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Processo nº 1019705-98.2025.4.01.3500

ID: 322932148

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019705-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N. O. ROSENITA NUNES DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1019705-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1037522-78.2025.4.01.3500

ID: 334672310

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037522-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1037522-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1037522-78.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELMO ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS e outros D E C I S Ã O Inicialmente, inclua-se o Delegado da Receita Federal do Brasil no polo passivo desta ação. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELMO ENGENHARIA LTDA em face de ato do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS objetivando: "27. a) deferir o pedido liminar, no sentido determinar que o Impetrado atribua efeito suspensivo ao procedimento administrativo de nº 10120.932425/2024-52 (10120.932426/2024-05), devendo ainda ser determinado ao Impetrado que, em até 24 (vinte e quatro) horas, expeça Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor da Impetrante; 28. b) uma vez concedida a liminar pleiteada, determinar a notificação da autoridade Impetrada para, querendo, prestar informações, no prazo legal, devendo ainda ordenar a intimação da autoridade superior à autoridade coatora, para os fins e termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009; 29. c) determinar a notificação do representante do Ministério Público para, querendo, opinar, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/2009; 30. d) conceder a segurança pretendida para, confirmando a medida postulada no item “a”, com o fim de determinar que o Impetrado, até que ocorra o esgotamento da esfera administrativa, atribuindo efeito suspensivo ao procedimento administrativo em voga nos presentes autos, devendo ser garantido à Impetrante o direito de obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, especificamente quanto aos débitos discutidos no referido procedimento;" O Impetrado prestou informações argumentando a necessidade de complementação do polo passivo com inclusão do Delegado da RFB em Goiânia, dentre outras providências. O Impetrante peticionou informando: "Contudo, cumpre informar a este Juízo que já houve impetração anterior de mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal em Goiânia, distribuído sob o n. 1030084-98.2025.4.01.3500, à 2ª Vara Federal Cível da SJGO, o qual versava sobre a mesma matéria de fundo, envolvendo os exatos procedimentos administrativos acima referidos. Entretanto, na oportunidade, aquele juízo proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por entender que o Delegado da Receita Federal não detinha legitimidade passiva, diante do fato de que o débito objeto da controvérsia já se encontrava sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme trecho abaixo transcrito:" “Em vista disso, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, por ausência de legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Assim, embora se acolha a orientação ora emanada deste Juízo para inclusão do Delegado da Receita Federal no polo passivo, impende consignar que a controvérsia quanto à legitimidade passiva entre os entes federais tem gerado decisões contraditórias no âmbito judicial, sendo prudente a eventual determinação de intimação simultânea de ambas as autoridades (RFB e PGFN), ou a apreciação da questão à luz do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, a fim de que se evite nova extinção prematura do feito." De fato, em consulta ao PJe, vê-se que foi impetrado o MS, autos n. 1030084-98.2025.4.01.3500, distribuído à 2ª Vara Federal Cível da SJGO, que contém os mesmos pedidos objeto desta ação. O referido mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, em 27/06/2025. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Desse modo, é de rigor a remessa destes autos digitais ao Juízo prevento da 2ª Vara Federal, pois competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão da prevenção do Juízo Federal da 2ª Vara desta Seção Judiciária, para o qual determino a remessa dos presentes autos. Anote-se e remetam-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1031733-98.2025.4.01.3500

ID: 305619768

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031733-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURILIO RAMOS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1031733-98.2025.4.01.3500 AUTOR: SELMA SANTOS DA CONCEI…

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Processo nº 1028920-98.2025.4.01.3500

ID: 307920407

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028920-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTENIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA SCALON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1028920-98.2025.4.01.3500 AUTOR: VALTENIR RIBEIRO DE SO…

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Processo nº 1032024-98.2025.4.01.3500

ID: 307830521

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032024-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FERREIRA SEIXLACK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELARDO VAZ DE QUEIROZ NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1032024-98.2025.4.01.3500 AUTOR: LUCIA HELENA FERREIRA …

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Processo nº 1024652-98.2025.4.01.3500

ID: 311785289

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024652-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1024652-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D…

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Processo nº 1032412-98.2025.4.01.3500

ID: 319212364

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032412-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1032412-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1035128-98.2025.4.01.3500

ID: 318326570

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035128-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. L. B. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035128-98.2025.4.01.3500 AUTOR: L. L. B. D. O. REPRESE…

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Processo nº 1006125-98.2025.4.01.3500

ID: 276703387

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006125-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANI NUNES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO

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GUSTAVO REZENDE CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1006125-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1039493-98.2025.4.01.3500

ID: 322365388

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039493-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIR LOURENCO DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE DA CUNHA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1039493-98.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do …

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