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Processo nº 1103862-20.2024.4.01.3700

ID: 322597309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103862-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILAINE FRITSCH BRANCO ALLAN JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO ANA CLARA FELIX DE ALENCAR ANDERSON FABIO DE NEGREIROS ANDRE OLIVEIRA SCANFERLA ANNA BEATRIZ CHAGAS FREITAS BRUNNA CAROLYNNA DE ANDRADE FARIAS CATIA CILENE CARDOSO ACIOLE DACIO ROSAS GUIMARAES DIOGO EDUARDO DE SOUSA LIMA DOUGLAS DE ARAUJO GOMES EDINA JACINTO DA SILVA ERIKA MARIA DE FIGUEIREDO ALMEIDA SILVA EURILUCE VIEIRA DO PRADO EVERTON LUCIMAR DA ROSA ISSLER FERNANDA DA SILVA ROCHA GABRIELA SANTOS VIEIRA GABRIELA VITURINO COSTA FORNAZARI GLEYSON FERREIRA ANANIAS GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS HEMERSON LUIZ ROSA ISSLER HILTON MORAES ALVES FILHO JANAINE ESPINOSO FURTADO DOS REIS JULIANA SANDES JUSTO KELLY REGINA DE LUCENA LILIA TEIXEIRA VIANA LOUIZE MARTINS DINIZ COELHO LUCAS CARDOSO TRINDADE LUIZ CARLOS ISSLER MANOEL HENRIQUE IGNACIO DE OLIVEIRA MARIO HASSEN VASQUEZ MAYKO ANDRE DE SOUZA CARVALHO MONIQUE SAMPAIO DA SILVA PAOLA DANIELA PEREZ PATRICIA RAQUEL DA SILVA BRAGANCA PATRICK FARLYSON ARAUJO FREIRE POLIANA ZANATELI BARBOSA RENATA VALERIA LOPES MOREIRA DE ANDRADE FARIAS RICARDO TOCCHETTO RODRIGO SANTIAGO PALONE FERNANDES TAIS PORTO SOBRAL TIAGO SERQUEIRA SILVA VALDIRENE AURELIANO MIGUEL VALERIA DOS SANTOS REIS VICTOR CAMPOS COSTA WAIDINEY CRUZ FERREIRA WALLACE AVELINO DE OLIVEIRA WILLIAN FERNANDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1103862-20.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103862-20.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1103862-20.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103862-20.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AILAINE FRITSCH BRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AILAINE FRITSCH BRANCO, ALLAN JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO, ANA CLARA FELIX DE ALENCAR, ANDERSON FABIO DE NEGREIROS, ANDRE OLIVEIRA SCANFERLA, ANNA BEATRIZ CHAGAS FREITAS, BRUNNA CAROLYNNA DE ANDRADE FARIAS, CATIA CILENE CARDOSO ACIOLE, DACIO ROSAS GUIMARAES, DIOGO EDUARDO DE SOUSA LIMA, DOUGLAS DE ARAUJO GOMES, Edina Jacinto da Silva, ERIKA MARIA DE FIGUEIREDO ALMEIDA SILVA, EURILUCE VIEIRA DO PRADO, EVERTON LUCIMAR DA ROSA ISSLER, FERNANDA DA SILVA ROCHA, GABRIELA SANTOS VIEIRA, GABRIELA VITURINO COSTA FORNAZARI, GLEYSON FERREIRA ANANIAS, GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS, HEMERSON LUIZ ROSA ISSLER, HILTON MORAES ALVES FILHO, JANAINE ESPINOSO FURTADO DOS REIS, JULIANA SANDES JUSTO, KELLY REGINA DE LUCENA, LILIA TEIXEIRA VIANA, LOUIZE MARTINS DINIZ COELHO, LUCAS CARDOSO TRINDADE, LUIZ CARLOS ISSLER, MANOEL HENRIQUE IGNACIO DE OLIVEIRA, MARIO HASSEN VASQUEZ, MAYKO ANDRE DE SOUZA CARVALHO, MONIQUE SAMPAIO DA SILVA, WILLIAN FERNANDES SANCHES, PAOLA DANIELA PEREZ, PATRICIA RAQUEL DA SILVA BRAGANCA, PATRICK FARLYSON ARAUJO FREIRE, POLIANA ZANATELI BARBOSA, RENATA VALERIA LOPES MOREIRA DE ANDRADE FARIAS, RICARDO TOCCHETTO, RODRIGO SANTIAGO PALONE FERNANDES, TAIS PORTO SOBRAL, TIAGO SERQUEIRA SILVA, VALDIRENE AURELIANO MIGUEL, VALERIA DOS SANTOS REIS, VICTOR CAMPOS COSTA, WAIDINEY CRUZ FERREIRA e WALLACE AVELINO DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1088051-20.2024.4.01.3700

ID: 305653508

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088051-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SORAIMA ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: PEDRO HENRIQUE DE JESUS RIBEIRO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1023255-20.2024.4.01.3700

ID: 306001687

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023255-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDWILSON LOUZEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1023255-20.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E…

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Processo nº 1014040-20.2024.4.01.3700

ID: 324648116

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014040-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1014040-20.2024.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND…

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Processo nº 1092513-20.2024.4.01.3700

ID: 311675458

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092513-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE HAWAI PINHEIRO MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1092513-20.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1056720-20.2024.4.01.3700

ID: 322020207

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056720-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DALMO CANDEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1056720-20.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As…

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Processo nº 1088051-20.2024.4.01.3700

ID: 328844772

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088051-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1088051-20.2024.4…

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Processo nº 1058369-20.2024.4.01.3700

ID: 306070629

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058369-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA SILVA CAYRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA NUNES TRINDADE

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RAISSA GUIMARAES SERRA

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JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

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RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1058369-20.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1016659-20.2024.4.01.3700

ID: 323831490

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016659-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DACIANA ALMEIDA FREITAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DE LINO PEREIRA DE ALMEIDA Advogado…

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Processo nº 1088536-20.2024.4.01.3700

ID: 326010369

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088536-20.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOHANES LUIS DE LAVOR FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO: "C" Processo: 1088536-20.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO: "C" Processo: 1088536-20.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: Salário-Família (Art. 65/70) AUTOR: ADRIANA MENDES SILVA Advogado do AUTOR: JOHANES LUÍS DE LAVOR FERNANDES – OAB / MA 7.027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor da parte demandada acima nominada, tendo em vista os motivos deduzidos na petição inicial. É o relato necessário, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. De pronto, considerando a informação trazida na contestação, nota-se que o benefício pleiteado nesta ação foi concedido administrativamente pela parte ré, pelo que não vislumbro qualquer interesse processual da parte postulante na continuidade do feito. Ora, cabe ao juiz verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as condições da ação está o aludido interesse de agir, a reclamar que o provimento jurisdicional tenha alguma utilidade prática ao jurisdicionado. No caso dos autos, como já ressaltado, a concessão administrativa do benefício postulado configurou verdadeira ausência superveniente do interesse de agir, o que implica necessariamente no reconhecimento da carência de ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. São Luís, data da assinatura eletrônica indicado no rodapé. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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