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"1036228-25.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Processo nº 1012560-25.2024.4.01.3500

ID: 332679190

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012560-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HANS GERHARD PSZOLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NADIA HONORIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012560-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HANS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012560-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HANS GERHARD PSZOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIA HONORIO DE OLIVEIRA - GO20078 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença proferida nos autos da ação movida por Hans Gerhard Pszola, na qual foi declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes à execução extrajudicial. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença quanto à análise da regularidade da notificação para purgação da mora, sob alegação de que houve intimação válida por edital, conforme comprovaria o documento de ID 2130410255. Aduz que a decisão desconsiderou tal fato, ao afirmar que não houve notificação, e requer o suprimento do vício com eventual reforma do julgado. A sentença embargada acolheu os pedidos iniciais, ao fundamento de que a CAIXA não demonstrou a ocorrência de notificação pessoal válida do autor, tampouco tentativa suficiente para legitimar a intimação por edital. Reconheceu, assim, a nulidade da consolidação da propriedade, determinando o cancelamento do registro respectivo e suspendendo os efeitos dos atos extrajudiciais praticados. É o RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de contradição na sentença, sob o argumento de que teria havido regular intimação do devedor fiduciante para purgação da mora, inclusive por meio de edital, conforme documentação constante nos autos (ID 2130410255). Sustenta que a decisão judicial desconsiderou tal fato, ao declarar a nulidade da consolidação da propriedade. O dispositivo da sentença embargada tem o seguinte teor (ID 2162535613): 34. Ante exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o número 308.065 (ID 2107596680) no CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia e do procedimento de execução extrajudicial ulterior, sendo que as custas e os procedimentos decorrentes da nulidade devem ser arcados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 35. Diante da probabilidade do direito, demonstrada pelo acolhimento do pedido nesta sentença, e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da possível necessidade de desocupação do imóvel mencionado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial e os efeitos de todos os atos realizados. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, observa-se que a matéria invocada pela embargante foi expressamente enfrentada na sentença, que reconheceu a invalidade da notificação por edital. A título de exemplo, transcreve-se o seguinte trecho: 28. Porém, no presente caso, o funcionário do cartório certificou que a parte autora não foi notificada porque o endereço indicado na notificação estava incompleto. Não há nos autos documento certificando que o autor não estava no imóvel na data em que o oficial do cartório extrajudicial lá esteve para realizar a intimação/notificação. 29. Incorreta, portanto, a intimação por edital (ID 2130410255). Dessa forma, não se constata a alegada contradição, uma vez que a sentença firmou, com clareza, a motivação para invalidar a notificação editalícia. O que se depreende da peça recursal é o inconformismo da embargante com a valoração da prova produzida nos autos, o que não enseja, por si só, a alteração do julgado via embargos declaratórios. Todavia, com o único propósito de esclarecer ainda mais os fundamentos da sentença, acolho os embargos sem efeitos modificativos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. É pacífico o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando acolhidos, não produzem efeitos infringentes quando inexistentes os vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se admite a rediscussão da matéria decidida. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para somente para fins de esclarecimento, conforme fundamentação supra. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada, como constou do ato judicial de ID 2162535613. INTIMAR as partes desta sentença. CUMPRIR as demais disposições da parte final da sentença embargada (ID 2162535613), observado o disposto no art. 1.026 do CPC. Goiânia/GO, data abaixo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1028177-25.2024.4.01.3500

ID: 306332942

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028177-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PERES JACINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA MOREIRA DA SILVEIRA MALON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEREIRA GOMES GREGORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028177-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028177-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA PERES JACINTO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA PEREIRA GOMES GREGORIO - GO52944 e LETICIA MOREIRA DA SILVEIRA MALON - GO54505 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso, depreende-se do laudo médico que a autora apresenta sequela irreversível decorrente a AVC, com comprometimento grave da força muscular e da fala, quadro que gera impedimentos de longo prazo e limitações para desempenhar atividades laborais, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O laudo social registra que a autora reside com seu esposo em casa própria, simples, composta por dois quartos, sala, cozinha, dois banheiros, copa, despensa e área de serviço, com piso em cerâmica e pintura conservada. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente estão bem conservados. O imóvel se situa em bairro de fácil acesso, que conta com infraestrutura adequada. As despesas mensais declaradas foram: água - R$183,93,00; energia - R$77,17; gás - R$95,00; alimentação - R$1.2000,00; telefone/internet - R$140,00; transporte - R$600,00. Com despesas extras, foi declarado o valor de R$370,00, gastos com suplemento alimentar e fraldas descartáveis para a autora. O esposo da autora recebe um salário mínimo, a título de aposentadoria. As informações constantes no estudo social demonstram que única renda da família se refere a benefício previdenciário de um salário mínimo, valor que deve ser excluído do cálculo da renda per capita, o que torna a renda "zero". Tal fato, somado a outros fatores referidos no laudo social, permite o enquadramento no parâmetro de ¼ do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Ademais, o INSS não produziu provas que desconstituíssem os fatos alegados na exordial e retratados na perícia social, deixando de comprovar renda ou situação financeira no grupo familiar que descaracterizasse a condição de hipossuficiência econômica vivenciada pela autora. Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se a concessão do amparo assistencial pleiteado a partir da DER. Esse o quadro, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 05/12/2023), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou recebidos a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1015567-25.2024.4.01.3500

ID: 283125496

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1015567-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI NUNES DE SA

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015567-25.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) LITISCONSORTE: AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015567-25.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) LITISCONSORTE: AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES DA CRUZ REQUERENTE: YASMIM DA SILVA GOMES REQUERIDO: YURI NUNES DE SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES DA CRUZ e YASMIM DA SILVA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a manutenção da requerida na posse do imóvel referido nos autos até o julgamento final do feito. Assim consta da inicial: a) Yasmim da Silva Gomes é coproprietária de imóvel situado na Casa 31A da Quadra 04, Rua H, Residencial Módulo MR 07, Lote 31, Setor Norte, Planaltina/GO, adquirido em 01/10/2018 junto com seu ex-companheiro Afonso Fernandes de Oliveira e Vandelici Fernandes da Cruz; b) em 2019, ocorreu a separação de fato entre a autora e Afonso, homologando-se o divórcio em 31/07/2020, ficando acordado informalmente que ele ficaria responsável pelo pagamento das parcelas do imóvel; c) todavia, o sr. Afonso teria deixado de pagar as parcelas do financiamento, o que culminou na consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal (CEF) e posterior realização de leilões extrajudiciais, sem a intimação pessoal dos devedores, segundo a autora; d) o imóvel foi arrematado em venda direta pelo requerido Yuri Nunes de Sá, em 28/03/2024, o qual ajuizou ação de imissão na posse n. 5292485-85.2024.8.09.0129 contra a autora e os demais coproprietários. Juntou documentos - ID 2122952616. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação - ID 2123089517. Agravo de instrumento interposto pela parte autora - ID 2123615868. Contestação da apresentada pela CEF, impugnando a assistência judiciária e pugnando pela improcedência dos pedidos, argumentando que houve comunicação na forma da lei de todos os atos de execução extrajudicial, mas a parte autora deixou todos transcorrer sem as providências devidas - ID 2155733780. Decido. Da impugnação à gratuidade judiciária. Não prospera a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela da CEF. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). Dessa forma, para que a parte, pessoa física, atue sob os benefícios da assistência judiciária, é bastante que alegue sua insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária a impugnação, com a demonstração da desnecessidade. No caso, a impugnante não trouxe aos autos prova alguma em sentido contrário. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deve se basear em fato novo, que pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, consoante sólida jurisprudência do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCIEIRA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a modificação da situação financeira do recorrido beneficiário da justiça gratuita. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido que o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio, a menos que seja revogado. Tal revogação deve estar calcada em fato novo que altere a hipossuficiência da parte, o que não é o caso dos autos. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Recurso Especial não conhecido (...).” (STJ – 2ª Turma. RESP nº 2018.02.74333-1. Rel. Min. Herman Benjamin. DJE de 11/10/2019) (grifamos). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária. Da antecipação dos efeitos da tutela. Postula a parte autora a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel descrito na inicial, assegurando a manutenção da autora na posse do bem. O artigo 300, do CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida postulada. De início, registra-se que pela narração dos fatos a inadimplência contratual é incontroversa. A efetivação da prévia notificação pessoal do mutuário acerca do prazo para purgação da mora, sob pena de consolidar a propriedade em nome da CEF, é condição para cumprimento do rito estabelecido no contrato de financiamento imobiliário de alienação fiduciária do bem, em conformidade com os artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Ocorre que do exame dos autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, apta à anulação em juízo de cognição sumária da venda direta efetivada ao requerido Yuri Nunes de Sá. Por outro lado, a contestação foi instruída com cópia do procedimento de execução, do qual constam as certidões de transcurso do prazo legal para purga da mora, com a informação do cartório oficiante de que não houve o pagamento (ID's 2155734093, 2155734102, 2155734124). Além disso, constam cópias de AR de correspondência entregues, devidamente assinadas pelo requerente Afonso (ID 2155734267, 2155734310, 2155734347), seguida de cópias da informação de notificação extrajudicial acerca dos leilões. Nesse cenário, a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos legais, impede qualquer provimento tendente a impedir a parte credora de exercer seus direitos inerentes ao imóvel. Do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. (assinado digitalmente) Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1015567-25.2024.4.01.3500

ID: 283125533

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1015567-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015567-25.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) LITISCONSORTE: AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015567-25.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) LITISCONSORTE: AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES DA CRUZ REQUERENTE: YASMIM DA SILVA GOMES REQUERIDO: YURI NUNES DE SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA, VANDELICI FERNANDES DA CRUZ e YASMIM DA SILVA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a manutenção da requerida na posse do imóvel referido nos autos até o julgamento final do feito. Assim consta da inicial: a) Yasmim da Silva Gomes é coproprietária de imóvel situado na Casa 31A da Quadra 04, Rua H, Residencial Módulo MR 07, Lote 31, Setor Norte, Planaltina/GO, adquirido em 01/10/2018 junto com seu ex-companheiro Afonso Fernandes de Oliveira e Vandelici Fernandes da Cruz; b) em 2019, ocorreu a separação de fato entre a autora e Afonso, homologando-se o divórcio em 31/07/2020, ficando acordado informalmente que ele ficaria responsável pelo pagamento das parcelas do imóvel; c) todavia, o sr. Afonso teria deixado de pagar as parcelas do financiamento, o que culminou na consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal (CEF) e posterior realização de leilões extrajudiciais, sem a intimação pessoal dos devedores, segundo a autora; d) o imóvel foi arrematado em venda direta pelo requerido Yuri Nunes de Sá, em 28/03/2024, o qual ajuizou ação de imissão na posse n. 5292485-85.2024.8.09.0129 contra a autora e os demais coproprietários. Juntou documentos - ID 2122952616. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação - ID 2123089517. Agravo de instrumento interposto pela parte autora - ID 2123615868. Contestação da apresentada pela CEF, impugnando a assistência judiciária e pugnando pela improcedência dos pedidos, argumentando que houve comunicação na forma da lei de todos os atos de execução extrajudicial, mas a parte autora deixou todos transcorrer sem as providências devidas - ID 2155733780. Decido. Da impugnação à gratuidade judiciária. Não prospera a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela da CEF. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). Dessa forma, para que a parte, pessoa física, atue sob os benefícios da assistência judiciária, é bastante que alegue sua insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária a impugnação, com a demonstração da desnecessidade. No caso, a impugnante não trouxe aos autos prova alguma em sentido contrário. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deve se basear em fato novo, que pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, consoante sólida jurisprudência do STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCIEIRA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a modificação da situação financeira do recorrido beneficiário da justiça gratuita. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido que o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio, a menos que seja revogado. Tal revogação deve estar calcada em fato novo que altere a hipossuficiência da parte, o que não é o caso dos autos. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Recurso Especial não conhecido (...).” (STJ – 2ª Turma. RESP nº 2018.02.74333-1. Rel. Min. Herman Benjamin. DJE de 11/10/2019) (grifamos). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária. Da antecipação dos efeitos da tutela. Postula a parte autora a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel descrito na inicial, assegurando a manutenção da autora na posse do bem. O artigo 300, do CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida postulada. De início, registra-se que pela narração dos fatos a inadimplência contratual é incontroversa. A efetivação da prévia notificação pessoal do mutuário acerca do prazo para purgação da mora, sob pena de consolidar a propriedade em nome da CEF, é condição para cumprimento do rito estabelecido no contrato de financiamento imobiliário de alienação fiduciária do bem, em conformidade com os artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Ocorre que do exame dos autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, apta à anulação em juízo de cognição sumária da venda direta efetivada ao requerido Yuri Nunes de Sá. Por outro lado, a contestação foi instruída com cópia do procedimento de execução, do qual constam as certidões de transcurso do prazo legal para purga da mora, com a informação do cartório oficiante de que não houve o pagamento (ID's 2155734093, 2155734102, 2155734124). Além disso, constam cópias de AR de correspondência entregues, devidamente assinadas pelo requerente Afonso (ID 2155734267, 2155734310, 2155734347), seguida de cópias da informação de notificação extrajudicial acerca dos leilões. Nesse cenário, a ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos legais, impede qualquer provimento tendente a impedir a parte credora de exercer seus direitos inerentes ao imóvel. Do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. (assinado digitalmente) Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1056598-25.2024.4.01.3500

ID: 277837317

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056598-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE CAVALCANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1056598-25.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1056598-25.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : A. A. C. R. e outros ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - GO26182 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em Inspeção) TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2162768233) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 08/07/2016 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, pai, mãe e três irmãos. ii) renda per capita: R$ 386,33. Foi considerado no cômputo o valor da remuneração de integrante do grupo familiar constante no CNIS, já que foi declarado valor menor por ocasião da perícia social/resposta ao formulário de informações socioeconômicas. Consigno que a genitora da parte autora possui empresa ativa conforme ID 2188171888. Restou igualmente demonstrado, por meio de informações fornecidas pelo INSS, que o genitor da parte autora é proprietário de dois veículos automotores registrados em seu nome, circunstância que se mostra incompatível com a condição de miserabilidade alegada. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1044764-25.2024.4.01.3500

ID: 316766785

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044764-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBROZIO ONOFRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044764-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044764-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMBROZIO ONOFRE Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179415834). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2156106587). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (24/06/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: AMBROZIO ONOFRE CPF: 775.232.539-20 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 24/06/2024 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1000311-07.2018.4.01.3903

ID: 317981416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-07.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELBERT GOES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

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JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-07.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000311-07.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELBERT GOES RODRIGUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-07.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000311-07.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELBERT GOES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - PA11418-A e IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA20193-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Elbert Goes Rodrigues em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do direito à sua reforma com promoção ao posto de 3º Sargento, desde o afastamento decorrente de incapacidade definitiva, com o consequente pagamento de todos os valores não adimplidos a esse título. A primeira sentença julgou improcedente o pedido. No acórdão proferido por este Tribunal, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do processo, em razão da necessidade de realização de perícia judicial. Os autos retornaram ao juízo de origem e foi agendada a perícia, sendo a parte intimada no sistema eletrônico por intermédio de seu advogado. O autor não compareceu à perícia designada, razão pela qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que não foi comprovado o alegado acidente em serviço, tampouco a lesão que teria ocasionado a incapacidade definitiva para o trabalho. A parte autora interpõe apelação, alegando que a sentença recorrida contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que não houve intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Requer, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia judicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reforma militar. Conforme se depreende dos autos, foi realizada sindicância, em 2012, com o objetivo de apurar a ocorrência de acidente em serviço. Em 2017, nova sindicância foi instaurada, anulando a anterior por estar eivada de nulidade. A segunda sindicância concluiu que o acidente ocorrido não apresentava nexo com o serviço militar, sendo atribuído à desídia do autor. Ainda em 2017, o autor foi julgado "Incapaz C" — não inválido — e, por conseguinte, licenciado. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da legalidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar temporário nas Forças Armadas, com a consequente concessão de reforma, em grau imediato, por incapacidade definitiva para o serviço ativo. Para o exame do pedido autoral — especialmente no que tange à pretendida reforma em grau imediato —, é imprescindível a comprovação da incapacidade do militar para o exercício das atividades castrenses e civis, bem como do nexo causal entre a lesão e o serviço. Tal comprovação deve ser obtida por meio de prova pericial, cuja não realização acarreta cerceamento de defesa, incumbindo ao juiz sua designação, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. A questão devolvida à instância revisora consiste no pedido de anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de nova perícia médica judicial, em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora para o referido exame. A intimação da parte, via de regra, é realizada por meio de publicação nos órgãos oficiais, dirigida ao advogado ou procurador, no tocante a atos que exijam capacidade postulatória. Contudo, no caso de exame médico pericial — por se tratar de ato personalíssimo da parte autora e, portanto, indelegável —, a intimação deve ser pessoal, mediante atuação de oficial de justiça, conforme dispõem os arts. 275 e 474 do CPC. No presente caso, a intimação foi dirigida ao patrono da causa para a realização da perícia médica, o que não supre o dever de intimação pessoal do autor, ainda que o advogado se disponha a comunicá-lo acerca da data da perícia. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento nesse sentido, conforme se observa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença são: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total para a atividade laboral para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O comparecimento à perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. 3. No caso concreto, o advogado comunicou nos autos em mais de uma oportunidade (id 179384530, fls. 14 ,37 e 44) que o autor encontrava-se recluso na penitenciária de Primavera do Leste, não tendo sido adotada nenhuma providência quanto à requisição do autor junto ao sistema penitenciário, apesar de ter sido determinada diligência nesse sentido (id179384530, fl. 46). 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada pessoalmente da realização da perícia médica. (AC 1036228-30.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, T1, DJe 17.08.2023) Assim, a ausência de intimação pessoal do autor acerca da data e do local designados para a realização da perícia médica caracteriza cerceamento de defesa (art. 474 do CPC), impondo-se a nulidade da sentença. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA JUIZO RECORRENTE: ELBERT GOES RODRIGUES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA20193-A, JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - PA11418-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por ex-militar temporário visando à concessão de reforma com promoção ao posto de 3º Sargento, desde o licenciamento por incapacidade definitiva, com pagamento das parcelas vencidas. 2. Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação do acidente em serviço e da alegada incapacidade definitiva para o trabalho, em virtude do não comparecimento do autor à perícia médica designada. 3. A não realização da perícia judicial, por ausência de intimação pessoal da parte autora, constitui cerceamento de defesa, dado o caráter personalíssimo do ato, conforme preceituam os arts. 275 e 474 do CPC. 4. Nulidade da sentença reconhecida, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da prova pericial. 5. Apelação provida para anular a sentença, nos termos do voto do relator, em favor da parte autora. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1021872-25.2024.4.01.3500

ID: 308820619

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021872-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VINICIUS DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021872-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021872-25.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS VINICIUS DA COSTA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO44696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Foi juntada aos autos certidão de óbito da parte autora (ID 2167400778), bem como pedido de habilitação de pensionista para a sucessão processual (ID 2182741000). Assim, tendo em vista a petição e documentos juntados, declaro habilitado a suceder o falecido DOUGLAS VINICIUS DA COSTA CARVALHO, a sua filha ÁGHATA MIRELLE DOS SANTOS CARVALHO, CPF nº 112.475.291-93, representada pela sua genitora ADHYLA EDUARDA SANTOS DE MORAIS, CPF nº 710.234.131-83, conforme documentação juntada. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "CID T07 – Traumatismos múltiplos não especificados", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 25/11/2023, conforme laudo pericial (Id. 2149581846). Além disso, foi descrita a situação de acidente, que isenta de carência o segurado (art. 26, II da Lei nº 8.213/91), conforme segue: Quanto ao requisito da qualidade de segurado do falecido, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 28/06/2023 a 14/10/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (16/02/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. A DCB deve ser estipulada em 14/10/2024, devido ao falecimento do segurado. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DOUGLAS VINICIUS DA COSTA CARVALHO CPF: 707.394.311-45 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 16/02/2024 DCB: 14/10/2024 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036228-25.2024.4.01.3500" – Página 16 de 18

Processo nº 1012560-25.2024.4.01.3500

Processo nº 1028177-25.2024.4.01.3500

Processo nº 1015567-25.2024.4.01.3500

Processo nº 1015567-25.2024.4.01.3500

Processo nº 1056598-25.2024.4.01.3500

Processo nº 1044764-25.2024.4.01.3500

Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

Processo nº 1000311-07.2018.4.01.3903

Processo nº 1021872-25.2024.4.01.3500