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Processo nº 0073883-58.2013.4.01.0000

ID: 316999965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073883-58.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA MARIA DE SOUZA GODINHO - ME

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR

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CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA

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JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO

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FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073883-58.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003512-48.2009.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073883-58.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003512-48.2009.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:TELMA MARIA DE SOUZA GODINHO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758-A, JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA11714-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A e LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR - PA15495-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0073883-58.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos de cumprimento de sentença, considerou inaplicável a alegação de erro material no cálculo elaborado pela agravante. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que “no presente caso, houve um erro na conversão em renda no ano de 2012, uma vez que foi utilizado o valor apresentado pela ANP, excluindo-se a atualização ocorrida na própria conta judicial ao longo deste período. A conversão correta deveria considerar o valor informado pela ANP em 2009, somado à atualização ocorrida na própria conta judicial e não apenas o valor nominal”. Afirma que “não ocorre preclusão ou coisa julgada em relação ao erro material/erro de cálculo, que pode ser corrigido a qualquer tempo, fase e grau de jurisdição”. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0073883-58.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, a parte agravante insurge-se contra a decisão monocrática que considerou inaplicável a alegação de erro material nos cálculos por ela elaborados. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente para “invalidando o processo administrativo 48600.000698/2002-17 a partir da decisão administrativa que tipificou a infração descrita no auto de infração n° 041901 (fls. 30-31) no inciso VIII do art. 3º da Lei n° 9.847, de 24.10.1999, determinar que a capitulação a ser observada ao caso seja a do inciso XV do mesmo dispositivo, reduzindo, em consequência, a multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Após o trânsito em julgado da sentença, a ANP apresentou os cálculos atualizados da multa no valor de R$ 6.325,50 (seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), cf. fls. 110-111. TELMA MARIA DE SOUZA GODINHO manifestou concordância com os valores (fl. 116). Houve conversão em renda do montante em favor da recorrente (fls. 117-120). Foi expedido alvará para levantamento do saldo residual depositado na conta judicial (fls. 124-128). A ANP peticionou informando erro de cálculo nos seguintes termos (fls. 132-135): O percentual acumulado da taxa SELIC, utilizado para atualização dos valores depositados judicialmente, totalizava 27,48% no momento da conversão. Assim considerando a data do depósito e a atualização do valor depositado a quantia a ser convertida deveria corresponder a R$ 6.393,00 (seis mil, trezentos e noventa e três reais acrescidos de 27,48%, que totaliza R$ 8.149,80 (oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Logo, a diferença entre esse valor e a quantia efetivamente convertida corresponde a R$ 1.824,30 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). Tendo em vista o valor depositado continuar sendo corrigido, essa diferença atualizada deve ser acrescida de 3,35% perfazendo o total de R$ 1.888,15 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos). Ato contínuo, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão: (fl. 144): Indefiro o pedido da petição de fl. 284/285, visto que houve a preclusão quanto ao questionamento dos valores convertidos em renda, já que os mesmos foram apresentados pela ANP na petição de fl. 266/267, não havendo discordância da parte contrária. Intimem-se. Em primeiro lugar, a análise dos autos evidencia que os pontos levantados pelo ANP não se enquadram como “erros materiais” passíveis de correção na fase de cumprimento de sentença, mas sim como tentativa de substituição de critérios de cálculo, em especial no que concerne à base de cálculo dos juros de mora e correção monetária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro ao distinguir erros aritméticos, que podem ser corrigidos a qualquer tempo, de divergências sobre critérios de cálculo, que se sujeitam à preclusão. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. ERRO DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/3/2022). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.325.639/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ademais, observo que a discussão acerca da metodologia a ser utilizada para o cálculo do valor exequendo já havia sido atingida pelo instituto da preclusão. Isso porque, no caso dos autos, a própria ANP apresentou os cálculos da dívida que foram aceitos pela parte contrária. Somente após efetivada a conversão em renda em seu favor, impugnou os valores. Assim, restou configurada a preclusão que impede a reabertura da discussão sobre os critérios de cálculo, nos termos do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido colaciono precedente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPROVIDO. 1. Trata-se de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que determinou a liberação de crédito incontroverso no valor de R$21.130.464,21 em favor do agravado. 2. A decisão agravada considerou inaplicável a alegação de erro material no cálculo elaborado na fase de conhecimento e rejeitou a suspensão da liberação do crédito incontroverso, determinando o ajuste dos cálculos exclusivamente à Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. A análise dos autos evidencia que os pontos levantados pelo DNIT não se enquadram como "erros materiais", mas sim como tentativa de substituição de critérios de cálculo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro ao distinguir erros aritméticos, que podem ser corrigidos a qualquer tempo, de divergências sobre critérios de cálculo, que devem ser suscitadas durante a formação do título executivo. 4. No caso dos autos, o DNIT reconheceu a dívida inicialmente e não impugnou a expedição dos precatórios no momento processual oportuno, apresentando impugnação em momento posterior, a qual foi rejeitada pelo juízo de origem sem que houvesse interposição de recurso pela autarquia. A formulação de questionamentos tardios sobre critérios metodológicos e a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados configuram preclusão processual, o que impede a reabertura da discussão sobre os critérios de cálculo, nos termos do art. 507 do CPC. 5. A mera propositura de ação rescisória não acarreta efeito suspensivo automático e não impede a execução do título judicial, tampouco o levantamento de valores incontroversos depositados em juízo, ressalvada a concessão de tutela provisória, a qual não foi concedida na hipótese. 6. Recurso desprovido. (AG 1015202-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025). *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0073883-58.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0003512-48.2009.4.01.3900 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO: TELMA MARIA DE SOUZA GODINHO - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA AGRAVANTE. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES EM FAVOR DA RECORRENTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, considerou inaplicável a alegação de erro material no cálculo elaborado pela própria agravante. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente para “invalidando o processo administrativo 48600.000698/2002-17 a partir da decisão administrativa que tipificou a infração descrita no auto de infração n° 041901 (fls. 30-31) no inciso VIII do art. 3º da Lei n° 9.847, de 24.10.1999, determinar que a capitulação a ser observada ao caso seja a do inciso XV do mesmo dispositivo, reduzindo, em consequência, a multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Após o trânsito em julgado da sentença, a ANP apresentou os cálculos atualizados da multa no valor de R$ 6.325,50 (seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). A parte contrária manifestou concordância com os valores. Houve conversão em renda do montante em favor da recorrente. Foi expedido alvará para levantamento do saldo residual depositado na conta judicial. A ANP peticionou informando erro de cálculo. 3. A análise dos autos evidencia que os pontos levantados pela ANP não se enquadram como “erros materiais”, mas sim como tentativa de substituição de critérios de cálculo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro ao distinguir erros aritméticos, que podem ser corrigidos a qualquer tempo, de divergências sobre critérios de cálculo, que se sujeitam à preclusão. 4. A discussão acerca da metodologia a ser utilizada para o cálculo do valor exequendo já havia sido atingida pelo instituto da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Isso porque, no caso dos autos, a própria ANP apresentou os cálculos da dívida que foram aceitos pela parte contrária. Somente após efetivada a conversão em renda em seu favor, impugnou os valores. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1008373-61.2025.4.01.0000

ID: 317337902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008373-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEVY SANTANA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO SILVA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008373-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014977-32.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEVY SANTANA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008373-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014977-32.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEVY SANTANA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO SILVA ANDRADE - BA16346-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008373-61.2025.4.01.0000 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº na Origem 1014977-32.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Levy Santana Silveira contra decisão do juízo da 14ª Vara Federal de Salvador, que nos autos do processo nº 1014977-32.2025.4.01.3300, indeferiu tutela de urgência que objetivava o restabelecimento da condição de cotista (vagas destinadas a pessoas pretas e pardas), pelo recorrente, para o curso de Medicina na Universidade Federal da Bahia, após sua eliminação pela Comissão de Heteroidentificação. Sustenta o agravante: a) possuir traços fenotípicos que o enquadrariam como pessoa parda conforme laudo dermatológico anexado aos autos e documentos públicos; b) ausência de motivação por parte da Comissão de Heteroidentificação; c) deferimento de sua autodeclaração racial pela Comissão de Heteroidentificação da UNESP; d) tratamento desigual em relação a outros candidatos com características fenotípicas semelhantes que foram aprovados pela mesma Comissão da UFBA. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar sua imediata matrícula no curso de Medicina da UFBA, para o qual logrou aprovação no processo seletivo 2025 - SISU/UFBA, com início das aulas em 24/03/2025. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008373-61.2025.4.01.0000 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº do processo na origem: 1014977-32.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Acerca dos métodos de aferição dos candidatos do sistema de cotas raciais, tem-se que a autodeclaração é o ponto de partida para se definir a que etnia identitária pertence o candidato, a fim de enquadrá-lo dentro das políticas sociais que resguardam as ações afirmativas. No tocante ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Contudo, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como requerido na origem, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse juízo de cognição sumária, próprio da apreciação das medidas de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória. Conforme consignado na decisão que indeferi o pedido de tutela de urgência, em análise dos elementos trazidos aos autos pelo recorrente, em especial as fotografias e o laudo dermatológico, não se verifica, pelo menos em um exame superficial próprio desta fase processual, presente a probabilidade do direito a justificar a revisão da decisão proferida pelo juízo a quo, devendo ser privilegiada a decisão da comissão de heteroidentificação. Com efeito, o fato de declaração anterior feita pela parte agravante ter sido aceita por outro órgão (UNESP) não estabelece precedentes vinculativos. Nada obsta que posicionamentos em discordância sejam expressos posteriormente, desde que devidamente justificados. Ademais, quanto à ancestralidade do candidato que seria descendente de pessoas negras, o entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). Assim, deve-se prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da decisão proferida pela Comissão de Heteroidentificação. Não se revela adequado, neste momento processual, em especial pela ausência de manifestação prévia da recorrida nestes autos e nos de origem, afastar as conclusões de banca especialmente formada para análise das questões étnico-raciais do certame em análise. O Judiciário, ausente flagrante ilegalidade ou descumprimento das normas do edital do certame, deve manter uma postura de deferência ao mérito administrativo, respeitando-se as capacidades institucionais dos órgãos públicos. Colacionam-se relevantes análises empreendidas em decisões proferidas neste Egrégio Tribunal quanto às características do procedimento de heteroidentificação fenotípica em processos seletivos (Grifou-se): “Ressalta-se, ainda, que eventual declaração de heteroidentificação fenotípica produzida em parecer técnico, não lhe assegura qualquer direito em processos seletivos. Cada seleção conta com banca própria, com integrantes especialmente designados para heteroidentificação dos candidatos, segundo critérios especificamente previstos no edital. Assim, as conclusões de determinada banca ou profissional técnico especializado, em outro momento, diante de outras circunstâncias e para fins diversos, não prevalecem sobre as conclusões da banca especialmente designada, sobretudo em questões nas quais o subjetivismo dos seus membros é justamente o que determina a aprovação ou não dos candidatos nas vagas reservadas. Os critérios de ancestralidade, características físicas do apelante em outros momentos da sua vida e eventual reconhecimento como preto ou pardo em documentos e/ou outros certames não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. A avaliação procedida pela banca examinadora deve ater-se ao pertencimento étnico-racial do candidato à luz das características fenotípicas apresentadas naquele momento da análise. A ancestralidade, diante da elevada miscigenação da sociedade brasileira, não deve orientar a decisão da banca, sob pena de se considerar como negro todo e qualquer brasileiro com o menor traço de ascendência africana. Do mesmo modo, a documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial.” (AI 1011002-42.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, PJE 16/04/2024) “Com efeito, o parecer da comissão de heteroidentificação deve levar em conta o conjunto perceptual fenotípico composto por cor da pele, cabelo e traços negroides percebidos pelos membros da banca que, em última análise, são pares sociais do candidato e, portanto, refletem o comportamento individual e o coletivo corrente na sociedade brasileira cotidianamente nos espaços sociais no decorrer da trajetória das pessoas negras. Em outras palavras, a comissão leva em conta o potencial de discriminação social que o fenótipo que lhes é apresentado é capaz de produzir na sociedade. E tal análise insere-se no campo do mérito do ato administrativo.” (AI 1014038-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJE 11/05/2024) Assim, ausente, em juízo perfunctório, irregularidade no procedimento de heteroidentificação, não caberá ao Judiciário interferir no mérito administrativo dos atos praticados. Neste sentido segue farta jurisprudência (Grifou-se): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO SUBJETIVO INERENTE À VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Pretende o impetrante, inscrito em concurso público regido pelo Edital SEI PROGEP Nº 169/2018 para ingresso no técnico de laboratório/anatomia patológica da Universidade Federal de Uberlândia, nas vagas destinadas a candidatos negros e pardos, anulado o ato que não o reconhecera como pessoa negra ou parda. II No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. III Sendo legítimo o procedimento de heteroidentificação a que se submeteu o candidato, ofertado contraditório e ampla defesa e ausentes elementos que demonstrem violação às regras do edital, não há ilegalidade a ser reconhecida. IV Ademais, o apelante não trouxe aos autos prova de irregularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração, que, em decisão unânime, indeferiu seu recurso administrativo, mantendo-se sua exclusão das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, visto que o fundamento se respaldou no fato de que o candidato não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda por não possuir fenótipo característico da etnia negra. V Recurso de apelação a que se nega provimento. (AMS 1000822-77.2019.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/03/2021 ) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 186/STF. CANDIDATA ELIMINADA. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS PRÓPRIAS DOS ESTUDANTES DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. AFERIÇÃO POR BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 2. Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa. 3. Hipótese em que, concluído por unanimidade pela Comissão de Heteroidentificação da UFG, composta por cinco membros, que a apelante não ostenta, em seu conjunto, as características fenotípicas de negro ou pardo, e observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão indeferiu sua matrícula em uma das vagas reservadas ao sistema de cotas, pois o uso do procedimento para aferição de adequação à concorrência às vagas reservadas, além de prevista no Edital do certame (Processo Seletivo SiSU/UFG 2018, Edital n. 005, Anexo VI, item IV), é reconhecido como constitucional pelo STF, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo os critérios técnicos utilizados pela Comissão avaliadora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001937-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020) Em que pese o argumento de ausência de motivação do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração, a verificação da nulidade desse ato depende de uma análise mais aprofundada após a devida manifestação da parte contrária, o que não ocorreu nos autos originários. A intervenção judicial neste momento, sem que a UFBA tenha tido oportunidade de apresentar os motivos de sua decisão, seria prematura e violaria o contraditório. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008373-61.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LEVY SANTANA SILVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SILVA ANDRADE - BA16346-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual o agravante buscava o restabelecimento de sua condição de cotista (vagas destinadas a pessoas pretas e pardas) no processo seletivo de ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia – UFBA, no âmbito do SISU 2025. 2. É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A decisão impugnada observou que, em cognição sumária, não se verifica a plausibilidade jurídica necessária à concessão da medida. Os documentos apresentados não afastam a presunção de legitimidade dos atos da Comissão de Heteroidentificação da UFBA. 4. O entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo e não meramente no genótipo ou na ancestralidade do candidato (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 5. O Judiciário deve adotar postura de deferência ao mérito administrativo, especialmente na ausência de ilegalidade manifesta ou afronta às regras editalícias. A exclusão do candidato, sem motivação detalhada, deve ser objeto de análise mais aprofundada, após manifestação da instituição de ensino. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Ivana Patricia Lopes Pereira Santos x Diretor Presidente Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322422159

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-91.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM - BA40528 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e ANDERSON FERNANDO DA SILVA - PR113258 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido liminar para "determinar a imediata oportunidade de apresentação de títulos da impetrante, com a consequente consideração dos pontos para reclassificação, reserva de vaga e eventual convocação, segundo as normas do edital". Afirma que "foi inscrita no Concurso Público 01/2023 – EBSERH/NACIONAL, para vagas e formação do cadastro de reserva em Hospitais Universitários da Rede EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), sob o número de inscrição 0450550-0, em ampla concorrência para o cargo de pedagogo para o HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS (HU-UNIVASF)”. Informa ainda que o Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02 de outubro de 2023, estabeleceu para o cadastro e upload dos títulos o período de 21.11.2023 a 23.11.2023, todavia, não teriam sido oferecidas as condições para upload da documentação no prazo determinado, uma vez que no dia 23.11.2023 teriam ocorrido instabilidades no sistema informatizado e não houve reabertura do prazo. Proferida decisão deferindo a liminar (ID 2064282681). Contestação acostada pela EBSERH alegando ilegitimidade passiva e decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (ID 2090995651). Por sua vez, o IBFC alegou somente ilegitimidade passiva, sob alegação de que existe outra pessoa jurídica com mesmo nome e CNPJ diverso (ID 2114486195). Intimado, o MPF manifestou desinteresse na lide (ID 2145639803). Notificadas, não houve apresentação de informações pelas autoridades apontadas como coatoras. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados no que interessa, decido. A alegação de decadência não merece acolhimento. O ato coator não é a publicação do edital, mas a omissão da autoridade coatora em adotar providência saneadora diante da falha sistêmica ocorrida em 23/11/2023. Considerando que o mandado foi impetrado em 29/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi integralmente respeitado. Também não procede a alegação de ilegitimidade da EBSERH, pois, sendo esta a responsável pela homologação do resultado final do concurso e pela nomeação dos aprovados, é parte diretamente interessada e legítima para responder pelo ato administrativo impugnado. Igualmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC. A impetrante identificou corretamente, na petição inicial, a pessoa jurídica responsável pelo sistema e pela operacionalização do concurso, indicando seu nome e CNPJ (19.959.500/0001-83), sem equívoco quanto à qualificação da parte. Avançando, entendo que a documentação apresentada permite a verificação da plausibilidade da alegação de falha sistêmica, preenchendo-se, portanto, o requisito da prova pré-constituída. Verifico que o Anexo I do edital do certame estabelece como prazo para apresentação on line dos títulos o período das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023, (ID 2060798681, pág. 29). Observo ainda que o arquivo de vídeo acostado ao ID 2060846679 demonstra que, no dia 23.11.2023, a plataforma para envio de títulos disponibilizada pela EBSERH enfrentava problemas para o upload dos arquivos na página, não sendo possível finalizar o seu carregamento. Resta assim evidenciado que a impetrante, apesar de ter diligenciado para realizar o upload dos títulos, inclusive tentando em diferentes dispositivos e conexões, foi impedida por falhas técnicas no sistema eletrônico indicado pela própria banca organizadora. Evidente que a supramencionada falha no sistema informatizado utilizado para envio da documentação deve ser atribuída à impetrada e à instituição por ela contratada, não podendo a ora requerente ser penalizada por esse fato para o qual não concorreu. Embora vídeo seja relativamente curto, é de se supor que o impetrante realmente não tenha conseguido completar a inscrição por problemas operacionais da impetrada. Afinal, não se mostra razoável entender como alguém abdicaria das vias normais para realização do procedimento junto à Administração Pública para se socorrer das vias judiciais para conseguir o mesmo objetivo. Aplica-se, aqui, o princípio da Navalha de Ockham, segundo a qual entre duas hipóteses prováveis, que explicam ou preveem os mesmos fenômenos, deve-se privilegiar sempre aquela mais simples, ou seja, cuja probabilidade de ter ocorrido exige menos justificativas. A ausência de providências por parte da autoridade coatora no sentido de reabrir o prazo para o envio dos documentos, diante de falha atribuível ao sistema sob sua responsabilidade, constitui omissão ilegal e incompatível com os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital. Por fim, a título de reforço, cumpre ainda mencionar a existência de diversas outras decisões em processos semelhantes ao presente, restando assim satisfatoriamente demonstrada a ocorrência das falhas no sistema informatizado do certame. Nessa linha, o TRF da 1ª Região tem concedido a tutela de urgência recursal em casos semelhantes, flexibilizando os rigores do edital em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: Trata-se de agravo de Instrumento, interposto pela parte autora, em face de decisão em mandado de segurança, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objeto é a reabertura de prazo para entrega, ou envio por meio eletrônico, de documentos necessários ao prosseguimento em concurso e sua consequente avaliação pela comissão responsável. Na peça recursal, a parte agravante alega, em síntese, participar de concurso público destinado à contratação de quadro de pessoal para cargos de nível médio, técnico e superior na área administrativa da rede da Empresa Brasileiro de Serviços Hospitalares (Ebserh). Informa haver realizado prova objetiva, sendo aprovada e alcançando colocação que a situaria entre os classificados no certame, continua relatando que o prazo para apresentação dos títulos e documentos de heteroidentificação foi estipulado para o período compreendido entre às 10 (dez) horas do dia 21/11/2023 e as 17 (dezessete) horas do dia 23/11/2023. Sustenta, contudo, que, por falha exclusiva do réu, não foi possível fazer o upload dos documentos exigidos, uma vez que o sistema não atendia ao comando, permanecendo em função de carregamento. Destaca que tal situação ocorreu com diversos outros candidatos, muitos dos quais, inclusive, obtiveram liminares na justiça. Encerra registrando que, se a empresa organizadora oferece a via online como único meio disponível aos candidatos para inscrição no concurso, deve prover suporte tecnológico para suportar a realização de inúmeras inscrições e uploads, motivo pelo qual sua exclusão atentaria contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Donde pugna, liminarmente, seja concedida a antecipação da tutela recursal a fim de que se reabra o prazo para apresentação da documentação pertinente. Feito esse breve relatório, passo a decidir. É caso de deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Como se sabe, o relator pode atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (CPC/2015, art. 1.019, inciso I). Para deferimento de medida liminar, é necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Noutro giro, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa contextura, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou a orientação jurisprudencial de que, embora o edital de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que, na análise do caso concreto, se apresentarem desprovidas de motivação legítima, podem ser excepcionalmente afastadas pelo Poder Judiciário, mormente quando violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AMS 74239-38.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 07/05/2019; AC 0000001-53.2016.4.01.4302, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 30/08/2018; ApReeNec 46496-62.2013.4.01.3300, decisão monocrática do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, DJ 23/05/2018; AC 46654-20.2013.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 05/08/2016.) Lado outro, é de se destacar que este Tribunal vem relativizando a rigidez editalícia em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Ainda sobre a temática, não se mostra razoável que o candidato seja prejudicado por falhas da própria organização do certame, "e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional [...], mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro [a] que não deu causa" (cf. AMS 10.027.724.020.174.013.400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 14/07/2021). Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. Não fosse isso, cabe ainda destacar que, somente em posse dessa relatoria, identificados até o presente momento, há cerca de 9 (nove) processos discutindo o mesmo problema, robustecendo a tese da exordial de que o sistema encontrava-se com dificuldades no recebimento de documentos. Por fim, cumpre apontar que a nossa Corte Regional já teve a matéria submetida à apreciação, em outras demandas com a mesma situação fática do presente, o que ratifica o entendimento pela concessão da tutela de urgência. (Cf. AG 1006894-67.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 06/03/2024; AG 1007223-79.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024; AG 1006763-92.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024.) À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à parte agravada a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos exigidos no edital. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1019, inciso II). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Cumpram-se. Brasília/DF, 26 de março de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator. (1007256-69.2024.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 26/03/2024 Data da publicação 26/03/2024 Fonte da publicação PJe 26/03/2024) Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reabertura do prazo em favor da impetrante com relação à apresentação dos documentos comprobatórios da prova de títulos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, certifique-se acerca do preparo, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetendo-se oportunamente ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei n° 12016/2009). Intimação do MPF dispensada. Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1001770-91.2024.4.01.3302

ID: 322422190

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-91.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

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KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM - BA40528 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e ANDERSON FERNANDO DA SILVA - PR113258 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido liminar para "determinar a imediata oportunidade de apresentação de títulos da impetrante, com a consequente consideração dos pontos para reclassificação, reserva de vaga e eventual convocação, segundo as normas do edital". Afirma que "foi inscrita no Concurso Público 01/2023 – EBSERH/NACIONAL, para vagas e formação do cadastro de reserva em Hospitais Universitários da Rede EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), sob o número de inscrição 0450550-0, em ampla concorrência para o cargo de pedagogo para o HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS (HU-UNIVASF)”. Informa ainda que o Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02 de outubro de 2023, estabeleceu para o cadastro e upload dos títulos o período de 21.11.2023 a 23.11.2023, todavia, não teriam sido oferecidas as condições para upload da documentação no prazo determinado, uma vez que no dia 23.11.2023 teriam ocorrido instabilidades no sistema informatizado e não houve reabertura do prazo. Proferida decisão deferindo a liminar (ID 2064282681). Contestação acostada pela EBSERH alegando ilegitimidade passiva e decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (ID 2090995651). Por sua vez, o IBFC alegou somente ilegitimidade passiva, sob alegação de que existe outra pessoa jurídica com mesmo nome e CNPJ diverso (ID 2114486195). Intimado, o MPF manifestou desinteresse na lide (ID 2145639803). Notificadas, não houve apresentação de informações pelas autoridades apontadas como coatoras. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados no que interessa, decido. A alegação de decadência não merece acolhimento. O ato coator não é a publicação do edital, mas a omissão da autoridade coatora em adotar providência saneadora diante da falha sistêmica ocorrida em 23/11/2023. Considerando que o mandado foi impetrado em 29/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi integralmente respeitado. Também não procede a alegação de ilegitimidade da EBSERH, pois, sendo esta a responsável pela homologação do resultado final do concurso e pela nomeação dos aprovados, é parte diretamente interessada e legítima para responder pelo ato administrativo impugnado. Igualmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC. A impetrante identificou corretamente, na petição inicial, a pessoa jurídica responsável pelo sistema e pela operacionalização do concurso, indicando seu nome e CNPJ (19.959.500/0001-83), sem equívoco quanto à qualificação da parte. Avançando, entendo que a documentação apresentada permite a verificação da plausibilidade da alegação de falha sistêmica, preenchendo-se, portanto, o requisito da prova pré-constituída. Verifico que o Anexo I do edital do certame estabelece como prazo para apresentação on line dos títulos o período das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023, (ID 2060798681, pág. 29). Observo ainda que o arquivo de vídeo acostado ao ID 2060846679 demonstra que, no dia 23.11.2023, a plataforma para envio de títulos disponibilizada pela EBSERH enfrentava problemas para o upload dos arquivos na página, não sendo possível finalizar o seu carregamento. Resta assim evidenciado que a impetrante, apesar de ter diligenciado para realizar o upload dos títulos, inclusive tentando em diferentes dispositivos e conexões, foi impedida por falhas técnicas no sistema eletrônico indicado pela própria banca organizadora. Evidente que a supramencionada falha no sistema informatizado utilizado para envio da documentação deve ser atribuída à impetrada e à instituição por ela contratada, não podendo a ora requerente ser penalizada por esse fato para o qual não concorreu. Embora vídeo seja relativamente curto, é de se supor que o impetrante realmente não tenha conseguido completar a inscrição por problemas operacionais da impetrada. Afinal, não se mostra razoável entender como alguém abdicaria das vias normais para realização do procedimento junto à Administração Pública para se socorrer das vias judiciais para conseguir o mesmo objetivo. Aplica-se, aqui, o princípio da Navalha de Ockham, segundo a qual entre duas hipóteses prováveis, que explicam ou preveem os mesmos fenômenos, deve-se privilegiar sempre aquela mais simples, ou seja, cuja probabilidade de ter ocorrido exige menos justificativas. A ausência de providências por parte da autoridade coatora no sentido de reabrir o prazo para o envio dos documentos, diante de falha atribuível ao sistema sob sua responsabilidade, constitui omissão ilegal e incompatível com os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital. Por fim, a título de reforço, cumpre ainda mencionar a existência de diversas outras decisões em processos semelhantes ao presente, restando assim satisfatoriamente demonstrada a ocorrência das falhas no sistema informatizado do certame. Nessa linha, o TRF da 1ª Região tem concedido a tutela de urgência recursal em casos semelhantes, flexibilizando os rigores do edital em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: Trata-se de agravo de Instrumento, interposto pela parte autora, em face de decisão em mandado de segurança, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objeto é a reabertura de prazo para entrega, ou envio por meio eletrônico, de documentos necessários ao prosseguimento em concurso e sua consequente avaliação pela comissão responsável. Na peça recursal, a parte agravante alega, em síntese, participar de concurso público destinado à contratação de quadro de pessoal para cargos de nível médio, técnico e superior na área administrativa da rede da Empresa Brasileiro de Serviços Hospitalares (Ebserh). Informa haver realizado prova objetiva, sendo aprovada e alcançando colocação que a situaria entre os classificados no certame, continua relatando que o prazo para apresentação dos títulos e documentos de heteroidentificação foi estipulado para o período compreendido entre às 10 (dez) horas do dia 21/11/2023 e as 17 (dezessete) horas do dia 23/11/2023. Sustenta, contudo, que, por falha exclusiva do réu, não foi possível fazer o upload dos documentos exigidos, uma vez que o sistema não atendia ao comando, permanecendo em função de carregamento. Destaca que tal situação ocorreu com diversos outros candidatos, muitos dos quais, inclusive, obtiveram liminares na justiça. Encerra registrando que, se a empresa organizadora oferece a via online como único meio disponível aos candidatos para inscrição no concurso, deve prover suporte tecnológico para suportar a realização de inúmeras inscrições e uploads, motivo pelo qual sua exclusão atentaria contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Donde pugna, liminarmente, seja concedida a antecipação da tutela recursal a fim de que se reabra o prazo para apresentação da documentação pertinente. Feito esse breve relatório, passo a decidir. É caso de deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Como se sabe, o relator pode atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (CPC/2015, art. 1.019, inciso I). Para deferimento de medida liminar, é necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Noutro giro, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa contextura, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou a orientação jurisprudencial de que, embora o edital de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que, na análise do caso concreto, se apresentarem desprovidas de motivação legítima, podem ser excepcionalmente afastadas pelo Poder Judiciário, mormente quando violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AMS 74239-38.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 07/05/2019; AC 0000001-53.2016.4.01.4302, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 30/08/2018; ApReeNec 46496-62.2013.4.01.3300, decisão monocrática do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, DJ 23/05/2018; AC 46654-20.2013.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 05/08/2016.) Lado outro, é de se destacar que este Tribunal vem relativizando a rigidez editalícia em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Ainda sobre a temática, não se mostra razoável que o candidato seja prejudicado por falhas da própria organização do certame, "e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional [...], mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro [a] que não deu causa" (cf. AMS 10.027.724.020.174.013.400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 14/07/2021). Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. Não fosse isso, cabe ainda destacar que, somente em posse dessa relatoria, identificados até o presente momento, há cerca de 9 (nove) processos discutindo o mesmo problema, robustecendo a tese da exordial de que o sistema encontrava-se com dificuldades no recebimento de documentos. Por fim, cumpre apontar que a nossa Corte Regional já teve a matéria submetida à apreciação, em outras demandas com a mesma situação fática do presente, o que ratifica o entendimento pela concessão da tutela de urgência. (Cf. AG 1006894-67.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 06/03/2024; AG 1007223-79.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024; AG 1006763-92.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024.) À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à parte agravada a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos exigidos no edital. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1019, inciso II). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Cumpram-se. Brasília/DF, 26 de março de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator. (1007256-69.2024.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 26/03/2024 Data da publicação 26/03/2024 Fonte da publicação PJe 26/03/2024) Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reabertura do prazo em favor da impetrante com relação à apresentação dos documentos comprobatórios da prova de títulos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, certifique-se acerca do preparo, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetendo-se oportunamente ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei n° 12016/2009). Intimação do MPF dispensada. Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ALIRIO MACEDO ANDRADE

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MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ALIRIO MACEDO ANDRADE

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MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1021164-90.2024.4.01.3300

ID: 283381529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021164-90.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JULIA SERRAVALLE ROCHA FELIPPI

Acórdão

Advogados:

DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE

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CRISTIANE SANTOS MACEDO DE JESUS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021164-90.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-90.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021164-90.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-90.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:MARIA JULIA SERRAVALLE ROCHA FELIPPI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANE SANTOS MACEDO DE JESUS - BA74397-A e DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE - BA9956-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1021164-90.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-90.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:MARIA JULIA SERRAVALLE ROCHA FELIPPI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE SANTOS MACEDO DE JESUS - BA74397-A e DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE - BA9956-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta em face de sentença que concedeu a segurança "para determinar à autoridade coatora, em definitivo, que promova a transferência acadêmica e a matricula da impetrante no curso de medicina mantido pela Universidade Federal da Bahia.". A UFBA alega que a faculdade de origem da Impetrante é uma IES particular, situada em Salvador, portanto, sendo sua origem de IES particular, deveria esta retornar para a instituição da qual iniciou o curso de medicina. Aduz que a apelada recusa-se a apresentar o comprovante de matrícula e o Histórico Escolar, pois, já derrotada na via judicial e sem matríclua na UFRB, impossível seria comprovar tal vínculo com a Autarquia retromencionada e que sua conduta se enquadra como fraude contra a administração, bem como de litigância de má-fé, dada a instauração de um processo, sendo ambas as condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo necessárias providências, de ofício, atinentes à espécie. Argumenta que as universidades federais tem autonomia para elaborar suas próprias normas internas: a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, dentre outros assuntos Com contrarrazões. Ofício do MPF sem manifestação sobre o mérito da demanda. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1021164-90.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-90.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:MARIA JULIA SERRAVALLE ROCHA FELIPPI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE SANTOS MACEDO DE JESUS - BA74397-A e DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE - BA9956-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Preliminarmente, anoto que o pedido de declaração de prevenção formulado pela apelada, em sede de contrarrazões, resta prejudicado, tendo em vista que a prevenção alegada já foi devidamente reconhecida, conforme a distribuição dos autos a este Relator, em virtude de decisão anterior nos autos nº 1027812-92.2024.4.01.0000. Nada a prover quanto ao requerido. Ainda, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, também suscitado em sede de contrarrazões, o caput do art. 98 do CPC/2015 dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Desse modo, qualquer um que seja parte – demandante ou demandada – pode usufruir do benefício da justiça gratuita, e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. Ademais, consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que “nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). A jurisprudência desta Corte entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. À título ilustrativo, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA DA FUNASA E DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. STJ. TEMA 1.023. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória decorrente da exposição desprotegida a agentes químicos de alta toxicidade, tais como inseticidas (DDT), e a outras substâncias nocivas à saúde no exercício de atividade laboral. 2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.809.204/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1023), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações em que se busca a indenização pela exposição desprotegida ao DDT é o momento em que a parte teve ciência inequívoca do dano em toda sua extensão, sendo irrelevante a data da proibição do uso dessa substância no território nacional. (REsp 1.809.204/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 3. A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a União possuem legitimidade para responder às pretensões indenizatórias por danos morais advindos da exposição desprotegida de agentes químicos nocivos à saúde de servidor que integre o quadro pessoal da FUNASA. 4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a verificação de ocorrência de dano moral em razão de exposição prolongada e desprotegida a inseticidas de alta toxicidade (DDT) e outras substâncias químicas nocivas depende de instrução probatória, a fim de indicar a ciência inequívoca do evento danoso (exposição a produtos nocivos), surgindo induvidosamente o sofrimento psíquico a partir do momento em que se produz laudo laboratorial que indique a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (RESP n.º 1.675.216/GO, Relator Ministro Herman Benjamin). 5. Extrai-se dos autos que o juízo de origem, durante a instrução probatória, reputou que todas as provas documentais pertinentes ao deslinde já estariam carreadas no feito, razão pela qual o juízo de origem deixou de determinar a produção de provas complementares, como a apresentação dos exames laboratoriais de sangue (exame toxicológico). Contudo, a simples demonstração de exercício de atividade como agente de saúde pública, com o uso de substâncias nocivas à saúde, não se revela suficiente para a caracterização dos danos morais, razão pela qual deve ser determinado o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizada a devida e regular instrução probatória, inclusive com a produção de prova documental específica (exame laboratorial de sangue e juntada de laudos médicos). 6. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 7. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 8. Apelação da FUNASA e recurso adesivo da parte autora prejudicados. Remessa necessária provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (Ap 0009055-47.2014.4.01.4000 ; Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Quinta Turma; publicação em 18/05/2023) “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%) - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA A AÇÃO ORIGINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO - ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 - CABIMENTO - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A UNIÃO é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que servidor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) - entidade dotada de personalidade jurídica e quadro de pessoal próprios, bem como de autonomia jurídico-financeira e administrativa -, postule reajuste em seus vencimentos. 2. A ilegitimidade de parte, caracterizada pela falta de uma das condições da ação, deve ser reconhecida até mesmo de ofício, em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão a respeito (CPC, art. 267, VI, §3º). 3. A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 4. Recebendo o requerido rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, faz jus ao benefício da assistência judiciária. 5. Pedido rescisório que se julga procedente para rescindir-se o acórdão prolatado nos autos da Remessa Ex officio n. 2003.41.00.004560-6/RO, e, proferindo-se novo julgamento, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da UNIÃO para figurar na ação sob rito ordinário subjacente, ficando extinto o respectivo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC” (AR 2008.01.00.001916-9 / RO, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado Convocado Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes (Conv.) Órgão Corte Especial Publicação 20/07/2009 e-DJF1). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. AgRg no RE 92.715/SP e AI 716294/MG, entre outros), o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481, dispondo o seguinte: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Para pessoas físicas, nesta Corte, prevalece a posição de que tal direito deve ser assegurado ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (AG 1015536-05.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 18/12/2019). Confiram-se também: AC 0010049-98.2011.4.01.3800, relatora Juíza Federal convocada Olívia Merlin Silva, 1T, e-DJF1 04/12/2019; AG 1019347-07.2018.4.01.0000, relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, 2T, e-DJF1 29/11/2019; EDAC 0008481-49.2011.4.01.9199, relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1T, e-DJF1 23/10/2019; AG 0037586-52.2013.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/07/201; AC 0001427-98.2008.4.01.3100, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 30/04/2018. Hápresunção de hipossuficiência econômica para quem recebe até 10 (dez) salários mínimos. 3. A compreensão jurisprudencial do STJ acompanhada por esta Corte Regional é clara no sentido de não ser cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos sindicatos/associações, ainda que pessoa jurídica sem fins lucrativos, mormente recolherem contribuições para o fim específico de promover a defesa dos interesses dos seus associados, desempenhando, inclusive, a função de prestar assistência jurídica. 2. Viabilidade do deferimento da gratuidade de justiça, a que se refere a Lei nº 1.060/50, às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, nos casos nos quais haja a comprovação da impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. Precedentes do STJ e do TRF1 (AG 0006365-17.2014.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 2T, PJe 27/05/2022). 4. Diz o STJ/T1, Rel. Min. LUIZ FUX (dados no voto), mutatis mutandis: Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (AG 1034398-87.2020.4.01.0000, relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7T, PJe 26/03/2021). 5. Os documentos juntados aos autos pela agravante são insuficientes para o deferimento de justiça gratuita; não comprovam que o pagamento das custas processuais inviabilizaria sua sobrevivência. 6. Além disso, consulta do nome da agravante na rede mundial de computadores, revela que foi decretado o fim de sua recuperação judicial, eis que a juíza Luciana de Souza Cavar Moretti, da 2ª Vara de Nova Mutum (MT), proferiu sentença afirmando que a companhia cumpriu até o momento o plano de recuperação aprovado em 2019, que cortou a dívida dos credores com garantia real (classe 2) em 77,65% e a dos credores sem garantia real em 80% (classe 3). 7. É razoável, pois, a decisão agravada, ao considerar que o pedido não tem qualquer mínimo amparo fático, sendo inconcebível que uma empresa do porte da Ré diga que não possui numerário para as ínfimas custas da Justiça Federal ou mesmo para pagar a perícia se lhe fosse atribuído o ônus. Os balancetes juntados não servem de prova para o fim pretendido, pois não é possível deles extrair que a empresa esteja em estado pré-falimentar, com dificuldade de pagar salários ou outra situação extrema que justifique o benefício. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 1015191-05.2020.4.01.0000; Rel. Des. Federal João Batista Moreira; Sexta Turma; publicação em 31/08/2022) No caso em exame, embora a parte apelante não tenha trazido aos autos documentos que comprovam que sua renda mensal líquida é inferior aos 10 (dez) salários mínimos, trata-se de estudante dependente de seu genitor, conforme informação constante nos autos (id 433439970, fl. 1), o que presume sua hipossuficiência. Considerando que não há elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, é devido o deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem. A Impetrante, aluna matriculada no Curso Interdisciplinar em Saúde - Medicina na Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB, requereu à Reitoria da Universidade Federal da Bahia - UFBA matrícula para cursar nessa instituição o curso referido, em razão da transferência de seu genitor, servidor público militar, removido ex officio para Salvador-BA (id 433439969, fl. 3). A Universidade Federal da Bahia - UFBA negou o pedido da autora, sob o argumento de que “a origem da instituição de ensino superior é compreendida como sendo a primeira instituição a qual a requerente iniciou os seus estudos que é uma IES privada”, ou seja, a UNIFACS. Conforme demonstrado nos autos, a apelada tem como IES de origem a UNIFACS (id 433439993, fl. 11). Em 2022, ingressou na Universidade Federal do Recôncavo Baiano – UFRB, via transferência ex-offício, (id 433439972, fl. 01). O Supremo Tribunal Federal, na decisão do ADI nº 3324/DF, de 16.12.2004, Rel. Min. Marco Aurélio, adotou o seguinte entendimento: O Tribunal julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 1º da Lei 9.536/97 que prevê a possibilidade de efetivação de transferência ex officio de estudantes - servidores públicos civis ou militares, ou de seus dependentes - entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino superior, quando requerida em razão de remoção ou transferência de ofício desses servidores que acarrete mudança de seu domicílio. Não obstante considerar consentânea com o texto constitucional a previsão normativa asseguradora do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido o servidor, entendeu-se que a possibilidade de transferência entre instituições não congêneres permitida pela norma impugnada, especialmente a da particular para a pública, haja vista a envergadura do ensino, a própria gratuidade e a escassez de vagas oferecidas pela última, acabou por conferir privilégio, sem justificativa, a determinado grupo social em detrimento do resto da sociedade, a violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade da Administração Pública, da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior (CF, art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino (CF, art. 208, V). Por conseguinte, assentou-se a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536/97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública. (Informativo nº 374-STF). A questão relativa à determinação do que seria “instituição de ensino de origem” não foi enfrentada pela aludida ação direta de inconstitucionalidade, de forma que não restou esclarecido se seria a de ingresso no ensino superior ou a instituição da qual o estudante é proveniente, dando margem a interpretações divergentes. Todavia, as decisões do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que é irrelevante a forma de ingresso no ensino superior, devendo a congeneridade ser verificada entre a instituição da qual o aluno é procedente e a de destino. Confira-se: DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de reclamação, manejada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, contra o decisum proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça fluminense, nos autos do AI 2004.002.18685. Decisão que determinou a matrícula da interessado no Curso de Direito daquele estabelecimento de ensino superior. 2. O reclamante sustenta que: "(...) 2. Marcelo Mareon Cerqueira impetrou o Mandado de Segurança nº 2004.001.0870801, em trâmite perante o juízo da 7a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, contra UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cuja pretensão é a de efetivar a sua matrícula no curso de DIREITO da UERJ, tendo em vista a sua transferência ex oficio da cidade de Caçapava/SP para a cidade do Rio de Janeiro. 3. Requerida a liminar, esta foi deferida pelo Juízo da 7a VPF, para que fosse reservada a matrícula do autor no curso de Direito, observando-se o período já cursado, a fim de garantir a continuidade dos estudos. 4. Inconformada, a UERJ interpôs o Agravo de Instrumento nº 2004.002.18685, a fim de obter a concessão de efeito suspensivo ativo da decisão recorrido. No entanto, o mesmo lhe foi indeferido. 5. No mérito, o Agravo de Instrumento teve, por unanimidade, seu provimento negado, sendo desta decisão que ora se reclama. (...)". 3. O reclamante alega desrespeito ao decidido na ADI 3.324, Rel. Min. Marco Aurélio, na qual esta colenda Corte assentou o entendimento de que a regra da congeneridade deve ser observada quando da efetivação de matrícula por transferência obrigatória de servidores públicos, militares e seus dependentes para universidade públicas. 4. Prossigo no relatório para dizer que a reclamada não prestou as informações por mim solicitadas (fls. 63). 5. Este o abreviado resumo da causa. 6. Passo a decidir. Ao fazê-lo, anoto que este Supremo Tribunal Federal vem concedendo provimentos acautelatórios para suspender a eficácia de decisões judiciais que determinaram a transferência ex officio de estudantes egressos de instituições particulares para as universidades públicas. Nesses casos, o fundamento comum para a concessão de tais medidas liminares é a impossibilidade de transferência ex officio de estudante de um estabelecimento privado de ensino superior para uma instituição educacional da rede pública. 7. Sucede que, no caso dos autos, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro indeferiu a matrícula do interessado, ao argumento de que, embora fosse ele proveniente de um estabelecimento de ensino superior público (Universidade de Taubaté - UNITAU), o seu primitivo ingresso no ensino superior se deu numa instituição privada. 8. A bem da verdade, essa matéria não foi objeto de discussão na precitada ação direta de inconstitucionalidade; vale dizer, nada se deliberou a respeito da forma originária de ingresso no curso superior. A única exigência extraível do julgado tido por violado é a de que a transferência ex officio deve obedecer a congeneridade das instituições de ensino. É dizer: de pública para pública e de particular para particular. E isso, de fato, ocorreu no caso em tela, uma vez que o interessado é, segundo a inicial, oriundo da Universidade de Taubaté - UNITAU. 9. Nessa linha de raciocínio, veja-se o que sustentado pelo Min. Sepúlveda Pertence para negar seguimento à Rcl 3.664: "Deferi medida cautelar para suspender a eficácia da decisão que determinou a transferência ex officio de estudante para a Universidade de Brasília. Certo, o Supremo Tribunal Federal vem concedendo cautelares nesse sentido por densa plausibilidade da alegação de violação do julgado na ADIn 3324 (v.g. Rcl 3653-MC Joaquim Barbosa e Rcl 3277-MC, Marco Aurélio). O fundamento comum dessas cautelares é a inviabilidade da transferência ex officio de estudante da rede privada para a rede pública. O caso, entretanto, é diverso. A interessada, VIVIANE SAMER DA SILVA CORRÊA - em razão da transferência ex officio de seu pai, militar do Batalhão da Guarda Presidencial - requereu sua transferência da Universidade Federal de Santa Maria, que é instituição de ensino superior da rede pública federal, vale dizer, instituição congênere, para a Universidade de Brasília. Sustenta a Procuradoria da Fundação Universidade de Brasília que "embora seja ela proveniente atualmente da Universidade Federal de Santa Maria, o seu ingresso primário se deu por meio do Centro de Ensino Superior Nilton Lins em Manaus-AM, instituição de ensino superior privada, portanto não congênere à Universidade de Brasília" (f.3). Não importa: o que se tem é a transferência de uma universidade pública para outra congênere. Ilações sobre a cadeia de transferências são inviáveis na via eleita. Ante a impertinência do caso com o julgado na ADIn 3324, nego seguimento à reclamação, prejudicada a cautelar." (grifei) 10. Esse mesmo fundamento foi utilizado pelos Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie e Gilmar Mendes para indeferir as liminares nas Reclamações 3.480-MC, 3.277-MC, 3.469-MC e 3.665-MC, respectivamente. Presente essa ampla moldura, nego seguimento ao pedido, restando prejudicado o exame da medida liminar (§ 1º do art. 21 do RI/STF). Publique-se. (STF. Rcl 3.732/RJ. Relator: Ministro Carlos Ayres. Data da decisão: 30.9.2005. DJ de 20.10.2005, p. 14). A orientação deste Tribunal segue a da Suprema Corte, conforme se depreende dos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. I. A remoção ou transferência de servidor público militar, federal ou estadual, assegura-lhe o direito à matrícula em instituição de ensino público, na unidade de destino, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.536/97. II - Afigura-se atendido, na espécie, o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino, uma vez que ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito público. III - O fato de o impetrante ter ingressado originariamente no ensino superior em Instituição de Ensino Particular não tem o condão de descaracterizar a aludida congeneridade, eis que, ao tempo de sua remoção, estava devidamente matriculado em Instituição de Ensino Pública, havendo de ser ela considerada a origem, para fins da transferência pretendida. IV - Apelação provida, para conceder a segurança impetrada (TRF1, AMS 2006.34.00.022463-4/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 de 01/06/2012). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TRANSFERIDO “EX OFFICIO”. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO PRIVADA COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PÚBLICA. NOVA TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONGENERIDADE ATENDIDA. ADI 3324/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento no ADI 3324/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou “a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536/97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula ‘entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino’ a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública” (Informativo nº 374-STF). 2. A questão relativa à determinação do que seria “instituição de ensino de origem” não foi enfrentada pela aludida ação direta de inconstitucionalidade, de forma que não restou esclarecido se seria a de ingresso no ensino superior ou a instituição da qual o estudante é proveniente, dando margem a interpretações divergentes. Entretanto, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal têm sido no sentido de que o fato de o estudante ter “ingressado, inicialmente, em instituição de ensino superior particular e, posteriormente, haver sido transferido para instituição pública, é ato jurídico perfeito, não cabendo aqui, sua discussão, pois o que deve ser observado é a instituiçlão de origem (da qual procede) e a de destino, pouco importando a forma de ingresso no ensino superior” (STF. Rcl 3469 MC/DF. Relatora: Ministra Ellen Grace. Data do julgamento: 14.7.2005. DJ de 1º.8.2005, p. 61). 3. Atendida a exigência de congeneridade, tendo em vista que a impetrante é proveniente da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, entidade pública de ensino superior. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, APREENC 2006.34.00.0069152/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, Data do julgamento 08/09/2010) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1021164-90.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021164-90.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:MARIA JULIA SERRAVALLE ROCHA FELIPPI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE SANTOS MACEDO DE JESUS - BA74397-A e DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE - BA9956-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO PRIVADA COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PÚBLICA BRASILEIRA. NOVA TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONGENERIDADE ATENDIDA. ADI 3324/DF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em mandado de segurança interposta em face de sentença que concedeu a segurança "para determinar à autoridade coatora, em definitivo, que promova a transferência acadêmica e a matricula da impetrante no curso de medicina mantido pela Universidade Federal da Bahia.". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que “nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. “A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. No caso em exame, embora a parte apelante não tenha trazido aos autos documentos que comprovam que sua renda mensal líquida é inferior aos 10 (dez) salários mínimos, trata-se de estudante dependente de seu genitor, conforme informação constante nos autos, o que presume sua hipossuficiência. Considerando que não há elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, é devido o deferimento da gratuidade da justiça. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento no ADI 3324/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou “a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.536/97, sem redução do texto, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula ‘entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino’ a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, dar-se-á a matrícula em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública” (Informativo nº 374-STF). 7. A questão relativa à determinação do que seria “instituição de ensino de origem” não foi enfrentada pela aludida ação direta de inconstitucionalidade, de forma que não restou esclarecido se seria a de ingresso no ensino superior ou a instituição da qual o estudante é proveniente, dando margem a interpretações divergentes. Entretanto, as decisões do Supremo Tribunal Federal têm sido no sentido de que o fato de o estudante ter “ingressado, inicialmente, em instituição de ensino superior particular e, posteriormente, haver sido transferido para instituição pública, é ato jurídico perfeito, não cabendo aqui, sua discussão, pois o que deve ser observado é a instituição de origem (da qual procede) e a de destino, pouco importando a forma de ingresso no ensino superior” (STF. Rcl 3469 MC/DF. Relatora: Ministra Ellen Grace. Data do julgamento: 14.7.2005. DJ de 1º.8.2005, p. 61). 8. Atendida a exigência de congeneridade, tendo em vista que a impetrante é proveniente da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB, entidade pública de ensino superior. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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