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Processo nº 1069198-96.2024.4.01.3300

ID: 322775036

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069198-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069198-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069198-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Vindica a parte autora, o recebimento das parcelas de seguro-defeso, referentes aos períodos de 2019.2, 2022.1, 2022.2 e 2023.1, alegando ter sido indevido o motivo para o indeferimento do benefício na esfera administrativa. Ab initio registro deixo de apreciar as prefaciais suscitadas pela ré - prescrição/decadência, falta de interesse, renúncia ao excedente, ilegitimidade, litispendência/coisa julgada - face a generalidade em que, censuravelmente, foram postas, sem qualquer exame do caso in concreto. Ao exame do mérito. Segundo a legislação, tem-se que o seguro-defeso será pago, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça atividade pesqueira de forma artesanal, consoante regramento conferido pela Lei nº 10.779/2003. O referido benefício é assegurado ao segurado especial pescador artesanal que não tenha outra fonte de renda para viver diversa da atividade pesqueira, sendo que tal benesse não poderá ser conferida a quem estiver no gozo de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, salvo as hipóteses de pensão por morte e auxílio-acidente, a teor do que rezam os arts. 1º, § 4º e 2º, §1º da Lei nº 10.779/2003. Deverá o pescador apresentar a documentação necessária para sua habilitação, consoante dispõe o art. 2º, § 2º da referida Lei. Saliento que a inscrição no RGP e a emissão da carteira de pescador(a) profissional são imprescindíveis não só para a regularização do exercício da profissão como também para a consecução de diversos direitos (seguro-defeso, benefícios do RGPS, etc.). A injustificável demora da Administração Pública, todavia, não confere à parte autora automaticamente o direito a sua inscrição no RGP, nem é possível ao Judiciário substituir os órgãos do Poder Executivo, a quem a lei outorga a aferição imediata desse direito, somente sendo cabível a atuação jurisdicional para uma eventual revisão do ato administrativo que tenha indeferido o requerimento da parte autora. No que atine à pretensão de concessão do seguro-defeso, a TNU, ao julgar o Tema 303 (Paradigma PEDILEF 50163863820194047200), firmou a seguinte tese: "1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais". No caso concreto, malgrado sustente a autora ter apresentado toda documentação necessária a obtenção da benesse almejada na esfera administrativa, os requerimentos apresentados contradizem esta assertiva. Em uma visão sucinta, pode-se assim descrever o andamentos dos concessórios em lide: a) 2019.2: Requerimento protocolado sob nº 1812171240, com DER em 25/10/2019 (ID 2157331584). Não foi instruído com PRGP ou FLPP. Em despacho registrado em 19.03.2020, restou consignado que “O Registro Geral de Pesca - RGP está suspenso. Comparecer a SEAP – Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca para regularização da situação. Após apresentar comprovante da regularização” (fls. 13 do PA). Não havendo notícias de que tenha o demandante diligenciado aludida comprovação, em 22.06.2020, foi a benesse indeferido com a informação de que o RGP estava cancelado pelo MPA (fls. 19 do PA); b) Requerimento protocolado sob nº 1185860151, com DER em 09/05/2022 (ID 2157331851). Foi apresentado o protocolo de um Formulário de Solicitação de Licença de Pescador Profissional (FLPP), datado de 14.05.2014 e outro de 09.05.2022 (fls. 04 e 05 do PA). Não obstante, foi registrado pela administração, que o RGP encontrar-se-ia inativo (fls. 06 do PA), sendo que o despacho registrado em 10.06.2022 consignou, expressamente: “Pescador não possui RGP possui apenas protocolo, o mesmo está anexado entre os documentos solicitados”. Nesse diapasão, em 04.08.2022, foi o demandante orientado para “Verificar situação do RGP junto a SEAP - Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca”, sendo que “Caso a Secretaria informe que a situação é cancelada e não suspensa, e caso tenha feito novamente o pedido de RGP, deve apresentar o novo protocolo, FLPP e o certificado de cancelamento do registro do RGP, uma vez que o novo protocolo será aceito apenas se foi solicitado depois de 24 meses a partir da data de cancelamento. (Art. 3º da PTCJ nº 14/2020 alterada pela PTCJ nº 20/2020).” (fls. 12 do PA). Nesse cenário, o demandante anexou ao concessório cópia do Requerimento para Revisão de Registro Suspenso, datado de 10.10.2018, mas seu pedido foi indeferido, por ter a administração considerado o cumprimento parcial da diligência pela aludida parte: “ Continua com a situação do RGP suspensa. Não apresentou o certificado de cancelamento do RGP,uma vez que o novo protocolo apresentado é aceito apenas se foi solicitado depois de 24 meses a partir da data de cancelamento. (Art. 3º da PTCJ nº 14/2020 alterada pela PTCJ nº 20/2020)”. Abro um adendo para salientar que no aludido documento - Requerimento de Revisão da Suspensão - constou que a suspensão se deu por conta da Portaria 11-2016. Registro, ainda, que, malgrado o demandante assevere no documento ter apresentado os documentos na sua colônia de pesca para registro, não apresentou cópia desta documentação. c) Requerimento protocolado sob nº 1770186349, com DER em 18/08/2022 (ID 2157332033). Apresentou Protocolo de Solicitação de Registro de Pescador Profissional, datado de 11.03.2022 (fls. 05 do PA), acompanhado da nova carteira de pesca, expedida em 04.10.2022, com data da 1ª RGP em 19.08.2022. d) Requerimento protocolado sob nº 345397348, com DER em 17/03/2023 (ID 2157332153), indeferido pelo mesmo motivo do NB anterior: “Registro Geral de Pesca- RGP emitido a menos de 1 ano da data de entrada do requerimento”. O cenário delineado, aliado a expediência judicante havida em anos anteriores, faz voltar a lembrança imbróglio havido no ano de 2016, que ensejou o ajuizamento de inúmeras demandas perante os JEFs desta Seccional. Com efeito, no ano em questão, em razão do registro cadastral de pescadores indicando o gênero marisco como produto da pesca, muitos que se dedicavam à pesca de camarão tiveram negado seu pedido ao benefício, o que resultou em ajuizamento de Ação Civil Pública, para solução da contenda. Com efeito, na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União – como substituta processual dos pescadores artesanais –, e que tramitou perante a 10ª Vara/BA, houve acordo entre as partes (figurando no polo passivo a União e o INSS), devidamente homologado em juízo, em 23/11/2017, por meio do qual se estabeleceu o seguinte: a) as entidades representativas dos pescadores artesanais convocariam os representados para entregar a documentação necessária à retificação cadastral no RGP; b) os pescadores artesanais apresentariam essa documentação até 20/01/2018; c) em até 120 dias, prorrogável por mais 30, a União e seus respectivos órgãos incumbidos de acessar e atualizar o cadastro no RGP analisaria os requerimentos de atualização encaminhados por cada interessado, efetuando, se for o caso, a atualização cadastral, retroativamente a 2016, desde que na pesquisa feita no SINPESQ fique constatado que o interessado realizou a manutenção do cadastro de pescador artesanal em 2016 e 2017, mediante a apresentação de relatório de exercício de atividade pesqueira referentes a 2015 e 2016 no qual tenha sido informado “camarão” como espécie explorada; d) acolhida a atualização cadastral, o INSS, em 30 dias, examinaria os requerimentos de concessão de seguro-defeso, podendo o deferimento retroagir aos anos de 2016 e 2017, caso fosse reconhecido o efeito retroativo da atualização cadastral, na forma posta na alínea supra. Ora, a documentação aduanada aos autos enseja a presunção de que houve falha do demandante - ou da sua entidade representativa -, em cumprir o acordo fixado na reportada ação civil pública, no que concernente a sua regularização cadastral, de forma que inexistiu qualquer equívoco da administração nos indeferimentos em lide. Nesse sentido, observo que somente em 11.03.2022, quando protocolou Solicitação de Registro de Pescador Profissional, o demandante adotou as providências necessárias para sua regularização cadastral, sanada totalmente com a emissão da nova Carteira de Pesca, em 04.10.2022, com data do 1ª RGP em 19.08.2022. Ora, conforme dispõe o inc. I, do §2º do art 2º da Lei nº 10.779/2003, para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS: “I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício” Nesse contexto, não tendo sido observado o lapso prazal de 01 ano entre a regularização do RGP, em 19.08.2022, e os requerimentos em análise, correta a decisão havida na esfera administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1018370-96.2024.4.01.3300

ID: 274955171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018370-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA BRISOLINA D ONOFRIO MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018370-96.2024.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018370-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO DA HORA MORAES JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO - BA60205 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Buscam os autores a revisão de cláusulas de contrato de mútuo, de modo a expurgar a capitalização mensal de juros e a adequação dos juros pactuados para a taxa média de mercado. Requer, ainda, em caso de provimento de tais pedidos, que haja a compensação dos valores cobrados a maior do saldo devedor, bem como a restituição de eventual saldo positivo após eventual quitação do contrato em virtude da revisão pretendida. Em síntese, alega o demandante que possui contrato de mútuo com a ré, mas que verificou (i) a existência anatocismo consubstanciado na incorporação, ao saldo devedor, de parcelas inadimplidas, bem como (ii) a cobrança de juros superiores ao de mercado. Por sua vez, a ré, citada, alegou e inexistência de capitalização de juros ou de cobrança de juros abusivos no contrato firmado entre as partes (id. 2149289028). Da análise dos autos, é possível aferir que em 02/02/2015 os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária sob o nº 155553332084, no valor de R$ 101.000,00, a ser pago em 180 prestações mensais, com taxa de juros de 18,96% ao ano (cláusula quinta), conforme cópia do respectivo instrumento colacionada no id. 2112621662. No mesmo instrumento, consta que a partir da 13ª prestação eventuais parcelas não quitadas nos respectivos vencimentos poderiam, a critério da credora, ser incorporadas ao saldo devedor do contrato (cláusula sexta, parágrafo quinto). A partir da planilha de evolução da dívida (id. 2149289201), é possível verificar que houve a incorporação, ao saldo devedor, de parcelas não adimplidas nos respectivos vencimentos. As parcelas incorporadas, os meses de vencimento, as datas das incorporações e as repercussões decorrentes delas seguem abaixo especificados: Parcelas nºs. 18, 19 e 20, vencidas nos meses 8, 9 e 10/2016, incorporadas em 18/10/2016, elevando o saldo devedor de R$ 89.777,77 para R$ 96.843,07 (fls. 2/3); Parcelas nºs. 26, 27 e 28, vencidas nos meses 4, 5 e 6/2017, incorporadas em 02/06/2017, elevando o saldo devedor de R$ 92.000,92 para R$ 101.975,52; (fls. 3/4); Parcelas nºs. 52, 53, 54, 55 e 56, vencidas nos meses 6, 7, 8, 9 e 10/2019, incorporadas em 03/10/2019, elevando o saldo devedor de R$ 83.190,55 para R$ 94.669,84 (fl. 6); Parcelas nºs. 59, 60, 61 e 62, vencidas nos meses 1, 2, 3 e 4/2020, incorporadas em 29/04/2020, elevando o saldo devedor de R$ 90,089,04 para R$ 100.293,76 (fl. 7). Feita a análise documental, passo ao exame dos requerimentos formulados na inicial. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS Conforme descrito na Cláusula Sétima do contrato firmado entre as partes, o encargo mensal (prestação) é composto de parcela correspondente à amortização, de juros e do seguro prestamista. Por seu turno, no sistema de amortização pactuado entre as partes (SAC), o valor de cada parcela é obtido a partir da soma do valor da amortização mais os juros calculados sobre o saldo devedor do mês anterior. Dessa forma, ao se incorporar integralmente ao saldo devedor a prestação inadimplida, incorpora-se a ele, além da quantia referente à amortização (parte do saldo devedor), os juros sobre ele mesmo calculados, gerando, assim, o fenômeno do anatocismo. Com efeito, no julgamento do RE nº 1388972-SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 953), o STJ decidiu apenas ser permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo quando tal disposição seja objeto de expressa pactuação (STJ - REsp: 1388972 SC 2013/0176026-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2017 RSTJ vol. 246 p. 316). Ocorre que, no caso dos autos, a possibilidade de incorporação ao saldo devedor de prestações não pagas trata-se em verdade de instrumento de renegociação de dívida previamente estipulada em contrato, que é acionado ou não a critério da parte credora. Desse modo, sendo instrumento de renegociação, eventual capitalização de juros em virtude da incorporação não pode ser concebida como prática abusiva, na medida em que decorreu da declaração de vontade expressa das partes contratantes. Nesse sentido já decidiu o Eg. TRF da 1ª Região: PJe- CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL . PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES /CP). SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO . INOCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. (...) 4. A incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor do financiamento não implica, necessariamente, em capitalização de juros, sendo, tal procedimento, fruto da renegociação da dívida. 5 . Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reformada apenas no ponto em que declarou a nulidade da cláusula contratual que permite a capitalização de juros, considerando que tal fato ocorreu, segundo laudo pericial, em razão da incorporação de prestações ao saldo devedor. 6. Apelação da CEF, provida, em parte. (TRF-1 - AC: 00139321120054013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/03/2020 PAG PJe 04/03/2020 PAG) Ademais, conceber que apenas a fração referente à amortização devesse ser reincorporada ao saldo devedor estimularia a inadimplência, posto representaria dilação de prazo de amortização para além do convencionado com vantagem apenas para o devedor. Ressalte-se que, embora a relação jurídica entre as partes se configure como de consumo, sujeitando-se às normas do CDC, a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração cabal da existência de ilegalidades ou abusividades que efetivamente onerem o consumidor de forma excessiva, em descompasso com o que foi livremente pactuado. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigado nas relações de consumo, ainda orienta a força obrigatória dos contratos, de modo que a intervenção judicial para alterar cláusulas contratuais somente se justifica em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas. Cumpre salientar, ainda, que a incorporação de parcelas não pagas ao saldo devedor evitou, por exemplo, o vencimento antecipado do débito e, consequentemente, a execução da garantia dada pelo devedor (alienação fiduciária). Destarte, reputo não comprovada a existência de abusividade apta à declaração de nulidade da cláusula que estabelece a incorporação, ao saldo devedor, das prestação não adimplidas. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS Estabelece o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Com efeito, a jurisprudência há muito vem se debruçando acerca do que poderia ser considerada uma taxa de juros abusiva. Nesse sentido, o STJ fixou entendimento de que não necessariamente caracteriza a abusividade quando a taxa de juros for superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, devendo a abusividade ser aferida de acordo com o caso concreto. A esse respeito: REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009. A jurisprudência da corte da cidadania segue também o entendimento segundo o qual o exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de crédito deve ser feito com base na média observada para a mesma espécie de contrato e em igual período, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação (STJ - REsp: 1722233 RS 2018/0015231-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Inicialmente, cabe registrar que, muito embora haja garantia de alienação fiduciária sobre imóvel, o mútuo contratado pelos autores não se trata de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, de modo que a taxa de juros pactuada deve ser comparada com a média de mercado para a mesma modalidade de empréstimo, conforme classificação adotada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, qual seja, "Crédito pessoal não-consignado - Pré-fixado". Em pesquisa ao sítio eletrônico do BACEN, é possível verificar que no período da contratação do mútuo objeto da demanda (fevereiro de 2015)1, a taxa média de juros para a mesma modalidade de crédito, considerando apenas as 31 menores taxas cobradas, era de 49,83% ao ano. Já no período do ajuizamento do feito (abril de 2024)2, a taxa média de juros, considerando também apenas as 31 menores taxas, era de 24,75% ao ano. Nos dois períodos analisados, a inclusão das maiores taxas cobradas elevaria ainda mais as médias de mercado. Sobre o parecer contábil juntado pelos demandantes (id. 2112621659), é possível aferir que a taxa média de mercado utilizada (8,10% ao ano) foi a atinente a financiamento habitacional, ou seja, espécie de mútuo diferente do realmente contratado pelos autores. Ressalte-se que, como já frisado, o fato de ter sido o empréstimo garantido por alienação fiduciária de imóvel não caracteriza o mútuo como financiamento habitacional, de sorte que a taxa média de mercado para este tipo de financiamento não pode ser utilizada como parâmetro para aferir a suposta abusividade dos juros remuneratórios convencionados. Portanto, sendo a taxa de juros pactuada entre as partes inferior à média de mercado, não há que se falar em declaração de abusividade, como pretendido pelos autores. Desse modo, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, a preservação da cláusula contratual referentes aos juros remuneratórios é medida que também se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal 1. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2015-02-02 2. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-04-02

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Processo nº 1018370-96.2024.4.01.3300

ID: 274955173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018370-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018370-96.2024.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018370-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO DA HORA MORAES JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO - BA60205 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Buscam os autores a revisão de cláusulas de contrato de mútuo, de modo a expurgar a capitalização mensal de juros e a adequação dos juros pactuados para a taxa média de mercado. Requer, ainda, em caso de provimento de tais pedidos, que haja a compensação dos valores cobrados a maior do saldo devedor, bem como a restituição de eventual saldo positivo após eventual quitação do contrato em virtude da revisão pretendida. Em síntese, alega o demandante que possui contrato de mútuo com a ré, mas que verificou (i) a existência anatocismo consubstanciado na incorporação, ao saldo devedor, de parcelas inadimplidas, bem como (ii) a cobrança de juros superiores ao de mercado. Por sua vez, a ré, citada, alegou e inexistência de capitalização de juros ou de cobrança de juros abusivos no contrato firmado entre as partes (id. 2149289028). Da análise dos autos, é possível aferir que em 02/02/2015 os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária sob o nº 155553332084, no valor de R$ 101.000,00, a ser pago em 180 prestações mensais, com taxa de juros de 18,96% ao ano (cláusula quinta), conforme cópia do respectivo instrumento colacionada no id. 2112621662. No mesmo instrumento, consta que a partir da 13ª prestação eventuais parcelas não quitadas nos respectivos vencimentos poderiam, a critério da credora, ser incorporadas ao saldo devedor do contrato (cláusula sexta, parágrafo quinto). A partir da planilha de evolução da dívida (id. 2149289201), é possível verificar que houve a incorporação, ao saldo devedor, de parcelas não adimplidas nos respectivos vencimentos. As parcelas incorporadas, os meses de vencimento, as datas das incorporações e as repercussões decorrentes delas seguem abaixo especificados: Parcelas nºs. 18, 19 e 20, vencidas nos meses 8, 9 e 10/2016, incorporadas em 18/10/2016, elevando o saldo devedor de R$ 89.777,77 para R$ 96.843,07 (fls. 2/3); Parcelas nºs. 26, 27 e 28, vencidas nos meses 4, 5 e 6/2017, incorporadas em 02/06/2017, elevando o saldo devedor de R$ 92.000,92 para R$ 101.975,52; (fls. 3/4); Parcelas nºs. 52, 53, 54, 55 e 56, vencidas nos meses 6, 7, 8, 9 e 10/2019, incorporadas em 03/10/2019, elevando o saldo devedor de R$ 83.190,55 para R$ 94.669,84 (fl. 6); Parcelas nºs. 59, 60, 61 e 62, vencidas nos meses 1, 2, 3 e 4/2020, incorporadas em 29/04/2020, elevando o saldo devedor de R$ 90,089,04 para R$ 100.293,76 (fl. 7). Feita a análise documental, passo ao exame dos requerimentos formulados na inicial. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS Conforme descrito na Cláusula Sétima do contrato firmado entre as partes, o encargo mensal (prestação) é composto de parcela correspondente à amortização, de juros e do seguro prestamista. Por seu turno, no sistema de amortização pactuado entre as partes (SAC), o valor de cada parcela é obtido a partir da soma do valor da amortização mais os juros calculados sobre o saldo devedor do mês anterior. Dessa forma, ao se incorporar integralmente ao saldo devedor a prestação inadimplida, incorpora-se a ele, além da quantia referente à amortização (parte do saldo devedor), os juros sobre ele mesmo calculados, gerando, assim, o fenômeno do anatocismo. Com efeito, no julgamento do RE nº 1388972-SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 953), o STJ decidiu apenas ser permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo quando tal disposição seja objeto de expressa pactuação (STJ - REsp: 1388972 SC 2013/0176026-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2017 RSTJ vol. 246 p. 316). Ocorre que, no caso dos autos, a possibilidade de incorporação ao saldo devedor de prestações não pagas trata-se em verdade de instrumento de renegociação de dívida previamente estipulada em contrato, que é acionado ou não a critério da parte credora. Desse modo, sendo instrumento de renegociação, eventual capitalização de juros em virtude da incorporação não pode ser concebida como prática abusiva, na medida em que decorreu da declaração de vontade expressa das partes contratantes. Nesse sentido já decidiu o Eg. TRF da 1ª Região: PJe- CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL . PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES /CP). SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO . INOCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. (...) 4. A incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor do financiamento não implica, necessariamente, em capitalização de juros, sendo, tal procedimento, fruto da renegociação da dívida. 5 . Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reformada apenas no ponto em que declarou a nulidade da cláusula contratual que permite a capitalização de juros, considerando que tal fato ocorreu, segundo laudo pericial, em razão da incorporação de prestações ao saldo devedor. 6. Apelação da CEF, provida, em parte. (TRF-1 - AC: 00139321120054013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/03/2020 PAG PJe 04/03/2020 PAG) Ademais, conceber que apenas a fração referente à amortização devesse ser reincorporada ao saldo devedor estimularia a inadimplência, posto representaria dilação de prazo de amortização para além do convencionado com vantagem apenas para o devedor. Ressalte-se que, embora a relação jurídica entre as partes se configure como de consumo, sujeitando-se às normas do CDC, a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração cabal da existência de ilegalidades ou abusividades que efetivamente onerem o consumidor de forma excessiva, em descompasso com o que foi livremente pactuado. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigado nas relações de consumo, ainda orienta a força obrigatória dos contratos, de modo que a intervenção judicial para alterar cláusulas contratuais somente se justifica em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas. Cumpre salientar, ainda, que a incorporação de parcelas não pagas ao saldo devedor evitou, por exemplo, o vencimento antecipado do débito e, consequentemente, a execução da garantia dada pelo devedor (alienação fiduciária). Destarte, reputo não comprovada a existência de abusividade apta à declaração de nulidade da cláusula que estabelece a incorporação, ao saldo devedor, das prestação não adimplidas. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS Estabelece o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Com efeito, a jurisprudência há muito vem se debruçando acerca do que poderia ser considerada uma taxa de juros abusiva. Nesse sentido, o STJ fixou entendimento de que não necessariamente caracteriza a abusividade quando a taxa de juros for superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, devendo a abusividade ser aferida de acordo com o caso concreto. A esse respeito: REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009. A jurisprudência da corte da cidadania segue também o entendimento segundo o qual o exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de crédito deve ser feito com base na média observada para a mesma espécie de contrato e em igual período, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação (STJ - REsp: 1722233 RS 2018/0015231-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Inicialmente, cabe registrar que, muito embora haja garantia de alienação fiduciária sobre imóvel, o mútuo contratado pelos autores não se trata de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, de modo que a taxa de juros pactuada deve ser comparada com a média de mercado para a mesma modalidade de empréstimo, conforme classificação adotada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, qual seja, "Crédito pessoal não-consignado - Pré-fixado". Em pesquisa ao sítio eletrônico do BACEN, é possível verificar que no período da contratação do mútuo objeto da demanda (fevereiro de 2015)1, a taxa média de juros para a mesma modalidade de crédito, considerando apenas as 31 menores taxas cobradas, era de 49,83% ao ano. Já no período do ajuizamento do feito (abril de 2024)2, a taxa média de juros, considerando também apenas as 31 menores taxas, era de 24,75% ao ano. Nos dois períodos analisados, a inclusão das maiores taxas cobradas elevaria ainda mais as médias de mercado. Sobre o parecer contábil juntado pelos demandantes (id. 2112621659), é possível aferir que a taxa média de mercado utilizada (8,10% ao ano) foi a atinente a financiamento habitacional, ou seja, espécie de mútuo diferente do realmente contratado pelos autores. Ressalte-se que, como já frisado, o fato de ter sido o empréstimo garantido por alienação fiduciária de imóvel não caracteriza o mútuo como financiamento habitacional, de sorte que a taxa média de mercado para este tipo de financiamento não pode ser utilizada como parâmetro para aferir a suposta abusividade dos juros remuneratórios convencionados. Portanto, sendo a taxa de juros pactuada entre as partes inferior à média de mercado, não há que se falar em declaração de abusividade, como pretendido pelos autores. Desse modo, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, a preservação da cláusula contratual referentes aos juros remuneratórios é medida que também se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal 1. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2015-02-02 2. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-04-02

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Processo nº 1024481-96.2024.4.01.3300

ID: 334742675

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024481-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANILTON SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1024481-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANILTON SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTE: MARIA ANGELICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1024481-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANILTON SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTE: MARIA ANGELICA SANTOS SAMPAIO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de demanda submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por JOANILTON SANTOS SAMPAIO, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DA BAHIA, objetivando a condenação dos réus a fornecerem o medicamento DASATINIBE, conforme prescrição médica colacionada, por ser portador de leucemia linfoblástica aguda b com t (9; 22) (CID C91.0). A tutela de urgência foi deferida (id 2124702991). Os réus apresentaram contestação (id 2126474993 e 2129786759). É breve o relatório. Decido. O autor pleiteia a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Dasatinibe, descrito no receituário médico anexado aos autos. Em relação à concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, recentemente foram editadas as súmulas vinculantes 60 e 61 que estabelecem que devem ser observadas as teses fixadas pelo STF nos temas 6 e 1.234, vejamos: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No tema 6, foram definidos os requisitos a serem preenchidos pelo autor cumulativamente para obtenção desses medicamentos por via judicial, vejamos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) (Original sem grifos) Já no tema 1.234 foi fixada a seguinte tese: (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) O medicamento pleiteado nos autos destina-se a tratamento oncológico que, no âmbito do SUS, segue a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer (Portaria 874/2013 – Ministério da Saúde) que está estruturada para oferecer atendimento integral e integrado aos pacientes, através de UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e CACON (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), financiado pela União, por meio do sistema de Autorização de procedimento de Alta Complexidade (APAC). Em matéria oncológica, não é necessário haver incorporação de medicamento, para que seja fornecido pelo SUS, porquanto o custeio do tratamento é baseado nos ciclos de atendimento oncológico, em vez de medicamentos específicos. Contudo, não se descartam os critérios estabelecidos no julgamento dos temas 6 e 1234 para fins de apreciação judicial do pedido de fornecimento de medicamento pelo SUS; porquanto persiste a necessidade de assegurar a eficácia da medicação e a relação custo-efetividade, nos termos da norma contida no art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/1990: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023) § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) (Original não grifado) Quanto à avaliação da relação custo-efetividade, conquanto ainda não tenha sido editado regulamento previsto no § 3º, acima referido, a CONITEC elaborou recomendações1, após realização de Consulta Pública 41/2022. No caso dos autos, o medicamento Dasatinibe para o tratamento de pacientes com leucemia linfoblástica aguda cromossomo Philadelphia positivo resistentes/Intolerantes ao mesilato de imatinibe foi avaliado pela CONITEC, que recomendou a não ampliação do uso do fármaco no SUS, através do Relatório de Recomendação 584/2020 (id 2126475006). No referido relatório, verifica-se que a decisão da CONITEC se deu tanto pelo custo do medicamento, como também pela classificação da qualidade da evidência dos estudos como baixa e moderada, vejamos (id 2126475006, págs. 37/38): 14. CONSIDERAÇÕES FINAIS (...) Os estudos são pequenos, com baixo rigor metodológico (elevado risco de viés) e não são comparativos. Ademais, a qualidade da evidência foi avaliada como muito baixa para a totalidade dos desfechos. Levando em conta o número de pacientes elegíveis ao tratamento (313 a 522 pacientes a depender do cenário), após a resistência/intolerância ao mesilato de imatinibe, o incremento orçamentário para a ampliação do uso de dasatinibe pode variar entre R$ R$ 4.647.425,94 e R$ R$ 82.217.665,35 entre 2021 e 2025. (...) 15. RECOMENDAÇÃO PRELIMINAR DA CONITEC Diante do exposto, o Plenário da Conitec, em sua 91ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de outubro de 2020, deliberou que a matéria fosse disponibilizada em Consulta Pública com recomendação preliminar não favorável à ampliação de uso no SUS do dasatinibe para adultos com leucemia linfoblástica aguda cromossomo Philadelphia positivo resistentes/intolerantes ao mesilato de imatinibe. Para a recomendação o plenário considerou os seguintes aspectos: I) os estudos incluídos no relatório são todos de baixa qualidade e não apresentam um comparador, pois são estudos de doses do dasatinibe; II) a maioria das agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde não recomendaram a incorporação do medicamento. Assim, determino a intimação do autor para se manifestar sobre esses dois aspectos tratados pela CONITEC, devendo apresentar evidências científicas de alto nível, com resultados superiores aos fornecidos pelo SUS, como preceituado no Tema 1234 e apresentar avaliação de custo-efetividade que justifique seu fornecimento pelo SUS, tendo em vista o PMVG e população potencial que se beneficiaria com o tratamento. Prazo de 15 (quinze) dias. De outro lado, no mesmo prazo, deverá o autor apresentar relatório médico descritivo e detalhado do andamento de seu tratamento, da evolução e dos resultados e efeitos colaterais, com indicativos objetivos demonstrados por exames, a fim de avaliar a efetividade do medicamento no caso concreto, sob pena de presumir que o medicamento ministrado em razão da liminar deferida não tem surtido o efetivo esperado pelo próprio médico assistente. Cumpridos os itens anteriores, vista aos réus por 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária 1 - https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/pdf/2022/20221106_relatorio-uso-de-limiares-de-custo-efetividade-nas-decisoes-em-saude.pdf

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Processo nº 1037188-96.2024.4.01.3300

ID: 295220990

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037188-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1037188-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1037188-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum pelo ESTADO DA BAHIA e HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A – URBIS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando afastar eventual multiplicidade como fator impeditivo para reconhecimento do direito à cobertura pelo FCVS, com o prosseguimento do processo de novação do saldo devedor residual do contrato nº 9977000059181/1. Sustentam que o Estado da Bahia, na condição de sucessor do Banco do Estado da Bahia – BANEB, se tornou titular de contratos de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, cujos créditos foram repassados inicialmente à CEF e posteriormente à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. Aduzem que parte destes créditos foram devolvidos ao ente estadual por transação realizada em 18/06/2020, após o FCVS (representado pela CEF) ter indeferido sua cobertura sob a justificativa de multiplicidade de financiamentos. Alegam que dentre estes créditos está aquele oriundo do contrato nº 9977000059181/1 no CADMUT, firmado com o mutuário ROBERTO FIGUEIREDO TOURINHO no ano de 1985. Aduz que a negativa é indevida por afrontar texto expresso de lei e precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1133769 (Tema 323). Acompanham a inicial diversos documentos. A CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva; b) a necessidade de inclusão da União; c) a ilegitimidade ativa. Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, aduz que o contrato em questão não conta com cobertura do FCVS por motivo de duplicidade de financiamentos . Na oportunidade, juntou procuração e documentos. Os autores colacionaram réplica. É o RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos dispensa a dilação probatória, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, primeira parte, do Código de Ritos. II.1 - Preliminares II.1.1 - Legitimidade passiva Após a Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS e sua representante judicial e extrajudicial. Nesse passo, inegável que os pedidos formulados na inicial atingem a esfera jurídica da instituição bancária. Além disso, a presente demanda versa acerca de negativa de cobertura do FCVS, administrado pela CEF, de modo que patente a sua legitimidade passiva e a desnecessidade de inclusão da União na lide. II.1.2 - Legitimidade ativa O detentor de crédito oriundo de contrato de financiamento imobiliário detém legitimidade para requerer o reconhecimento de validade da cobertura de saldo devedor pelo FCVS. Sem embargo, o fundo garantidor foi constituído não só para proteção dos mutuários, como também da instituição mutuante. Por seu turno, deixo de conhecer da outra alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que dissociada da presente demanda. Com efeito, não se trata de ação ajuizada por cessionário de contrato de gaveta. II.1.3 - Prescrição Por meio da ação em apreço, o Estado da Bahia pretende que seja afastado o impedimento de cobertura pelo FGTS em determinado contrato, possibilitando-lhe a novação do saldo devedor residual. Consta nos autos que as tratativas para reconhecimento do direito à cobertura nos contratos identificados com múltiplos financiamentos começaram por meio de iniciativa da EMGEA, então detentora destes créditos, com resistência ao reconhecimento do apontado direito pela CEF. Com efeito, a EMGEA apresentou recurso administrativo em agosto de 2018 contra a decisão que não havia reconhecido a cobertura pelo FCVS para os saldos residuais dos contratos firmados até 05/12/1990, com registro de multiplicidade no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT (ID 2132908058). O referido recurso foi rejeitado em setembro de 2018 (ID 2132908058). Desse modo, considerando que os créditos ali discutidos foram cedidos pela EMGEA ao Estado da Bahia em junho de 2020 (ID 2132907198) e que o prazo prescricional se iniciou em setembro de 2018, entendo não ter decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para o reconhecimento de validade de cláusula contratual de cobertura securitária entre o mutuante de financiamento imobiliário e o fundo garantidor instituído por lei. II.2 - Mérito O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado por intermédio da Resolução n.º 25, do Conselho de Administração do Extinto Banco Nacional da Habitação – BNH, com o condão de garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com mutuários através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. O Fundo garante, portanto, um limite de prazo para amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais contraídas pelos mutuários do SFH. O contrato de financiamento celebrado entre o mutuário ROBERTO FIGUEIREDO TOURINHO e a CEF previa cobertura pelo FCVS, tendo em vista que havia expresso valor de contribuição para o referido fundo garantidor, conforme tela do CADMUT (ID 2132907892). Contudo, tendo o contrato em questão sido firmado em agosto de 1985, este não poderia ter sido alcançado por disposições posteriores que limitaram a cobertura do FCVS a um financiamento por mutuário, sobretudo quando a Lei nº 8.100/90, em seu art. 6º, previu a vigência imediata, sem qualquer menção a efeitos pretéritos, que também não poderiam ser admitidos como válidos. Na espécie, o contrato previa que, após o término do prazo contratual e uma vez quitadas todas as prestações, seria dada plena quitação ao devedor hipotecante. Por conseguinte, não lhe era aplicável a restrição prevista na Lei nº 8.100/90 para efeito de utilização do FCVS na quitação de eventual saldo devedor em caso de multiplicidade de financiamentos. Desse modo, tenho que a obrigação relativa à cobertura pelo FCVS tornou-se ato jurídico perfeito desde a assinatura do contrato, cujos efeitos decorreriam do pagamento das prestações pelos mutuários, até o limite inicialmente fixado. Impõe-se rememorar que, embora, na época da assinatura dos aludidos pactos, estivesse em vigor a Lei nº 4.380/64, cujo parágrafo 1º, do seu artigo 9º, impedia a aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, na hipótese do mutuário já possuir outro para fins residenciais, na mesma localidade, tal legislação não cominou a penalidade de pagamento integral do saldo devedor para a hipótese de duplo financiamento. Desse modo, havendo a CEF firmado o segundo acordo de financiamento, sob a cobertura do FCVS, não pode, neste momento, negar tal cobertura se referida consequência não era do conhecimento dos mutuários. Por outro lado, a Lei nº 10.150/2000 trouxe nova redação ao mencionado artigo 3º da Lei 8.100/90, ressaltando a possibilidade de quitação do saldo devedor residual do segundo financiamento com cobertura pelo FCVS dos contratos firmados até 05/12/1990, âmbito em que se insere o contrato sub judice. Tal entendimento restou pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1133769/RN, processado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...) 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. (...)” (REsp 1133769, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE de 18/12/2009) No referido julgamento (Tema 323), foi fixada a seguinte tese repetitiva: “O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.” Dessa forma, não havendo impedimento legal, legítima é a pretensão do Estado da Bahia para ver assegurada a cobertura securitária pelo FCVS no contrato em análise. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para que a CEF promova o regular andamento do requerimento de novação do saldo devedor residual do contrato nº 9977000059181/1, com cobertura pelo FCVS, sem criar obstáculos pela multiplicidade de financiamentos. Presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré dê imediato cumprimento ao dispositivo do julgado, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1030495-96.2024.4.01.3300

ID: 278319051

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030495-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERIDALVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANALU COSTAL DA SILVA DOS SANTOS

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INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030495-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030495-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MERIDALVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INAIARA GOMES DE SOUZA DA SILVA - BA53369 e ANALU COSTAL DA SILVA DOS SANTOS - BA28943 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 05/04/2022, NB 181.360.056-0. Decido. De acordo com a redação do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data da publicação da referida Emenda. Nesse sentido, o artigo 18 da EC 103/019 assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário na DER, uma vez que a autora, nascida em 26/03/1960, comprovou ter mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. Relativamente à carência exigida, no caso concreto, há que se aplicar o art. 18 da EC 103/2019, uma vez que a parte autora já era filiada à Previdência Social antes do advento desta Emenda, consoante se depreende da documentação apresentada aos autos. Logo, como a postulante completou a idade exigida em 2022, a carência requerida é de 15 anos de contribuição. No caso dos autos, a parte autora alega que não foram reconhecidas pelo INSS as competências de 08/2022, 11/2022, 12/2022, 09/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 02/2024, períodos em que laborou através de Cooperativa junto à Prefeitura de Muritiba. Quanto a esse ponto, observa-se que a autora trouxe aos autos contracheques relativos às competências 08/2022, 11/2022, 12/2022, 09/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 02/2024 que informam o exercício de atividade através da Cooperativa de trabalhadores, na qualidade de cooperada, tendo descontado a contribuição previdenciária pela Cooperativa. Observa-se que, nos demais períodos relativos ao anos de 2022, 2023 e 2024, a parte autora laborou nas mesmas circunstâncias e esses períodos constaram do CNIS, sendo considerados pela autarquia, não havendo justificativa plausível para não computar a integralidade do período. Deve se aplicar o quanto preconizado pelo art. 26, § 4º, do Decreto nº. 3.048/99, que determina que, para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, as contribuições dele deduzidas pela empresa na forma do art. 216 do RPS. Deste modo, a partir de 1º de abril de 2003, é obrigação das empresas arrecadarem as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-se da respectiva remuneração, sendo o recolhimento presumido como determina o § 5º do art. 33 da Lei nº. 8.212/91. No entanto, a competência 11/1994 deve ser desconsiderada do cômputo da carência e tempo de contribuição, uma vez que recolhida como contribuinte individual e com base em salário inferior ao mínimo legal. Assim, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas da CTPS e do CNIS, verifica-se que a parte autora não implementa o tempo necessário para se aposentar na data do primeiro requerimento administrativo, em 05/04/2022, fato que só ocorreu quando do segundo requerimento administrativo, em 05/12/2023, conforme demonstrado na tabela de tempo de contribuição abaixo: Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CARL LEONI LTDA 01/05/1979 25/02/1981 1.00 1 ano, 9 meses e 25 dias 22 2 DANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMOS LTDA 13/04/1982 27/10/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 15 dias 7 3 DANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMOS LTDA 16/11/1982 12/07/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 27 dias 9 4 DANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMOS LTDA 01/09/1983 09/12/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 5 DANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE FUMOS LTDA 04/10/1984 03/03/1986 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 18 6 CONTRIBUINTE EM DOBRO 01/02/1987 28/02/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 CONTRIBUINTE EM DOBRO 01/04/1987 30/04/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO 01/04/1993 30/04/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 RECOLHIMENTO 01/07/1993 31/07/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 RECOLHIMENTO 01/01/1994 31/07/1994 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 284943479) 05/08/1994 30/09/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 2 12 RECOLHIMENTO 01/10/1994 30/11/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/06/1995 30/06/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 MUNICIPIO DE MURITIBA 14/03/2001 31/12/2002 1.00 1 ano, 9 meses e 17 dias 22 15 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1246298144) 06/09/2002 21/10/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 MUNICIPIO DE MURITIBA (AVRC-DEF) 01/05/2003 31/12/2004 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 17 MUNICIPIO DE MURITIBA 01/03/2017 30/12/2017 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 18 MUNICIPIO DE MURITIBA 02/01/2018 15/03/2019 1.00 1 ano, 2 meses e 14 dias 15 19 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6257573584) 08/11/2018 14/12/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6263363618) 14/01/2019 07/03/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE MURITIBA 01/07/2019 01/01/2020 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 22 MUNICIPIO DE MURITIBA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 03/01/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 11 23 MUNICIPIO DE MURITIBA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 04/01/2021 01/09/2021 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2021 31/07/2022 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 10 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2022 31/08/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 26 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2022 31/10/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 27 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2022 30/11/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 28 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2022 31/12/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 29 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/01/2023 31/08/2023 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 30 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2023 31/12/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 4 31 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/10/2023 31/07/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 7 32 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2024 28/02/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 33 MUNICIPIO DE MURITIBA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 02/01/2025 31/03/2025 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 9 meses e 26 dias 147 59 anos, 7 meses e 17 dias Até a DER (05/04/2022) 14 anos, 2 meses e 18 dias 176 62 anos, 0 meses e 9 dias Segunda DER (05/12/2023) 15 anos, 10 meses e 18 dias 196 63 anos, 8 meses e 9 dias Portanto, verifica-se que a autora, em 05/12/2023, implementa os requisitos para a concessão do benefício nos termos da regra de transição imposta pelo art.18 da EC 103/2019, haja vista possuir a idade mínima de 62anos de idade e o tempo mínimo de 15 anos de contribuição. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES para condenar o INSS a: I) averbar, em favor do segurado com a respectiva inclusão no CNIS, os períodos laborados nas competências de 08/2022, 11/2022, 12/2022, 09/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 02/2024. II) conceder em favor do segurado a aposentadoria prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 05/12/2023 e DIP em 01/05/2025, bem como a pagar as parcelas vencidas do benefício desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício de aposentadoria, em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser fixada. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1067937-96.2024.4.01.3300

ID: 328439600

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067937-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENCIA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEOCLIDES CARDOSO DE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO ALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1067937-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1067937-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENCIA ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEOCLIDES CARDOSO DE OLIVEIRA NETO - BA75665, LUCIANO ALVES SOARES - BA45865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 17/08/2024. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, a aposentadoria por idade era devida ao segurado que completasse a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, o período exigido dependia da data de inscrição do demandante na Previdência Social: Se anterior a 24.07.1991, utilizava-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91; se posterior, era exigido o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Após 13.11.2019, com a vigência da norma constitucional, o benefício de aposentadoria por idade urbana passou a ter os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens 60 (sessenta) anos de idade para mulheres em 2019, acrescidos de seis meses a cada ano até chegar a 62 anos em 2023, conforme tabela abaixo. Ano Mulher (idade) Homem (idade) 2019 60 anos 65 anos 2020 60 anos e 06 meses 65 anos 2021 61 anos 65 anos 2022 61 anos e 06 meses 65 anos 2023 62 anos 65 anos 15 anos de contribuição mínima para aqueles que tenham ingressado no RGPS antes da reforma, como na hipótese dos autos1. Quanto ao cálculo do benefício, a mudança foi mais significativa: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos para homens. Resta, no entanto, assegurado o direito adquirido à aposentadoria nos moldes anteriores daqueles que, até a data de vigência da EC 103.2019, tenham completado os requisitos para a concessão do benefício em questão. Pois bem. No caso em questão, não há dúvidas quanto ao requisito etário, uma vez que a parte autora, nascida em 19/07/1962, comprovou ter mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade na DER. No que tange à carência do benefício, o demandante deve comprovar 180 meses de contribuição, já que implementou o requisito etário para a concessão do benefício no ano de 2024. Embora a parte autora alegue que sua aposentadoria foi indeferida porque o INSS deixou de reconhecer, para efeito de carência e tempo de contribuição, os períodos relativos a vínculos de emprego anotados em CTPS e DTC emitida pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, não é a totalidade do que se depreende do processo administrativo e do CNIS da parte autora. Da análise do CNIS além do indicador de pendência relativo aos vínculos com o Município de Lauro de Freitas entre 24/08/1990 a 31/12/1996, entre outros períodos não registrados, os períodos de 01/03/2002 a 30/09/2004 e 01/09/2005 a 28/02/2006 de recolhimento como empregado doméstico também não foram acolhidos, havendo o seguinte indicador de pendência: “PREC-PMIG-DOM”, que significa “Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo”. Assim, passemos à análise de tais períodos. Quanto ao vínculo com o Município de Lauro de Freitas, as contribuições deste período devem ser validadas, uma vez que a parte autora apresentou ao INSS cópia de sua CTPS e Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, emitida pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, em 17/04/2024, dando conta de que sobre as remunerações da parte autora nos períodos de 24/08/1990 a 31/12/2010 incidiram contribuições previdenciárias. Embora a sua CTPS esteja com o vínculo em aberto é possível constatar o final do vínculo pelo registro da última contribuição efetuada, corroborado pela DTC emitida pelo Município de Lauro de Freitas. Ademais, é de constatar que há períodos dentro desse vínculo (24/08/1990 a 31/12/2010) que não contam do CNIS, por ausência de recolhimento. Estão registrados apenas os interregnos de 24/08/1990 a 31/12/1996, 01/03/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 30/11/2004 e 01/02/2005 a 31/121/2009. É de se ressaltar que a falta de recolhimento de contribuições não pode prejudicar o segurado empregado ou seus dependentes, uma vez que tal encargo é de responsabilidade do empregador, conforme determina o art. 30 da Lei 8.212/91, sendo o INSS responsável pela fiscalização de sua regularidade. Assim, deve o INSS averbar os períodos de 24/08/1990 a 31/12/2010 junto ao Município de Lauro de Freitas por terem sido as contribuições vertidas ao RGPS. Os demais vínculos com o Município de Lauro de Freitas foram validados administrativamente conforme se observa do PA 493552659. Quanto os vínculos de 01/03/2002 a 30/09/2004 e 01/09/2005 a 28/02/2006 de recolhimento como empregado doméstico a parte autora trouxe aos autos cópia de sua CTPS com anotação apenas de data de entrada do primeiro período, cujo empregador era pessoa física, função registrada: diarista. Acerca do segundo vínculo, não há documentação. Portanto, assiste razão ao INSS em não reconhecer os referidos vínculos. Sobre o segundo período não há registro nem de entrada nem de saída, ausente anotação, e quanto ao período de 01/03/2002 a 30/09/2004 não é possível sua validação, pois não havendo registro de saída, e inexistindo outras provas a confirmar a relação de emprego, não é possível a validação do período, não possuindo a anotação, portanto, força probatória. Como a autora não apresentou prova de vínculo empregatício no período de recolhimento como empregada doméstica entre 01/09/2005 a 28/02/2006, este também não deve ser conhecido. Assim, devem ser averbado o período de trabalho como empregada doméstica entre 01/03/2002 a 30/09/2004. Com as averbações aqui determinadas, o quadro contributivo da parte autora passa a ser o seguinte: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 19/07/1962 Sexo Feminino DER 17/08/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS (PRPPS) 24/08/1990 31/12/1996 1.00 6 anos, 4 meses e 7 dias 77 2 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/01/1997 31/12/2010 1.00 14 anos, 0 meses e 0 dias 168 3 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/03/2002 30/09/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/03/2003 31/01/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/03/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/02/2005 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/09/2005 28/02/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5152417940) 18/11/2005 27/02/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5203094256) 25/04/2007 09/10/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 01/02/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 57 anos, 3 meses e 24 dias Até 31/12/2019 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 57 anos, 5 meses e 11 dias Até 31/12/2020 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 58 anos, 5 meses e 11 dias Até 31/12/2021 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 59 anos, 5 meses e 11 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 59 anos, 9 meses e 15 dias Até 31/12/2022 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 60 anos, 5 meses e 11 dias Até 31/12/2023 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 61 anos, 5 meses e 11 dias Até a DER (17/08/2024) 20 anos, 4 meses e 7 dias 245 62 anos, 0 meses e 28 dias Assim, percebe-se que a parte autora possuía 20 anos, 4 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 245 meses de carência como trabalhadora urbana, na DER, cumprindo o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos), conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a averbar os períodos de contribuirão de 24/08/1990 a 31/12/2010 e 01/03/2002 a 30/09/2004 da autora, e implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 17/08/2024 (DER) e DIP na data da presente sentença. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional EC 103/19. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DER, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL 1* Homens que começaram a contribuir para o INSS depois de a reforma entrar em vigor (após 13/11/19) precisarão ter, pelo menos, 20 anos de contribuição. 2Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. 3 “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.”

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Processo nº 1024436-13.2024.4.01.3100

ID: 312341995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024436-13.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024436-13.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024436-13.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA COM DISPENSA DO EXAME REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERNA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por graduado em medicina no Paraguai em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o objetivo de compelir a autoridade à apreciação de pedido de revalidação de diploma estrangeiro, na modalidade de tramitação simplificada, com dispensa de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA. Alega omissão administrativa e requer tutela provisória e justiça gratuita. 2 - Indeferida a tutela provisória e a gratuidade de justiça. O impetrante recolheu as custas. A autoridade impetrada e a UNIFAP apresentaram manifestação no sentido da inexistência de ilegalidade, com base na Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, que exige aprovação no REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina. Foi juntada planilha demonstrando múltiplos pedidos semelhantes em diferentes universidades do país. 3 - Verificada a carência do interesse de agir, pois o mandado foi impetrado em 26/12/2024 e o protocolo administrativo feito em 22/12/2024, antes do transcurso do prazo regulamentar de 180 dias previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Ainda assim, analisado o mérito com fundamento no art. 488 do CPC, em razão da sucumbência do impetrante. 4 - A UNIFAP possui competência normativa para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme art. 207 da CF/1988, art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a própria Resolução CNE/CES nº 01/2022. Exigência de aprovação no REVALIDA prevista expressamente no art. 19 da Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP, com base na Lei nº 13.959/2019 e Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência consolidada no Tema 599 do STJ legitima a autonomia universitária para definir critérios técnicos. 5 - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não obriga a tramitação simplificada em todos os casos. O exame REVALIDA é critério válido e compatível com a legislação, especialmente para o curso de Medicina, em razão da necessidade de verificação da formação técnica e da responsabilidade social envolvida. 6 - Não demonstrado direito líquido e certo à tramitação simplificada, tampouco ilegalidade ou abuso na norma interna da UNIFAP. A juntada de documento com informação falsa, dada a existência de protocolos semelhantes em outras universidades do país afasta a boa-fé processual. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e art. 81, § 2º do CPC. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação no Exame REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina é válida, desde que prevista em norma interna da universidade pública, com base na autonomia universitária. 2. A tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022 não é obrigatória, cabendo à universidade a análise técnica dos requisitos. 3. Informação falsa de ocultação de pedidos simultâneos em outras universidades caracteriza litigância de má-fé.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX. CF/1988, art. 207. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 12, parágrafo único, e 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 485, VI; 487, I; e 488. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11 e 12. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Federal Newton Ramos, 11ª Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Matheus de Sousa Silva em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). O impetrante afirma que é graduado em medicina pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo, do Paraguai (não juntou cópia do diploma). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165088305). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2170909523). Indeferida a gratuidade, o impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2171927167). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica do impetrante ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2170909523). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2172757684 e Id 2172757723). Ofício enviado (Id 2172758384). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2173850544). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2176067367): a) baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; b) que o impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. Por fim, o Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2191674521). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pelo impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário analisar a existência de interesse processual pela parte impetrante. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (22/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (26/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, o impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico ao presente caso a previsão do art. 488 do CPC, que dispõe acerca da primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende o impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pelo impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Por sinal, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. E como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Em suma, o direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Assim, o pedido do impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Inexiste, portanto, direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Não fosse o bastante, a falta de juntada da cópia do diploma pelo impetrante impede a aferição da sua alegada condição de aprovado em medicina no estrangeiro, o que reforça a ausência de direito líquido e certo. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, o impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165088305). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2176067367), em que é possível verificar a existência de protocolos administrativos iguais em outras universidades do Brasil, com mandados de segurança em seções judiciárias federais: TRF-1 1021202-30.2024.4.01.4100 (Id 2165221404) TRF-1 1054019-59.2024.4.01.4000 (Id 2165220635) TRF-1 1083263-96.2024.4.01.3300 (Id 2165130524) Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra o impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra o impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo do impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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