se da responsabilidade pelo conhecimento da falsidade dos documentos, atribuindo-a a um terceiro ("João") sem qualquer dado de identificação objetivo. Tal conduta, ao tentar transferir a culpa e dificultar a elucidação completa do esquema criminoso, não se configura como confissão plena, incondicional e espontânea, que é aquela que verdadeiramente auxilia na elucidação dos fatos e na formação da convicção judicial. Portanto, não se aplica a atenuante da confissão espontânea. Não há outras agravantes ou atenuantes a serem consideradas nos autos. Desse modo, a pena permanece inalterada nesta fase, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Em razão da presença da causa de aumento do parágrafo 3° do art. 171 do Código Penal, na 3ª fase aumento a pena em 1/3 (um terço), ficando em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (dezembro/2012). Um dos delitos imputados ao réu foi na modalidade tentada. O art. 14, inciso II, do Código Penal, estabelece que a pena deve ser diminuída de um a dois terços. No caso em tela, a tentativa de saque do precatório de Pedro Sergio Fraccaro não se consumou devido à pronta atuação da Caixa Econômica Federal, que já havia identificado o modus operandi fraudulento e acionou a Polícia Federal. Isso indica que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade, sendo a consumação evitada por circunstâncias alheias à vontade do agente. Diante disso, a diminuição da pena deve ser aplicada no patamar mínimo de 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Por conta da existência de duas condutas em continuidade delitiva (art. 71, CP), majoro a pena do delito mais grave, o estelionato consumado, em mais 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição. 3.1 – Do regime inicial de cumprimento da pena. Conforme o artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto." Todavia, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 59 do Código Penal, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo 33. Como exaustivamente analisado na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade do agente, às circunstâncias do crime (pelo ardil e complexidade) e às consequências financeiras (o vultoso prejuízo causado à Caixa Econômica Federal) foram valoradas como desfavoráveis. Tais elementos demonstram que, embora a pena seja inferior a quatro anos, a imposição do regime mais brando (aberto) não seria suficiente para a reprovação da conduta criminosa e a prevenção de novas infrações. A gravidade concreta do delito e o alto grau de reprovabilidade da conduta do réu impõem um regime de cumprimento de pena inicial mais severo. Desse modo, em observância à individualização da pena e à necessidade de suficiência para reprovação e prevenção do crime, fixo o regime inicial de cumprimento da pena em SEMI-ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal (“§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”). 3.2 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O artigo 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Embora a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição não se mostra, em princípio, socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e prevenção do delito no caso concreto, inclusive considerando que a análise das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria revelou que a culpabilidade do réu, as circunstâncias em que o crime foi cometido (pelo ardil e complexidade da fraude) e as consequências (o vultoso prejuízo causado) são desfavoráveis ao acusado. Tais fatores indicariam que a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos seria insuficiente para atender aos propósitos da sanção penal, quais sejam, a retribuição pelo mal causado e a prevenção de novas práticas criminosas. Entretanto, considerando a finalidade ressocializadora da pena e a natureza do delito, e em observância ao princípio da proporcionalidade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser admitida, desde que em condições que reflitam a reprovabilidade da conduta. Assim, com esteio no artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, a saber: (1) - prestação de serviços à comunidade, cabendo ao Juízo da Execução indicar a entidade na qual será prestado o serviço, na proporção de 1h (uma hora) de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, CP); e (2) - prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, a entidade pública ou privada (com destinação social), a ser definida pelo Juízo da Execução, sendo facultado o seu parcelamento em até 10 (dez) vezes iguais. A pena de multa e a prestação pecuniária devem ser pagas independentemente, pois uma não exclui a outra. Caso ocorra o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, elas serão convertidas em privativa de liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Quanto ao valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, CPP – redação dada pela Lei n. 11.719/08), não houve pedido de condenação. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, nos termos da legislação pertinente, façam-se as comunicações de praxe, inclusive à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão e à Superintendência da Caixa Econômica Federal, encaminhando-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Se houver recurso da defesa, e sendo este provido com absolvição ou extinção da punibilidade, fica dispensada somente a comunicação à OAB/MA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." São Luís/MA, (data registrada no sistema Pje). (assinatura eletrônica). JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal. SÃO LUÍS, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) P/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

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Processo nº 1002069-13.2025.4.01.3600

ID: 309680461

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAUDINEI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IARA BOCALAO FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Z… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAUDINEI ALVES PINHEIRO REU: VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação proposta contra o BANCO BRADESCO S/A, VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que declare a nulidade de transações de PIX e condene as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) em 05/12/2024, recebeu ligação de número registrado como sendo de gerente do Banco Bradesco S/A, onde mantém conta; (ii) na ligação, o interlocutor informou que falsários estavam tentando realizar operações via PIX na sua conta e que era preciso realizar determinados procedimentos para a sua regularização e garantia de segurança dos valores; (iii) na mesma ligação foi informado acerca de irregularidades também na sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal; (iv) seguindo orientações do interlocutor, copiou e colou códigos para o estorno do valor, entretanto, percebeu, depois, que fez dois PIX para contas bancárias existentes no Banco Emissor Voluti; (v) as operações foram realizadas devido à falha na prestação do serviço bancário; (vi) relatou o ocorrido aos bancos solicitando estorno das transações, mas não obteve êxito; (vii) faz jus ao reembolso dos danos materiais e a dano moral. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com a Smartpay. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda., remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. Cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. No caso dos autos, para comprovar as suas alegações a parte autora apresentou o registro do boletim de ocorrência e extratos de sua conta bancária, demonstrando as transferências impugnadas. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal esclareceu que não foram identificados indícios de fraude nas transações, aduzindo que não foram realizadas alterações das credenciais de acesso ao IBC e nem alteração de assinatura eletrônica antes ou durante o período das transações contestadas pelo autor. Além disso, informou que tentada a restituição dos valores transferidos para outras instituições, via MED, as solicitações não foram atendidas pelo fato de que não havia mais saldo nas contas de destino. Assim, ficou plenamente demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual os meliantes fizeram-se passar por funcionários ligados à área de segurança de bancos com os quais mantém relacionamento e o convenceram a realizar procedimentos para suposta segurança dos valores depositados e o induziram a realizar transações que culminaram com prejuízo material. Desta forma, apesar dos argumentos utilizados na inicial, a prova produzida nos autos demonstra que não ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante a utilização de dispositivo previamente cadastrado pelo correntista, com utilização de senha de conhecimento exclusivo do correntista, de modo que não há como acolher o pedido para condenar o banco réu a restituir o valor transferido. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. E M E N T A V O T O CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITOS CONTESTADOS APÓS SUAS REALIZAÇÕES. TED E PIX. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CEF. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, prolatada nos seguintes termos: "... trata-se de ação proposta por LETÍCIA CANDIDO MOREIRA SALES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição de valores que teriam sido debitados indevidamente em sua conta-corrente, no dia 10/09/2021, relativos a envio de TED (R$ 11.270,00) e PIX (R$ 19.999,80). A relação havida entre a instituição financeira e o correntista é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. De outro lado, a responsabilidade do prestador de serviço somente é afastada no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do estatuto consumerista). Na espécie, contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar a prestação defeituosa do serviço. De fato, as operações bancárias estão condicionadas ao uso de cartão e senha. Assim, presume-se a regularidade das operações bancárias feitas com tais expedientes. Nesse sentido, esclarece a Caixa Econômica Federal, litteris: 'As transações contestadas foram realizadas após a geração e desbloqueio de assinatura eletrônica no autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada e a cliente afirma estar de posse do cartão. Sob análise aos sistemas internos da Ré, nota-se que a movimentação contestada realizou-se pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado pelo cliente, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) por meio de cartão de débito VISA ELECTRON, com chip, FINAL 7012, emitido para uso pessoal e intransferível pela titular da conta, que estava na posse do cliente, ativo e de uso regular até o presente momento (pág. 2 da contestação). Deve ser destacada a seguinte informação dada pela CEF na sua contestação, verbis: Cumpre Salientar que não consta nenhum comunicado à CAIXA perda/furto/roubo/extravio do cartão. Pelo contrário, esse permanece sendo o cartão ativo do cliente'. Em face do ocorrido, não se entende a razão pela qual a autora não requereu o cancelamento do cartão. Nesses termos, o acolhimento do pedido inicial inviabilizaria a realização das operações bancárias mediante cartão/senha, uma vez que a instituição financeira teria que restituir qualquer valor sacado/transferido mediante a simples afirmação do cliente de ocorrência de fraude, como ocorre na espécie. Na verdade, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. (...). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95)". Alega o recorrente que "... Ocorre, senhores julgadores, que no dia 10 de setembro de 2021, a Autora, tendo realizado uma transação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), foi surpreendida com a duas outras operações em sua conta, lançamentos a débito, sendo a primeira no valor de R$11.270,00 (Onze mil e duzentos e setenta reais) correspondente à um envio de TED e a segunda no valor de R$19.999,80 (dezenove mil e novecentos e no venta e nove reais e oitenta centavos, correspondente à um envio de um PIX. No entanto, o Autora jamais realizou esses dois envios dos supracitados valores, e nega conhecer a origem dos mesmos. Imediatamente após saber das transações não realizadas ou autorizadas por ela, a Autora fez contatos com sua Agência para questionar as citadas operações, tendo imediatamente procedido à notícia crime junto à Polícia Civil, através da Ocorrência de nº 111024/2021 DPELETRONICA. Depois de alguns dias, em resposta às reclamações abertas pela Recorrente, a Recorrida, informando que 'após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIO DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada.' Desta forma, sob esta alegação, a Recorrida se recusa a devolver o valor retirado da conta da Recorrente sem autorização da mesma e feita através de aparelho que não é o aparelho da Autora, aquele que é o único que está habilitado por esta para operações via Aplicação da Recorrida. Trata-se, à toda evidência, de caso de fraude eletrônica, de uma indiscutível prática criminosa com valores transferidos a pessoas completamente desconhecidas pela Autora, mediante ocorrência de fraude eletrônica, mediante invasão ou clonagem das chaves do Aplicativo, sendo certo que criminosos e não a Autora, foram quem realizaram as operações questionadas. Houve, certamente, um defeito (falha) na prestação do serviço, já que é evidente ônus da atividade empresarial, enquanto Instituição bancária, o dever de tomar medidas de segurança necessárias a fim de evitar que terceiro tenha acesso aos registros da Autora e realize operações indevidas em sua conta, sendo diligentes na guarda das informações, registros pessoais e financeiros da correntista, o que não ocorreu", daí porque "... aguarda a recorrente a decisão dessa Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: a) Concedendo a gratuidade da justiça, inverter-se o ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; b) condenar da Recorrida, CEF, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.280,25 (Trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a serem atualizados, desde o evento danoso, até a data da sentença condenatória e sua respectiva satisfação; c) condenar a Ré ao pagamento de danos morais, decorrente da falha na prestação do serviço, pelos motivos já expostos em linhas pretéritas, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Preliminarmente, a parte autora evidentemente faz jus à Justiça Gratuita, diante do contexto probatório, sem que constem dos autos quaisquer elementos que autorizem a desconstituição da presunção de necessidade. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, todas as transações contestadas ocorreram com inserção de dados pessoais e uso da senha (assinatura eletrônica), que é pessoal e intransferível, cadastrada pelo cliente e de seu exclusivo conhecimento, razão pela qual a conclusão a que se chega é que ou a parte autora efetivamente efetuou os débitos impugnados, ou propiciou que alguém tivesse acesso à sua senha e ao seu cartão, conforme se denota da resposta emitida pela instituição bancária. Além disso, as transações contestadas foram realizadas no mesmo dia e em horários aproximados de outros que a parte autora não contestou, ao passo que restou comprovado que as transferências foram realizada no mesmo dispositivo eletrônico acessado para uso do internet banking anteriormente, sendo certo que a parte autora continua utilizando os mesmos meios, sejam eletrônicos, seja o cartão de débito. Por sua vez, não consta nos autos documento que comprove as alegações da parte recorrente, muito menos os requisitos da inversão do ônus da prova pleiteada em sede recursal, já que as alegações da parte autora afiguram-se inverossímeis, em face das circunstâncias já citadas. Além disso, muito embora respondam objetivamente as instituições financeiras pelos danos ocasionados, de acordo com o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor resta afastada se ocorrer a consumação de riscos que não tenham relação com o risco do empreendimento (fortuito externo), em razão da prática de comportamentos negligentes da própria vítima ou da atuação de terceiros. Concluindo no particular, nota-se que o caso em tela enquadra-se no fortuito externo, eis que o evento ocorrido nada tem a ver com a atividade da recorrente, restando ausente o nexo de causalidade, não merecendo reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (AGREXT 1074605-79.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) Também não deve ser acolhido o pedido de condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco, além de não ter sido indicado nenhum ato ou fato atribuído ao réu que tenha afetado minimamente a esfera moral da parte autora. Desta forma, não tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do CPC em relação aos pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda. em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar os referidos pedidos; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002069-13.2025.4.01.3600

ID: 309680482

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Z… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAUDINEI ALVES PINHEIRO REU: VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação proposta contra o BANCO BRADESCO S/A, VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que declare a nulidade de transações de PIX e condene as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) em 05/12/2024, recebeu ligação de número registrado como sendo de gerente do Banco Bradesco S/A, onde mantém conta; (ii) na ligação, o interlocutor informou que falsários estavam tentando realizar operações via PIX na sua conta e que era preciso realizar determinados procedimentos para a sua regularização e garantia de segurança dos valores; (iii) na mesma ligação foi informado acerca de irregularidades também na sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal; (iv) seguindo orientações do interlocutor, copiou e colou códigos para o estorno do valor, entretanto, percebeu, depois, que fez dois PIX para contas bancárias existentes no Banco Emissor Voluti; (v) as operações foram realizadas devido à falha na prestação do serviço bancário; (vi) relatou o ocorrido aos bancos solicitando estorno das transações, mas não obteve êxito; (vii) faz jus ao reembolso dos danos materiais e a dano moral. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com a Smartpay. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda., remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. Cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. No caso dos autos, para comprovar as suas alegações a parte autora apresentou o registro do boletim de ocorrência e extratos de sua conta bancária, demonstrando as transferências impugnadas. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal esclareceu que não foram identificados indícios de fraude nas transações, aduzindo que não foram realizadas alterações das credenciais de acesso ao IBC e nem alteração de assinatura eletrônica antes ou durante o período das transações contestadas pelo autor. Além disso, informou que tentada a restituição dos valores transferidos para outras instituições, via MED, as solicitações não foram atendidas pelo fato de que não havia mais saldo nas contas de destino. Assim, ficou plenamente demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual os meliantes fizeram-se passar por funcionários ligados à área de segurança de bancos com os quais mantém relacionamento e o convenceram a realizar procedimentos para suposta segurança dos valores depositados e o induziram a realizar transações que culminaram com prejuízo material. Desta forma, apesar dos argumentos utilizados na inicial, a prova produzida nos autos demonstra que não ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante a utilização de dispositivo previamente cadastrado pelo correntista, com utilização de senha de conhecimento exclusivo do correntista, de modo que não há como acolher o pedido para condenar o banco réu a restituir o valor transferido. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. E M E N T A V O T O CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITOS CONTESTADOS APÓS SUAS REALIZAÇÕES. TED E PIX. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CEF. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, prolatada nos seguintes termos: "... trata-se de ação proposta por LETÍCIA CANDIDO MOREIRA SALES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição de valores que teriam sido debitados indevidamente em sua conta-corrente, no dia 10/09/2021, relativos a envio de TED (R$ 11.270,00) e PIX (R$ 19.999,80). A relação havida entre a instituição financeira e o correntista é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. De outro lado, a responsabilidade do prestador de serviço somente é afastada no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do estatuto consumerista). Na espécie, contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar a prestação defeituosa do serviço. De fato, as operações bancárias estão condicionadas ao uso de cartão e senha. Assim, presume-se a regularidade das operações bancárias feitas com tais expedientes. Nesse sentido, esclarece a Caixa Econômica Federal, litteris: 'As transações contestadas foram realizadas após a geração e desbloqueio de assinatura eletrônica no autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada e a cliente afirma estar de posse do cartão. Sob análise aos sistemas internos da Ré, nota-se que a movimentação contestada realizou-se pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado pelo cliente, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) por meio de cartão de débito VISA ELECTRON, com chip, FINAL 7012, emitido para uso pessoal e intransferível pela titular da conta, que estava na posse do cliente, ativo e de uso regular até o presente momento (pág. 2 da contestação). Deve ser destacada a seguinte informação dada pela CEF na sua contestação, verbis: Cumpre Salientar que não consta nenhum comunicado à CAIXA perda/furto/roubo/extravio do cartão. Pelo contrário, esse permanece sendo o cartão ativo do cliente'. Em face do ocorrido, não se entende a razão pela qual a autora não requereu o cancelamento do cartão. Nesses termos, o acolhimento do pedido inicial inviabilizaria a realização das operações bancárias mediante cartão/senha, uma vez que a instituição financeira teria que restituir qualquer valor sacado/transferido mediante a simples afirmação do cliente de ocorrência de fraude, como ocorre na espécie. Na verdade, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. (...). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95)". Alega o recorrente que "... Ocorre, senhores julgadores, que no dia 10 de setembro de 2021, a Autora, tendo realizado uma transação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), foi surpreendida com a duas outras operações em sua conta, lançamentos a débito, sendo a primeira no valor de R$11.270,00 (Onze mil e duzentos e setenta reais) correspondente à um envio de TED e a segunda no valor de R$19.999,80 (dezenove mil e novecentos e no venta e nove reais e oitenta centavos, correspondente à um envio de um PIX. No entanto, o Autora jamais realizou esses dois envios dos supracitados valores, e nega conhecer a origem dos mesmos. Imediatamente após saber das transações não realizadas ou autorizadas por ela, a Autora fez contatos com sua Agência para questionar as citadas operações, tendo imediatamente procedido à notícia crime junto à Polícia Civil, através da Ocorrência de nº 111024/2021 DPELETRONICA. Depois de alguns dias, em resposta às reclamações abertas pela Recorrente, a Recorrida, informando que 'após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIO DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada.' Desta forma, sob esta alegação, a Recorrida se recusa a devolver o valor retirado da conta da Recorrente sem autorização da mesma e feita através de aparelho que não é o aparelho da Autora, aquele que é o único que está habilitado por esta para operações via Aplicação da Recorrida. Trata-se, à toda evidência, de caso de fraude eletrônica, de uma indiscutível prática criminosa com valores transferidos a pessoas completamente desconhecidas pela Autora, mediante ocorrência de fraude eletrônica, mediante invasão ou clonagem das chaves do Aplicativo, sendo certo que criminosos e não a Autora, foram quem realizaram as operações questionadas. Houve, certamente, um defeito (falha) na prestação do serviço, já que é evidente ônus da atividade empresarial, enquanto Instituição bancária, o dever de tomar medidas de segurança necessárias a fim de evitar que terceiro tenha acesso aos registros da Autora e realize operações indevidas em sua conta, sendo diligentes na guarda das informações, registros pessoais e financeiros da correntista, o que não ocorreu", daí porque "... aguarda a recorrente a decisão dessa Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: a) Concedendo a gratuidade da justiça, inverter-se o ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; b) condenar da Recorrida, CEF, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.280,25 (Trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a serem atualizados, desde o evento danoso, até a data da sentença condenatória e sua respectiva satisfação; c) condenar a Ré ao pagamento de danos morais, decorrente da falha na prestação do serviço, pelos motivos já expostos em linhas pretéritas, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Preliminarmente, a parte autora evidentemente faz jus à Justiça Gratuita, diante do contexto probatório, sem que constem dos autos quaisquer elementos que autorizem a desconstituição da presunção de necessidade. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, todas as transações contestadas ocorreram com inserção de dados pessoais e uso da senha (assinatura eletrônica), que é pessoal e intransferível, cadastrada pelo cliente e de seu exclusivo conhecimento, razão pela qual a conclusão a que se chega é que ou a parte autora efetivamente efetuou os débitos impugnados, ou propiciou que alguém tivesse acesso à sua senha e ao seu cartão, conforme se denota da resposta emitida pela instituição bancária. Além disso, as transações contestadas foram realizadas no mesmo dia e em horários aproximados de outros que a parte autora não contestou, ao passo que restou comprovado que as transferências foram realizada no mesmo dispositivo eletrônico acessado para uso do internet banking anteriormente, sendo certo que a parte autora continua utilizando os mesmos meios, sejam eletrônicos, seja o cartão de débito. Por sua vez, não consta nos autos documento que comprove as alegações da parte recorrente, muito menos os requisitos da inversão do ônus da prova pleiteada em sede recursal, já que as alegações da parte autora afiguram-se inverossímeis, em face das circunstâncias já citadas. Além disso, muito embora respondam objetivamente as instituições financeiras pelos danos ocasionados, de acordo com o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor resta afastada se ocorrer a consumação de riscos que não tenham relação com o risco do empreendimento (fortuito externo), em razão da prática de comportamentos negligentes da própria vítima ou da atuação de terceiros. Concluindo no particular, nota-se que o caso em tela enquadra-se no fortuito externo, eis que o evento ocorrido nada tem a ver com a atividade da recorrente, restando ausente o nexo de causalidade, não merecendo reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (AGREXT 1074605-79.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) Também não deve ser acolhido o pedido de condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco, além de não ter sido indicado nenhum ato ou fato atribuído ao réu que tenha afetado minimamente a esfera moral da parte autora. Desta forma, não tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do CPC em relação aos pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda. em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar os referidos pedidos; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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